PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 



Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8034608-96.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO
Advogado(s): BRENO LIMA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES. PRAZO IMPRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão Criminal ajuizada por condenado à pena de 66 anos de reclusão, por três homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), visando à desconstituição do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, sob alegação de nulidades processuais, ilegalidades na dosimetria da pena e cerceamento de defesa, com destaque para a suposta nulidade da intimação editalícia e a ausência de apreciação da apelação interposta pela defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual em razão da intimação do réu por edital para o julgamento no Tribunal do Júri; (ii) apurar eventual deficiência da defesa técnica, inclusive quanto à instauração de incidente de insanidade mental; (iii) avaliar a regularidade da interposição e do processamento do recurso de apelação; e (iv) examinar a legalidade e atualidade da prisão preventiva decretada após a condenação pelo Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intimação do réu por edital observou os requisitos legais, sendo precedida de tentativas infrutíferas de localização pessoal, inclusive por via postal, além da ausência de atualização de endereço pela Defesa, nos termos do art. 367 do CPP. Não se configurou nulidade.

4. A alegação de deficiência da defesa técnica foi afastada, uma vez que a instauração do incidente de insanidade mental foi inicialmente requerida e, posteriormente, estrategicamente desistida, inexistindo omissão ou falha técnica.

5. A interposição da apelação na Sessão de Julgamento foi tempestiva e regularmente recebida, sendo que a entrega dos autos à Defensoria para a apresentação das razões recursais ocorreu apenas em 2022. O oferecimento posterior das razões caracteriza mera irregularidade, não sendo causa legítima para a inadmissão do recurso.

6. A decisão que inadmitiu o recurso de apelação por suposta intempestividade configurou cerceamento de defesa, impondo a desconstituição do trânsito em julgado e o regular prosseguimento do recurso interposto.

7. A prisão preventiva decretada em 2017, com fundamento na aplicação da lei penal, por fatos que remontam ao ano de 1990, carece de contemporaneidade e atualidade, uma vez que o réu foi posteriormente localizado, e possui endereço conhecido, não havendo indícios de reiteração delitiva ou periculosidade concreta.

8. A situação de vulnerabilidade psiquiátrica do réu e sua reintegração social recomendam substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001 e jurisprudência consolidada.

9. Resta prejudicada a análise das demais alegativas da ação revisional, que já constam como objeto das razões do Apelo, uma vez que estas ainda serão devidamente enfrentadas por esta E. Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Pedido parcialmente procedente.

Teses de julgamento:

1. A intimação por edital é válida quando precedida de diligências frustradas para localização do réu, cabendo-lhe manter atualizado o endereço nos autos.

2. A desistência, pela defesa, da instauração de incidente de insanidade mental, não configura, por si só, deficiência técnica apta a ensejar nulidade.

3. A apresentação tardia das razões da apelação interposta tempestivamente constitui mera irregularidade e não autoriza sua inadmissão.

4. A inadmissão indevida de apelação tempestiva, por suposta intempestividade das razões, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato e a retomada do julgamento do recurso.

5. A ausência de atualidade do fundamento do decreto preventivo, com a localização do réu, que anteriormente se encontrava em situação de rua, aliado às notícias da sua vulnerabilidade psíquica, tornam ilegal a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, devendo ser substituída por medidas cautelares proporcionais.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 361, 362, 367, 593, II, “a”, 600, caput, e 621; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 673.431/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 2/8/2022, DJe 4/8/2022; STJ, AgRg no HC 446.840/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/8/2018, DJe 6/9/2018; STJ, AREsp 2.503.468/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/5/2025, DJEN 21/5/2025; STJ, AgRg no REsp 1.904.626/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 1952323/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/2/2022, DJe 14/2/2022.


Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 8034608-96.2025.8.05.0000, em que figura como Requerente CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, a fim de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000003-89.1991.8.05.0022, para que este Egrégio Tribunal, após regular processamento, proceda ao julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora Revisionando, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Oficie-se ao Juízo de origem, com cópia do presente Acórdão, a fim de que determine a imediata subida dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022, para o processamento do recurso de apelação de CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO.

Ressalte-se que, assim que aportar nesta Corte, o referido Apelo deve ser distribuído, mediante livre sorteio, no âmbito das Turmas Julgadoras das Câmaras Criminais, em consonância com o art. 160, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tendo em vista que, tanto o Relator do Recurso em Sentido Estrito, interposto após a pronúncia do Revisionando – Des. Edmilson Jatahy Fonseca (IDs 220750918 e 220750922 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022) –, quanto os demais membros que compunham o respectivo Órgão fracionário (Primeira Câmara Criminal) à época (ano 2000), tendo participado do julgamento, não mais integram o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Expeça-se Alvará de Soltura no BNMP 3.0, em favor de CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº 338.987.315-53, portador do RG nº 02.474.220-10, filho de Alberto Pacheco de Brito e de Izany Cabral de Brito, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe que o descumprimento das medidas cautelares ora fixadas poderá ensejar o seu retorno à prisão.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 26 de agosto de 2025.


PRESIDENTE


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS09


 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Compareceu ao plenário o advogado Breno Lima dos Santos. CONHECIDO e JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, a fim de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000003-89.1991.8.05.0022 , nos termos do Voto do Relator.

Salvador, 26 de Agosto de 2025.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

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  Primeira Câmara Criminal 

Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8034608-96.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO
Advogado(s): BRENO LIMA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO


Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, por intermédio do advogado Breno Lima dos Santos (OAB/BA 75.158), objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que condenou o Revisionando à pena de 66 (sessenta e seis) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 121, 2º, II e IV, do Código Penal (por três vezes), sob a alegação, em síntese, de ocorrência de diversas nulidades no decorrer do processo, bem como de ilegalidades e injustiças na dosimetria da pena.


Nesse sentido, sustenta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, haja vista que “Diversos elementos dos autos sinalizam perturbação psíquica: depoimentos que descrevem comportamento desconexo, laudo médico (doc.6), histórico na junta média indicando a necessidade de interdição (doc. 7), declaração de internação em instituição psiquiátrica (doc. 10). Na esteira jurisprudencial pátria, a supressão de prova pericial imprescindível configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, conquanto eventual desistência não afaste o dever estatal de apurar a inimputabilidade”, razão pela qual reputa ser o processo nulo.


Aduz, ainda, a nulidade do processo de origem, ao argumento de que foi determinada a intimação por edital sem que o acusado estivesse em local incerto ou não sabido. Neste ponto, argui que “o juiz acolheu o pleito do Ministério Público, e saltou diretamente para o edital, exclusivamente com base em relato de SUPOSTA EX COMPANHEIRA do acusado, pessoa sem fé pública, declaração, que isolada, não satisfaz o critério de “exaurimento de meios” exigido pelo art. 362 CPP, nem se equipara a certidão de oficial de justiça, de modo que o réu não podia ser declarado em “local incerto e não sabido” com base em mera informação informal”.


Ademais, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que os defensores do acusado não suscitaram, em momento oportuno, o incidente de insanidade mental, tampouco requereram a suspensão do processo para a devida apuração do estado mental do Réu, além de terem deixado transcorrer, in albis, o prazo para interposição de recurso de apelação.


No que se refere à dosimetria da pena, a Defesa aponta vício no reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, alegando que “o argumento utilizado para a sua valoração negativa — ‘deslocamento destas [vítimas] para um local ermo como forma de facilitar a consumação’ — é inidôneo, pois já utilizado para a caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, incorrendo em flagrante bis in idem”. Afirma, também, a necessidade de afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal.


Por fim, sustenta que “o caso ora submetido à revisão revela inequívoca violação ao princípio da anterioridade da lei penal (art. 5º, XL, da Constituição da República), pois a perda do cargo público foi decretada como efeito automático da condenação com base em legislação superveniente ao fato criminoso” posto que “o crime imputado ao revisionando ocorreu em 1990, momento anterior às alterações legislativas promovidas pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996, e Lei nº 14.994, de 2024, que modificaram substancialmente o artigo 92 do Código Penal, especialmente ao revogar o parágrafo único, que expressamente previa que os efeitos secundários da condenação, dentre eles a perda do cargo, NÃO eram automáticos, e deviam ser motivadamente declarados na sentença”.


Diante do quanto exposto, requer a procedência da ação revisional, a fim de que seja instaurado incidente de insanidade mental em favor do Revisionando, bem como a anulação da Sessão do Júri e da sentença, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do agente. Subsidiariamente, pugna pela declaração da nulidade dos vetores aplicados na primeira fase da dosimetria da pena, para majorar a pena-base, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 62 do CP (ID 84554040).


Para subsidiar suas alegações, colaciona os documentos de ID 84554041 e seguintes, entre eles a certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 84554042 - Pág. 2).


Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da ação revisional (ID 86976946).


Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.


Salvador, 13 de agosto de 2025. 

 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS09

 

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 



Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8034608-96.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO
Advogado(s): BRENO LIMA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente em face da certidão de trânsito em julgado da sentença, conheço da Revisão Criminal.


Conforme relatado, cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, por intermédio do advogado Breno Lima dos Santos (OAB/BA 75.158), objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que condenou o Revisionando à pena de 66 (sessenta e seis) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 121, 2º, II e IV, do Código Penal (por três vezes), sob a alegação, em síntese, de ocorrência de diversas nulidades no decorrer do processo, bem como de ilegalidades e injustiças na dosimetria da pena.


Consoante cediço, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão), com o fim de revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.


Trata-se, portanto, de ação independente somente admitida quando esgotadas todas as vias recursais, que possui caráter notadamente excepcional, e cujas hipóteses estão vinculadas à previsão do art. 621 do Código de Processo Penal. In verbis:


Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.


