PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016975-31.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. |
| Advogado(s): MARIANA DENUZZO, FRANCIS TED FERNANDES |
| APELADO: G D DE S SILVA LTDA |
| Advogado(s): PAULO HENRIQUE PINHEIRO JACOBINA SANTOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se o apelo, que estabelece controvérsia em torno da efetiva entrega da mercadoria objeto do negócio jurídico.
No caso concreto, tem-se que não restou comprovado o recebimento da mercadoria objeto da negociação.
Portanto, compartilha-se do posicionamento adotado pelo douto magistrado de primeiro grau, no sentido de que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, quanto à efetiva consumação do negócio jurídico.
Assim, na ausência de prova da entrega da mercadoria à apelada - o que representaria a confirmação da transação -, inexiste qualquer elemento que demonstre a exigibilidade do crédito cobrado.
Como muito bem esposado na sentença, diante da alegação de fraude apresentada pela apelada, assim como de seu interesse em desfazer o negócio jurídico - situação corroborada pelos áudios e pelas capturas de tela acostados aos autos (Ids 84374136, 84374138) - torna-se ainda mais relevante a comprovação do vínculo entre a pessoa que assinou o recibo e a empresa ré, ônus do qual a autora não se desincumbiu.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A INICIAL – PRELIMINARES – DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL – AFASTADAS – IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS EM FASE RECURSAL – ACOLHIDA – DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS – MÉRITO – NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR – ART. 373, INC. I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dialeticidade: As razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1661774/RJ, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022). Juntada de documentos em fase recursal: Embora se admita, excepcionalmente, a juntada de provas novas após a contestação, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, cabe a parte que as produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso concreto, houve a juntada extemporânea de documentos pelo Apelante, uma vez que poderiam ter sido juntados em momento oportuno anterior, e não houve apresentação de justificativa plausível para juntada em fase recursal, motivo pelo que resta inadmissível o seu conhecimento . Notas fiscais desacompanhadas de comprovante de recebimento de mercadoria: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" ( REsp 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 4 .9.2006). No caso concreto, não há prova no sentido de que os produtos supostamente contratados foram efetivamente entregues, de modo que meras notas fiscais não podem ser admitidas como prova escrita apta a fundamentar a procedência da ação monitória e, por corolário, serem constituídas em título executivo judicial. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08082178820208120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 17/04/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023)
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – DUPLICATA – COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS – PROVA ESCRITA INSUFICIENTE - I – Sentença de improcedência – Recurso da autora – II - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal – Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado – Inteligência do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 - Documentos apresentados com a inicial que não preenchem os requisitos exigidos pelo art. 700 do NCPC – Ausente comprovação de entrega das mercadorias no endereço da ré - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova das suas alegações – Inteligência do art . 373, I, do NCPC - Impossibilidade da ré produzir referida prova, sob pena de se exigir a produção de prova negativa – Precedentes deste E. TJ – Ação monitória improcedente – Embargos monitórios acolhidos - Sentença mantida – III - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 15% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação – Obediência do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC – Observância, ainda, das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1 .076 – IV - Honorários advocatícios majorados para 16% sobre o valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC – Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001900-47.2018 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 09/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024)
No caso, considerando-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, impositivo a manutenção da sentença.
No que concerne aos honorários sucumbenciais, repristinando a norma constante do art. 20, §4º do CPC/73, o NCPC, em seu artigo 85 dispõe que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1o:São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§2o:Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
[...]
§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a improcedência dos pleitos da autora e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.
Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.
Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e o valor da condenação, bem como a improcedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julga-se por majorar os honorários advocatícios devidos pelo réu para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, valor que se mostra justo, razoável e reflete a digna remuneração do patrono atuante nestes autos.
Conclusão.
Pelo exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação retro.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 13 de junho de 2025.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator