PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM DESCOMPASSO COM A EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, reformou a sentença para condenar ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de negativa de cobertura de medicamento, fixando correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Sustenta o embargante a existência de omissão e erro material quanto aos critérios de atualização aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro material ao fixar correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, em desacordo com o regime constitucional vigente para condenações impostas à Fazenda Pública.

III. Razões de decidir

3. A atualização de débitos da Fazenda Pública possui disciplina constitucional específica, devendo observar o art. 3º da EC nº 113/2021, que determina a incidência exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, englobando correção monetária e juros de mora.

4. Como os fatos geradores da condenação ocorreram integralmente sob a vigência da EC nº 113/2021, não se aplica regime anterior ou transição.

5. Configurado o erro material na fixação dos consectários legais, impõe-se a retificação do dispositivo, com atribuição de efeitos infringentes aos embargos.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para retificar os critérios de atualização da condenação, determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC: (a) para os danos materiais, a partir da citação; (b) para os danos morais, a partir da publicação do acórdão que os arbitrou.

Tese de julgamento: “1. Às condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a fatos ocorridos sob a vigência da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 2. A fixação de índice diverso do previsto constitucionalmente configura erro material passível de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes.”.

________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CPC, art. 85, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração nº 8080313-85.2023.8.05.0001, sendo Embargante o Estado da Bahia e Embargado Mirinalvo Guimarães Mota, sucedido por seu espólio, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e acolher os embargos de declaração.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia (id 101720324) em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara Cível (id 99843384), que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo então autor, Mirinalvo Guimarães Mota, sucedido por seu espólio.

O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau para, reconhecendo o julgamento citra petita e o erro de fato do juízo de origem, condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da negativa de cobertura de medicamento oncológico pelo PLANSERV. A parte dispositiva do voto condutor, que integra o acórdão, foi redigida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”.

Em suas razões, o Estado da Bahia sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro material no julgado. Afirma que os critérios de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão — correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês — são "estranhos à Fazenda Pública" e contrariam o regime jurídico específico aplicável às condenações impostas ao ente público.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão/erro material, retificando-se o acórdão para adequar os consectários legais da condenação ao regime jurídico próprio da Fazenda Pública.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id 102767844) defendendo a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que os critérios de atualização foram expressa e adequadamente definidos pelo Colegiado.

Sustenta que o embargante não aponta uma omissão real, mas manifesta mero inconformismo com o mérito da decisão, buscando a rediscussão da matéria por via inadequada, o que configuraria uma tentativa de utilizar os embargos como sucedâneo recursal.

Requer, assim, a rejeição integral do recurso.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observado o não cabimento de sustentação oral pelos advogados das partes (art. 937).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia.

A controvérsia reside em saber se o acórdão de id 99843384, ao julgar a apelação, incorreu em omissão ou erro material ao fixar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta ao ente público.

Com efeito, da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante.

O acórdão embargado, ao fixar "correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação", aplicou um regime geral, comumente utilizado em relações de direito privado, mas que destoa por completo do sistema normativo e jurisprudencial que rege as condenações impostas à Fazenda Pública.

Com efeito, a atualização dos débitos do Poder Público é matéria de disciplina constitucional e legal específica, que deve ser estritamente observada.

O acórdão embargado, ao fixar "correção monetária desde a data do desembolso pelo IPCA, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação", aplicou um regime geral que destoa das regras vigentes para a Fazenda Pública, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.

O artigo 3º da referida emenda constitucional unificou os critérios de atualização, determinando a aplicação exclusiva da taxa SELIC para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

 Tendo em vista que os fatos que fundamentam a condenação — a recusa do plano e o desembolso pelo segurado — ocorreram em 2022 e 2023, ou seja, integralmente sob a vigência da EC nº 113/2021, não há que se falar em regimes de transição ou na aplicação de critérios anteriores (como os do Tema 810 do STF). O único índice aplicável para todo o período de mora é a taxa SELIC, que já engloba tanto os juros quanto a correção monetária.

A referência do embargante a uma suposta Emenda Constitucional nº 136/2025 e seus efeitos, além de se basear em norma hipotética, é irrelevante para a solução da controvérsia, cujo período de cálculo se encerra com o pagamento, sob a égide da legislação vigente.

a) Para os danos materiais (R$ 35.200,00): O valor deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, a contar da citação, momento em que o devedor foi constituído em mora, tratando-se de responsabilidade contratual.

b) Para os danos morais (R$ 15.000,00): O valor deve ser atualizado unicamente pela taxa SELIC, a contar da data de publicação do acórdão que os arbitrou, em conformidade com o disposto na Súmula 362 do STJ.

Fica, portanto, expressamente afastada a aplicação de qualquer outro índice de forma cumulada com a SELIC.

Desse modo, o acórdão embargado contém o erro material apontado, o qual deve ser corrigido para se alinhar ao regramento jurídico cogente.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e, em consequência, retificar a parte dispositiva do acórdão de id 99843384, que passa a ter a seguinte redação:

“Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar o apelado:

a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da citação;

b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data de publicação do acórdão da apelação que os arbitrou.

Fica estabelecido que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, não sendo permitida a sua cumulação com qualquer outro índice.

Condeno o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais o acórdão embargado”.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator