PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003841-41.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como FERNANDO SANTOS DA SILVA e outros
Advogado(s): EULER ALVES DA SILVA FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

 

Habeas Corpus nº 8003841-41.2026.8.05.0000 

Origem:         Comarca de Salvador 

Paciente:        Fernando Santos da Silva 

Impetrante:   Euler Alves da Silva Filho (OAB/BA N. 7696) 

Impetrado:    Juiz de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador 

Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco 

Órgão Julgador: 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, APÓS TROCA DE REAÇÃO VIOLENTA À ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL.  NÃO DEMONSTRADA. ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE CONHECE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM INCURSÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PREJUDICADO. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME: 

1.                  Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, 16 da Lei nº 10.826/2003 e 329 do Código Penal. A defesa sustenta nulidade do flagrante por violação de domicílio, violência policial e flagrante forjado, além de alegar ausência de indícios de autoria, excesso de prazo para oferecimento da denúncia e requerer, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida. A autoridade apontada como coatora prestou informações. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:    
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade do flagrante em razão de alegada violação de domicílio, violência policial, flagrante forjado ou ausência de indícios de autoria; (ii) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (iii) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR:           
3. Não se verifica violação de domicílio, pois o ingresso na residência ocorreu em contexto de flagrante delito, após perseguição decorrente de confronto armado com policiais militares, circunstância que configura fundadas razões para a medida, especialmente em se tratando de crime permanente.

4.                  A alegação de violência policial não demonstra, de plano, ilegalidade apta a macular o flagrante, havendo registro de lesão compatível com a dinâmica da fuga narrada nos autos. Controvérsias sobre eventual excesso ou flagrante forjado demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5.                  A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, pelo uso de arma de fogo de alto calibre, pela resistência armada e pelo risco concreto de reiteração delitiva, diante do histórico criminal do paciente e da existência de outras ações penais e mandado de prisão em seu desfavor.

6.                  Mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante do contexto fático e da periculosidade concreta evidenciada.

7.                  A alegação de excesso de prazo resta superada com o oferecimento da denúncia e o início da ação penal, inexistindo constrangimento ilegal a sanar.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento: “1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões, evidenciadas por situação de flagrante delito decorrente de perseguição após confronto armado. 2. A prisão preventiva é medida idônea para garantia da ordem pública quando demonstradas a gravidade concreta da conduta, o uso de armamento de alto poder ofensivo e o risco de reiteração delitiva, evidenciado por ações penais em curso. 3. O oferecimento da denúncia supera eventual alegação de excesso de prazo na fase inquisitorial.”


DISPOSITIVOS CITADOS:
CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 329; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 10.826/2003, art. 16; CPP, arts. 284, 310, II, 312 e 313.

JURISPRUDÊNCIA CITADA:       
STF, HC 249.506/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 10.12.2024;
STJ, AgRg no RHC 192.966/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024;
STJ, AgRg no HC 1.005.542/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025;
STJ, AgRgHC 893846/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n. 8003841-41.2026.8.05.0000, em que figuram como paciente FERNANDO SANTOS DA SILVA e como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

ACORDAM, à unanimidade, os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER da presente ordem de Habeas Corpus e, no mérito, DENEGÁ-LA, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003841-41.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como FERNANDO SANTOS DA SILVA e outros
Advogado(s): EULER ALVES DA SILVA FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrada pelo Bel. Euler Alves da Silva Filho em favor de Fernando Santos da Silva, preso preventivamente sob a acusação de ter praticado os crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 16 da Lei n. 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal Brasileiro. Aponta como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA.

Sustenta o Impetrante, inicialmente, a existência de constrangimento ilegal à liberdade ambulatorial do Paciente ao argumento de que houve nulidade a macular a prisão em flagrante, apontando a presença de violência policial.

Ademais, aduz a existência de contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante.

Nesse sentido, salienta que “O requerente, conforme narrado anteriormente, foi surpreendido pela ação policial na casa de sua companheira, sendo que, mesmo não estando de posse de nenhuma substância entorpecente ou de objetos utilizados para a prática do crime, foi injustamente agredido e preso em flagrante delito por tráfico de drogas.”

Aponta ainda que “A ausência de comprovação da autorização voluntária e a falta de justa causa para o ingresso domiciliar resultam na nulidade das provas obtidas, conforme precedentes citados”, apontando a necessidade de aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

Em outro sentido, indica a ausência de oferecimento de denúncia, consubstanciando indevido excesso de prazo.

Pelas razões aduzidas, pugna pela concessão de medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva e expedido alvará de soltura, confirmando-se, ao final, o pedido. Subsidiariamente, busca a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, prevista no art. 319 do CPP.

Com a inicial foram apresentados documentos.

Vieram-me os autos conclusos, por sorteio.

O pedido de concessão liminar da ordem foi indeferido, nos termos da Decisão de ID 97954086.

As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas pelos documentos de ID 99535275.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 99664781).

 

É o relatório.

Salvador/BA, 2 de março de 2026.


 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8003841-41.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
PACIENTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como FERNANDO SANTOS DA SILVA e outros
Advogado(s): EULER ALVES DA SILVA FILHO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR - BA
Advogado(s):  

 

VOTO



 

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE

 

O impetrante estrutura sua argumentação principal na tese de nulidade da prisão em flagrante, desdobrando-a em três fundamentos interligados: a violação de domicílio, a violência policial e a alegação de flagrante forjado. Analiso-os separadamente.

 

a) Da Inexistência de Violação de Domicílio 

 

A defesa sustenta que a prisão se originou de uma “busca viciada”, com ingresso ilegal na residência onde o paciente foi capturado. Contudo, a análise dos elementos informativos coligidos no auto de prisão em flagrante (ID 97821363) revela um cenário fático que afasta a ilicitude da ação policial.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, consagra a casa como asilo inviolável, estabelecendo, contudo, exceções a essa garantia, entre as quais se destaca a hipótese de flagrante delito. O crime de tráfico de drogas, imputado ao paciente, é classificado pela doutrina e jurisprudência como crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, mantendo o agente em estado de flagrância enquanto perdurar a conduta delituosa, como ter em depósito, guardar ou trazer consigo substância entorpecente.

No caso em tela, os depoimentos dos policiais militares são coesos ao narrar que, durante patrulhamento ostensivo na localidade de Riachinho, em Mar Grande, foram recebidos a tiros por dois indivíduos. Após o revide, iniciou-se uma perseguição, na qual um dos suspeitos evadiu-se para uma área de mata, enquanto o outro, posteriormente identificado como o paciente, adentrou em uma residência, onde foi finalmente capturado (ID 97821363, p. 20, 27).

Este contexto fático – fuga imediata após um confronto armado com a polícia – configura, de maneira inequívoca, as “fundadas razões” exigidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores para justificar o ingresso em domicílio sem mandado judicial. A ação policial não foi arbitrária ou baseada em meras conjecturas, mas sim uma reação direta a uma situação de flagrante delito de crimes graves (resistência mediante disparos de arma de fogo, porte de arma e, como se confirmou, tráfico de drogas) que se desenrolava em via pública e se estendeu para o interior do imóvel.

A própria autoridade coatora, ao analisar a questão quando da audiência de custódia, bem pontuou que “a entrada na residência para a captura de indivíduo que acabara de resistir à abordagem mediante disparos de arma de fogo e transportava entorpecentes encontra-se amparada pela cláusula de exceção constitucional da inviolabilidade domiciliar” (ID 97821366). Portanto, não há que se falar em prova ilícita por violação de domicílio.

 

b) Da Alegada Violência Policial

 

O impetrante busca anular o flagrante sob o argumento de que o paciente foi vítima de agressão policial, o que seria comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito. De fato, o laudo descreve uma “lesão corto contusa linear localizada em região de lábio inferior” (ID 97822021, p. 59). Todavia, a mera constatação de uma lesão não implica, automaticamente, o reconhecimento de tortura ou de excesso punível que vicie toda a persecução penal.

O artigo 284 do Código de Processo Penal autoriza o emprego de força, desde que indispensável, em caso de resistência ou tentativa de fuga. Conforme narrado nos autos, a captura do paciente não foi pacífica; ela ocorreu após uma perseguição decorrente de um confronto armado. O condutor do flagrante relatou que “FERNANDO INFORMOU QUE NO MOMENTO DA FUGA, CAIU E BATEU O LABIO NO CHÃO” (ID 97821363, p. 20). Esta versão, que atribui a lesão a uma queda durante a fuga, é plausível e compatível com a dinâmica dos fatos.

Ademais, a própria autoridade policial, na decisão fundamentada do auto de prisão em flagrante, apontou uma inconsistência no relato do paciente, que teria informado aos médicos da UPA ter sofrido uma queda, mas ao perito legista, atribuiu a lesão aos policiais (ID 97821363). Essas controvérsias fáticas, somadas à alegação de que o flagrante foi “forjado” ou “plantado”, demandam uma aprofundada dilação probatória, incompatível com a via célere e documental do habeas corpus.

 

c) Do Alegado Flagrante Forjado e da Ausência de Indícios de Autoria Delitiva

 

Quanto às alegações de que o flagrante foi forjado e, ainda, de ausência de indícios de autoria delitiva, por se tratarem de matérias que demandam incursão aprofundada nos elementos de prova, não havendo demonstração inequívoca das alegações pela prova pré-constituída, resta impossibilitada a sua análise na via do habeas corpus.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade do flagrante.

Em semelhante sentido, colhe-se trecho do Opinativo Ministerial, da lavra do Eminente Procurador Ulisses Campos de Araújo:

 

“Quanto à alegação de invasão de domicílio, não merece acolhida.

A Constituição Federal de 1988, especificamente, no artigo 5º, inciso XI, dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ninguém penetrá-la sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Ora, embora se trate de direito fundamental, não é absoluto.

O delito de tráfico de drogas possui natureza permanente, ou seja, se perpetua no tempo. Assim, considerando-se o estado de flagrância, os policiais adentraram a residência, não havendo, portanto, qualquer irregularidade. [...]

Além disso, os depoimentos prestados pelos policiais arrolados como testemunhas, em sede policial, mostraram-se uníssonos e coesos, no sentido de a busca ter sido motivada após a tentativa de fuga do Paciente. Nesse esteio, é pacífico o entendimento dos tribunais no sentido de ser levado em consideração o depoimento dos policiais como suporte probatório para condenação. [...]

Por fim, no que tange às lesões constatadas no Laudo de Lesão Corporal, conforme destacado pela Autoridade Coatora, a apreensão do Paciente ocorreu em contexto de fuga e resistência, circunstâncias que podem justificar a queda mencionada por um dos policiais que participaram da diligência.

Além disso, ainda que se cogitasse a ocorrência de eventuais agressões por ocasião da apreensão do Paciente, tais circunstâncias não teriam o condão de afastar o estado de flagrância, tampouco de infirmar a necessidade da segregação cautelar, por se tratar de fatos autônomos e independentes. Desse modo, com a homologação da prisão em flagrante e à sua posterior conversão em prisão preventiva, eventuais nulidades ocorridas restam superadas.”

 

DO MÉRITO: DA LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA 

Superada a análise da legalidade do flagrante, passo ao exame da legalidade da decisão que converteu a prisão em preventiva.

A decretação da prisão preventiva é medida excepcional, que somente se justifica quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que consubstanciam o periculum libertatis.

Ao analisar o decisio colacionado aos autos que decretou a prisão preventiva do Paciente, percebe-se que a ratio decidendi se encontra calcada em elementos concretos, a saber, a garantia da ordem pública, precipuamente em razão da gravidade concreta do crime supostamente praticado e do risco de reiteração delitiva. Veja-se a transcrição integral do ato impugnado (ID 97821366):

 

"DECISÃO 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de FERNANDO SANTOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, preso em flagrante delito no dia 02 de janeiro de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal Brasileiro. Segundo consta do caderno informativo, a prisão ocorreu na localidade conhecida como Riachinho, em Mar Grande, município de Vera Cruz, após guarnição da Polícia Militar ser recebida a tiros durante patrulhamento ostensivo. Após o revide à injusta agressão e perseguição, o flagranteado teria adentrado em uma residência, onde foi capturado em posse de uma pistola calibre 9mm, marca Bul Armory, com carregador e oito munições intactas, além de aproximadamente 38 gramas de substância análoga à maconha, fracionada em onze "dolinhas" e um pacote maior. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela subsequente conversão em prisão preventiva. Por sua vez, a Defensoria Pública do Estado da Bahia requereu o relaxamento da prisão, sustentando a ocorrência de violência policial ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas. É o que importa relatar. Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO 

[...] II.2 Da prisão preventiva

Quanto ao pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva, é de se rememorar que, após o advento da Lei nº 13.964/19 e as recentes atualizações da Lei nº 15.272/2025, a segregação cautelar constitui-se como medida de última ratio, exigindo a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso em tela, a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se presentes à exaustão, consubstanciados na apreensão de uma pistola 9mm de fabricação estrangeira, munições e entorpecentes em poder de Fernando Santos da Silva, logo após um confronto armado com as forças de segurança pública, o que tipifica, em tese, condutas graves que ultrapassam a mera mercancia de drogas. Quanto à necessidade de garantia da ordem pública, o periculum statu libertatis exsurge da gravidade concreta do fato e do elevado risco de reiteração delitiva. O modo de execução do crime, envolvendo o uso de armamento de alto poder de fogo e a resistência ativa contra policiais militares, revela a periculosidade social do agente e a sua ousadia em desafiar o aparato estatal. Ademais, as circunstâncias da apreensão indicam que o autuado possui inserção relevante na estrutura do tráfico local, não se tratando de um fato isolado em sua vida, mas de um desdobramento de sua dedicação a atividades criminosas. O histórico criminal do flagranteado é sobremaneira desfavorável e reforça a necessidade da medida extrema. Conforme consulta aos sistemas PJE e SAJ, o autuado Fernando Santos da Silva responde a diversas ações penais e procedimentos investigativos, notadamente na Comarca de Nazaré, destacando-se o processo nº 8000306-95.2025.8.05.0176, onde já figura em grau de recurso por crime da Lei de Drogas, e o processo nº 8000160-54.2025.8.05.0176, no qual já consta a expedição de mandado de prisão preventiva em seu desfavor. Somado a isso, há registros de envolvimento em ameaças no âmbito da Lei Maria da Penha (processo nº 8001002-05.2023.8.05.0176) e outros delitos de tráfico e receptação. Tais dados comprovam que o custodiado faz do crime o seu meio de vida e que medidas cautelares alternativas à prisão anteriormente concedidas não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração criminosa. Saliente-se ainda, conforme provocado pelo histórico de diligências e pelo histórico de mensagens que instrui este feito, que o custodiado possui envolvimento direto com organizações criminosas que disputam o controle do tráfico na região da Ilha de Itaparica e Nazaré. A existência do processo nº 8248985-85.2025.8.05.0001 demonstra que o autuado integra facção criminosa de alta periculosidade, sendo sua liberdade um factor de desestabilização da segurança pública e de risco à instrução de outros feitos de gravidade ímpar. A Lei nº 15.272/2025 incluiu no artigo 312 do Código de Processo Penal critérios objetivos para aferição da periculosidade, prevendo expressamente que devem ser considerados a participação em organização criminosa, a natureza e variedade de armas ou munições apreendidas e o fundado receio de reiteração à vista de outras ações penais em curso. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se absolutamente insuficientes e inadequadas diante da gravidade concreta do caso e do perfil subjetivo do autuado. A primariedade técnica, o fato de possuir residência fixa ou trabalho lícito não são garantias de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. A segregação cautelar impõe-se para resguardar a ordem pública, evitar a continuidade da atividade de tráfico e garantir a aplicação da lei penal diante da contumácia delitiva evidenciada.

III. DISPOSITIVO

Desta feita, HOMOLOGO a prisão em flagrante e, por estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acolho o pronunciamento ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDO SANTOS DA SILVA, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo Mandado de Prisão, com validade nos termos da legislação vigente, devendo ser inserido imediatamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP/CNJ). Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 04 de janeiro de 2026. Cidval Santos Sousa Filho. Juiz de Direito.” (sic)

 

Conforme se extrai da decisão supratranscrita, o fumus comissi delicti está sobejamente demonstrado pelos elementos colhidos no inquérito policial, notadamente o auto de exibição e apreensão de uma pistola calibre 9mm, de fabricação estrangeira, com carregador e oito munições intactas, além de 38 gramas de maconha, fracionada em onze porções individuais (“dolinhas”) e um pacote maior (ID 97821363, p. 23). Tais elementos configuram, em tese, os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo os indícios de autoria reforçados pela captura do paciente em posse direta dos materiais ilícitos, após o confronto e a perseguição.

Relativamente ao periculum libertatis, ao decretar a cautelar extrema, a Autoridade apontada como coatora destaca a necessidade de garantir a ordem pública, considerando que “o periculum statu libertatis exsurge da gravidade concreta do fato e do elevado risco de reiteração delitiva. O modo de execução do crime, envolvendo o uso de armamento de alto poder de fogo e a resistência ativa contra policiais militares, revela a periculosidade social do agente e a sua ousadia em desafiar o aparato estatal.” (sic)

Nesse sentido, salienta a decisão que “as circunstâncias da apreensão indicam que o autuado possui inserção relevante na estrutura do tráfico local, não se tratando de um fato isolado em sua vida, mas de um desdobramento de sua dedicação a atividades criminosas.”

A Decisão que lastreia a prisão preventiva do Paciente, portanto, demonstra a necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta da conduta e está em consonância com o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o modus operandi empregado na ação delituosa.

2.              Narram os autos que o autuado, motorista de aplicativo, desferiu múltiplos disparos contra a vítima somente em razão de ela ter discordado do trajeto efetuado durante uma corrida.

3.              Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 192.966/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)

 

De mais a mais, o ato impugnado apontou a existência do risco concreto de reiteração delitiva, salientando a existência de diversos outros processos em desfavor do Paciente, inclusive com mandado de prisão preventiva já expedido em seu desfavor por outros juízos, asseverando que “O histórico criminal do flagranteado é sobremaneira desfavorável e reforça a necessidade da medida extrema. Conforme consulta aos sistemas PJE e SAJ, o autuado Fernando Santos da Silva responde a diversas ações penais e procedimentos investigativos, notadamente na Comarca de Nazaré, destacando-se o processo nº 8000306-95.2025.8.05.0176, onde já figura em grau de recurso por crime da Lei de Drogas, e o processo nº 8000160-54.2025.8.05.0176, no qual já consta a expedição de mandado de prisão preventiva em seu desfavor.”

A autoridade apontada como coatora destacou que “há registros de envolvimento em ameaças no âmbito da Lei Maria da Penha (processo nº 8001002-05.2023.8.05.0176) e outros delitos de tráfico e receptação. Tais dados comprovam que o custodiado faz do crime o seu meio de vida e que medidas cautelares alternativas à prisão anteriormente concedidas não foram suficientes para dissuadi-lo da reiteração criminosa. Saliente-se ainda, conforme provocado pelo histórico de diligências e pelo histórico de mensagens que instrui este feito, que o custodiado possui envolvimento direto com organizações criminosas que disputam o controle do tráfico na região da Ilha de Itaparica e Nazaré.”

A manutenção da prisão preventiva, nesse cenário, não é uma antecipação de pena, mas sim uma medida cautelar indispensável para interromper um ciclo de atividades criminosas que desestabilizam a paz social.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em admitir a utilização de inquéritos e ações penais em curso para fundamentar a prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva. Veja-se:

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO

DESPROVIDO.

 I. Caso em exame

 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.

2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva.

3. A defesa alega que a pouca quantidade de droga apreendida bem como a natureza leve dos outros processos em andamento revelam a prescindibilidade da segregação.

II. Questão em discussão

 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva.

5. Outra questão é saber se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas seria suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados.

III. Razões de decidir

 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelos antecedentes do agravante e pelas circunstâncias da prisão em flagrante.

7. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não se revela suficiente para acautelar os bens jurídicos tutelados, diante da gravidade concreta do delito e do histórico de práticas delitivas do agravante.

8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, por revelar risco à ordem pública.

IV. Dispositivo e tese

 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando há risco concreto de reiteração delitiva.

2. A existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva.

3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é incabível quando estas se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 192692/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025; STJ, HC 723826/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 03.05.2022; STJ, AgRg no RHC 192.068/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, HC 665.383/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.06.2021.

(AgRg no HC n. 1.005.542/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

 

Finalmente, registre-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando “concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.” (AgRgHC 893846/SP, Sexta Turma, Rel. min. Jesuíno Rissato, Des. Conv. TJDFT, J. 27/05/2024, DJe 29/05/2024). Confira-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉUS PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.              O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

2.              A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade.

3.              A prisão preventiva encontra-se justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas praticadas pelos agravantes e por mais 8 corréus, perpetradas em concurso de agentes (10 agentes ao total), que, com emprego de arma de fogo, violência física e restrição de liberdade das vítimas, subtraíram bens, cujo valor corresponde a cerca de um milhão de reais.

4.              É firme o entendimento jurisprudencial de que "a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta" (AgRg no HC n. 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020), a evidenciar a periculosidade real, propensão à prática delitiva e à conduta violenta, como no caso.

5.              "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custod iado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020.)" (AgRg no HC n. 856.209/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)

6. “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)

7.              Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRgHC 893846/SP, Sexta Turma, Rel. min. Jesuíno Rissato, Des. Conv. TJDFT, J. 27/05/2024, DJe 29/05/2024) (sic)

 

Percebe-se, portanto, a toda evidência, que a Decisão que lastreia a prisão preventiva do Paciente está suficientemente fundamentada e demonstra o efetivo preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, indispensáveis à imposição da cautelar extrema.

Em igual sentido, extrai-se trecho do Parecer Ministerial, da lavra do Eminente Procurador Ulisses Campos de Araújo (ID 99664781). Litteris:

 

“O periculum libertatis está configurado no modus operandi do agente, envolvendo a apreensão de substâncias entorpecentes em posse do Paciente, uso 6 de armamento de fogo de alto poder e resistência ativa contra policiais militares, havendo, também, fundado risco de reiteração criminosa para condutas criminosas da mesma espécie visto que o paciente está sendo processado em ações penais anteriores (Proc. nº 8000306-95.2025.8.05.0176 e nº 8000160- 54.2025.8.05.0176).

É bem verdade que, conforme o Tema Repetitivo nº 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006.

Contudo, conforme decidiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 134194 – AL, é possível justificar a decretação da prisão preventiva utilizando-se de inquéritos e ações penais em curso, visto que essas constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa.”

 

DA SUPERAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO

 

O impetrante também se insurge contra o suposto excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, juntando certidão datada de 20/01/2026 que atestava a inexistência de ação penal (ID 97821364).

Contudo, tal alegação encontra-se superada. Conforme informado pela autoridade impetrada (ID 99535275), a denúncia foi devidamente oferecida pelo Ministério Público em 29 de janeiro de 2026, dando início à Ação Penal n. 8015978-52.2026.8.05.0001. Com a deflagração da ação penal, cessa eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase inquisitorial.

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO da presente ordem de Habeas Corpus e, no mérito, por sua DENEGAÇÃO, por entender que o paciente não sofre constrangimento ilegal. Ademais, resta prejudicada a arguição de excesso prazal para o oferecimento da denúncia.

É como voto.

Des. Nilson Soares Castelo Branco

Relator”