PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CPF/CNPJ DO EXECUTADO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º-A (RESOLUÇÃO Nº 617/2025). CONSULTA CNJ Nº 000754-38.2025.2.00.0000. CARÁTER VINCULANTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 558 DO STJ PELA NORMA REGULAMENTAR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Teixeira de Freitas contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), execução fiscal de IPTU — referente ao exercício de 2023 — no valor de R$ 2.672,44, pela ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada, com fundamento no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024 (Resolução nº 617/2025). O agravante sustenta que a Súmula 558 do STJ e o art. 6º da Lei nº 6.830/80 afastam a exigibilidade do CPF/CNPJ como requisito de procedibilidade, que a presença do nome e endereço do executado nos autos seria suficiente para o regular processamento do feito, e que a extinção automática representaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e à autonomia administrativa dos entes federados (art. 18, CF).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a superveniência da Resolução CNJ nº 617/2025 e a interpretação vinculante da Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000 superam o entendimento da Súmula 558 do STJ quanto à desnecessidade do CPF/CNPJ; (ii) avaliar se a presença do nome e endereço do executado na petição inicial e na CDA supre a ausência do CPF/CNPJ para fins de regular processamento da execução fiscal; e (iii) examinar se a extinção da execução fiscal por ausência de CPF/CNPJ viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou a autonomia administrativa dos entes federados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Resolução CNJ nº 617/2025 introduziu o art. 1º-A na Resolução nº 547/2024, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação do CPF/CNPJ da parte executada como condição para o regular processamento da execução fiscal, aplicável em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

4. A Súmula 558 do STJ foi editada sob regime normativo anterior à Resolução nº 617/2025, sendo superada pela norma regulamentar específica e superveniente, que redefiniu os parâmetros de admissibilidade prática das execuções fiscais.

5. O Plenário do CNJ, por votação unânime, nos autos da Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000, formulada por este Egrégio Tribunal de Justiça, fixou, em caráter geral e vinculante a todos os magistrados brasileiros e órgãos da administração pública dos três entes da Federação, que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente.

6. A presença do nome e endereço do executado na petição inicial e na CDA não supre a ausência do CPF/CNPJ, uma vez que a norma regulamentar e sua interpretação vinculante não comportam exceções fundadas em outros elementos cadastrais.

7. A extinção da execução fiscal por ausência de CPF/CNPJ não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição nem a autonomia administrativa dos entes federados, porquanto representa observância de pressuposto processual de cumprimento obrigatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade constitucional de medidas voltadas à racionalização das execuções fiscais, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, o que afasta igualmente o argumento de subversão da ordem constitucional.

8. A Fazenda Pública foi regularmente intimada para suprir a omissão e quedou-se inerte, o que inviabiliza a prática dos atos essenciais à execução, como citação e efetivação de medidas constritivas patrimoniais, sendo a extinção sem resolução do mérito medida adequada e correta, alinhada à orientação vinculante do CNJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Resolução CNJ nº 617/2025, ao introduzir o art. 1º-A na Resolução nº 547/2024, superou o entendimento consolidado na Súmula 558 do STJ, tornando obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada como condição para o processamento da execução fiscal.

2. A ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, conforme interpretação vinculante firmada na Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000, sendo insuficiente a presença de outros dados cadastrais para suprir a omissão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno em recurso de Apelação nº 8003408-16.2024.8.05.0256, em que figura como agravante MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e agravada LIA VIANA DE SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, 2026.

Presidente

Des. Almir Pereira de Jesus

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal promovida para cobrança de créditos de IPTU no valor de R$ 2.672,44, em razão da ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada LIA VIANA DE SOUZA, com fundamento no art. 1º-A da Resolução CNJ nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025.

O agravante requer a reforma da decisão singular, sustentando, em síntese, que a exigência de CPF/CNPJ não encontra respaldo na Lei nº 6.830/80, diploma específico que disciplina as execuções fiscais.

Aduz que a Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Sustenta que o art. 6º da Lei nº 6.830/80 não prevê tal requisito, devendo a norma especial prevalecer sobre disposições de caráter geral, em razão do princípio da especialidade.

Defende, ainda, que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa contêm o nome completo e o endereço do executado, elementos que seriam suficientes para a individualização do polo passivo e a viabilização do ato citatório.

Acrescenta que a extinção da execução fiscal fundada exclusivamente na ausência do CPF/CNPJ violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e a autonomia administrativa e orçamentária conferida aos entes federados pelo art. 18 da Carta Magna, não podendo o Poder Judiciário substituir o legislador municipal ao definir requisito não previsto na norma especial.

Considerando que não houve angularização da relação processual, mostra-se desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.

Com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que não se trata de julgamento passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, CPC c/c art. 187, §2º, RITJBA.

Salvador, data e assinado eletronicamente.

Des. Almir Pereira de Jesus

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Teixeira de Freitas contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada, com fundamento no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025.

A controvérsia cinge-se à legalidade da extinção da execução fiscal pela ausência de indicação do CPF/CNPJ do executado, à luz da superveniência do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 e da interpretação vinculante firmada na Consulta CNJ nº 000754-38.2025.2.00.0000, formulada por este Egrégio Tribunal de Justiça.

O argumento fundado na Súmula 558 do STJ não prospera no caso concreto.

A referida súmula foi editada sob regime normativo anterior à Resolução nº 617/2025 do CNJ, que introduziu o art. 1º-A na Resolução nº 547/2024, estabelecendo expressamente a necessidade de indicação do CPF/CNPJ como condição para o regular processamento da execução fiscal, aplicável em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.

A superveniência de norma regulamentar específica redefiniu os parâmetros de admissibilidade prática das execuções fiscais, não podendo a Súmula 558 do STJ ser invocada como óbice à aplicação da nova diretriz normativa.

A matéria foi definitivamente solucionada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, no exercício de sua competência constitucional de controle da atuação administrativa e de uniformização de práticas no âmbito do Poder Judiciário (art. 103-B da Constituição Federal).

O Plenário do CNJ, por votação unânime, nos autos da Consulta nº 000754-38.2025.2.00.0000, formulada por este Egrégio Tribunal de Justiça, fixou, em caráter geral e vinculante, que a ausência de CPF ou CNPJ do executado impõe, por si só, a extinção da execução fiscal, independentemente do valor da dívida, sem prejuízo do crédito tributário subjacente.

Outrossim, restou consignado que a resposta à Consulta possui caráter vinculante quanto à determinação do sentido e alcance do art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, sem prejuízo da independência funcional da magistratura, conforme disposto no § 2º do art. 89 do Regimento Interno do CNJ.

O argumento de que a petição inicial e a CDA contêm o nome e o endereço do executado não supre a ausência do CPF/CNPJ.

O art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 exige especificamente a indicação do CPF ou CNPJ, e a interpretação vinculante do CNJ não comporta exceções fundadas na presença de outros dados cadastrais.

Tampouco prosperam os argumentos relativos à inafastabilidade da jurisdição e à autonomia administrativa e orçamentária dos entes federados. A extinção da execução fiscal, nesta hipótese, não importa vedação ao acesso à justiça, nem representa ingerência externa indevida sobre a autonomia municipal, mas sim observância de pressuposto processual de cumprimento obrigatório no âmbito nacional. 

O próprio Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento no Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade constitucional de medidas voltadas à racionalização das execuções fiscais, em observância aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade.

No caso concreto, a Fazenda Pública foi regularmente intimada para suprir a omissão, consoante certidão de ID 99445659, e quedou-se inerte, informando não dispor do dado essencial, o que inviabiliza o regular processamento do feito.

A extinção da execução fiscal, na hipótese, não implica prejuízo definitivo ao crédito tributário, que permanece íntegro e poderá ser objeto de nova cobrança, observados os requisitos legais, inclusive quanto à correta identificação do sujeito passivo.

Verifica-se, portanto, que a parte agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar as conclusões da decisão monocrática que negou provimento ao recurso principal.

Diante disso, impõe-se a manutenção da referida decisão.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno para manter a decisão agravada, pelas razões anteriormente expendidas.

Sala de Sessões, 2026.

Des. Almir Pereira de Jesus

Relator