PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO N° 8000200-06.2025.8.05.0089 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1º TURMA APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO JOSE COSTA VILLACA APELADO: HANNANY MEDINA OLIVEIRA - OAB/BA Nº 77.681 APELANTE: JHONATA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DATIVO: ANDRÉ LUIZ CRAMER - OAB/BA Nº 56.523 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO EDUARDO SAMPAIO FIGUEIREDO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS ASSUNTO: SEQUESTRO E LESÃO CORPORAL EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 148, §2º E NO ART. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS FIXADAS EM 4 (QUATRO) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E EM 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE. 1- RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1 - PRELIMINAR. 1.1.1 - A NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ALEGA A EXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAÇÃO EM PLENÁRIO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO NÚCLEO DO JÚRI DA DEFENSORIA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. 1.2 - MÉRITO. 1.2.1 - A INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 984/STJ PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS E A REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 4.339,51 PELO JUÍZO A QUO. VALOR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO LABOR DESPENDIDO, COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.2.2 - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO PROCESSO. REJEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM COMARCA SEM DEFENSORIA PÚBLICA (GUARATINGA/BA). REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO DIRETA PELO JUÍZO, DIANTE DA URGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL INDICADO PELA DPE OU OAB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA FIXAR A VERBA. RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO PAGAMENTO. 2 - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 2.1 - PRELIMINAR. 2.1.1 - A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO VINCULA A DECISÃO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2.2 - MÉRITO. 2.2.1 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU FRATURAS BILATERAIS NOS ANTEBRAÇOS DA VÍTIMA, COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO HARMÔNICO DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA SE RECUSADO A IDENTIFICAR FORMALMENTE OS AUTORES EM AUDIÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMOU CONHECÊ-LOS E AFIRMOU AGIR SOB TEMOR DECORRENTE DE AMEAÇAS SOFRIDAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E DA IRMÃ DA VÍTIMA CORROBORANDO QUE A OFENDIDA INDICOU O APELANTE E SEU COMPARSA COMO RESPONSÁVEIS PELAS AGRESSÕES LOGO APÓS OS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE COMPROMETIMENTO DA CREDIBILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DE TRANSTORNO BIPOLAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR PREJUÍZO À CAPACIDADE DE PERCEPÇÃO DA REALIDADE OU DE RELATO COERENTE DOS ACONTECIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2.2 - DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. O FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CONSISTENTE NO FATO DE O APELANTE CONHECER A IRMÃ DA VÍTIMA, NÃO SE MOSTRA ELEMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO PRÓXIMO, ÍNTIMO OU DURADOURO ENTRE O RÉU E A FAMILIAR DA VÍTIMA, TENDO O PRÓPRIO ACUSADO AFIRMADO APENAS QUE AMBOS “CURTIRAM UMAS BALADAS”(SIC). CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO GUARDOU RELAÇÃO COM A PRÁTICA DELITIVA NEM SERVIU COMO MEIO FACILITADOR DA EXECUÇÃO DO CRIME. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. 2.3 - NOVO CÁLCULO DA DOSIMETRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 148, §2º DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO MÉDIO. PENA DEFINITIVA CONSOLIDA-SE EM 3 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. EMBORA A QUANTIDADE DE PENA PERMITA, EM TESE, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICAM, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2.4 - A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DESEMPENHADA NOS AUTOS, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, ARBITRAM-SE OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 3 - CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE, PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, REDIMENSIONAR A PENA DO CRIME DE SEQUESTRO PARA 3 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO E ARBITRAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. Vistos, relatados e discutidos os Autos das Apelações nº 8000200-06.2025.8.05.0089, tendo ESTADO DA BAHIA e JHONATA DOS SANTOS FERREIRA, como APELANTES e, na condição de APELADOS, WILLIAN DA SILVA SOUZA E DEFENSOR DATIVO, os eminentes Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal - 1ª Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ACORDAM para CONHECER e NÃO PROVER o recurso do Estado da Bahia e para CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso de Jhonata dos Santos Ferreira, nos termos do voto do Relator, conforme certidão de julgamento. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Recursos simultâneos Por Unanimidade
Salvador, 9 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO N° 8000200-06.2025.8.05.0089 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1º TURMA APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO JOSE COSTA VILLACA APELADO: HANNANY MEDINA OLIVEIRA - OAB/BA Nº 77.681 APELANTE: JHONATA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DATIVO: ANDRÉ LUIZ CRAMER - OAB/BA Nº 56.523 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO EDUARDO SAMPAIO FIGUEIREDO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS ASSUNTO: SEQUESTRO E LESÃO CORPORAL RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por Jhonata Dos Santos Ferreira e Estado da Bahia em face de sentença condenatória, prolatada pela 1ª Vara Criminal de Guaratinga, nos autos da Ação Penal Pública incondicionada em epígrafe. Narra a Denúncia, in verbis: “[...] Consta no Inquérito Policial que serve de base para esta denúncia, que no dia 12 de março de 2025, por volta das 19h, Rio dos Frades, Cachoeira dos Ciganos, nesta Urbe, os denunciados, após privar a liberdade de Mirian de Jesus Cardoso, ofenderam a integridade corporal da referida, causando-lhe lesão corporal de natureza grave. Informa ainda o presente Inquérito: Que, na data supramencionada, por volta das 19h, Mirian de Jesus Cardoso estava no Bar de Leidinha, localizado na Rua Augusto Gonçalves, Centro, nesta Comarca, quando, repentinamente, FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS e JHONATA DOS SANTOS FERREIRA, ora denunciados, chegaram a bordo de uma motocicleta. Que, na oportunidade, os denunciados ordenaram que a Mirian subisse na moto na companhia de ambos. Que, por conseguinte, os três seguiram até as margens do Rio dos Frades, na localidade conhecida como “Cachoeira dos Ciganos”. Que, ao chegarem ao local, os denunciados agrediram a vítima nos braços, pernas e costas. Que as agressões repercutiram em fraturas nos dois braços da vítima, conforme 492396653 - Págs. 24 -26. Que, o animus nocendi das agressões seria por questões de drogas. Que, após o iter criminis, os denunciados deixaram a ofendida próxima a sua residência, em seguida, evadiram. Que a vítima ao chegar em casa foi socorrida e levada ao hospital por sua irmã, Aquila de Jesus Cardoso. Que a polícia foi acionada. Que com as informações a guarnição empreendeu diligência logrando êxito em localizar e deter apenas o denunciado JHONATA. Que o denunciado FERNANDO evadiu-se do local da culpa. Que o denunciado foi conduzido para a Delegacia para que as medidas legais cabíveis fossem adotadas. Os fatos apurados comprovam que os denunciados agiram consciente e deliberadamente no sentido de praticarem os crimes sequestro e lesão corporal grave. Depreende-se, portanto, dos autos a efetiva existência da materialidade e indícios de autoria dos delitos atribuídos aos denunciados, revelando-se suficientes os elementos investigados a delinearem a presença da chamada justa causa para a deflagração da correspondente ação penal. Ex positis, estão os denunciados FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS e JHONATA DOS SANTOS FERREIRA, incursos na sanção do art. 148, §2º e art. 129, §2º, I, ambos do Código Penal Brasileiro, [...]” (ID nº 93540260). O Juízo a quo recebeu a Denúncia em 31/03/2025 (ID nº 93540261). Também nomeou Dr. Hannany Medina Oliveira, OAB/BA nº 77.681, como advogado dativo e arbitrou o montante de R$ 4.339,51 a título de honorários. O Réu Jhonata dos Santos Ferreira apresentou resposta em ID nº 93540347. Em audiência de instrução (ID nº 93540351), o Juízo a quo, considerando a impossibilidade de citação pessoal do acusado FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS, determinou o desmembramento do feito em relação ao acusado. Finda a instrução, o Parquet apresentou alegações finais orais, na qual pugnou pela improcedência da pretensão acusatória (ID nº 93540366). Ultimada a instrução criminal, sobreveio a respeitável sentença em 25/07/2025 (ID nº 93540388), que julgou parcialmente procedente a denúncia, promovendo emendatio libelli para condenar, Jhonata dos Santos Ferreira como incurso nas sanções do art. 148, §2º do Código Penal à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime fechado, bem como nas sanções do art. 129 do Código Penal à pena de 8 (oito) meses de detenção em regime semiaberto. Apesar de ter sido reconhecido o concurso material, as penas não foram somadas, considerando que as penas são de espécies diferentes, quais sejam, reclusão e detenção de modo a impossibilitar a soma. Manteve-se a prisão preventiva. O réu foi intimado pessoalmente da sentença, através de carta precatória, em 18/08/2025 (ID nº 93540404, pág. 3) e informou que teria interesse em recorrer. Inconformado com a fixação de honorários ao advogado dativo, o Estado da Bahia interpôs apelação em ID nº 93540392. Preliminarmente, pugna: a) Nulidade da nomeação de defensor dativo, considerando a existência do Júri Itinerante; b) A inobservância do tema repetitivo 984 do STJ. No mérito: c) Impossibilidade de arbitramento de honorários no processo ora analisado, por desobediência ao processo para designação de advogado dativo; d) A necessidade de revisão nos valores arbitrados por excesso na fixação. Contrarrazoando, o advogado dativo pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso (ID nº 93540408). O Juízo a quo não conheceu das contrarrazões, considerando a preclusão temporal (ID nº 93540409). Este processo foi distribuído por prevenção em 05/11/2025 (ID nº 93755839). Em parecer (ID nº 94383712), a douta procuradoria de Justiça se manifestou: “Ao ser intimado da sentença condenatória, Jhonata dos Santos Ferreira manifestou seu desejo em recorrer, conforme consta no mandado colacionado ao ID 93540404, mas não houve a oferta das razões recursais. Assim, a Procuradoria de Justiça Criminal manifesta-se pela conversão do julgamento em diligência, com objetivo de sanar a situação acima apontada.” Considerando que o defensor dativo foi intimado mas não apresentou as razões recursais, o Juízo a quo substituiu o causídico anterior e nomeou o advogado Dr. André Luiz Cramer, OAB/BA nº 56.523 com advogado dativo (ID nº 101999715). O Apelante Jhonata, por seu advogado dativo Dr André, apresentou as razões recursais no ID nº 102000272. Preliminarmente, arguiu: a) A nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório. No mérito arguiu: b) A absolvição por Insuficiência Probatória; c) A revisão da dosimetria da pena, pois a circunstância judicial da “culpabilidade” teria sido considerada sem fundamentação idônea e em montante excessivo; d) A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Contrarrazoando, o Parquet pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 105017456). A douta Procuradoria de Justiça ofereceu opinativo pelo conhecimento e improvimento do recurso de Jhonata dos Santos Ferreira (ID nº 106356895), vindo os autos conclusos, conforme se vê do fluxo em 19/05/2026. É o sucinto relatório. Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor, com as cautelas de praxe, observando, inclusive, posteriormente, no que tange a eventual pedido de sustentação oral. Salvador/BA., data registrada em sistema. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO N° 8000200-06.2025.8.05.0089 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1º TURMA APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO JOSE COSTA VILLACA APELADO: HANNANY MEDINA OLIVEIRA - OAB/BA Nº 77.681 APELANTE: JHONATA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO DATIVO: ANDRÉ LUIZ CRAMER - OAB/BA Nº 56.523 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: PAULO EDUARDO SAMPAIO FIGUEIREDO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS ASSUNTO: SEQUESTRO E LESÃO CORPORAL VOTO PRESSUPOSTOS RECURSAIS Verifica-se que os Recursos atenderam ao requisito da tempestividade. Assim, conhece-se dos Recursos interpostos, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para as suas admissibilidades 1 - RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. 1.1 - PRELIMINARES. 1.1.1 - Nulidade da nomeação de defensor dativo, considerando a existência do Júri Itinerante. Afasto a preliminar levantada pelo Estado da Bahia. Os crimes em exame (sequestro e lesão corporal), não integram o rol dos delitos dolosos contra a vida, reservados à competência do Tribunal do Júri. Nos termos do Art. 148, §2º e Art. 129, ambos do Código Penal, esses fatos permanecem submetidos ao juízo singular e ao procedimento comum, sem necessidade de julgamento em plenário. Desse modo, à época do processamento, era incabível a adoção do rito do Júri e consequentemente, a atuação do Grupo Especializado para a defesa no Tribunal do Júri da defensoria pública, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar arguida. Por conseguinte, o Apelante arguiu preliminarmente a inobservância do tema repetitivo 984 do STJ para o arbitramento dos honorários. Frisa-se que essa irresignação não é uma questão preliminar, devendo ser analisada no mérito recursal. 1.2 - MÉRITO. 1.2.1 - A inobservância do tema repetitivo 984 do STJ e a redução dos honorários. Por outra vertente, pleiteia o Apelante, de forma subsidiária, a redução dos honorários fixados. Consoante se extrai da sentença, o Juízo a quo estabeleceu os honorários advocatícios em favor do causídico na quantia de R$ 4.339,51 (Quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). O STJ, através do Tema 984, fixou a seguinte tese em relação à questão outrora submetida ao seu crivo acerca da “obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos”: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Em tal posicionamento, houve, aliás, uma superação de entendimento anterior do próprio STJ (overruling), o qual reconhecia como vinculativa, para os honorários do defensor dativo, a tabela do Conselho Seccional da OAB. Isso porque, segundo o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator dos repetitivos, que a modificação da anterior orientação “é justificada pela relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos de fixação dos honorários, e menos onerosos aos cofres públicos, sem prejuízo da necessidade de assegurar a dignidade da advocacia e o acesso à Justiça pelos hipossuficientes”. Verifica-se inclusive, que o valor fixado pelo Juízo Primevo, está consideravelmente defasado em relação à Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia (vigente ao tempo da sentença). Diante disso, os honorários se mostram razoáveis e proporcionais ao trabalho desempenhado. Considerando a natureza da demanda criminal em apreço, o número de atos processuais praticados e o grau de complexidade, há normalidade na condenação, razão pela qual mantém-se o montante dos honorários arbitrados para o defensor dativo Hannany Medina Oliveira - OAB/BA 77.681, em R$ 4.339,51 (Quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). Devendo o Estado da Bahia proceder com o pagamento. 1.2.2 - Impossibilidade de arbitramento de honorários no processo ora analisado, por desobediência ao processo para designação de advogado dativo. Afirma o ESTADO DA BAHIA que o Magistrado de 1º Grau teria deixado de atender às formalidades da Lei nº 1.060/50 para a designação de defensores dativos, como por exemplo, a prévia provocação da Defensoria Pública para indicar, no prazo legal, qual seria o profissional a patrocinar a causa em questão e, no silêncio do referido órgão, comunicar-se à Ordem dos Advogados do Brasil para que indique algum dos seus membros. Somente sem a indicação destas duas instituições é que o Magistrado poderia nomear diretamente o advogado. Requer, nessa medida, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, sustentando, dentre outros argumentos, que houve afronta ao art. 5º, § 1º e 2º, da Lei nº 1.060/50, ponderando, ainda, que o Juízo a quo não poderia ter condenado o Estado, sob o pretexto de que o §1º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994 não possibilita atuação nesse sentido, além de considerar que apenas o juízo cível é competente para fixação de honorários advocatícios. Ora, percebe-se, de logo, que a irresignação do ESTADO DA BAHIA quanto ao suposto descaso com a regularidade formal na indicação dos defensores dativos não merece acolhimento. Isso porque não se vislumbra prejuízo efetivo na indicação direta pelo Magistrado da causa de um advogado como defensor dativo, especialmente quando a necessidade de defesa técnica do representado é urgente e quando não há sequer indícios de algum suposto favorecimento ao advogado indicado para atuar como dativo. Em segundo plano, tendo em vista que a Defensoria Pública não se encontra instalada na Comarca de Guaratinga, conforme expressamente afirmado pelo Juízo Primevo na decisão de ID nº 93540261, não contando, assim, com profissional que pudesse atuar no feito em exame, não se podendo perder de vista a exiguidade do quadro de Defensores Públicos para atender a todas as demandas do Estado, dada a deficiência estrutural que ainda assola a referida instituição, a despeito da sua essencialidade ao exercício da função jurisdicional. Logo, não há o que se questionar na decisão do Juízo a quo em designar o Apelado Dr. Hannany Medina Oliveira - OAB/BA 77.681 para assistir juridicamente o então acusado, tendo agido com acerto, objetivando efetivar o postulado do acesso à justiça, garantido pela Constituição da República que estabelece, em seu artigo 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, a Lei nº 8.906/94, de abrangência nacional, alcançando, portanto, a União e os Estados no âmbito de suas respectivas responsabilidades, tem aplicabilidade para o caso dos autos, dispondo no seu artigo 22, § 1º, in verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública local da prestação do serviço, tem direito aos honorários fixados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Gize-se, nesse ponto, que o ESTADO DA BAHIA, de forma descabida e incoerente, citou o dispositivo ora transcrito como suposto fundamento para justificar o pedido de exclusão da condenação em honorários. Todavia, conforme visto acima, ao revés do que pretende fazer crer o Recorrente, tal norma possibilita, em verdade, de forma expressa, a fixação de honorários pelo Juízo Primevo em situações tais, exatamente como fora feito, acertadamente, in casu. Logo, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, e sendo nomeado ao acusado defensores dativos, em decorrência da necessidade de defesa técnica, exatamente como no caso dos fólios, cabe a estes o direito à remuneração pelo trabalho prestado, desde que comprovado nos autos o labor desempenhado durante o processo, hipótese em que fará jus aos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉUS POBRES EM PROCESSOS CRIMINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA. Inexistindo ou sendo insuficiente o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe a Fazenda o pagamento dos honorários devidos.” (STJ Resp. 1.321/TJSP, Min. Hélio Mosimann).” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DEVER DO ESTADO. 1. É dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz à parte juridicamente necessitada, na hipótese de inexistir ou ser insuficiente defensoria pública na respectiva localidade. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Ag. Reg. no Ag. 126.470-5/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ. 1.2.2011). Na mesma linha, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ENTE FEDERATIVO, AUTOR DA AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. DESAPARELHAMENTO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E DE SUBSEÇÃO DA OAB NA COMARCA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ESCORREITA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SENTENÇA PENAL. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTÃO VIGENTE E À RESOLUÇÃO 05/2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. Proferida sentença absolutória, foi o Estado da Bahia condenado ao pagamento de honorários advocatícios aos Defensores Dativos do Réu José Roberto Pereira dos Santos (nomeados pelo douto Juízo a quo), no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), pro rata. 2. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Alegação de que o Estado da Bahia não figurou como parte na demanda que não merece prosperar. Ação Penal proposta pelo Estado, através do Ministério Público Estadual. 3. Inexistência de irregularidade na nomeação dos Defensores Dativos. Comarca que não possui Defensor Público e nem subseção da OAB. Previsões estatuídas no art. 5º, parágrafos 1º e 2º da Lei 1.060/52 que causariam demasiado elastério prazal, que não pode ser suportado pelo réu hipossuficiente. Ônus do Estado de promover a assistência judiciária gratuita. Observância ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no art. 5º, parágrafos 2º e 3º da Lei 1.060/90. 4. Condenação em honorários advocatícios em sentença penal irretorquível. Defensores Dativos, nomeados pelo douto Juízo Primevo, que representaram regularmente o Acusado. Entendimento pacificado no STJ. 5. Valor da condenação que deve ser mantido, pois em conformidade com o que preceituava o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil então vigente e que guarda proporcionalidade com a atual Tabela de Honorários da OAB/BA, fixada através ds Resolução nº. 05/2014. 6. Apelação conhecida, preliminar afastada e, no mérito, julgada improvida.” (TJ-BA; Classe: Apelação,Número do Processo: 0000894-18.2014.8.05.0277, Relator (a): João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 17/12/2016 ) Dessa forma, sabendo-se da inexistência de Defensoria Pública na comarca de Guaratinga/BA, reputa-se correta a nomeação pelo Juízo precedente do defensor dativo, ora Recorrido, que faz jus à contraprestação pelo trabalho prestado, sendo a remuneração devida pelo Estado. Por derradeiro, é igualmente ineficiente a alegação de que apenas juízos cíveis poderiam fixar honorários advocatícios. Isso porque, não teria nenhum sentido a tese sustentada, porquanto o estabelecimento dos honorários depende tão somente da efetiva atuação do advogado no feito em que fora designado, fixação que deve ser feita pelo próprio Juízo perante o qual tramitou o processo, seja cível ou criminal, até mesmo porque não há ninguém mais apropriado para tanto do que aquele que visualizou de perto a atuação do causídico, cabendo salientar que as normas que tratam da questão não trazem nenhuma distinção a respeito. O colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou nesse sentido, ponderando ser competente para fixação dos honorários os Juízo perante o qual tramitou o feito. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixação de honorários advocatícios em razão da atuação do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ; Processo: EDcl no HC 149080 SC 2009/0191333-8; Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Publicação: DJe 06/09/2010; Julgamento: 5 de Agosto de 2010; Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) (Grifos acrescidos) De igual modo, julgando processos de natureza penal, o mesmo Tribunal da Cidadania assentou a tese de ser devida a fixação dos honorários pelo Magistrado ao advogado dativo, quando não instalada Defensoria Pública na Comarca respectiva, tornando extreme de dúvidas a possibilidade de arbitramento da verba pelos Magistrados Criminais nos feitos sob seu processamento. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB." (AgRg no REsp 1.512.013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015) 3. Para a análise da ofensa ao princípio da proporcionalidade, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido."(STJ; AgInt no REsp 1435762/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017) (Grifos acrescidos). "PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.904/1994. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. Agravo regimental desprovido."(STJ; AgRg no REsp 1512013/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 28/10/2015)(Grifos acrescidos). 2 - RECURSO DE JHONATA DOS SANTOS FERREIRA. 2.1 - PRELIMINAR. 2.1.1 - A nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório. A defesa sustenta que “A sentença condenatória é nula por flagrante violação ao sistema acusatório (CF/88). O Ministério Público, titular da ação penal, concluiu pela inexistência de provas suficientes e requereu a absolvição”. Ab initio, cumpre ressaltar que, em que pese o Parquet, em sede de alegações finais, tenha pleiteado a absolvição dos réus, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, há equívoco da Defesa ao afirmar que a decisão do Juízo Sentenciante violou o sistema acusatório. Isso porque, a manifestação Ministerial não vincula a decisão do Julgador, cujo convencimento deve sempre decorrer da análise livre das provas expostas de modo fundamentado. Em que pese a Defesa reconhecer que o Art. 385 do CPP permite que em crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, argumenta pelo teor inconstitucional do mencionado artigo. Entendimento este que este Relator, não filia-se. As instâncias superiores possuem entendimento consolidado pela constitucionalidade do artigo. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal decide: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. Acórdão que manteve a condenação. Constitucionalidade do art. 395, do Código de Processo Penal. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 5. É constitucional o art. 385 do CPP. Jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1556130 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2026 PUBLIC 26-02-2026) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CUSTOS LEGIS) PELA ABSOLVIÇÃO. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA ACUSATÓRIO: OBSERVÂNCIA. 1. Conforme se extrai do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a manifestação do Ministério Público, titular da ação penal, visando à absolvição do acusado, não impede que o juiz profira sentença condenatória. 2. Com a mesma razão, o parecer do Ministério Público atuante como fiscal da lei em segunda instância (custos legis), no sentido da absolvição, ostenta caráter meramente opinativo, não tendo o condão, portanto, de vincular a atividade do julgador, a quem compete decidir observando-se o princípio do livre convencimento motivado. 3. Independentemente da ótica que se adote, não houve violação ao sistema acusatório, já que inexistiu confusão entre as funções de acusar, julgar e defender. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 231717 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023) Assim como, também ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, reconhecem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ATINENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 385 DO CPP. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento do TJSP está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023). 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no REsp n. 2.252.860/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) (...) 1. Ressalvada a compreensão pessoal acerca da temática, no sentido da constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal, me curvo ao entendimento exarado pela Sexta Turma nos autos do REsp 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/3/2023. 2. Neste sentido: Em recente julgado, a Sexta Turma dessa Corte concluiu, por maioria de votos, que o art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo diploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o Ministério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver decisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio acusatório. (AgRg no AREsp n. 2.363.953/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/9/2023) (...) (AgRg no AREsp n. 2.385.575/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024.) Dessa forma, rejeita-se a preliminar aventada. 2.2 - MÉRITO. 2.2.1 - A absolvição por insuficiência probatória. A sentença penal condenatória é a que julga procedente a pretensão acusatória por considerar que, após a instrução processual conduzida sob o crivo da garantia constitucional do devido processo legal, configurou-se a certeza de que o fato delituoso narrado na denúncia existiu e que foi praticado pelo denunciado. Inexiste, nesta etapa, o mero juízo de admissibilidade da propositura da ação penal, quando se fazem suficientes à aferição de meros indícios de autoria por parte do acusado, aliada à demonstração inequívoca da materialidade do fato criminoso, para dar início ao trâmite do processo penal. Afinal, neste momento, está-se diante da possibilidade do Estado imputar pena privativa de liberdade a determinado indivíduo, cerceando um dos seus bens jurídicos mais valiosos, sendo inadmissível, destarte, que isso ocorra sem que restem inequivocamente configuradas sua autoria e a existência do fato delitivo. Nas palavras da doutrina: “Sentença penal condenatória é a decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal de acusado em virtude do reconhecimento categórico da prática da conduta típica, ilícita e culpável a ele imputada na peça acusatória (ou aditamento), impondo-lhe, em consequência, uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa. Para tanto, há necessidade de um juízo de certeza acerca da existência da infração penal e da respectiva autoria e/ou participação, sendo inviável a prolação de um decreto condenatório com base em um mero juízo de possibilidade e/ou probabilidade, sob pena de violação à regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência.” (Lima, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal, Volume Único, 1ª Edição, 2013. Pág. 1.513) Nessa linha de intelecção, compulsando os autos com minudência, constata-se, de plano, que não merece acolhimento o pleito absolutório formulado pelo Apelante, uma vez que, da minuciosa análise do feito, restou evidente a materialidade e autoria do delito descrito na vestibular, evidenciadas por intermédio da prova produzida, bem assim dos elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Inicialmente, nota-se evidente a materialidade do delito a partir do Laudo de Exame de Lesões Corporais Indireto, (ID nº 93540382) que demonstra: “[...] HISTÓRICO: De acordo com a guia policial de nº. 096769/25, expedida pela Delegacia Territorial de Guaratinga o relato é que a paciente foi vítima de agressão física que resultou em fratura dos antebraços. DESCRIÇÃO: Após análise dos documentos acima citados, o perito tem a relatar que houve fratura do terço médio do osso rádio esquerdo e fratura do terço médio do osso rádio e da ulna direita. O prontuário médico descreve procedimento cirúrgico de osteossíntese das fraturas ósseas. A Periciada foi internada inicialmente no Hosp. Joana Moura em 12/03/2025 e no Hospital Costa das Baleias no período de 20/03/2025 a 24/03/2025 obtendo “alta melhorada”. [...]” Do mesmo modo, a vítima descreve as circunstâncias fáticas que ensejaram as lesões supramencionadas, conforme se observa a seguir: “00:02:57 Promotora de Justiça: Miriam, como a doutora falou, essa audiência é pra gente apurar o que aconteceu aqui no dia 12 de março de 2025, que você teria sido sequestrada e também teria sofrido uma violência, teria lesões no seu corpo. Você pode relatar o que aconteceu nesse dia? Você entendeu? 00:03:32 Promotora de Justiça: E você sabe quem foi essa pessoa que fez isso? 00:04:04 Vítima – Miriam: Dois. 00:05:27 Promotora de Justiça: Mas ele... você falou que você tava num bar, né? Eles chegaram com a moto e eles te levaram. Eles falaram alguma coisa pra você? Pra te levar ou não? Como é que foi? 00:05:46 Promotora de Justiça: Eles te ameaçaram falando o que? Você se lembra? 00:05:49 Vítima – Miriam: Que eu não podia contar 00:05:51 Promotora de Justiça: Podia o que? Perdão, eu não consegui ouvir. 00:05:53 Vítima – Miriam: Que eu não podia contar 00:05:55 Promotora de Justiça: Ah, certo. Mas eles falaram se eles iam fazer alguma coisa de ruim, eles estavam armados, como foi? 00:06:02 Vítima – Miriam: Estavam armados, de facão, ferramentas. 00:06:06 Promotora de Justiça: Aí você subiu na moto, eles te levaram pra um lugar e foi lá que eles te agrediram, foi isso? E após as agressões, o que aconteceu? 00:06:22 Vítima – Miriam: Fui pra casa. Fiquei uns dias no hospital e fui pra casa. 00:06:36 Vítima – Miriam: Não, me deixaram a perto na minha casa. 00:06:41 Promotora de Justiça: Entendi. Aí você foi pro hospital? 00:06:44 Vítima – Miriam: Fui pro hospital. 00:06:45 Promotora de Justiça: Você teve que fazer alguma cirurgia? Teve que fazer alguma... 00:06:49 Vítima – Miriam: Eu fiz cirurgia em dois lugares. 00:06:54 Promotora de Justiça: E você ficou de repouso muito tempo, depois? 00:06:58 Vítima – Miriam: Isso. 00:07:03 Vítima – Miriam: Sinto (inaudível) 00:07:07 Promotora de Justiça: Certo. Mas assim, depois que aconteceu tudo isso, você teve que ficar um tempo de repouso, você sabe dizer? 00:07:19 Vítima – Miriam: Fiquei um tempo de repouso. 00:07:21 Promotora de Justiça: Sabe quanto tempo, mais ou menos? 00:07:24 Vítima – Miriam: Uns dias 15 de hospital e mais um mês. (...) 00:15:42 Juíza: Então, Mirian, eu queria só que você me explicasse um pouco mais, tá? Vamos ver se eu entendi. Você chegou nesse bar durante a tarde, né? E aí, isso tudo aconteceu mais tarde. Você lembra se já era de noite, se tinha acabado de escurecer ou se era dia quando esses rapazes chegaram? 00:16:00 Vítima – Miriam: Não, quando ele chegou era de tarde ainda, mas quando terminou o caso, já era de noite. Entendeu? 00:16:05 Juíza: Entendi, tá. E você tá me dizendo que você, você disse aqui que você não lembra, né? Você tá com medo de identificar essas pessoas, Miriam? Sim ou não, Miriam? 00:16:21 Vítima – Miriam: Sim. 00:16:27 Vítima – Miriam: É. 00:16:48 Vítima – Miriam: Com camisa, com as camisas que botam aqui, ó. 00:16:51 Juíza: Com camisa, tá. É porque eu tinha entendido que era com capacete, então é com camisa, que eles estavam com o rosto protegido. Tá, então explica um pouco melhor pra mim, como é que as coisas aconteceram. Você tava lá no bar, tinha outras pessoas no bar com você? 00:17:21 Juíza: Tá, mas aí quem chegou foi uma pessoa ou duas? 00:17:25 Vítima – Miriam: Foi uma pra me levar. 00:17:27 Juíza: Uma pra te levar? 00:17:28 Vítima – Miriam: O outro apareceu depois lá. 00:17:31 Juíza: Tá, então daí chegando lá no local tinha aquele que te levou e mais esse outro que já tava te aguardando, é isso? 00:17:37 Vítima – Miriam: Foi isso. 00:17:38 Juíza: Tá, e essas duas pessoas machucaram você? 00:17:42 Vítima – Miriam: Machucou. Um com o facão e outro me pegou com a barra de ferro e quebrou os dois braços. 00:17:50 Juíza: Ah, com a barra de ferro que quebrou o seu braço, é isso? 00:17:53 Vítima – Miriam: Foi. 00:17:55 Juíza: Tá. E aí, o seu braço ficou... Você teve que fazer cirurgia nos dois braços, Miriam? 00:18:00 Vítima – Miriam: Isso. 00:18:02 Juíza: Tá. E você ficou com o braço imobilizado também, com gesso, lá no hospital? Como é que foi? 00:18:07 Vítima – Miriam: Foi com gesso. Com gesso, aí ele colocou parafusos dentro, depois que operou. 00:18:14 Juíza: Tá, e aí você ficou então 15 dias no hospital, é isso? E quanto tempo você ficou em casa que você não conseguia fazer as coisas normais? Por exemplo, tomar banho sozinha, comer sozinha, quanto tempo demorou? 00:18:29 Vítima – Miriam: Uma semana ou duas. 00:18:32 Juíza: Uma semana ou duas. Agora você consegue já tomar banho sozinha? Por exemplo, se você quiser fazer uma comida, você consegue fazer sozinha? 00:18:39 Vítima – Miriam: Sim.” (transcrição extraída da sentença após a devida conferência)(grifos nossos) No que concerne à autoria, filia-se ao entendimento adotado pelo Juízo Sentenciante, no sentido que restou demonstrada. Embora a vítima não tenha indicado, em juízo, o nome do Apelante ou de seu comparsa como autores dos fatos, a análise conjunta dos demais elementos probatórios demonstram suficientemente a autoria delitiva. Isso porque a própria vítima relatou às testemunhas quem seriam os responsáveis pelas agressões. Observa-se que, ao ser inicialmente questionada pela Promotora de Justiça, a vítima afirmou não saber identificar os autores. Contudo, em momento posterior, ao ser questionada pela Magistrada, admitiu que sabia quem eram os agressores, mas que tinha receio de revelar suas identidades em razão de ameaças anteriormente sofridas caso viesse a relatar os fatos. Além disso, os depoimentos colhidos indicam que a motivação do crime estaria relacionada a uma suposta dívida vinculada ao tráfico de drogas, circunstância que confere plausibilidade ao temor demonstrado pela vítima e explica sua resistência em apontar formalmente os autores em Juízo. Não obstante, constam nos autos os depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências, bem como da irmã da vítima, os quais afirmaram que a própria ofendida lhes relatou após os fatos, que o Apelante seria um dos autores dos crimes. Como bem analisado pelo Juízo a quo: “O vídeo foi juntado aos autos no id. 492396654 (pág. 11) e mostra a vítima extremamente debilitada, nele - de fato - não diz quem a agrediu. Porém, ainda que a vítima não diga no citado vídeo o nome dos acusados, não significa que os agentes públicos tenham mentido, uma vez que a vítima - como se verá adiante - foi ameaçada e disse ter medo de revelar o nome dos agressores em Juízo. Neste contexto, mostra-se cabível que a vítima tenha apontado de maneira informal o nome dos acusados, da mesma forma que informou a sua irmã.” O policial Erivaldo de Souza Teles narra: “00:01:36 Testemunha - Policial Civil Erivaldo de Souza Teles: Doutora, quando foi acionado, foi informado que teria sido agredida Mirian, e que estava no hospital em Guaratinga, Joana Moura, e o relatório médico informou que teria fraturado os dois braços. Informaram o local, passaram a ocorrência e logo pela manhã a equipe de Itabela. Eu e o agente público Francisco Siston, deslocamos até Guaratinga para apurar esses fatos. Quando a gente chegou ao local, tivemos acesso às informações, fomos até a cachoeira, Entramos em contato com os PMs também, que estavam em diligência. Enquanto a gente estava fazendo a diligência, procurando câmeras de segurança e tudo, já tinha ouvido a vítima, a Mirian. 00:02:23 Promotora de Justiça: Só uma pergunta, desculpe interromper, mas essa informação do fato chegou através, chegou como até vocês? Alguém foi à delegacia, foi alguma informação? 00:02:33 Testemunha - Policial Civil Erivaldo de Souza Teles: A informação foi passada para a PM. E aí, como a gente tava em diligência, as duas guarnições, foi informado pra nós e a gente foi até a casa do... 00:02:44 Promotora de Justiça: Foi até a casa de quem? Perdão. 00:02:47 Testemunha - Policial Civil Erivaldo de Souza Teles: Jonathan. Que é o JN. Isso. 00:02:50 Promotora de Justiça: Certo. Então, mas já havia alguma informação de que teria sido ele? 00:02:54 Testemunha - Policial Civil Erivaldo de Souza Teles: Sim. A própria vítima nos informou no hospital, quando a gente gravou um vídeo, que seria JN e Fernando, vulgo 22. No SICOM também, a informação que chegou foi essa, que teriam sido os dois que estavam a bordo de uma motocicleta. Duas motocicletas no caso.”(transcrição extraída da sentença após a devida conferência)(grifos nossos) Por sua vez, o Policial Francisco Siston Emery Junior narra em Juízo: “00:01:44 Testemunha - Policial Francisco Siston Emery Junior: Chegou pelo meio do SICOM, o delegado nos avisou, a gente desceu pra Guaratinga, dizendo que tinha uma pessoa no hospital com fraturas no braço, a respeito de agressões. 00:01:56 Promotora de Justiça: Certo, o senhor pode descrever então as diligências que o senhores fizeram daí para frente? 00:02:04 Testemunha - Policial Francisco Siston Emery Junior: De Itabela a gente parou no hospital em Guaratinga, Joana Moura, se eu não me engano, encontramos a vítima com os dois braços fraturados, e onde ela falou quem tinha sido os autores, os supostos autores. Aí saímos em diligência, fomos até onde ela informou que eles levaram a vítima no mato, na cachoeira, próximo a um terreno de um cigano, e depois retornamos para a delegacia, onde a polícia militar ajudou a gente para fazer a prisão do Jonathan, na residência dele. 00:02:40 Promotora de Justiça: O senhor chegou a falar ou presenciar a conversa com a vítima no hospital? 00:02:47 Testemunha - Policial Francisco Siston Emery Junior: Eu estava junto com o investigador Rivaldo, ele fez a gravação. 00:02:50 Promotora de Justiça: Isso foi gravado então? 00:02:53 Testemunha - Policial Francisco Siston Emery Junior: Foi. 00:02:55 Promotora de Justiça: Ela apontou realmente os autores do crime nesse momento? 00:03:00 Testemunha - Policial Francisco Siston Emery Junior: Sim, falou. 00:03:02 Promotora de Justiça: Falou? Apontou o réu, o Jonathan como autor? 00:03:06 Testemunha - Policial Francisco Siston Emery Junior: Jonathan e o... Fernando 22, é um negócio assim.” (transcrição extraída da sentença após a devida conferência)(grifos nossos) Por fim, Aquila de Jesus Cardoso, irmã da vítima, assim narrou em Juízo: “ 01:20 Testemunha - Áquila de Jesus Cardoso: O que eu sei é o que ela me falou. Ela tava num bar. Eles pegaram ela, levaram ela para um lugar e bateram nela, muito, e quebraram os braços. E iam quebrar as pernas, mas desistiu. E depois colocaram ela numa moto e levaram ela para casa. Promotora de Justiça: Ela chegou a falar pra você quem eram essas pessoas? 01:44 Mas depois, ela falou o nome vulgo de um deles aí. Ou foi dos dois? Foi dos dois, mas eu não conheço nenhum dos dois. (...) 4:40 Promotora de Justiça: Como ficou a situação de saúde da sua irmã por conta dessas agressões? (4:40 – 4:47) 4:47 – 05:30 Testemunha: Então né, após ela foi operada ficou quase 1 mês internada no hospital, minha mãe cuidando dela. Entre aqui, para esperar a vaga no SUREN; entre o hospital que ela estava para poder fazer a cirurgia. Minha mãe teve que me ajudar a dar comida, dar banho...Eu mesma fiquei no hospital com ela; tive que dar banho nela...estava muito, muito debilitada; tanto que o médico fez a operação em um braço e depois no outro, entendeu? E ai, agora, no momento, através disso, minha mãe está conseguindo dar os remédios controle para ela diariamente; ela está ficando mais dentro de casa; também tem medo de sair e acontecer algo com ela. Promotora de Justiça: Você lembra quanto tempo ela ficou sob os cuidados da sua mãe, dessa parte de dar banho? Testemunha: 4:47 – 6:07 Eu acho que de uma a duas, porque depois disso, depois que a operação...depois que tirou os pontos, ela conseguia se mover sozinha já entendeu? Pelo menos, no banho...não podia pegar peso, pelo menos a parte do banho ela já conseguia sozinha. Ai, durante o período do hospital, foi tudo dando comida na boca, foi mais ou menos quase 1 mês. A gente dava comida na boca, né? Para limpar a bunda, a gente limpava... (4:47 – 6:07) 6:07 – 6:08 Promotora de Justiça: Ela ficou quase 1 mês internada? É isso? Testemunha: 6:08 – 6:43 Quase 1 mês, porque ficou esperando vaga no SUREN e demora. Ela ficou aqui quase 15 dias sem ter feito cirurgia, porque tinha que esperar vaga no SUREN. Nesses dias o braço dela ficou amarrado; ela não podia se movimentar porque doía muito e ficou sob efeito de remédios. Aí, nesse tempo todo era só a gente dando comida na boca, cuidando dela. Promotora de Justiça: 6:43 – 6:53 Certo, ela ficou esse tempo no Hospital de Guaratinga, aguardando vaga. E depois, ela foi operada onde? Em qual hospital? 6:53 – 6:58 Testemunha - Áquila de Jesus Cardoso: No Hospital Costa das Baleias, em Teixeira. (...) 12:51 - 12:55 Juíza: E a tua irmã não disse nunca para você quem são essas pessoas que bateram nela? 12:56 - 13:00 Testemunha - Áquila de Jesus Cardoso: Ela falou o vulgo né, mas o nome mesmo eu não sei (13:00 - 13:03) Juíza: Tá, e, o vulgo que ela falou para você, qual que foi? (13:04 - 13:13)Testemunha: Eu acho, eu acho que foi 22 e JN, alguma coisa assim” (transcrição extraída da sentença após a devida conferência)(grifos nossos) No prosseguimento de suas razões recursais, o Apelante questiona a confiabilidade do reconhecimento realizado pela vítima, sustentando que seu quadro clínico comprometeria a credibilidade de suas declarações. Contudo, da análise dos laudos e elementos constantes dos autos, não se verifica qualquer circunstância apta a enfraquecer a confiabilidade de sua narrativa. O fato de a vítima possuir diagnóstico de transtorno bipolar, por si só, não implica comprometimento de sua capacidade de percepção da realidade ou de relato dos fatos. Referido transtorno não acarreta, necessariamente, alucinações, delírios ou distorções cognitivas capazes de invalidar a versão apresentada nos autos. No tocante ao comportamento social da vítima, a testemunha Áquila, irmã da ofendida, esclareceu em juízo aspectos de sua personalidade e histórico comportamental. Relatou que a vítima apresenta oscilações de comportamento, alternando períodos depressivos, nos quais “não sai na rua, tem medo de gente e não penteia o cabelo”, com fases em que demonstra maior sociabilidade, buscando sair e encontrar amigos. Ainda, em audiência de instrução, ao ser questionada pela Defesa acerca da capacidade da vítima de distinguir a realidade dos fatos, a testemunha Áquila afirmou que sua irmã não costuma “dizer coisas desconexas da realidade”. Indagada, ainda, se a vítima “inventava informações”, respondeu negativamente, asseverando que “ela fala muito a verdade”. Diante de todo o exposto, a rejeição da tese defensiva se impõe. Dessa forma, mantém-se a condenação. 2.2.2 - A revisão da dosimetria da pena do crime de sequestro, pois a circunstância judicial da “culpabilidade” teria sido considerada sem fundamentação idônea e em montante excessivo. O Apelante insurge-se com a sentença quanto à dosimetria da pena. Argumenta que “A pena-base do cárcere privado foi fixada em 3 anos e 6 meses, muito acima do mínimo legal de 2 anos, com base na "culpabilidade exacerbada" porque o réu conhecia a irmã da vítima. Tal circunstância, além de não demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta, não sobeja os elementos do tipo penal a ponto de justificar tamanha exacerbação."(sic), em razão da valoração da circunstância da culpabilidade na primeira fase dosimétrica. Na sentença impugnada, o Juízo a quo decide em desfavor do Apelante que: “A culpabilidade julgo exacerbada porque o acusado assim agiu contra a irmã de uma pessoa que ele já havia se relacionado, ainda que de forma fugaz (o réu afirmou que havia “curtido umas baladas” com a irmã da vítima no interrogatório) do que contra um completo desconhecido. A prática criminosa contra uma pessoa conhecida, de um mesmo núcleo familiar, que já esteve inserida num contexto de afeto (abrangendo amor ou amizade), se revela mais reprovável.” De acordo com os ensinamentos doutrinários, a culpabilidade prevista no art. 59 do CP refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente que ultrapasse o já punido pelo legislador em abstrato, ou seja, o quanto mais grave foi a ação do acusado que o diferencie dos demais indivíduos que pratiquem os verbos-núcleo do tipo penal, como se percebe da lição da doutrina: “[...] Culpabilidade: Deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa. A circunstância judicial "culpabilidade", disposta no art. 59 do CP, atende ao critério constitucional da individualização da pena. Para o Supremo, a análise judicial das circunstâncias pessoais do réu é indispensável para fins de adequação temporal da pena, em especial nos crimes perpetrados em concurso de pessoas, nos quais se exige que cada um responda na medida de sua culpabilidade (CP, art. 29). Quando cotejada com as demais circunstâncias descritas no art. 59 do CP, o dimensionamento da culpabilidade revelaria ao magistrado o grau de censura pessoal do réu na prática do ato delitivo, representando verdadeira limitação da discricionariedade judicial na tarefa individualizadora da pena-base.[...]” (DE LIMA, Renato Brasileiro; Manual De Processo Penal - Volume Único, 2025, p.1559) Pois bem, a controvérsia revela-se na possibilidade ou não da valoração da circunstância da culpabilidade, em razão do fato do Apelante conhecer a irmã da vítima. Na análise dos Autos e dos depoimentos, verifica-se que tal circunstância não é idônea ou relevante o suficiente a recrudescer a pena-base do crime de sequestro. Inicialmente, o suposto vínculo de amizade ou relacionamento entre o Apelante e a irmã da vítima, em nenhum momento, foi apontado como elemento relacionado à prática delitiva, tampouco como circunstância que tenha sido utilizada ou pudesse ter servido como facilitadora para a execução do crime. Além disso, o próprio acusado definiu tal vínculo de forma genérica, afirmando apenas que ambos “curtiram umas baladas”, declaração que não esclarece nem demonstra a existência de relação próxima, íntima ou duradoura entre eles. Por sua vez, no depoimento prestado em juízo, a irmã da vítima sequer mencionou qualquer relação de amizade, convivência próxima ou relacionamento amoroso com o Apelante, limitando-se a relatar os fatos pertinentes ao processo. Dessa forma, a alegada relação entre o Apelante e a irmã da vítima mostra-se irrelevante para a análise do caso concreto, não se revelando elemento idôneo a justificar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Diante do exposto, acolhe-se o pedido a fim de que a circunstância judicial da “culpabilidade” não seja avaliada de forma negativa na primeira fase dosimétrica do crime previsto no Art. 148, §2º do Código Penal. Não obstante, no que concerne à fixação da pena-base no mínimo legal, o provimento de tal pedido mostra-se indevido, considerando que na primeira fase dosimétrica do crime de sequestro, previsto no Art. 148, §2º do CP, foram avaliados de forma desfavorável outras circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias do crime). 2.3 - Adequação da dosimetria do crime previsto no Art. 148, §2º do Código Penal. Considerando a mudança efetuada na primeira fase dosimétrica do crime de sequestro, impõe-se novo cálculo de pena a ser imposta. No que concerne ao critério utilizado para a valoração de cada circunstância, entende-se ser devida a incidência de critério dosimétrico mais proporcional, de modo a considerar a média aritmética entre a pena máxima e a pena mínima abstratamente previstas no tipo penal como o patamar máximo que a pena-base pode alcançar, sendo devida a readequação da sanção mínima nesses termos. A partir desse raciocínio, caso todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP sejam valoradas negativamente, a pena-base será fixada na média aritmética entre os limites abstratos da sanção penal. Do contrário, a segunda fase de aplicação da pena pode não ter nenhuma eficácia, visto que não poderá superar o patamar máximo fixado em abstrato, à luz do entendimento sumulado do STJ, materializado no enunciado de nº 231. A respeito do tema em voga, revela-se oportuno trazer à baila o teor do julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.577.063, no qual a Corte Cidadã reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que não existem parâmetros legais aritméticos para a fixação da pena-base, devendo esta ser estabelecida conforme o princípio da discricionariedade motivada e dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme bem salientado no bojo do voto proferido pelo eminente Ministro Nefi Cordeiro, Relator do feito em comento, haja vista a ausência de determinação legal expressa acerca de eventual critério matemático a ser empregado para a fixação da pena-base, ou para a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, caberá ao Julgador, dentro do âmbito da discricionariedade motivada e atento às balizas da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. Confira-se, a seguir, a ementa do aresto supracitado, bem como o teor do brilhante voto proferido pelo ilustre Ministro Relator: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 2. A exasperação da pena-base em 6 meses para cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não reflete desproporcionalidade, tendo em vista, inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito - de 4 a 10 anos de reclusão. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a defesa que resta demonstrado neste especial que a conjugação dos arts. 59 e 68 do Código Penal está a exigir, e isto como forma de atendimento de parâmetros constitucionais e legais acerca do standard de fundamentação que deve conter qualquer decisão judicial, a demonstração, nela, dos critérios utilizados para o incremento da pena-base como consequência da negativação de circunstâncias judiciais, os quais devem ser referidos unicamente à quantidade de vetores negativados (fl. 297) e que a decisão da Corte local não atende ao standard de fundamentação esperado para uma decisão judicial de apenamento, porque não traz a justificação adequada para a exasperação da pena-base no montante por si operado segundo critérios mais precisos, em ordem a atender as implicações lógico-jurídicas da conjugação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, cujos dispositivos, por isso mesmo, restaram por si violados (fl. 297). Defende a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Sexta Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, foi assim proferida: O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Consta dos autos que a recorrente foi condenada à pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, II, do Código Penal. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, assim consignando (fl. 213): Finalmente, a apelante se insurgiu contra a fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, pugnando pela sua redução. Neste contexto, consigno que, diferentemente das causas de aumento da pena, incidentes na terceira fase dosimétrica, não há na fixação da reprimenda basilar patamar legal pré-estabelecido de exasperação em razão da cada uma das circunstâncias tidas por desfavoráveis, devendo o quantum ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do magistrado. No caso em análise, observada a discricionariedade do julgador quando da aplicação das penas, considero que o fixado, consistente em 6 meses acima do mínimo legal para quantum cada uma das circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, além de 6 meses pela reincidência, é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime em tela, não havendo razão para redução da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença condenatória. A propósito, a sentença condenatória referiu (fls. 147-148): Em observância as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. O Código Penal atribui para o crime, a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Verificando as condições da acusada e do crime, passo a dosimetria da pena, atento as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Culpabilidade - Entendo que não se desgarra da normalidade. Antecedentes - A ré registra maus antecedentes, já que possuía na época dos fatos ora em apuração, ao menos duas condenações definitivas, conforme se denota da certidão de antecedentes criminais em anexo, portanto, utilizo a condenação oriunda da ação penal de n° 7395-77.2014.811.0064, que estava juntado aos autos da execução penal de código 634471, que tramitou nesta Comarca, para valorar negativamente essa circunstância e outra condenação, oriunda da ação penal de n° 8311-37.2010.811.0037, que está juntado aos autos da execução penal de código 659286, em trâmite nesta Comarca, será considerada como circunstância agravante da reincidência. Sobre a utilização de uma condenação como circunstância judicial e outra como circunstância agravante, temos o seguinte julgado: 'APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DA MULTIRREINCIDÊNCIA PARA AUMENTAR A PENA INICIAL E DEPOIS AGRAVÁ-LA NA SEGUNDA FASE. OPERAÇÃO PERFEITAMENTE LEGAL RECODESPROVIDO. A constatação da multirreincidência autoriza a exasperação da pena-base, como maus antecedentes, e o agravamento pela reincidência propriamente dita, guando pautada em condenações distintas, não havendo se falar em bis in idem ou ofensa à Súmula n. 241 do STJ. (11MT; APL 93775/2016; Capital; Rel. Des. Orlando de Almeida Per7i; Julg. 23/08/2016; DJMT 25 1081 2016; Pág. 80)". Conduta Social - Não restou demonstrada. Personalidade da Agente - Não há elementos para se aquilatar. Motivos - Não ficaram esclarecidos. As Circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que a ré praticou o fato utilizando-se de arma branca, tipo canivete e, apesar de ter ocorrido a revogação da causa de aumento de pena descrita no inciso 1, do 5 2°, do art. 157, do Código Penal, sob meu prisma, essa circunstância deve ser valorada de forma negativa, pois o roubo praticado com a utilização de qualquer tipo de arma imprópria ou branca, é mais grave que a simples ameaça verbal, portanto, merece a devida valoração. Consequências - A meu ver não foram graves. Comportamento da Vitima - Entendo que não contribuiu para a atividade criminosa. Após análise das circunstâncias judiciais, considero que elas são parcialmente desfavoráveis à ré, tendo em mira os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, as quais valorou como negativas, portanto, fixo a pena base do delito em 05 (cinco) anos de reclusão. Como se vê, as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 1 ano, com apoio na valoração negativa de duas vetoriais: antecedentes e circunstâncias do crime. Vale destacar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada, além de sempre se pautar por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. Na hipótese, tem-se que o aumento de 6 meses em razão de cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não se revela desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito – de 4 a 10 anos de reclusão - e, sobretudo, considerando-se que Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019.) Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83/STJ – também empregado em recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional –, segundo a qual Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Consoante relatado, a exasperação da pena-base em 1 ano, pela valoração negativa de duas vetoriais, não revela qualquer desproporcionalidade, considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há parâmetros legais aritméticos para a exasperação da pena-base, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada, e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, o aumento de 6 meses em razão de cada vetorial negativa, patamar inferior a 1/8, não reflete qualquer desproporcionalidade a ser reparada na via do especial, tendo em vista, inclusive, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito – de 4 a 10 anos de reclusão. A propósito: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. AUSÊNCIA DE QUESITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 282 DO STF. DEFESA PRECÁRIA E FALTA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O DEFENSOR. NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. QUALIFICADORAS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese em que foram utilizados elementos concretos e idôneos para justificar a desvaloração das vetoriais e a elevação da sanção. Agravo regimental não provido' (AgRg no AREsp 951.953/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2003. 2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelas instâncias ordinárias na exasperação da pena-base, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas (de 5 a 15 anos de reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade vinculada do magistrado. 3. Na espécie, o aumento da pena-base em 3 anos acima do mínimo legal ocorreu dentro dos patamares de razoabilidade e proporcionalidade, porquanto presentes elementos concretos que evidenciam maior culpabilidade e maior reprovação da conduta em vista da expressiva quantidade de drogas apreendidas, somando quase 5 kg de maconha. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 522.081/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019).' Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.” (AgRg no AREsp 1577063/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020 – Grifos acrescidos) Destaque-se, neste diapasão, não se tratar de um entendimento isolado deste julgador, mas aquele que é elencado, de modo ostensivo, pelas Cortes Superiores de Justiça. Observe-se, pois, a jurisprudência ATUALIZADA DE AMBAS AS TURMAS DO PRETÓRIO EXCELSO sobre o assunto: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (…) 4. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em critérios racionais e judicialmente motivados, e cuja resultante não se mostra flagrantemente desproporcional, pois lastreada nos parâmetros de discricionariedade reconhecidos na jurisprudência desta Suprema Corte. (...) (HC 185183 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2021 PUBLIC 11-03-2021)”(grifos acrescidos) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal entende que “[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena” (RHC 145.598, Relª. Minª. Rosa Weber). (...) (HC 188621 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020)”(grifos acrescidos) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE JUSTIFICADO. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) (HC 171539 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)”(grifos acrescidos) Outrossim, é o que preleciona a JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DE AMBAS AS TURMAS DA CORTE CIDADÃ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. USURA E EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO INSTAURADO PELO MP/RS CONTRA POLICIAL CIVIL, E NÃO PELA CORREGEDORIA RESPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, BEM COMO EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PROVA IRREPETÍVEL). OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12850/2013. ALEGADA GENERALIDADE DO PERDIMENTO DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 384 DO CPP. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE USURA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE ESTENDER AO AGRAVANTE OS EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU, PARA SANAR O EQUÍVOCO COMETIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ART. 580 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE USURA, COM ESPEQUE NO ART. 580 DO CPP.(...) 6. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. 7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto, havendo uma discricionariedade regrada e motivada. Justamente por isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada negativamente. (...) (AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)” (grifos acrescidos) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior. 2. Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 6 (seis) meses de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes. (...)(AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)”(grifos acrescidos) Feito o necessário esclarecimento a respeito do tema presentemente abordado, retoma-se o cálculo da reprimenda basilar Destarte, no caso do crime de sequestro que resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral, o termo médio entre as penas mínima e máxima cominadas é de 5 (cinco) anos. Subtraindo deste valor a pena mínima, 2 (dois) anos, encontra-se o intervalo de 3 (três) anos, o qual, dividindo-se por 8 (oito), que corresponde ao número de circunstâncias judiciais, resulta o valor equivalente a 0,375 ano para cada, que equivale a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias a cada circunstância considerada negativa. No presente caso, como foram valoradas de forma negativa 2 (duas) circunstâncias judiciais (motivos e circunstâncias do crime), fixa-se a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, o Juízo a quo não reconheceu atenuantes, mas reconheceu a presença de 1 agravante, qual seja, a prevista no art. 61, II, h do Código Penal (vítima enferma). Operando o aumento em , a pena intermediária resta fixada em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, a pena definitiva consolida-se em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Apesar da quantidade de pena fixada permitir a fixação do regime aberto de cumprimento de pena, ao analisar a gravidade concreta do delito e as circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa, com fulcro no Art. 33, §3º do CP, impõe-se a fixação de regime incial de cumpriemnto de pena mais gravoso, quals seja, o semi-aberto. 2.4 - A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Por fim, no que se refere à fixação dos honorários advocatícios do advogado dativo Dr. André Luiz Cramer, OAB/BA nº 56.523, nomeado conforme ID nº 101999715, considerando a atuação desempenhada nos autos, consistente na apresentação das razões de apelação, bem como a complexidade da causa, arbitram-se os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 - CONCLUSÃO. Ante o exposto, vota-se pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo Estado da Bahia, bem como pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO do recurso interposto por Jhonata dos Santos Ferreira, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade na fixação da pena-base do crime de sequestro e fixar os honorários do advogado dativo. Em consequência, redimensiona-se a pena do crime de sequestro, reduzindo-a de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, com alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos da fundamentação acima exposta. Salvador/BA., data registrada em sistema. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
00:03:23 Vítima – Miriam: Entendi. Foi que, como você falou, depois me pegou e me levou pra lá e quebrou meus braços.
00:03:36 Vítima – Miriam: Não, não lembro.
00:03:42 Promotora de Justiça: Você pode detalhar mais um pouco como é que aconteceu? Onde é que você estava quando isso aconteceu?
00:03:50 Vítima – Miriam: Estava num bar, aí ele chegou de moto, aí ele me pegou. Me levou, aí ele chegou lá (inaudível) o acontecido.
00:04:00 Promotora de Justiça: Certo. E eram quantas pessoas nessa moto? Era uma pessoa? Era mais de um? Como era?
00:04:06 Promotora de Justiça: Dois homens? Mulheres? Era o quê? Dois homens?
00:04:11 Vítima – Miriam: Dois homens. Um bateu com facão e o outro quebrou os braços.
00:04:17 Promotora de Justiça: Certo. Você sabe por que que eles fizeram isso?
00:04:25 Vítima – Miriam: Não. (...)
00:05:41 Vítima – Miriam: Não, só ameaçou se eu contasse alguma coisa.
00:06:27 Promotora de Justiça: Certo, mas como é que você saiu de lá?
00:06:30 Vítima – Miriam: Esse mesmo me levou de volta, me levou embora.
00:06:34 Promotora de Justiça: E te deixaram onde? No mesmo lugar? No bar?
00:06:58 Promotora de Justiça: Você sente alguma coisa dessas agressões?
00:16:22 Juíza: Tá, então você lembra quem são, mas você não quer identificar porque você tá com medo, é isso?
00:16:29 Juíza: Certo, ok. E quando eles estavam lá, eles estavam... E quando eles estavam lá contigo, eles estavam com o rosto protegido ou não? Com o que que o rosto dele estava protegido?
00:17:09 Vítima – Miriam: Tinha eu e uma amiga minha. Aí eu tava lá. Aí do nada, ele chegou de moto e me obrigou a montar na moto. Aí eu peguei e tive que ir. Aí depois aconteceu.
Testemunha - Áquila de Jesus Cardoso: No momento lá, não sabia. Eu perguntei ela e ela não falou não.