Demais disso, registre-se que é pacificamente admitido o ajuizamento de Revisão Criminal na hipótese de nulidade do processo, uma vez que, embora esta não esteja prevista no art. 621 do CPP, o art. 626, caput, do mesmo Código, menciona a anulação do feito como um dos possíveis resultados da procedência do pedido revisional.


Em relação à dosimetria da pena, o entendimento da Corte de Cidadania é o de que é cabível a ação revisional de modo restrito, apenas quando forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou na ocorrência de flagrante ilegalidade no momento de fixação da sanção, consoante se extrai dos incisos I e III do art. 621 do CPP.


Pois bem.


Uma das alegações ventiladas pela Defesa é o de nulidade do processo de origem, ao argumento de que foi determinada a intimação do Revisionando para a Sessão de Julgamento do Júri, por edital, sem que ele estivesse em local incerto ou não sabido.


Nesse sentido, argumenta que “o juiz acolheu o pleito do Ministério Público, e saltou diretamente para o edital, exclusivamente com base em relato de SUPOSTA EX COMPANHEIRA do acusado, pessoa sem fé pública, declaração, que isolada, não satisfaz o critério de `exaurimento de meios´ exigido pelo art. 362 CPP, nem se equipara a certidão de oficial de justiça”, de modo que o réu não podia ser declarado em “local incerto e não sabido” com base em “mera informação informal”.


Da detida análise do processo de origem, tombado sob o nº 0000003-89.1991.8.05.0022, constata-se que o réu foi devidamente citado da ação penal, tendo inclusive participado da audiência de instrução e interposto recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia, razão pela qual era inequívoca a sua ciência acerca da imputação, sendo, por conseguinte, devida a necessidade de atualização do seu endereço, perante o Juízo, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.


Após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o Magistrado determinou a apresentação do ora Revisionando para a Sessão de Julgamento, designada para o dia 27 de novembro de 2009; contudo, em resposta, veio a informação fornecida pelo Departamento Pessoal da Polícia Militar da Bahia de que o acusado em encontrava-se “reformado por doença psiquiátrica, estando atualmente na condição de andarilho (morador de rua), motivo pelo qual não foi possível encontrá-lo para proceder a notificação requisitada” (ID 220750943).


Tal informação teve como base a declaração prestada de forma manuscrita no ofício de ID 220750943, por pessoa que se identificou como Norma Nei Sanches Gomes, suposta companheira do Réu.


Todavia, ao contrário do sustentado pela Defesa, não foi esse o único meio empregado pelo Magistrado de piso para tentar localizar o ora Revisionando, tendo sido determinada a sua intimação via postal (ID 220750945), a qual, contudo, retornou negativa, o que demonstra, por parte do Juízo, a devida cautela para a localização do réu, antes de proceder à sua intimação ficta.


Assim, verifica-se que, em termos processuais, o acusado efetivamente se encontrava em local incerto e não sabido, não sendo razoável exigir que o julgador soubesse, por exemplo, que ele se encontrava residindo em uma Obra Social, como mencionado no documento de ID 84554048, especialmente diante da ausência de qualquer informação nos autos neste sentido, cabendo à Defesa o ônus de manter atualizado o endereço do Réu, encargo do qual – frise-se –, não se desincumbiu.


Apenas após empreendidas tais medidas, e inexistindo nos autos qualquer informação acerca de seu paradeiro, é que foi determinada a intimação do Revisionando por meio de edital, medida excepcional devidamente justificada diante das circunstâncias do caso concreto.


Assim, não há que se falar em nulidade processual em razão da intimação editalícia, porquanto observadas as formalidades legais previstas nos arts. 361 e 362 do Código de Processo Penal, sendo certo que a ausência de diligência da própria Defesa em manter atualizado o endereço do Réu impede a imputação de qualquer vício à atuação do juízo, nos termos do art. 367 do CPP.


Nesse sentido, confira-se:


AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. [...] PACIENTE QUE, APÓS CITADO PESSOALMENTE, MUDOU-SE PARA OUTRA LOCALIDADE, SEM INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ÔNUS LEGAL QUE LHE COMPETIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. [...] CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, registre-se que a decisão agravada deve ser mantida, porque, no caso, sem razão a alegação de ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo procurador, isso porque, nos termos do acórdão hostilizado, no termo de renúncia de fls. 258-259, assinado pelo réu, consta claramente a sua ciência da necessidade de indicação de novos patronos, atitude que o réu tomou por diversas vezes (fl. 1.013). 2. Também não procede a alegação de deficiência de fundamentação da decisão que decretou a revelia, pois o fundamento utilizado pela Corte estadual - devidamente citado nos autos, mudou-se de endereço sem comunicação prévia ao juízo, como era seu ônus no processo (fl. 1.013) - está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, para a qual, em razão da mudança de domicílio, cabia ao acusado - que foi citado pessoalmente - comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não fora procedido. Nesse contexto, decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao dar seguimento ao feito, intimando-o, por edital, da decisão de pronúncia e realizando a audiência de instrução e julgamento, sem a presença do Réu, conforme preceitua o art. 367 do CPP. "Não há que se falar em nulidade da comunicação, pois, a teor dos julgados desta Corte, descumprido o dever de manter endereço atualizado nos autos (art. 367, segunda parte, do CPP), o Judiciário não pode ser obrigado a deferir diligências a fim de encontrar o novo local de paradeiro do sentenciado" (AgRg no HC n. 474.944/SC, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/04/2019) - (HC n. 448.165/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/11/2019). […] 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 673.431/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022). (Grifos nossos).


AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTES DEVIDAMENTE CITADOS. MUDANÇA DO DISTRITO DE CULPA APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. REQUISITO PRESENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP, bem como na Súmula n. 523 do STF. II - Não há que se falar em nulidade da "citação", uma vez que os recorrentes foram devidamente citados, bem como intimados para todos os atos processuais durante a primeira fase do Júri. Após a sentença de pronúncia, entretanto, mudaram de endereço sem comunicar ao d. Juízo de 1º Grau, nos termos das certidões acostadas pelos Oficiais de Justiça nesse sentido, uma delas dando notícia de que a genitora de um dos agravantes afirmou que ele não residia mais no local e não sabia informar onde poderia ser encontrado. III - Essa Corte tem entendimento sedimento no sentido de que é ônus do réu manter atualizado o seu endereço, a fim de que seja localizado para os atos da instrução penal. IV - Realizadas diligências que indicaram a impossibilidade de localização pessoal dos pacientes, foi determinada intimação por edital acerca da data designada para a Sessão de Julgamento, a teor do art. 420, parágrafo único, c/c art. 2º, ambos do CPP, com a redação prevista pela Lei n. 11.689/08. […] Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 446.840/GO, Quinta Turma, Relator: Ministro Felix Fischer, julgado em 23/8/2018, DJe de 6/9/2018). (Grifos nossos).


Por outro lado, entre as alegativas lançadas na exordial, sustenta o Revisionando a ocorrência de nulidades processuais por cerceamento de defesa e deficiência da defesa técnica, esta última sob o argumento de que os defensores do acusado não suscitaram, em momento oportuno, o incidente de insanidade mental, e que tampouco requereram a suspensão do processo para a devida apuração do estado mental do Réu, além de supostamente terem deixado transcorrer, in albis, o prazo para a interposição de recurso de apelação.


Da análise dos autos de origem, verifica-se que, ao revés do quanto alegado, a defesa técnica do acusado, inicialmente, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, contudo, posteriormente, optou por desistir da medida, o que, em tal cenário, evidencia uma mudança deliberada na estratégia adotada.


Nesse sentido, vê-se que tanto a desistência do pedido de instauração do referido incidente quanto a ausência de requerimento de suspensão do processo decorreram de escolha estratégica da defesa, não se vislumbrando falha técnica ou omissão grave, razão pela qual tais condutas não podem ser reconhecidas como deficiência do trabalho dos causídicos que patrocinaram a defesa do Revisionando, a ponto de ensejar a nulidade do feito.


Embora seja cediço que a instauração de incidente de insanidade mental possa ocorrer de ofício, com a decretação de suspensão do processo pelo Juízo, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal; fato é que, no presente caso, o incidente já havia sido requerido pela Defesa e, após, o pleito fora retirado, obstando o Juízo de qualquer atuação oficiosa no caso concreto, sob pena de indevida intervenção na estratégia defensiva.


Não se vislumbra, pois, as alegadas nulidades.


Noutro giro, verifica-se que, em 20 de junho de 2017, na própria Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, fora interposto recurso de apelação, por intermédio do Defensor Público Hamilton Gomes, em favor do ora Revisionando, o qual foi regularmente recebido pelo Magistrado-Presidente, não havendo que se falar em perda do prazo para a interposição do Apelo. Veja-se:


“[…] Pela defesa foi dito: Irresignada com a sentença que condenou os acusados vem recorrer com base no art.593, inciso II, letra “a” do CPP. Pelo MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri foi proferida DECISÃO: “1) Recebo a apelação da defesa no efeito suspensivo […]” (vide ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri (ID 220751006 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022).


Não obstante, observa-se que as razões recursais somente foram apresentadas em 05 de abril de 2022 (ID 220751125 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022), mais de quatro anos após interposto o recurso, e que, em 15 de setembro de 2022, em contrariedade ao quanto já decidido na Sessão de Julgamento, o Juízo de origem inadmitiu o Apelo, nos seguintes termos:


“Tendo em vista o que certificado e ante ao não preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal [tempestividade]; INADMITO o recurso interposto; com decurso de lapso temporal certifique a Secretaria o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão” (ID 234917059 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022).


Nesse ponto, cumpre salientar que, embora tenha transcorrido expressivo lapso temporal entre a Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri e a apresentação das razões recursais; da detida análise dos fólios, verifica-se que somente houve a entrega dos autos físicos em carga para a Defensoria Pública, a fim de que apresentasse as razões do apelo interposto, em 18/03/2022 (ID 220751123 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022), tendo a referida peça recursal sido apresentada em 05/04/2022, não havendo, pois, que se falar em desídia ou inércia da defesa técnica.


No particular, faz-se oportuno rememorar que, embora o art. 600, caput, do CPP, fixe o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação das razões do recurso de Apelação criminal, conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, apenas o prazo para interposição do Apelo é que é peremptório, ao passo que o prazo para o oferecimento das razões é impróprio, sendo que o arrazoado apresentado após o seu término configura mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento e apreciação do recurso.


Nesse exato sentido, veja-se os seguintes julgados:


PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. CONTRARRAZÕES AO APELO DEFENSIVO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a apresentação extemporânea das razões ou contrarrazões recursais pela parte, mesmo acusadora, constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento da peça processual, tampouco impede o conhecimento do recurso interposto ou das contrarrazões. Precedentes. 2. Inexistem razões para manietar a aplicação do mesmo raciocínio às contrarrazões ao apelo defensivo apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, não havendo falar em ofensa ao princípio da paridade de armas. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. 4. In casu, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração, consignou que os elementos de convicção que lastrearam o édito condenatório em relação ao ora recorrente "foram exaustivamente enfrentados pela Turma Julgadora que, definitivamente, não se pautou unicamente no contrarrazoado da Procuradoria Geral do Estado, como quer fazer crer a defesa" (e-STJ fl. 1287). O Tribunal a quo destacou, ainda, que os argumentos trazidos pelo assistente de acusação, nas contrarrazões, não eram dotados do ineditismo alegado pela defesa (e-STJ fl. 1286). 5. Da análise do acórdão recorrido se extrai que, ao revés do que afirma a defesa, a condenação foi mantida pelo Tribunal local com fundamento na confissão do próprio recorrente, em Juízo, de que possuía procuração para administrar a empresa Omara Commercial Ltd. [sic], offshore que, por sua vez, administrava a H Sul Empresa Textil Ltda. (e-STJ fl. 1214), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fls. 1214/1216), havendo, ainda, prova documental no sentido de que o ora recorrente, mesmo após sua "fraudulenta saída da sociedade", outorgou "procuração a escritório de advocacia para representar a H Sul Empresa Textil Ltda. em autos de execução fiscal (p. ex. execução 1000246-44.2017.8.26.0014)" (e-STJ fl. 1217). 6. Desse modo, no presente caso, não demonstrado efetivo prejuízo em razão da nulidade suscitada, não merece prosperar a pretensão defensiva. 7. Outrossim, oportuno consignar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.503.468/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025). (Grifos nossos).


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. RAZÕES APRESENTADAS DE FORMA TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. I - No caso, a tese do Parquet foi alvo de debate no Tribunal de origem, estando a matéria devidamente prequestionada. II - Esta Corte de Justiça entende que "A apresentação tardia das razões do recurso de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, não configurando sua intempestividade. Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 743.421/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)" (AgRg no REsp n. 1.647.454/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/05/2018). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.904.626/RS, Quinta Turma, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (Grifos nossos).


PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do recurso" (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp: 1952323 MS 2021/0263158-0, Quinta Turma, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 08/02/2022, Data de Publicação: DJe 14/02/2022). (Grifos nossos).


Sendo assim, flagrante foi o desacerto da decisão proferida pelo Juízo a quo, quando deixou de conhecer o recurso de Apelação da Defesa, tendo em vista a sua suposta intempestividade.


Estando configurado, pois, evidente cerceamento de defesa na hipótese, em que o Revisionando deixou de ter o seu tempestivo recurso devidamente conhecido e julgado, deve ser considerada nula a decisão proferida em 15 de setembro de 2022 (ID 234917059 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022) e de todos os atos processuais que lhe sucederam.


Destarte, impende desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória, a fim de que este Egrégio Tribunal conheça e prossiga no julgamento da Apelação interposta pelo ora Revisionando.


Por outro lado, com a desconstituição do trânsito em julgado do édito condenatório, cumpre analisar se permanecem hígidos os fundamentos utilizados pelo Juízo de origem para decretar a prisão preventiva do Revisionando, na ocasião da Sessão Plenária de Julgamento, nos seguintes termos:


“[…] Entendo que a prisão preventiva não pode ser decretada como um efeito automático da revelia. Por outro lado, tenho afinidade teórica com recente decisão do STF, que de certa forma facilita a prisão de condenados pelo Tribunal do Júri, equalizando a soberania dos veredictos e presunção de inocência. No caso concreto o requerimento do MP Não parece querer dar automatismo a prisão preventiva, correlacionando de forma mais ampla o resultado do julgamento, as circunstancias específicas circundando a revelia dos acusados e a necessidade de garantir-se a efetiva aplicação da lei penal diante de uma decisão constitucionalmente considerada soberana. Temos nos autos elementos concretos para se aferir que a situação do desaparecimento dos acusados está efetivamente dificultando a aplicação da lei Penal (fls.625,638,646,651). Logo, defiro o pedido ministerial de prisão preventiva, em relação aos dois condenados, como forma de assegurar a efetiva aplicação da lei penal […]” (ID 220751006). (Grifos nossos).


Da análise do excerto acima transcrito, verifica-se que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri decretou a prisão preventiva do Revisionando, amparado no fundamento da necessidade de garantir a aplicação da lei penal, considerando que o réu se encontrava em local incerto e não sabido.


Sustentou, ainda, possuir afinidade com alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido da necessidade de prisão após a condenação do réu pelos jurados, tendo em vista a soberania dos veredictos.


Não obstante, compreende-se que tal fundamentação já não se revela idônea na atualidade.


De início, insta consignar que a prisão automática logo após a condenação pelo Tribunal do Júri, para a execução provisória da pena fixada superior a quinze anos, antes do trânsito em julgado da sentença, passou a ser prevista no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, com a reforma trazida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, ao passo que a aplicabilidade do dispositivo, “independentemente do total da pena aplicada” (Tema 1.068), passou a ter efeito vinculante com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1235340, dotado de repercussão geral, em setembro de 2024.


Destarte, à época em que proferido o édito condenatório, isto é, em 20 de junho de 2017, não havia previsão legal para a prisão automática do réu após a condenação pelo Tribunal do Júri e, embora houvesse alguns julgados do Pretório Excelso neste sentido, tratava-se, ainda, de entendimento minoritário, sendo cediço que, assim como premente em nosso ordenamento jurídico a irretroatividade da lei penal mais gravosa, tampouco o entendimento jurisprudencial pode retroagir, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal.


No caso do tema em específico, muito embora se esteja a falar de norma de caráter processual, as quais possuem eficácia imediata, faz-se necessário preservar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, nos termos do princípio tempus regit actum, corolário da segurança jurídica. É o que se extrai do seguinte julgado da Corte de Cidadania:


DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicabilidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; e (ii) verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal, decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem eficácia imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, preservando os atos praticados sob a vigência da lei anterior. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, "e"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024. (STJ, AgRg no RHC n. 215.026/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). (Grifos nossos).


Por outro lado, em relação à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, em face de o réu se encontrar “desaparecido”, entende-se que o referido fundamento se encontra esvaziado no atual contexto fático, não estando o decreto preventivo revestido de contemporaneidade, notadamente ao se observar que a decisão foi proferida no ano de 2017 – oito anos atrás –, ao passo que o Revisionando, que havia respondido a todo o processo em liberdade, sem notícias de reiteração delitiva, já fora devidamente localizado.


Inclusive, em consulta aos sistemas pertinentes, verifica-se que, de fato, não consta nenhum outro procedimento criminal em desfavor do Revisionando, senão este relacionado a crimes que, não obstante a sua inconteste gravidade, foram, em tese, perpetrados no ano de 1990 – isto é, trinta e cinco anos atrás - quando exercia a atividade de Policial Militar, a qual já não exerce, desde que fora reformado.


Não há que se falar, pois, em contemporaneidade ou atualidade do decreto de segregação cautelar. Isto, não pelo fato de o Revisionando ter estado em local incerto e não sabido – uma vez que, como cediço, “a permanência do réu em local incerto, confere contemporaneidade à aplicação da medida extrema” (STJ, AgRg no HC n. 947.429/MG, Quinta Turma, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024), mas porque esta já não é a situação do Revisionando no presente momento.


Veja-se que, malgrado o entendimento da Corte de Cidadania, no sentido de se estabelecer um juízo prospectivo da fuga do réu para a contemporaneidade da sua custódia, deve-se analisar com cautela o caso concreto, em que não restou evidente a ocorrência de “fuga”, eis que o réu se encontrava, segundo relatos, na condição de pessoa em situação de rua, de modo que restaram frustradas as tentativas da sua localização.


Nesse ponto, ressalte-se que, “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera ausência de localização do Réu não é suficiente para se afirmar que se encontra foragido” (STJ, AgRg no HC n. 692.558/MG, Sexta Turma, Relator: Ministro Substituto Olindo Menezes – Des. Convocado do TRF 1ª REGIÃO, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022), tendo o Juízo, acertadamente, ao proferir o decreto preventivo, consignado a impossibilidade de conferir automatismo à decretação da segregação cautelar em face da revelia do Sentenciado, em consonância com o consolidado entendimento dos Tribunais Superiores:


HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. […] 3. O decreto de prisão preventiva do paciente decorreu tão somente de sua revelia. Ocorre que o art. 366 do Código de Processo Penal, que fundamenta a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, no caso de revelia, não impõe a prisão preventiva de forma automática, esta sempre exigindo fundamentação expressa nas hipóteses do art. 312 do mesmo diploma legal. A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, e citado por edital e ausência de apresentação de defesa, não constitui fundamentação válida, a autorizar a custódia cautelar, nos termos dos arts. 366 e 312 do CPP, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para cassar o decreto de prisão preventiva e, em consequência, determina a expedição do alvará de soltura. (STJ, HC n. 319.449/MG, Quinta Turma, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19/11/2015, DJe de 25/11/2015). (Grifos nossos).


Observe-se que, mesmo em casos de réu sabidamente foragido – o que não constitui a hipótese dos autos – é possível a flexibilização do entendimento da contemporaneidade do decreto preventivo quando evidenciada a evasão do distrito da culpa, conforme se extrai do seguinte julgado da própria Corte de Cidadania:


RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. FALTA DE ATUALIDADE DA NECESSIDADE DA PRISÃO. DECRETO DATADO DE 13/4/2015. ATUAL FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. […] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA . 1. A Corte a quo não inovou na fundamentação da prisão, apenas decidiu contrariamente à pretensão do ora recorrente. Pois, de fato, ele está foragido, não havendo falar em acréscimo ou ineditismo de motivação. O Juiz já havia considerado isso e outros fatores (responder a outros processos penais em outros Estados da Federação, bem como por algumas ações penais que já foi condenado) como justificativas idôneas para manter o decreto prisional. 2. No Superior Tribunal de Justiça, há farta jurisprudência dizendo que a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal, seja pela dita ausência de contemporaneidade, seja pelo apregoado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Precedentes. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada. 4. Apesar disso, é evidente o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação da culpa (tema não debatido no acórdão recorrido), porquanto caracterizada a mora processual, uma vez que o decreto de prisão preventiva é de 13/4/2015, a denúncia foi oferecida em 17/6/2015, recebida no dia 26/6/2015, houve audiência de instrução e julgamento somente em 9/5/2022 e, segundo as informações prestadas, a situação atual do feito é a de que o Ministério Público, não obstante ter sido intimado mais de uma vez para apresentar seus memoriais escritos, cumpriu com seu mister apenas no dia 17/3/2023, conforme o andamento processual. O prazo de tramitação (quase 8 anos) traduz real violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo. Os outros réus não estão custodiados, tiveram suas prisões revogadas em 17/11/2016, exatamente pela delonga desproporcional em se ultimar a instrução criminal, estão cumprindo medidas cautelares menos gravosas. 5. Não havendo demonstração de que a demora para a conclusão do processo tenha se operado em virtude de atos imputáveis à defesa, se fez presente durante a instrução, mesmo o réu estando foragido, compareceu à audiência de forma virtual, e como se trata de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o investigado primário, sem menção a envolvimento com organização criminosa e inexistindo registro de cometimento de crime novo desde os fatos até o momento, a alterar o contexto fático e tornar imprescindível a segregação preventiva, tem-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. Também não há atualidade da prisão, porque os fatos em questão (tráfico de 22,5 kg de cocaína, associação para o mesmo fim e uso de documento falso) aconteceram no ano de 2015 e, nesse intervalo, ele não foi acusado de nenhum outro delito. E quanto aos anteriores crimes, o furto qualificado, de 2007, teria sido alcançado pela prescrição, o outro feito, de 2013, concernente ao tráfico de 101, 700 kg de cocaína e à associação para o mesmo fim, foi objeto de anulação após o trânsito em julgado da condenação. Tendo a ação penal retornado para a prolação de nova sentença (prolatada ano passado e cuja apelação aguarda julgamento). Ambos não se referem a fatos novos. 7. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva decretada contra o recorrente referente aos Autos n. 0000321-19.2015.8.18.0071, da Vara Única da comarca de São Miguel do Tapuio/PI, pela apresentação imediata ao Juízo para informar atividades e endereço correto, onde poderá ser localizado; monitoramento eletrônico, proibição de manter contato físico ou por telecomunicação com os demais réus; proibição de ausentar-se da comarca de domicílio sem prévia autorização do juízo da comarca de residência; e comparecimento a todos os atos do processo e comunicação ao Juízo processante qualquer mudança de domicílio. Isso salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer dessas obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos para tanto. Caberá ao Magistrado de primeiro grau a adequação, caso necessário, e a fiscalização dessas medidas. (STJ, RHC n. 174.115/PI, Sexta Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/3/2023, DJe de 29/3/2023). (Grifos nossos).


In casu, não se pode ignorar a situação do Revisionando – reformado da Polícia Militar por doença psiquiátrica; o qual, ao que tudo indica, necessita do devido tratamento das suas mazelas em ambiente adequado, sendo o encarceramento deveras danoso na hipótese.


Aqui, vale trazer a lume os avanços da Luta Antimanicomial, que resultou na Lei nº 10.216/2001, a qual previu a substituição progressiva dos manicômios no país por uma rede complexa de serviços que compreendem o cuidado em liberdade como elemento fundamentalmente terapêutico, partindo da premissa de que o isolamento de pessoas com sofrimento mental, além de violador de direitos humanos, não possui a eficácia desejada, sobretudo para a sua reinserção na comunidade, reservando-se a internação apenas para os casos mais graves, em que o convívio com a sociedade representa perigo ao próprio agente ou a terceiros.


Nessa esteira, confira-se:


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em habeas corpus, não conheceu da impetração, mas concedeu ordem de ofício para substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. O agravante foi condenado por furto de um táxi, tendo sido diagnosticado com transtorno mental que o tornava incapaz de se autodeterminar conforme o entendimento sobre o caráter ilícito de seus atos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em crime punido com reclusão, conforme o artigo 97 do Código Penal; (ii) se a ausência de periculosidade do agente justifica essa substituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 97 do Código Penal determina a aplicação de medida de segurança de internação nos crimes punidos com reclusão, porém, a jurisprudência do STJ permite a substituição por tratamento ambulatorial quando a periculosidade do agente não for demonstrada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O laudo de sanidade mental atesta que o paciente é parcialmente incapaz de compreender a ilicitude de seus atos e inteiramente incapaz de autodeterminação, mas não aponta sua periculosidade, recomendando o tratamento ambulatorial. 5. A Lei n. 10.216/2001 ("Lei Antimanicomial") estabelece que a internação psiquiátrica deve ser excepcional, reservada para os casos mais graves, em que o convívio com a sociedade representa perigo ao próprio agente ou a terceiros, o que não se verifica no caso concreto. 6. A Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça reforça que a ausência de suporte familiar não é motivo para impor ou manter a internação, priorizando tratamentos que garantam maior integração do paciente à sociedade. 7. O princípio da dignidade da pessoa humana impõe uma interpretação hermenêutica que favoreça medidas menos gravosas, como o tratamento ambulatorial, especialmente em contextos em que a periculosidade não é evidenciada e os recursos extra-hospitalares são viáveis. 8. Precedentes do STJ e do STF confirmam a possibilidade de substituição da internação por tratamento ambulatorial quando a periculosidade do agente não for demonstrada de forma concreta (HC 617.639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 825.213/RJ, Quinta Turma, Relatora: Ministra Daniela Teixeira, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). (Grifos nossos).


Ressalte-se que, atualmente, o Revisionando possui advogado constituído, constando seus dados de localização – como endereço, telefone e email – na procuração com poderes específicos para ingressar com esta ação revisional, outorgada ao causídico (ID 84554041), o mesmo que patrocina a sua defesa no processo de execução penal n.º 2000203-41.2023.8.05.0022 (SEEU).


Da análise dos referidos autos, observa-se que o Revisionando se encontra provisoriamente custodiado no Centro de Observação Penal – COP, localizado em Salvador/BA, onde vem recebendo a visita da companheira e do filho, a indicar, outrossim, a existência de raízes familiares na Capital.


Não mais subsiste, pois, o fundamento do decreto preventivo, no sentido de que o Revisionando possui paradeiro desconhecido e que, portanto, a medida extrema seria imprescindível para garantir a aplicação da lei penal.


Diante de tais circunstâncias fáticas, reputa-se como proporcional ao caso concreto a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades, bem como o endereço onde poderá ser localizado; b) proibição de acesso a bares com venda de bebidas alcoólicas; c) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, salvo mediante autorização judicial; d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e e) monitoramento eletrônico.


Ressalva-se a possibilidade de aplicação de outras cautelas pelo Juízo de origem ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer dessas obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos a embasar a sua segregação cautelar.


Por fim, considerando a procedência parcial da presente ação revisional, resta prejudicada a análise do pleito de instauração de incidente de insanidade mental, bem como dos pedidos atinentes à dosimetria da pena e à decretação da perda do cargo de Policial Militar, uma vez que tais matérias, objeto das razões do recurso, ainda serão analisadas por este Egrégio Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação, cujo processamento será retomado, em homenagem aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.


Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, a fim de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000003-89.1991.8.05.0022, para que este Egrégio Tribunal, após regular processamento, proceda ao julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora Revisionando.


Oficie-se ao Juízo de origem, com cópia do presente Acórdão, a fim de que determine a imediata subida dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022, para o processamento do recurso de apelação de CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO.


Ressalte-se que, assim que aportar nesta Corte, o referido Apelo deve ser distribuído, mediante livre sorteio, no âmbito das Turmas Julgadoras das Câmaras Criminais, em consonância com o art. 160, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tendo em vista que, tanto o Relator do Recurso em Sentido Estrito, interposto após a pronúncia do Revisionando – Des. Edmilson Jatahy Fonseca (IDs 220750918 e 220750922 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022) –, quanto os demais membros que compunham o respectivo Órgão fracionário (Primeira Câmara Criminal) à época (ano 2000), tendo participado do julgamento, não mais integram o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.


Expeça-se Alvará de Soltura, bem como Mandado de Medidas Cautelares Diversas da Prisão, no BNMP 3.0, em favor de CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº 338.987.315-53, portador do RG nº 02.474.220-10, filho de Alberto Pacheco de Brito e de Izany Cabral de Brito, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe que o descumprimento das medidas cautelares ora fixadas poderá ensejar o seu retorno à prisão.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 26 de agosto de 2025.


 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS09