PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal, professora efetiva, contra ato do Prefeito e do Secretário de Educação do Município de São Gabriel. A servidora, após ter sua lotação original extinta e ser transferida em caráter definitivo para uma creche na sede do município, foi surpreendida por ato genérico que revogou sua lotação e determinou sua remoção para outra unidade escolar em povoado distante, sem qualquer motivação individualizada ou justificativa de interesse público. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do ato de remoção por vício de motivação.

II. Questão em discussão

1. A questão central a ser analisada consiste em verificar a legalidade do ato administrativo de remoção de ofício de servidora pública, examinando se a ausência de motivação explícita, concreta e individualizada configura vício capaz de ensejar a sua nulidade, bem como se a decisão judicial que anula tal ato representa violação ao princípio da separação dos poderes.

III. Razões de decidir

1. O poder discricionário da Administração Pública não é absoluto e encontra limites nos princípios constitucionais e legais que regem a atividade administrativa, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e, de forma instrumental, o da motivação.

2. A motivação é elemento essencial à validade dos atos administrativos, especialmente aqueles que afetam direitos subjetivos dos administrados. A sua ausência ou a apresentação de justificativas genéricas e abstratas, que não demonstrem a correlação entre o motivo e a finalidade do ato, equivale à ausência de fundamentação e torna o ato nulo por vício de forma.

3. A remoção de servidor público, embora seja instrumento de gestão da Administração, deve ser precedida de procedimento que demonstre, de forma clara e objetiva, a necessidade do serviço e o interesse público que justifica a medida. A edição de um decreto de caráter geral, revogando lotações anteriores, sem expor os fundamentos fáticos e jurídicos para a remoção específica de cada servidor, não atende à exigência constitucional de motivação.

4. A alegação de que o ato visava corrigir irregularidades da gestão anterior não exime a atual gestão do dever de motivar seus próprios atos. A anulação de atos administrativos deve ser feita com observância ao devido processo legal, garantindo a transparência e a possibilidade de controle da legalidade.

IV. Dispositivo e tese

1. Sentença confirmada integralmente em sede de remessa necessária, para manter a concessão da segurança.

Tese de julgamento: "1. A remoção de ofício de servidor público, por se tratar de ato administrativo que impacta a esfera jurídica do agente, exige motivação explícita, concreta e individualizada, na qual a Administração Pública deve demonstrar a existência de interesse público qualificado, não sendo suficiente a mera invocação genérica da discricionariedade administrativa ou a edição de decreto revogatório sem fundamentação específica para o caso, sob pena de nulidade do ato por vício de motivação e desvio de finalidade."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 8000052-20.2017.8.05.0236, em que figuram como interessados ILMARA NUNES NEIVA e o MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Irecê/BA (ID 99575495), que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8000052-20.2017.8.05.0236, impetrado por ILMARA NUNES NEIVA contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, concedeu a segurança para anular o ato de remoção da servidora.

Na petição inicial (ID 99575335), a impetrante narrou ser servidora pública efetiva do Município de São Gabriel, ocupante do cargo de professora desde 2007. Alegou que, após a extinção de sua unidade de lotação original, foi transferida em caráter definitivo, em 2015, para a Creche Infância Feliz, na sede do município, em razão de uma reestruturação da rede de ensino. Sua lotação definitiva foi formalizada pela Portaria nº 048/2016.

Contudo, em janeiro de 2017, com a mudança de gestão municipal, foi editado o Decreto nº 029/2017, que revogou de forma genérica a referida portaria e determinou o retorno dos servidores aos seus "órgãos de origem". A impetrante foi então comunicada verbalmente de sua remoção para a Escola Novos Bandeirantes, situada no Povoado de Bandeirante. Sustentou que o ato foi ilegal e arbitrário, desprovido de qualquer motivação, com nítido caráter de perseguição política. Apontou a violação aos princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade e, principalmente, da motivação dos atos administrativos. Requereu, em sede liminar e no mérito, a anulação do ato de remoção e sua recondução à Creche Infância Feliz.

A medida liminar foi deferida pelo juízo de primeiro grau (ID 99575344), determinando o retorno da impetrante à sua lotação anterior, sob pena de multa diária.

As autoridades impetradas, representadas pelo Município de São Gabriel, prestaram informações (ID 99575364). Arguiram, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defenderam a legalidade do ato, afirmando tratar-se de exercício do poder discricionário da Administração, visando à reorganização da rede de ensino. Alegaram que a gestão anterior havia promovido lotações com fins políticos e que o ato impugnado buscava restabelecer a ordem, reconduzindo os servidores às suas lotações de origem ou a locais próximos. Sustentaram, ainda, que a remoção não causou prejuízo à impetrante, pois o novo local de trabalho seria mais próximo da sede do que sua lotação original no concurso. Por fim, invocaram a separação de poderes para afastar o controle judicial sobre o mérito administrativo.

O Ministério Público, em seu parecer (ID 99575469), manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito.

Sobreveio a sentença (ID 99575495), na qual a magistrada a quo rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou procedente o pedido para conceder a segurança. O fundamento central da decisão foi a ausência de motivação do ato de remoção, reconhecendo sua nulidade. A sentença confirmou a liminar e determinou a recondução definitiva da impetrante à Creche Infância Feliz, condenando o Município ao pagamento das custas e submetendo o julgado ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem interposição de recurso voluntário, os autos foram remetidos a esta instância para o reexame obrigatório.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A sentença está sujeita à remessa necessária, conforme o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, por ter concedido a segurança pleiteada em desfavor de ente público. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa.

Inicialmente, analiso a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, arguida pelo Município em suas informações (ID 99575364). A municipalidade sustenta que a pretensão da impetrante não encontraria amparo no ordenamento jurídico por inexistir direito líquido e certo a ser tutelado.

