PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071303-51.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: PATRICIA MENDONCA COSTA |
| Advogado(s): JESSICA DOS SANTOS SOARES |
| APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à aplicação da Súmula 385 do STJ em face do alegado dano moral presumido decorrente de negativação indevida, situação que demanda análise cuidadosa dos elementos probatórios constantes dos autos.
O juízo em sede de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, mas negou a indenização por danos morais com base na Súmula 385 do STJ, considerando a existência de negativações preexistentes.
Com efeito, restou demonstrado nos autos que o Apelado não logrou comprovar a regularidade da cessão de crédito que fundamentaria sua legitimidade para inscrever o nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que torna indevida a negativação questionada.
A análise detida dos autos revela a existência de múltiplas negativações anteriores ao apontamento ora questionado, conforme demonstrado pela pesquisa anexada às contrarrazões, que evidencia registros restritivos datados de 27 de abril de 2020 pelo CREDSYSTEM, 18 de novembro de 2021 pela ATIVOS S.A. SECURITIZADORA e 17 de abril de 2022 pelo FIDC NPL2, todas em datas anteriores ao apontamento discutido nos autos.
Embora a Apelante sustente genericamente discutir judicialmente as demais negativações existentes, verifica-se que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal alegação, limitando-se a uma afirmação desprovida de lastro documental.
Neste particular, impõe-se reconhecer que competia à recorrente, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à ilegitimidade das anotações preexistentes. À míngua de tal demonstração, as inscrições anteriores presumem-se legítimas, circunstância que atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 385 do STJ.
O caso reclama, portanto, a incidência da Súmula 385 do STJ, com o seguinte teor: “Súmula n. 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
Neste ponto, merece ser rechaçado o argumento da Apelante de que a referida súmula se restringiria apenas aos casos em que a indenização é pleiteada contra órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito. Tal interpretação restritiva não encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem aplicado o enunciado sumular indistintamente tanto aos órgãos de proteção quanto aos credores que promovem as inscrições indevidas.
A propósito, esclarecedora é a lição extraída do julgamento do Recurso Especial nº 1.386.424/MG, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual restou assentado que:
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.
REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.
4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 1.386.424/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 16/5/2016.)
Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 922), consolidou definitivamente o entendimento de que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento", o que demonstra a aplicabilidade universal do enunciado, independentemente da qualidade da parte demandada.
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o tema é uníssona:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1. Afirmando o autor a inexistência de dívida cujo inadimplemento deu causa à negativação de seu nome, compete ao suposto credor comprovar o suporte fático alegado, de sorte que, se não se desincumbe desse ônus probatório, prevalece a versão da inicial. 2. Em se tratando de cessão de crédito, não basta ao suposto cessionário comprovar a regularidade do débito, impondo-se lhe também demonstrar a existência da titularidade, juntando aos autos o termo de cessão compatível com o débito inscrito, caso contrário, impõe-se a conclusão de que o apontamento desabonador questionado é indevido. 2. Verificadas anotações desabonadoras preexistentes àquela discutida em juízo e não tendo o consumidor comprovado sua ilicitude, não se configura o dano moral indenizável, aplicando-se a súmula 385 do STJ." (TJ-MG - AC: 50008871120228130479)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável." (TJ-MG - AC: 10000200788156001 MG)
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DE DEBITO RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 STJ. Recurso da autora insistindo na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da ausência de prova da relação jurídica entre as partes e da própria dívida, declarou-se a inexigibilidade do débito. Entretanto, diante de anotação preexistente, de rigor a aplicação da Súmula 385 do STJ." (TJ-SP - AC: 10168045420228260196)
No presente caso, embora tenha sido reconhecida a irregularidade da cessão de crédito e a consequente inexigibilidade do débito, a preexistência de múltiplas anotações legítimas impede a configuração do dano moral indenizável, nos exatos termos da Súmula 385 do STJ.
O fundamento teleológico que norteia a Súmula 385 do STJ reside na constatação de que o consumidor que já possui restrições creditícias preexistentes não experimenta o mesmo constrangimento e abalo moral decorrente de nova inscrição indevida, uma vez que sua situação perante o mercado de consumo já se encontra comprometida pelas anotações anteriores.
Como bem observado pelo Ministro Ari Pargendler, “não é possível presumir que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante anormal, porque a situação não lhe seria incomum.”
Nesta perspectiva, embora seja inquestionável que a negativação indevida, em circunstâncias normais, configure dano moral presumido, a preexistência de inscrições legítimas rompe a presunção de dano, exigindo do consumidor a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial suportado, o que não ocorreu no caso em exame. A Apelante limitou-se a invocar a teoria do dano presumido, sem produzir qualquer prova de que a inscrição questionada tenha lhe causado constrangimento adicional ou prejuízo concreto à sua reputação.
Nesta linha, escorreita foi a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão da negativação e declarando a inexistência do débito, mas negando a indenização por danos morais.
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Em razão do quanto decidido, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator