PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INJÚRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DA PUNIBILIDADE. RECEBIMENTO PARCIAL DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME

Agravo Interno interposto pelo Querelante contra decisão monocrática proferida pela então Relatora, Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, que suspendeu o curso da queixa-crime para viabilizar tratativas destinadas à celebração de Acordo de Não Persecução Penal. A ação penal privada foi proposta em razão de declarações proferidas pelo Querelado, então Prefeito do Município de Cruz das Almas, durante entrevista radiofônica, nas quais atribuiu ao Querelante, identificado como ex-Vice-Prefeito do Município, a suposta prática de ilícitos relacionados ao período em que exerceu a função de Procurador do Município de Sapeaçu, além de imputações referentes ao exercício da advocacia, em tese configuradoras dos crimes de calúnia, difamação e injúria, postulando-se o prosseguimento da persecução penal e o recebimento da queixa-crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a suspensão do feito para eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de injúria; e (iii) determinar se a queixa-crime reúne os requisitos legais para seu recebimento em relação aos delitos de calúnia e difamação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A superveniência de manifestação expressa do Ministério Público no sentido de não formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal esvazia a finalidade da suspensão do processo e torna inviável o retorno do feito à fase consensual.

A celebração de Acordo de Não Persecução Penal, ainda que admitida em tese nas ações penais privadas mediante atuação supletiva do Ministério Público, pressupõe manifestação favorável do órgão ministerial, requisito ausente na hipótese.

O exame da alegada vedação objetiva prevista no art. 28-A, § 2º, III, do Código de Processo Penal resta prejudicado diante da existência de fundamento processual autônomo suficiente para o provimento do Agravo Interno.

A pretensão punitiva relativa ao delito de injúria encontra-se prescrita, pois, mesmo considerada a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal, permanece aplicável o prazo prescricional de três anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, integralmente transcorrido entre os fatos (10/08/2022) e o julgamento, sem ocorrência de causa interruptiva da prescrição.

O juízo de recebimento da queixa-crime possui natureza delibatória, exigindo apenas a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e de justa causa, sem antecipação do exame definitivo da responsabilidade penal.

As declarações atribuídas ao Querelado revelam, em tese, aptidão para configurar o delito de calúnia, sendo a aferição da veracidade das imputações, da eventual incidência da exceção da verdade e do elemento subjetivo da conduta matéria reservada à instrução probatória.

A verificação da existência de animus diffamandi e de eventuais causas excludentes demanda instrução probatória, sendo suficiente, para o recebimento da imputação de difamação, a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.

A ata notarial que transcreve as declarações impugnadas constitui elemento idôneo para demonstrar, em cognição sumária, a materialidade das imputações e conferir justa causa ao recebimento parcial da queixa-crime.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo interno provido. Extinção parcial da punibilidade declarada de ofício. Queixa-crime parcialmente recebida.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, IV. Código Penal, arts. 107, IV, 109, VI, 117, 138, 138, § 3º, 139, 140, 141, III, 168 e 312. Código de Processo Penal, arts. 28-A, § 2º, III, 41, 395, 520 e 523. Lei nº 8.038/1990, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.060.771/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.05.2026, DJEN 12.05.2026; TRF1, HC nº 1006913-73.2024.4.01.0000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8035669-94.2022.8.05.0000/1, interposto nos autos da Queixa-Crime nº 8035669-94.2022.8.05.0000, em que figuram como Querelante/Agravante MAX ADOLFO PASSOS MENDES, ex-Vice-Prefeito do Município de Cruz das Almas, e como Querelado/Agravado EDNALDO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito do referido Município. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática que determinou a suspensão do feito para viabilizar tratativas voltadas à celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); DECLARAR, de ofício, extinta a punibilidade do Querelado quanto ao delito de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva; e RECEBER PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, determinando o regular prosseguimento da ação penal quanto às imputações de calúnia e difamação, ambos, em tese, com incidência da causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código Penal, nos termos do voto da Relatora.  

 Sala das sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Agravo interno provido. Extinta a punibilidade do delito de injúria, em razão da prescrição. Queixa-crime parcialmente recebida. Unânime.

Salvador, 24 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Versam os presentes autos sobre Queixa-Crime proposta por MAX ADOLFO PASSOS MENDES, representado pelo Advogado Dr. Vagner Reis Santana (OAB/BA nº 27.919), em face de EDNALDO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito do Município de Cruz das Almas, a quem se atribui, em tese, a prática dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, III, todos do Código Penal, em razão de declarações proferidas em 10 de agosto de 2022, durante entrevista concedida ao programa Fala Recôncavo, veiculado pela Rádio Excelsior FM 105.1, relacionadas à atuação funcional do Querelante quando exercia o cargo de Vice-Prefeito daquele Município (ID 33565040).

A queixa-crime (ID 33565036) veio instruída com procuração (ID 33565037) e ata notarial contendo a transcrição das declarações atribuídas ao Querelado (ID 33565041), bem como pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça.

Distribuído o feito à então Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz (ID 33610719), foi indeferido o pedido de segredo de justiça (ID 35648292), determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público, que opinou pela notificação do Querelado para apresentação de resposta, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038/1990 (ID 35736282). Cumprida a diligência (ID 48061777), sobreveio resposta escrita da Defesa (ID 47413370), na qual se sustentou, em síntese, a inexistência de dolo específico e a atipicidade das condutas narradas, sob o argumento de que as declarações reproduziam fatos já submetidos à apreciação da Justiça Federal, requerendo-se, ao final, a rejeição da queixa-crime ou, subsidiariamente, a absolvição sumária.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo prosseguimento da persecução penal, entendendo presentes, em tese, elementos indicativos da prática dos delitos imputados, e suscitou a possibilidade de incidência do Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (ID 49566030).

Após sucessivos substabelecimentos e regularização da representação processual da Defesa (IDs 49672968, 49672969, 50029734 e 50029740), a Relatora originária indeferiu a abertura imediata de tratativas para celebração de Acordo de Não Persecução Penal e designou audiência de tentativa de conciliação, na forma do art. 520 do Código de Processo Penal (ID 58153974), realizada em 09/04/2024, ocasião em que restou consignada a impossibilidade de composição entre as partes (ID 65676951).

Na sequência, diante de novo pronunciamento ministerial (ID 66623508), foi determinada a intimação do Querelante para manifestação acerca da resposta escrita, especialmente em razão das alegações relacionadas à Ação Penal nº 0007397-34.2017.4.01.3304 (ID 69992219).

Em atendimento, o Querelante requereu o recebimento da queixa-crime, bem como a prévia manifestação das partes acerca do trancamento da referida ação penal federal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Habeas Corpus nº 1006913-73.2024.4.01.0000 (ID 72888806).

Em novo parecer, o Ministério Público opinou pelo recebimento da queixa-crime (IDs 73350257 a 73350259), ao passo que a Defesa reiterou integralmente os fundamentos deduzidos na resposta escrita, insistindo na rejeição da inicial acusatória (ID 77660932).

Posteriormente, a Relatora originária, por meio da decisão monocrática de ID 83476159, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para possibilitar a realização de tratativas voltadas à eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

Irresignado, o Querelante interpôs Agravo Interno (ID 84135228), sustentando, em síntese, a inviabilidade jurídica da medida, sob o argumento de que o Querelado havia sido anteriormente beneficiado com suspensão condicional do processo, circunstância que configuraria a vedação prevista no art. 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Apresentadas contrarrazões (ID 86759577), a Procuradoria de Justiça, em manifestações posteriores (IDs 88003753 e 98903011), reviu o entendimento anteriormente adotado, passando a manifestar-se expressamente pelo provimento do Agravo Interno, ao fundamento de que não mais se mostrava viável a formulação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, requerendo o regular prosseguimento da presente ação penal privada.

Redistribuídos os autos em razão de sucessão regimental nesta Segunda Câmara Criminal, vieram-me conclusos para julgamento.

Salvador/BA, 29 de julho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

I. DO AGRAVO INTERNO

A controvérsia devolvida a este Colegiado restringe-se ao exame do Agravo Interno interposto pelo Querelante contra a decisão monocrática de ID 83476159, prolatada pela então Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, por meio da qual foi determinada a suspensão do curso da presente ação penal privada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para possibilitar a realização de tratativas destinadas à eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

 Examinados os fundamentos da decisão agravada e as razões recursais, conclui-se que a decisão recorrida comporta reforma. 

Embora naquele momento processual tenha sido determinada a suspensão do feito para viabilizar eventual composição consensual, sobrevieram elementos processuais relevantes que afastam a utilidade e a viabilidade da medida, afigurando-se impositivo o regular prosseguimento da presente ação penal privada.

O fundamento determinante para a reforma da decisão agravada reside na superveniência dos pronunciamentos ministeriais de IDs 88003753 e 98903011, por meio dos quais a Procuradoria de Justiça, revendo a manifestação anteriormente lançada nos autos, consignou expressamente que não formulará proposta de Acordo de Não Persecução Penal ao Querelado.

Com efeito, embora se admita, em tese, a incidência do instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal em ações penais privadas, mediante atuação supletiva do Ministério Público, a concretização desse negócio jurídico-processual pressupõe manifestação favorável do órgão ministerial, a quem compete fiscalizar a legalidade da avença.

Na hipótese dos autos, o órgão ministerial, destinatário da remessa determinada na decisão agravada, afirmou de forma expressa e fundamentada não haver interesse institucional na formulação da proposta consensual. Desse modo, esvaziou-se completamente a finalidade da suspensão anteriormente determinada, inexistindo providência útil a ser desenvolvida durante o prazo concedido.

Soma-se a isso a circunstância de que a Defesa, ao apresentar resposta escrita (ID 47413370), limitou-se a requerer a rejeição da queixa-crime, sem suscitar a abertura de tratativas para celebração do Acordo de Não Persecução Penal, providência somente requerida posteriormente, quando o feito já se encontrava pautado para apreciação do recebimento da inicial acusatória (ID 79451939).

Tal circunstância evidencia que a pretensão defensiva foi formulada apenas após o encerramento da fase processualmente adequada, reforçando a inviabilidade de retorno do feito à etapa consensual.

Quanto ao fundamento deduzido pelo Agravante, consistente na alegada incidência da vedação prevista no art. 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da suspensão condicional do processo anteriormente homologada, o exame da matéria resta prejudicado.

Isso porque o provimento recursal decorre de fundamento processual autônomo e suficiente, consistente na inexistência de proposta ministerial e na inviabilidade do retorno do feito à fase consensual, circunstâncias que tornam desnecessário o enfrentamento da questão objetiva suscitada pelo recorrente.

Diante desse contexto, impõe-se a reforma da decisão monocrática que determinou a suspensão do feito, passando-se, desde logo, ao exame das questões remanescentes, porquanto a causa se encontra madura para julgamento, em observância aos princípios da economia processual, da eficiência e da razoável duração do processo.

2. DA PRELIMINAR DE OFÍCIO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA

Antes do exame da admissibilidade da inicial acusatória, impõe-se apreciar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer fase do processo, consistente na eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Os fatos narrados na queixa-crime teriam ocorrido em 10 de agosto de 2022.

Tratando-se de ação penal originária deste Tribunal, cujo juízo de admissibilidade ainda não havia sido realizado, não se verifica, até o presente momento, qualquer marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal.

No que diz respeito ao delito de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), cuja pena máxima abstratamente cominada é de 6 (seis) meses de detenção, cumpre observar que a própria queixa-crime atribui, em tese, a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Considerada a referida majorante, de fração fixa de um terço (1/3), a pena máxima abstrata alcança 8 (oito) meses de detenção, permanecendo, contudo, inferior a 1 (um) ano. Assim sendo, continua incidindo o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, "antes do trânsito em julgado da sentença final, o cômputo da prescrição deve se orientar pela sanção máxima em abstrato com todas as causas de aumento legalmente previstas para o tipo penal imputado" (AgRg no HC n. 1.060.771/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/05/2026, DJEN 12/05/2026).

Transcorrido o referido lapso temporal entre a data dos fatos (10/08/2022) e o presente julgamento, impõe-se reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade quanto ao referido delito, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, VI, e 117, todos do Código Penal.

 Superada a questão preliminar, passa-se ao exame da admissibilidade da queixa-crime quanto às imputações remanescentes.

3. DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME.

 Nesta fase processual, cumpre registrar que o juízo de recebimento da inicial acusatória possui natureza meramente delibatória, não se exigindo certeza acerca da responsabilidade penal do Querelado, mas apenas a verificação da presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da existência de justa causa, consubstanciada em suporte probatório mínimo apto a justificar a instauração da instrução criminal.

 Na hipótese dos autos, imputa-se ao Querelado, Ednaldo José Ribeiro, então Prefeito do Município de Cruz das Almas, a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, inciso III, do Código Penal, em razão de declarações proferidas em 10 de agosto de 2022, durante entrevista concedida ao programa "Fala Recôncavo", veiculado pela Rádio Excelsior FM 105.1, nas quais atribuiu ao Querelante, identificado como ex-Vice-Prefeito do Município de Cruz das Almas, a suposta prática de ilícitos relacionados ao período em que exerceu a função de Procurador do Município de Sapeaçu, além de imputações referentes ao exercício da advocacia.

3.1 Da imputação do delito de calúnia (art. 138 do Código Penal)

A queixa-crime noticia que o Querelado afirmou que o Querelante, identificado durante a entrevista como ex-Vice-Prefeito de Cruz das Almas, quando exercia a função de Procurador do Município de Sapeaçu, teria desviado a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), oriunda de recursos do FUNDEB, para seu escritório de advocacia, bem como que teria recebido e se apropriado de valores pertencentes a clientes, atribuindo-lhe, em tese, a prática dos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e apropriação indébita (art. 168 do Código Penal).

Transcreve-se, nesse sentido, o seguinte trecho da queixa-crime, correspondente à reprodução das declarações atribuídas ao Querelado:

"[…] e nós temos ai advogados, advogados que se respeita, advogado que não está ai nas páginas né, como o ex vice-prefeito quando foi procurador da cidade aqui do nosso, da nossa querida e amada Sapeaçu com o dinheiro do FUNDEB ele desviou um milhão e duzentos pra conta do escritório dele meu irmão, ele tá ai respondendo processo a qualquer momento ele pode realmente pagar por isso, ele assinou lá, pra que esse dinheiro viesse para os cofres do, dá, conta dele, do escritório dele, o ex vice-prefeito ele responde na justiça alguns processos e inquéritos de dinheiro que ele recebeu de cliente e não repassou pro cliente meu irmão […]". (ID 33565036).

Em juízo de cognição sumária, tais afirmações revelam aptidão, em tese, para subsumirem-se ao delito previsto no art. 138 do Código Penal, que assim dispõe:

"Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa."

A Defesa sustenta que as declarações reproduziriam fatos efetivamente investigados na Ação Penal nº 0007397-34.2017.4.01.3304, inexistindo falsidade nas imputações. Todavia, essa alegação, por si só, não impede o recebimento da queixa-crime.

Isso porque a análise da veracidade das imputações, da eventual incidência da exceção da verdade (art. 138, § 3º, do Código Penal c/c art. 523 do Código de Processo Penal), bem como do elemento subjetivo da conduta, demanda aprofundamento probatório, incompatível com o juízo de admissibilidade da ação penal.

