PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8152797-98.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS |
| Advogado(s): MAURICIO CAMPOS DE FARIA, MATHEUS IAN TELLES FREITAS, JACKSON SILVA BARROS LEAL |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS, ROBERTO DOREA PESSOA |
De início, convém anotar que o reclamo deve ser conhecido, porquanto tempestivo e obediente aos demais requisitos formais.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesses termos, cabem embargos declaratórios quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material.
Da Análise do Prequestionamento
Quanto ao pedido de prequestionamento, embora não formalmente requerido, reconhece-se sua legitimidade, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, dou como expressamente prequestionada toda a matéria ventilada pelo Embargante, em especial as relativas ao dever de indenizar e ao dies a quo dos juros de mora.
Da Análise do Mérito
Da Alegada Omissão/Erro quanto aos Danos Morais:
O Embargante alega omissão e erro do Acórdão por ter fixado danos morais em R$ 5.000,00 sem a devida comprovação do abalo.
O Acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso, analisou a responsabilidade civil da instituição financeira sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando a responsabilidade objetiva (Art. 14 do CDC) e reconhecendo a fraude praticada por terceiros como fortuito interno (Súmula 479 do STJ).
A decisão foi clara ao fundamentar a configuração dos danos morais na falha na prestação do serviço, na vulnerabilidade do sistema de segurança do banco, e na situação de extrema angústia e preocupação sofrida pelo Apelante, que foi obrigado a despender tempo e energia para resolver o problema (desvio produtivo).
O quantum de R$ 5.000,00 foi fixado considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
Dessa forma, a matéria foi expressa e suficientemente analisada no julgado embargado, não havendo omissão ou erro material a ser sanado. A pretensão do Embargante constitui, em verdade, mero inconformismo e busca indevida de rediscussão do mérito da decisão.
Da Alegada Omissão/Erro quanto aos Juros de Mora:
O Embargante aduz que houve erro material e omissão ao determinar que os juros de mora incidam desde a citação, pugnando pela aplicação desde o arbitramento (data do Acórdão), citando precedentes do STJ.
O Acórdão foi explícito ao fixar: "juros de mora de 1% ao mês desde a citação". A adoção da citação como termo inicial dos juros é uma tese jurídica que prevaleceu no julgamento, não configurando omissão ou erro material, mas sim uma deliberação de mérito sobre o tema. A alegação de que a decisão não identificou os fundamentos determinantes (Art. 489, § 1º, V, CPC) ao aplicar a Súmula 54/STJ (que trata de responsabilidade extracontratual, enquanto a questão é consumerista contratual/objetiva) é uma tentativa de impugnar a tese jurídica adotada, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, por visar a modificação do próprio conteúdo decisório.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade objetiva decorrente da falha na prestação do serviço, como é o caso das fraudes bancárias (fortuito interno), tende a ser enquadrada como relação contratual para fins de incidência de juros, atraindo o disposto no Art. 405 do Código Civil (juros de mora contam-se desde a citação inicial).
Toda matéria ventilada pelo Embargante envolve, em verdade, a perspectiva da decisão judicial em seu conteúdo meritório intrínseco. Isso significa dizer que o Embargante busca, na realidade, alterar os critérios fixados na condenação, o que não se configura na hipótese.
Os Embargos de Declaração se referem a um recurso onde se busca resolver problemas internos da própria decisão. Ou seja, quando o legislador afirma que os fatos geradores são: omissão, obscuridade e contradição, estes vícios devem se encontrar dentro da própria decisão, na análise de seus pontos e não deles para o mundo externo.
No mesmo sentido já decidiu este Sodalício:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. RECURSO REJEITADO. (TJ/BA. Embargos de Declaração n.º 8000204-48.2017.8.05.0081. Quarta Câmara Cível. Relator Substituto: Rosalvo Augusto Vieira da Silva)
Portanto, não há vício de omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido, pois o Acórdão decidiu a matéria de forma clara, adotando a tese de que os juros incidem desde a citação.
Conclusão
Os Embargos de Declaração se referem a um recurso onde se busca resolver problemas internos da própria decisão, e não a reforma ou rediscussão do mérito. Não havendo os vícios alegados pelo Embargante, o recurso deve ser rejeitado.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO BRADESCO SA, mantendo-se integralmente o Acórdão vergastado.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora