PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000293-84.2000.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA |
| Advogado(s): BRUNO MENEZES SANTANA SILVA, MARIANA PINHEIRO DE ALMEIDA |
| APELADO: VALE MANGANES S.A |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, MARCO ANTONIO GOULART LANES |
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE IDOSA EM FAIXA DE PEDESTRES. FRATURA EXPOSTA. OMISSÃO DE SOCORRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Recorrente, alegando ausência de culpa no atropelamento, impugnação de recibos médicos e desproporcionalidade do quantum indenizatório. A pretensão consiste na redução da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 para valor não superior a 01 salário mínimo, sob o fundamento de incapacidade financeira do ofensor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 3 questões em discussão: (i) verificar se restou demonstrada a culpa do condutor e a legitimidade de sua evasão do local; (ii) definir se os comprovantes de despesas médicas impugnados são hábeis a demonstrar os danos materiais; (iii) estabelecer se o quantum de R$ 50.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A culpa do Apelante restou comprovada pelo conjunto probatório (prova oral, laudo pericial e BO), sendo certo que o atropelamento ocorreu em faixa de pedestres e que a alegação de evasão por medo de linchamento foi refutada por testemunha policial, além de o Insurgente não ter comparecido à audiência de instrução (art. 362, §1º, CPC). 4. A impugnação genérica dos recibos de despesas médicas, desacompanhada de contraprova (art. 373, II, CPC), não afasta a presunção de veracidade da documentação regular analisada pelo Juízo a quo à luz do princípio da livre apreciação da prova (art. 371, CPC). 5. O valor de R$ 50.000,00 fixado a título de danos morais guarda consonância com os parâmetros do método bifásico do STJ (REsp 1.152.541/RS) e com precedentes da Corte Superior em hipóteses de lesões corporais graves decorrentes de acidente de trânsito (AgInt no AREsp 54.203/SP; AgInt no AREsp 1.681.833/RS), atendendo à tríplice finalidade compensatória, punitiva e pedagógica. 6. Majoração dos honorários advocatícios recursais de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao Apelante (art. 98, §3º, CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. O condutor que atropela pedestre em faixa de pedestres e evade-se sem prestar socorro responde civilmente pelos danos causados, não se admitindo a alegação genérica de temor de linchamento como excludente de culpa.
2. A indenização por danos morais fixada em consonância com os parâmetros do método bifásico do STJ e com a extensão do dano não comporta redução em sede recursal (Súmula 7/STJ).
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 362, §1º, 371 e 373, II; CTB, arts. 28, 70 e 176.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 54.203/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 18/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.681.833/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/11/2020.
Exsurgem dos autos a tempestividade da Apelação (id. 75714997), bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecida.
Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EUFROSINA MEIRA COELHO SILVA em face de MANUEL MESSIAS SOUSA MEIRA, com o objetivo de obter reparação civil decorrente de atropelamento ocorrido em 11/11/2014, na Praça Laudionor Brasil, Vitória da Conquista/BA, quando a Autora, ao atravessar em faixa de pedestres, foi colhida pelo veículo conduzido pelo Requerido, sofrendo fratura exposta no tornozelo direito e hematomas graves, com subsequente internação hospitalar por 19 dias e submissão a duas intervenções cirúrgicas.
O Julgador Singular, por sentença retificada em sede de Embargos de Declaração (id. 75714994), julgou procedente o pedido para condenar o Réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, além do ressarcimento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.
O Réu foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Cinge-se, portanto, a presente controvérsia recursal a: (i) a alegação de ausência de culpa e justificativa de evasão do local por receio de linchamento; (ii) a impugnação dos documentos comprobatórios de despesas médicas; e (iii) o pedido de redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, de R$ 50.000,00 para valor não superior a 01 (um) salário mínimo.
In casu, o Apelante sustenta que o atropelamento foi meramente acidental e que não agiu com imprudência ou negligência, justificando sua evasão do local do sinistro pelo suposto receio de agressão por populares. Tal argumentação, contudo, não se sustenta à luz do conjunto probatório.
Consabido, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC/2002, emergindo daí a obrigação de reparar o dano, conforme preceitua o art. 927 do mesmo diploma.
No âmbito do trânsito, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança, enquanto o art. 70 assegura a prioridade do pedestre que se encontra na faixa a ele destinada.
Por sua vez, o art. 176 do CTB obriga o envolvido em acidente a prestar socorro à vítima, configurando infração gravíssima o descumprimento dessa obrigação.
No presente caso, a prova oral colhida na Audiência de Instrução e Julgamento (id. 75714976) confirmou que o atropelamento ocorreu quando a Recorrida, idosa de 78 anos à época, atravessava em faixa de pedestres, sendo atingida pelo veículo Ford EcoSport conduzido pelo Recorrente. As testemunhas presenciais corroboraram a dinâmica narrada na inicial, e o Laudo de Exame de Lesões Corporais (id. 75712095) atestou a fratura exposta no tornozelo direito e os hematomas sofridos.
Frise-se, outrossim, que a tese de evasão por temor de linchamento restou expressamente rechaçada pelo Magistrado Primevo, porquanto o Insurgente não logrou demonstrar a iminência de qualquer ameaça concreta por parte dos populares presentes.
Ao contrário, depoimento colhido na fase policial atestou que nenhuma pessoa no local do acidente dirigiu ameaças ao condutor.
Considere-se, ainda, que o Apelante, apesar de devidamente intimado, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, tampouco apresentou justificativa para sua ausência, razão pela qual a prova oral por ele requerida foi dispensada pelo Julgador de Primeiro Grau, com fundamento no art. 362, §1º, do CPC. Tal circunstância implicou na preclusão da prova testemunhal requerida, subtraindo-lhe a oportunidade de comprovar suas alegações defensivas por meio de oitiva.
Destarte, a culpa do Recorrente pelo evento danoso restou cabalmente demonstrada nos autos, sendo insubsistente a tese de conduta acidental ou escusável.
Noutro giro, quanto à impugnação dos comprovantes de despesas médicas, o Apelante questiona a autenticidade e a especificidade de alguns recibos, sob o argumento de que seriam genéricos, contendo a rubrica de "serviços gerais", sem identificação precisa do estabelecimento.
Sobre a matéria, impende ressaltar que o sistema processual civil brasileiro adota o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando, na decisão, as razões da formação de seu convencimento.
Ademais, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC.
Na hipótese em análise, o Juízo a quo analisou detidamente os documentos impugnados e concluiu que a documentação é suficiente para comprovar os gastos, tendo sido produzida de forma regular, sem indícios de fraude.
Nessa toada, a impugnação genérica formulada pelo Recorrente, desacompanhada de qualquer contraprova que infirmasse os recibos juntados, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade que emana da documentação acostada aos autos.
Logo, não merece acolhimento a tese recursal neste particular, devendo ser mantida a remessa dos danos materiais à liquidação de sentença, tal como decidido na origem.
No tocante ao alegado excesso do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, o Insurgente pleiteia a redução do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para montante não superior a 01 (um) salário mínimo vigente, sob o argumento de que o valor arbitrado é desproporcional à sua condição financeira de idoso aposentado.
Sobre a questão, cumpre observar que a fixação da indenização por danos morais deve atender à tríplice finalidade: compensatória, para mitigar o sofrimento da vítima; punitiva, para sancionar a conduta ilícita do ofensor; e pedagógica, para dissuadir a reiteração de comportamentos lesivos.
Nessa esteira, o Colendo STJ, ao desenvolver o método bifásico de arbitramento, orienta que o quantum deve ser fixado a partir de parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, ajustando-se às peculiaridades concretas, tais como a gravidade do fato, a culpabilidade do agente e as condições econômicas das partes (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/09/2011).
Na situação vertente, o Julgador Singular sopesou critérios bem delineados para fixar a indenização em R$ 50.000,00, considerando: (a) a gravidade das lesões, consistentes em fratura exposta no tornozelo com necessidade de duas cirurgias e 19 dias de internação; (b) a condição de vulnerabilidade da vítima, idosa de 78 anos à época do fato; (c) a conduta negligente do Recorrente ao evadir-se do local sem prestar socorro; e (d) o agravante emocional de que a Acionada, em razão da hospitalização prolongada, foi impedida de acompanhar os últimos momentos de vida e o funeral de seu marido.
Nessa direção, a jurisprudência do Colendo STJ é assente em manter quanta indenizatórios em patamar compatível quando se trata de lesões corporais graves decorrentes de acidente de trânsito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso, o montante fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, em razão da (...) gravidade das lesões e fraturas, ainda que tenha concorrido para o evento danoso. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.681.833/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/11/2020, DJe 18/12/2020).
Diante disso, constata-se que o valor arbitrado pelo Juízo a quo guarda perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situando-se dentro dos parâmetros reiteradamente adotados pelo STJ em casos semelhantes de acidente de trânsito com lesões corporais graves.
Em hipóteses análogas, envolvendo fraturas, intervenções cirúrgicas e sequelas prolongadas, a Corte Superior tem mantido indenizações na faixa de R$ 40.000,00 a R$ 83.000,00, a depender das circunstâncias concretas.
A pretensão de redução para 01 (um) salário mínimo, além de manifestamente desproporcional à extensão do dano, esvaziaria por completo as funções compensatória e pedagógica da indenização.
Registre-se que a condição financeira do ofensor, embora constitua elemento a ser considerado na dosimetria, não pode, por si só, conduzir à fixação de valor irrisório que desatenda à reparação integral do dano, sob pena de se comprometer a tutela constitucional dos direitos da personalidade (art. 5º, V e X, da CF).
De tudo quanto asseverado, a sentença vergastada merece ser mantida em todos os seus termos, porquanto assentada em fundamentação sólida, amparada no conjunto probatório dos autos e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à espécie.
Por fim, ressalte-se que o Julgador a quo arbitrou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do quanto preconizado pelo art. 85, §2º, do CPC.
Cediço que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os sucumbenciais fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedada à Corte, no cômputo geral do estabelecimento de honorários devidos ao Patrono do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estatuídos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (art. 85, §11, do CPC).
Assim, em aderência ao dispositivo retro, arbitro a verba honorária recursal em 2% (dois por cento), totalizando, consequentemente, o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, suspensa exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Ex positis, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, ao passo que se majora o quantum dos honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §11, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao Apelante (art. 98, §3º, do CPC).
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
Presidente
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