PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. FASE RECURSAL. ABUSIVIDADE. SPREAD BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO . LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários proposta por pessoa jurídica, onde se discute a abusividade de spread bancário e outros encargos contratuais.

II. Questões em discussão

2. A questão controvertida consiste em saber se: (i) o spread bancário praticado nos contratos é condição para aferir a abusividade; (ii) se houve capitalização indevida de juros; (iii) se houve venda casada de produtos bancários.

III. Razões de decidir

3. O spread bancário representa elemento essencial da atividade financeira, não havendo limitação legal de percentual, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade para sua revisão judicial.

4. A mera comparação com taxas básicas como SELIC ou CDI não é suficiente para caracterizar abusividade, devendo ser considerado o contexto da operação e seus riscos.

5. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após 31.03.2000, desde que pactuada, o que se verifica pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. O spread bancário não possui limitação legal, sendo necessária prova robusta de abusividade para sua revisão judicial. 2. A mera comparação com taxas básicas da economia não é suficiente para caracterizar abusividade do spread."

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421, 422; MP 2.170-36/2001.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SC APL: 03014654420168240073; TJ-SP 10515210220168260100.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Trata-se de recurso de apelação interposto por MOTO CLUBE LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contratos bancários proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A.

A sentença reconheceu a nulidade da cláusula nona dos contratos nº 028.503.050 e nº 028.503.077, mantendo apenas a incidência da comissão de permanência, afastando a multa e os juros moratórios, bem como declarou a abusividade da taxa de abertura de crédito nos contratos objeto da lide.

Irresignada, a apelante sustenta que o spread bancário praticado nos contratos é manifestamente abusivo, pleiteando sua limitação.

Argumenta que o spread deve guardar relação com o custo de captação do banco, não podendo haver diferença excessiva entre a taxa SELIC ou CDI e a taxa final cobrada do tomador. Alega, ainda, a ocorrência de capitalização indevida de juros.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

Distribuídos os autos nesta Instância, coube-me, por sorteio, o encargo de relator.

Intimada para demonstrar a necessidade da justiça gratuita, a parte procedeu com o pagamento das custas recursais.

 Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, 5 de fevereiro de 2025.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

O spread bancário representa elemento essencial da atividade financeira, constituindo a diferença entre o custo de captação dos recursos pela instituição e o preço final cobrado aos tomadores. Sua composição é complexa, englobando não apenas a diferença entre taxas básicas e finais, mas também custos operacionais, provisão para inadimplência, tributos e margem de lucro.

As instituições financeiras captam recursos de diversas fontes além dos títulos públicos, incluindo depósitos à vista, poupança e outras modalidades de investimento. Portanto, a mera comparação com a taxa SELIC ou CDI não é suficiente para aferir abusividade.

Embora correlacionadas, SELIC e CDI representam realidades distintas - a primeira é a taxa básica da economia definida pelo BACEN, enquanto a segunda reflete o custo do dinheiro no mercado interbancário. São referências importantes, mas não determinantes isoladamente.

In casu, os contratos evidenciam transparência na pactuação das taxas, com destaque para os percentuais efetivos mensal e anual. Não houve demonstração pela apelante de circunstâncias excepcionais que caracterizassem manifesta abusividade.

Caberia à parte apelante robustecer a condição própria, de modo a evidenciar o seu superendividamento, ou uma condição imprevisível que implicasse onerosidade excessiva superveniente, a ensejar a reavaliação do pacto firmado.

Toda via, a parte se limitou à juntada dos extratos bancários, sem trazer, por exemplo, o balanço patrimonial ou a declaração de resultado dos exercícios, documentos que, sem dúvida, permitiriam ao Poder Judiciário analisar a questão com mais profundidade, focada no caso concreto.

Nesse caminho, o spread bancário, tomando isoladamente não é baliza para revelar a onerosidade excessiva. A jurisprudência pátria também se posiciona neste sentido. Veja-se:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DOS AUTORES. PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR. DESNECESSIDADE DA REFERIDA PROVA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO LUCRO OU PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DOS CONTRATOS OBJETO DA REVISIONAL. DESPROVIMENTO. TEORIA DA LESÃO ENORME NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. LEI N. 1.521/1951 QUE NÃO LIMITA O LUCRO DOS BANCOS AO PERCENTUAL ACIMA DESTACADO. PRECEDENTES. "[. . .] inaplicável a limitação do spread bancário, pois além de inexistir qualquer dispositivo legal nesse sentido, o spread é inerente e essencial à atividade bancária, inexistindo ilegalidade na obtenção desses lucros pela casa bancária, pois não é fato pertinente ao consumidor, como é a taxa de juros."( Apelação Cível n. 0026963-02.2010.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 25-6-2018)."Não há como limitar o "spread" bancário aos parâmetros estabelecido no art. 4º, letra b, da Lei n. 1.521/51, haja vista que o instituto não configura quaisquer das hipóteses previstas na referida lei, que diz respeito aos crimes contra a economia popular. [...] ( Apelação Cível n. 0011974-14.2009.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-8-2018). PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS E MULTA MORATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 4 […] (TJ-SC - APL: 03014654420168240073, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 31/05/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial)"

"CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/33 - Taxa de juros remuneratórios que foi previamente informada (arts. 46 e 52, CDC) e encontra-se dentro da média de mercado para as operações da espécie – RECURSO DESPROVIDO. SPREAD BANCÁRIO - Teoria da Lesão Enorme - Limitação no percentual de 20% - Impossibilidade - As instituições financeiras não se encontram limitadas ao "spread" máximo de 20%, visto que não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura - Precedentes do C. STJ - O "spread" referido não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da instituição financeira - Critério que não se revela suficiente, para representar o custo total do dinheiro emprestado - Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual – RECURSO DESPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e para os contratos celebrados após 31/03/2000 (MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada – Arts. 46 e 52, CDC - Possibilidade de capitalização mensal no caso em tela, considerando que a instituição financeira indicou o percentual da taxa mensal e anual de juros, na linha do decidido no Recurso Repetitivo – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10515210220168260100 SP 1051521-02.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 27/07/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018)"

A apelante não trouxe aos autos elementos como balanços ou demonstrativos financeiros que evidenciassem sua alegada hipossuficiência ou desequilíbrio contratual, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC.

No tocante à capitalização de juros, esta é admitida nos contratos bancários posteriores a 31/03/2000 quando expressamente pactuada, o que se verifica no caso pela disparidade entre as taxas mensal e anual previstas contratualmente.

Quanto à alegação de venda casada, não há evidências nos autos de que a contratação de seguro ou título de capitalização tenha sido imposta como condição para a concessão do crédito.

Ante o exposto, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Salvador, data registrada no sistema.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora