PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8034608-96.2025.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal | ||
| REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO | ||
| Advogado(s): BRENO LIMA DOS SANTOS | ||
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES. PRAZO IMPRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão Criminal ajuizada por condenado à pena de 66 anos de reclusão, por três homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II e IV, do CP), visando à desconstituição do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, sob alegação de nulidades processuais, ilegalidades na dosimetria da pena e cerceamento de defesa, com destaque para a suposta nulidade da intimação editalícia e a ausência de apreciação da apelação interposta pela defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual em razão da intimação do réu por edital para o julgamento no Tribunal do Júri; (ii) apurar eventual deficiência da defesa técnica, inclusive quanto à instauração de incidente de insanidade mental; (iii) avaliar a regularidade da interposição e do processamento do recurso de apelação; e (iv) examinar a legalidade e atualidade da prisão preventiva decretada após a condenação pelo Júri.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A intimação do réu por edital observou os requisitos legais, sendo precedida de tentativas infrutíferas de localização pessoal, inclusive por via postal, além da ausência de atualização de endereço pela Defesa, nos termos do art. 367 do CPP. Não se configurou nulidade.
4. A alegação de deficiência da defesa técnica foi afastada, uma vez que a instauração do incidente de insanidade mental foi inicialmente requerida e, posteriormente, estrategicamente desistida, inexistindo omissão ou falha técnica.
5. A interposição da apelação na Sessão de Julgamento foi tempestiva e regularmente recebida, sendo que a entrega dos autos à Defensoria para a apresentação das razões recursais ocorreu apenas em 2022. O oferecimento posterior das razões caracteriza mera irregularidade, não sendo causa legítima para a inadmissão do recurso.
6. A decisão que inadmitiu o recurso de apelação por suposta intempestividade configurou cerceamento de defesa, impondo a desconstituição do trânsito em julgado e o regular prosseguimento do recurso interposto.
7. A prisão preventiva decretada em 2017, com fundamento na aplicação da lei penal, por fatos que remontam ao ano de 1990, carece de contemporaneidade e atualidade, uma vez que o réu foi posteriormente localizado, e possui endereço conhecido, não havendo indícios de reiteração delitiva ou periculosidade concreta.
8. A situação de vulnerabilidade psiquiátrica do réu e sua reintegração social recomendam substituição da prisão por medidas cautelares diversas, em conformidade com a Lei nº 10.216/2001 e jurisprudência consolidada.
9. Resta prejudicada a análise das demais alegativas da ação revisional, que já constam como objeto das razões do Apelo, uma vez que estas ainda serão devidamente enfrentadas por esta E. Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Pedido parcialmente procedente.
Teses de julgamento:
1. A intimação por edital é válida quando precedida de diligências frustradas para localização do réu, cabendo-lhe manter atualizado o endereço nos autos.
2. A desistência, pela defesa, da instauração de incidente de insanidade mental, não configura, por si só, deficiência técnica apta a ensejar nulidade.
3. A apresentação tardia das razões da apelação interposta tempestivamente constitui mera irregularidade e não autoriza sua inadmissão.
4. A inadmissão indevida de apelação tempestiva, por suposta intempestividade das razões, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação do ato e a retomada do julgamento do recurso.
5. A ausência de atualidade do fundamento do decreto preventivo, com a localização do réu, que anteriormente se encontrava em situação de rua, aliado às notícias da sua vulnerabilidade psíquica, tornam ilegal a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, devendo ser substituída por medidas cautelares proporcionais.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 361, 362, 367, 593, II, “a”, 600, caput, e 621; CF/1988, art. 5º, LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 673.431/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 2/8/2022, DJe 4/8/2022; STJ, AgRg no HC 446.840/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23/8/2018, DJe 6/9/2018; STJ, AREsp 2.503.468/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13/5/2025, DJEN 21/5/2025; STJ, AgRg no REsp 1.904.626/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 28/8/2023, DJe 30/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 1952323/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8/2/2022, DJe 14/2/2022.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal nº 8034608-96.2025.8.05.0000, em que figura como Requerente CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, a fim de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000003-89.1991.8.05.0022, para que este Egrégio Tribunal, após regular processamento, proceda ao julgamento do recurso de apelação interposto pelo ora Revisionando, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Oficie-se ao Juízo de origem, com cópia do presente Acórdão, a fim de que determine a imediata subida dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022, para o processamento do recurso de apelação de CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO.
Ressalte-se que, assim que aportar nesta Corte, o referido Apelo deve ser distribuído, mediante livre sorteio, no âmbito das Turmas Julgadoras das Câmaras Criminais, em consonância com o art. 160, § 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, tendo em vista que, tanto o Relator do Recurso em Sentido Estrito, interposto após a pronúncia do Revisionando – Des. Edmilson Jatahy Fonseca (IDs 220750918 e 220750922 dos autos nº 0000003-89.1991.8.05.0022) –, quanto os demais membros que compunham o respectivo Órgão fracionário (Primeira Câmara Criminal) à época (ano 2000), tendo participado do julgamento, não mais integram o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Expeça-se Alvará de Soltura no BNMP 3.0, em favor de CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, inscrito no CPF sob o nº 338.987.315-53, portador do RG nº 02.474.220-10, filho de Alberto Pacheco de Brito e de Izany Cabral de Brito, o qual deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe que o descumprimento das medidas cautelares ora fixadas poderá ensejar o seu retorno à prisão.
Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 26 de agosto de 2025.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS09
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Compareceu ao plenário o advogado Breno Lima dos Santos. CONHECIDO e JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, a fim de desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0000003-89.1991.8.05.0022 , nos termos do Voto do Relator.
Salvador, 26 de Agosto de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8034608-96.2025.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal | |
| REQUERENTE: CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO | |
| Advogado(s): BRENO LIMA DOS SANTOS | |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por CARLOS ALBERTO CABRAL DE BRITO, por intermédio do advogado Breno Lima dos Santos (OAB/BA 75.158), objetivando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, que condenou o Revisionando à pena de 66 (sessenta e seis) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 121, 2º, II e IV, do Código Penal (por três vezes), sob a alegação, em síntese, de ocorrência de diversas nulidades no decorrer do processo, bem como de ilegalidades e injustiças na dosimetria da pena.
Nesse sentido, sustenta a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, haja vista que “Diversos elementos dos autos sinalizam perturbação psíquica: depoimentos que descrevem comportamento desconexo, laudo médico (doc.6), histórico na junta média indicando a necessidade de interdição (doc. 7), declaração de internação em instituição psiquiátrica (doc. 10). Na esteira jurisprudencial pátria, a supressão de prova pericial imprescindível configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, conquanto eventual desistência não afaste o dever estatal de apurar a inimputabilidade”, razão pela qual reputa ser o processo nulo.
Aduz, ainda, a nulidade do processo de origem, ao argumento de que foi determinada a intimação por edital sem que o acusado estivesse em local incerto ou não sabido. Neste ponto, argui que “o juiz acolheu o pleito do Ministério Público, e saltou diretamente para o edital, exclusivamente com base em relato de SUPOSTA EX COMPANHEIRA do acusado, pessoa sem fé pública, declaração, que isolada, não satisfaz o critério de “exaurimento de meios” exigido pelo art. 362 CPP, nem se equipara a certidão de oficial de justiça, de modo que o réu não podia ser declarado em “local incerto e não sabido” com base em mera informação informal”.
Ademais, alega a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que os defensores do acusado não suscitaram, em momento oportuno, o incidente de insanidade mental, tampouco requereram a suspensão do processo para a devida apuração do estado mental do Réu, além de terem deixado transcorrer, in albis, o prazo para interposição de recurso de apelação.
No que se refere à dosimetria da pena, a Defesa aponta vício no reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, alegando que “o argumento utilizado para a sua valoração negativa — ‘deslocamento destas [vítimas] para um local ermo como forma de facilitar a consumação’ — é inidôneo, pois já utilizado para a caracterização da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, incorrendo em flagrante bis in idem”. Afirma, também, a necessidade de afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal.
Por fim, sustenta que “o caso ora submetido à revisão revela inequívoca violação ao princípio da anterioridade da lei penal (art. 5º, XL, da Constituição da República), pois a perda do cargo público foi decretada como efeito automático da condenação com base em legislação superveniente ao fato criminoso” posto que “o crime imputado ao revisionando ocorreu em 1990, momento anterior às alterações legislativas promovidas pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996, e Lei nº 14.994, de 2024, que modificaram substancialmente o artigo 92 do Código Penal, especialmente ao revogar o parágrafo único, que expressamente previa que os efeitos secundários da condenação, dentre eles a perda do cargo, NÃO eram automáticos, e deviam ser motivadamente declarados na sentença”.
Diante do quanto exposto, requer a procedência da ação revisional, a fim de que seja instaurado incidente de insanidade mental em favor do Revisionando, bem como a anulação da Sessão do Júri e da sentença, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do agente. Subsidiariamente, pugna pela declaração da nulidade dos vetores aplicados na primeira fase da dosimetria da pena, para majorar a pena-base, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 62 do CP (ID 84554040).
Para subsidiar suas alegações, colaciona os documentos de ID 84554041 e seguintes, entre eles a certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 84554042 - Pág. 2).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da ação revisional (ID 86976946).
Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.
Salvador, 13 de agosto de 2025.