Acresce que a certidão de julgamento colegiado juntada sob o ID 72888806 noticia que a mencionada ação penal foi posteriormente trancada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, circunstância superveniente que, embora não seja suficiente, por si só, para definir a responsabilidade penal pelas declarações ora examinadas, impede o acolhimento, de plano, da tese defensiva e reforça a necessidade de regular instrução probatória.

3.2 Da imputação do delito de difamação (art. 139 do Código Penal)

Consta, ainda, na queixa-crime, que o Querelado afirmou que o Querelante "vive de empregos políticos", "fica pongando na Câmara de Maragogipe, de Governador Mangabeira, Sapeaçu e Santo Amaro", "pedindo, mendigando", atribuindo-lhe características potencialmente ofensivas à sua reputação pessoal e profissional, por associarem sua trajetória política e funcional a comportamento oportunista e dependente de favores políticos.

Transcreve-se, nesse sentido, o seguinte trecho da queixa-crime:

"[…] nós não dependemos de empregos políticos que nem esse cidadão, que só vivia de empregos políticos, quando sai daqui de Cruz das Almas, quando perde eleição aqui, fica pongando na Câmara de Maragogipe, de Governador Mangabeira, Sapeaçu, Santo Amaro, pedindo, mendigando […]." (ID 33565036).

Em tese, tais afirmações extrapolam os limites da crítica político-administrativa e revelam aptidão para subsumirem-se ao delito previsto no art. 139 do Código Penal, que assim dispõe:

"Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa."

Embora a Defesa sustente que as declarações decorreram do contexto de acirrada disputa política e estariam amparadas pela liberdade de manifestação do pensamento, a aferição acerca da existência do animus diffamandi, bem como da eventual incidência de causas excludentes da ilicitude ou da tipicidade, demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o limitado juízo de admissibilidade da ação penal.

Desse modo, presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, mostra-se configurada a justa causa necessária ao prosseguimento da persecução penal quanto à imputação, sem prejuízo da análise exauriente da controvérsia por ocasião do julgamento de mérito.

4. Da Ata Notarial e da presença de justa causa

A queixa-crime encontra-se instruída com Ata Notarial lavrada pelo Tabelião Cláudio Pereira Pinto, do Tabelionato de Notas com Função de Protesto da Comarca de Cruz das Almas/BA (ID 33565041), na qual foram transcritas as declarações atribuídas ao Querelado durante a entrevista concedida ao programa "Fala Recôncavo", documento que, nesta fase de cognição sumária, constitui elemento idôneo a conferir suporte probatório mínimo às imputações formuladas.

Assim, verifica-se que a inicial acusatória atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo, neste momento processual, qualquer das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.

Diante desse contexto, presentes a justa causa, os indícios mínimos de autoria e a materialidade delitiva em relação às imputações remanescentes, impõe-se o recebimento parcial da queixa-crime, exclusivamente quanto aos delitos de calúnia e difamação, uma vez reconhecida, em tópico próprio, a extinção da punibilidade quanto ao delito de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

 Por fim, em observância ao disposto no art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, verifica-se que não há elementos concretos nos autos que justifiquem o afastamento cautelar do Querelado do exercício do cargo de Prefeito, razão pela qual o processo deverá prosseguir sem a adoção dessa medida.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por Max Adolfo Passos Mendes, para reformar a decisão monocrática de ID 83476159, afastando a suspensão do feito anteriormente determinada para fins de tratativas voltadas à celebração de Acordo de Não Persecução Penal e determinando o regular prosseguimento da presente ação penal privada; b) DECLARAR, de ofício, extinta a punibilidade de EDNALDO JOSÉ RIBEIRO, quanto ao delito de injúria (art. 140, caput, do Código Penal), em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, 109, VI, e 117, todos do Código Penal; c) RECEBER PARCIALMENTE A QUEIXA-CRIME, determinando o regular prosseguimento da ação penal exclusivamente quanto às imputações referentes aos delitos de calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal), ambos, em tese, com incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal.

É como voto.

Sala das Sessões,   de julho de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
Relatora

GDH9