Tal argumento, contudo, não se sustenta. A análise da existência ou não do direito líquido e certo invocado pela servidora constitui o próprio mérito do mandado de segurança. A possibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação, refere-se à existência de uma pretensão que, em abstrato, seja amparada pelo ordenamento jurídico, o que ocorre no presente caso, em que se discute a legalidade de um ato administrativo. Confundir a análise das condições da ação com o exame de mérito implicaria negar o próprio acesso à justiça.

Assim, de forma acertada, rechaçou a prefacial, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da causa. Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito, a controvérsia central reside na análise da legalidade do ato administrativo que removeu a servidora ILMARA NUNES NEIVA da Creche Infância Feliz para a Escola Novos Bandeirantes. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau não merece reparos, devendo ser integralmente confirmada.

O cerne da questão jurídica debatida é o princípio da motivação dos atos administrativos, corolário do Estado Democrático de Direito e do princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A Administração Pública, ao praticar seus atos, não pode agir de forma arbitrária; suas decisões devem ser fundamentadas em fatos e em direito, permitindo o controle de sua legalidade tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.

É verdade que a remoção de ofício de servidor público se insere na esfera do poder discricionário da Administração, que possui a prerrogativa de organizar seus serviços e alocar seus recursos humanos da maneira que julgar mais conveniente e oportuna para o atendimento do interesse público. Entretanto, discricionariedade não se confunde com arbitrariedade. O exercício do poder discricionário é pautado e limitado pela lei e pelos princípios que regem a Administração Pública.

Dentre esses princípios, a motivação se destaca como instrumento de garantia para o administrado e de transparência para a sociedade. É por meio da exposição dos motivos que se pode verificar se o ato foi praticado com observância da finalidade legal e do interesse público, ou se, ao contrário, houve desvio de poder ou finalidade.

No caso em tela, o ato de remoção da impetrante careceu de qualquer motivação idônea. Conforme se extrai dos documentos juntados, a servidora foi notificada por meio do Ofício Circular nº 02/2017 (Doc. 05, ID 99575335), que apenas comunicava a revogação da Portaria nº 048/2016 pelo Decreto nº 029/2017 (Doc. 06, ID 99575335). O referido decreto, por sua vez, limitou-se a revogar a portaria anterior em termos genéricos, sem apresentar qualquer justificativa específica para a movimentação da impetrante.

A magistrada de primeiro grau, com notável precisão, identificou essa falha crucial no ato administrativo. Peço vênia para transcrever trechos da fundamentação da sentença (ID 99575495), que adoto como parte integrante das minhas razões de decidir:

"No caso em tela, observo dos autos que a impetrante foi comunicada de sua remoção através do ofício circular n. 02/2017. O teor da referida comunicação limita-se a informar que o decreto 29/2017 revogou a portaria 48/2016. Desta forma, o ato de remoção ora atacado fora despido de qualquer motivação apta a fundamentar em que consistiria o interesse público destinado a promover a movimentação da impetrante. A remoção é afeta à Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário. O ato será, portanto, baseado na necessidade e conveniência da Administração em prol da realização do interesse público. Entretanto, não há como se apartar o ato discricionário dos princípios da finalidade e da motivação. Embora exista certa margem para o exercício da apreciação do mérito administrativo, o desrespeito a esses princípios acarretaria ofensa à própria legalidade."

A argumentação do Município de São Gabriel não é capaz de infirmar a conclusão de nulidade do ato. A alegação de que a servidora pretendia burlar o concurso para obter lotação na sede do município é improcedente e ignora a realidade fática consolidada. Como bem apontado na sentença, a situação da impetrante não era a de uma recém-aprovada em concurso, mas sim a de uma servidora com vínculo estável, cuja lotação original foi extinta pela própria Administração e que, em processo de reestruturação, foi transferida em caráter definitivo para uma vaga real e necessária na Creche Infância Feliz.

Nesse ponto, a sentença é novamente irretocável:

"Sucede que, conforme se extrai dos autos, a impetrante exerceu suas funções inicialmente no Povoado de Esconde, entretanto, a referida unidade não mais existe. Em 2015, com a reestruturação da rede municipal, foi transferida definitivamente para a Creche Infância Feliz, na sede do município, existindo vaga real na estrutura, já que não havia até então qualquer profissional lotado nessa nova unidade de ensino."

Ademais, a tese de que a remoção visava corrigir supostas irregularidades da gestão anterior, com a desconstituição de lotações de "companheiros políticos", é igualmente frágil. Se de fato existiam ilegalidades, caberia à nova gestão apurá-las por meio de processo administrativo regular, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e, ao final, anular os atos viciados com a devida motivação. O que não se admite é a utilização de um decreto genérico e de comunicações verbais para promover remoções em massa, sem qualquer critério objetivo aparente, o que abre margem para a prática de atos com desvio de finalidade, como a perseguição política, exatamente o que a impetrante alega ter ocorrido.

Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário não está se imiscuindo no mérito administrativo – juízo de conveniência e oportunidade – da remoção. O controle exercido no presente caso é um controle de legalidade, verificando se o ato administrativo atendeu a um de seus requisitos essenciais de validade: a motivação. A ausência desta macula o ato e autoriza sua anulação pelo Judiciário.

Dessa forma, restou demonstrada a violação a direito líquido e certo da impetrante de não ser removida por meio de um ato administrativo carente de motivação, o que justifica a concessão da segurança. A sentença de primeiro grau, portanto, aplicou o direito de forma correta e justa, não merecendo qualquer reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA proferida pelo juízo a quo, em sede de Remessa Necessária, para manter a concessão da segurança e reconhecer a nulidade do ato de remoção da impetrante, determinando sua permanência definitiva na Creche Infância Feliz.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora