PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VÍCIOS SANADOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. EMBARGOS DA PARTE AUTORA: Omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Autores beneficiários da Gratuidade da Justiça deferida na origem e não revogada. Necessidade de integração do julgado para fazer constar a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Acolhimento.

2. EMBARGOS DO ESTADO DA BAHIA: Contradição na fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Valor da causa irrisório (R$ 100,00). Aplicação de percentual que resulta em verba aviltante. Incidência do art. 85, § 8º, do CPC. Fixação por apreciação equitativa. Arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acolhimento.

3. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0539204-88.2014.8.05.0001, em que figuram como Embargantes e Embargados, reciprocamente, o ESTADO DA BAHIA e VALFREDO RAIMUNDO SILVA E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, 02 de dezembro de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO 

Juiz Convocado- substituto de 2° grau 

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

20AR

Trata-se de Embargos de Declaração opostos simultaneamente pelo Estado da Bahia e pelas partes autoras, Valfredo Raimundo Silva e outros, em face do v. Acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível. A decisão colegiada objurgada, ao apreciar a Apelação Cível interposta pelo ente estatal, deu-lhe provimento à unanimidade para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais de revisão da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), invertendo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais em desfavor da parte demandante.

Em suas razões recursais, os embargantes Valfredo Raimundo Silva e outros apontam a existência de contradição no julgado. Sustentam que, embora o acórdão tenha invertido o ônus da sucumbência, condenando-os ao pagamento das custas e honorários, omitiu-se quanto à suspensão da exigibilidade de tais verbas. Argumentam que são beneficiários da gratuidade da justiça, deferida na origem e não revogada, razão pela qual requerem o acolhimento dos aclaratórios para que conste expressamente a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o Estado da Bahia, em seu recurso horizontal, alega a necessidade de saneamento quanto à fixação da verba honorária. Defende que a manutenção de honorários em percentual sobre o valor da causa (R$ 100,00) resultaria em montante irrisório, incompatível com a dignidade da advocacia pública e o trabalho realizado. Pugna, assim, pela aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sugerindo o valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Devidamente intimadas para apresentarem contrarrazões aos recursos adversos, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidões lavradas pela Secretaria desta Câmara em agosto de 2025. Diante da inércia certificada, e não havendo óbices processuais pendentes ou diligências adicionais a serem cumpridas, vieram-me os autos conclusos para julgamento dos presentes embargos.

É o relatório.

Elaborei o respectivo Voto e peço inclusão em pauta para a apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara.

Salvador/BA, 02 de dezembro de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO 

Juiz Convocado- substituto de 2° grau 

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. No caso em tela, assiste razão a ambos os embargantes, merecendo acolhimento os recursos para sanar os vícios apontados e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, integrar o acórdão guerreado.

Os autores sustentam omissão no julgado no que pertine à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que são beneficiários da Justiça Gratuita.

Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da gratuidade foi expressamente concedido pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão interlocutória de ID 55554285, nos seguintes termos:

"Ante a hipossuficiência financeira da parte autora, comprovada nos autos, concedo os auspícios da Gratuidade de Justiça na forma da lei". Não houve revogação posterior de tal benefício.

O Acórdão embargado, ao dar provimento ao apelo do Estado e inverter os ônus de sucumbência, de fato, omitiu-se em ressalvar a condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. Tratando-se de beneficiários da gratuidade, a condenação deve observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC:

"§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações."

Portanto, impõe-se o acolhimento destes embargos para suprir a omissão, fazendo constar no dispositivo a suspensão da exigibilidade das custas e honorários.

De outro lado, o ente estatal alega contradição/erro na fixação dos honorários advocatícios, argumentando que a aplicação de percentual sobre o valor da causa (R$ 100,00) resultaria em valor irrisório, razão pela qual pugnou pela apreciação equitativa.

Assiste razão ao Estado. O valor atribuído à causa na petição inicial foi de apenas R$ 100,00 (cem reais). A manutenção da condenação em honorários advocatícios baseada em percentual (10% a 20%) sobre este valor resultaria em uma quantia ínfima (entre R$ 10,00 e R$ 20,00), aviltante ao exercício da advocacia e incompatível com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos Procuradores do Estado, que acompanharam o feito por longos anos, inclusive em sede recursal.

Nesse cenário, incide a regra do art. 85, § 8º, do CPC, invocada pelo embargante em suas razões, que autoriza a fixação equitativa quando o valor da causa for muito baixo:

"§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (que envolveu matéria de massa e suspensão por IRDR) e o tempo exigido, entendo razoável fixar os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que remunera condignamente o advogado público sem onerar excessivamente a parte adversa.

Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e a contradição apontadas, passando a parte dispositiva do Acórdão embargado a ter a seguinte redação no tocante aos ônus sucumbenciais:

"Em razão do provimento do recurso e da improcedência total dos pedidos autorais, inverte-se o ônus da sucumbência. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação aos autores, por força da concessão da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil."

Mantêm-se inalterados os demais termos do Acórdão.

É como voto.

Salvador/BA, 02 de dezembro de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO 

Juiz Convocado- substituto de 2° grau 

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 

Relator