PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO TÉCNICA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VINCULAÇÃO AO VALOR GLOBAL ESTIMADO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO PROCEDIMENTAL. DIREITO DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CERTEZA DE ADJUDICAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO INEXISTENTE. CONTEÚDO PATRIMONIAL MERAMENTE POTENCIAL E INDIRETO. OBSTÁCULO AO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por licitante contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Amargosa/BA, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de inabilitação técnica ocorrido no âmbito do Pregão Eletrônico nº 032/2025. A decisão agravada determinou, de ofício, a emenda da petição inicial para retificar o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 8.150.000,00 (oito milhões, cento e cinquenta mil reais), montante este correspondente ao valor global estimado da contratação, sob pena de indeferimento da inicial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da causa em mandado de segurança que visa unicamente a anulação de ato de inabilitação técnica em certame licitatório deve obrigatoriamente corresponder ao valor total do contrato objeto da licitação ou se, ante a ausência de proveito econômico imediato e direto, é legítima a atribuição de valor por estimativa razoável.

III. Razões de decidir

3. A fixação do valor da causa deve observar a regra de correspondência com o conteúdo econômico da demanda sempre que este for identificável e representar um proveito financeiro imediato para a parte, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. No entanto, em sede de mandado de segurança voltado ao controle de legalidade de inabilitação em licitação, o objeto imediato da ação é a tutela do direito líquido e certo de permanecer participando do certame em igualdade de condições, e não a adjudicação compulsória do objeto ou a percepção direta do valor contratual.

4. A pretensão da agravante possui natureza eminentemente mandamental e fiscalizatória, buscando afastar óbice procedimental decorrente de suposto erro fático na análise de sua capacidade técnica. Eventual concessão da segurança apenas restaura o direito de concorrência, sendo que o benefício econômico final, a celebração do contrato administrativo, permanece como evento futuro, incerto e condicionado a etapas posteriores do julgamento licitatório, o que impede a qualificação do valor global do certame como proveito econômico imediato da lide.

5. A exigência de recolhimento de custas processuais calculadas sobre o valor total da futura contratação (mais de oito milhões de reais) para o exercício de controle de legalidade administrativa configura barreira econômica desarrazoada, violando o princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e a própria finalidade do mandado de segurança como remédio constitucional. O valor da causa, nestas hipóteses sem conteúdo patrimonial direto, deve ser fixado por estimativa fiscal condizente com a natureza fiscalizatória da ação.

6. A retificação do valor da causa para o montante integral do contrato licitado só se justifica quando há pedido expresso de adjudicação ou percepção de valores, o que não ocorre na espécie, onde se discute apenas a higidez do ato de inabilitação. Precedentes: STJ, REsp 1.712.504/PR; TJBA, AI 8031017-05.2020.8.05.0000; TJBA, Apelação 8037183-84.2019.8.05.0001.

IV. Dispositivo

7. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8074880-35.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA e como agravados NUTRICASH SERVICOS LTDA e outros (5).

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Comarca de Amargosa, nos autos do Mandado de Segurança nº 8003772-25.2025.8.05.0006, que determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 8.150.000,00 (valor global estimado do contrato licitado), com o consequente recolhimento complementar de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Em suas razões recursais (ID 95172883), a agravante sustenta que a decisão guerreada destoa da natureza do Mandado de Segurança, dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência consolidada. Argumenta que, em ações mandamentais que discutem atos de desclassificação ou inabilitação em certames licitatórios, não há proveito econômico direto ou mensurável de plano, pois não se busca a adjudicação do objeto da licitação, mas apenas o restabelecimento da legalidade para permitir o regular prosseguimento no processo.

Aduz que a impetrante foi inicialmente habilitada no Pregão Eletrônico nº 032/2025, tendo sua proposta considerada válida, mas foi posteriormente inabilitada após recurso da empresa Nutricash, sob o fundamento exclusivo de não ter comprovado a funcionalidade da emissão de vouchers eletrônicos com validação por QR Code. Sustenta que tal conclusão baseou-se em premissa fática equivocada, pois o atestado técnico apresentado efetivamente contempla tal funcionalidade.

Destaca que a vinculação do valor da causa ao valor do contrato criaria obstáculo desproporcional à impetração do Mandado de Segurança, afrontando os princípios do amplo acesso à justiça e da razoabilidade, uma vez que condiciona a apreciação judicial a custas exorbitantes e desnecessárias.

Argumenta que o perigo na demora reside no iminente risco de contratação de outra licitante, em ofensa ao direito da agravante de ser contratada, além da insegurança jurídica decorrente de eventual celebração de contrato eivado de nulidade.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar ao juízo a quo o prosseguimento do processo e a consequente apreciação da medida liminar pleiteada, sem a necessidade de emenda à inicial e complementação do recolhimento de custas com base no valor do contrato objeto da licitação.

Recurso próprio, tempestivo. Preparo recolhido (ID 95951202/95951206).

Efeito suspensivo deferido (ID 96158589).

Contrarrazões da recorrida NUTRICASH SERVIÇOS LTDA. (ID 97018433) sustentando que o objeto do mandamus encerra proveito econômico direto e mensurável, correspondente ao valor do contrato que a agravante pretende adjudicar, e que a jurisprudência do STJ exige correspondência entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. 

Com a mesma tese defensiva, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA (ID 100215347) sustentou que a decisão recorrida encontra amparo nos arts. 291 e 292, § 3º, do CPC e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Pugnaram ambos pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ID 102122655)

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, inciso I, do Regimento Interno.

Salvador/Ba, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que  determinou a emenda da petição inicial para retificação do valor da causa de R$ 1.000,00 para R$ 8.150.000,00 (valor global estimado do contrato licitado), com o consequente recolhimento complementar de custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Consabido que o recurso de agravo de instrumento tem a restrição cognitiva como característica mais evidente, notadamente porque “o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.” (STJ, REsp nº 2120429).

A controvérsia devolvida a este Colegiado é consiste em definir se, em mandado de segurança que impugna ato de inabilitação em procedimento licitatório, o valor da causa deve necessariamente corresponder ao montante global do contrato administrativo objeto do certame, ou se se admite a fixação por estimativa, à luz da natureza da pretensão deduzida.

O ponto de partida da análise é a regra geral do art. 292, caput e § 3º, do CPC, segundo a qual o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da demanda, cabendo ao juiz corrigi-lo de ofício quando verificar manifesta incompatibilidade com o proveito econômico perseguido. O dispositivo legal pressupõe, contudo, que esse proveito seja direto, imediato e objetivamente mensurável.

A pretensão deduzida no mandado de segurança de origem é a anulação do ato administrativo que inabilitou a agravante no Pregão Eletrônico n. 032/2025, com vistas a assegurar sua continuidade regular no certame. Não se pede, no writ, a adjudicação do objeto licitado nem a declaração de vencedora da licitação como efeito imediato e necessário do provimento jurisdicional. A própria petição inicial demarca como objeto do pedido liminar a suspensão do processo licitatório até o julgamento final da impetração, o que evidencia que a pretensão imediata é de controle de legalidade do ato administrativo, não de percepção da contraprestação contratual.

Sob essa perspectiva, o que se discute é o direito de participar em igualdade de condições, e não a certeza da contratação. A concessão da segurança, se vier a ocorrer, terá o condão de anular o ato de inabilitação e permitir que a proposta da Agravante seja reavaliada pela Administração, mas não vincula obrigatoriamente o Município à assinatura do instrumento contratual, que permanece subordinada ao julgamento das propostas e à conveniência e oportunidade do ente público. 

O benefício patrimonial que os agravados pretendem caracterizar como direto e mensurável é, a rigor, meramente potencial e condicional, pois está subordinado a uma cadeia de atos futuros cuja realização não é garantida pela simples reversão do ato de inabilitação.

Essa distinção é essencial. A regra do art. 292, inciso II, do CPC aplica-se quando se discute a existência, a validade ou a eficácia de um contrato já celebrado ou prestes a ser celebrado como efeito direto do provimento. No caso dos autos, não há contrato a anular nem adjudicação a impor como consequência imediata da decisão judicial: há, tão somente, a pretensão de reintegração da agravante ao certame para que possa competir nas fases subsequentes. 

A tese dos agravados  de que o afastamento da inabilitação implica logicamente a adjudicação e, portanto, o valor do contrato seria o proveito econômico da demanda  equipara possibilidade à certeza, e probabilidade à inevitabilidade, desconsiderando a estrutura jurídica do procedimento licitatório.

Quando o STJ afirma que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda inclusive em sede de mandado de segurança, está a referir hipóteses em que o writ tem por objeto tutela de direito com expressão financeira imediata e quantificável, a exemplo da impugnação de ato que veda a compensação de créditos tributários de montante certo, ou que impõe restrição patrimonial diretamente mensurável. Não é o caso quando a pretensão se limita à recomposição da posição concorrencial da empresa no certame.

Nesse preciso sentido:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA. FIXAÇÃO. SISTEMAS LEGAL E VOLUNTÁRIO. RAZOABILIDADE NA ESTIMATIVA. NECESSIDADE. VALORIZAÇÃO E MORALIDADE DO SISTEMA JURISDICIONAL COLETIVO. FIXAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO E ESTIMATIVO. 1. Dispõe o art. 258 do CPC/1973 (art. 291 do CPC/2015) que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. 5. A correta atribuição de um valor à causa contribui para valorizar a própria prestação jurisdicional, na medida em que, da mesma forma que onera demandas temerárias, fornecendo, como visto, substancial base de cálculo para o exercício efetivo do poder de polícia pelo juiz na condução e no saneamento da relação jurídica processual, também, contribui, nas hipóteses de ações civis, para a moralidade do microssistema do processo coletivo, viabilizando única e exclusivamente as discussões socialmente relevantes, sem prejudicar ou dificultar o direito de defesa. 6. No caso concreto, o autor não tratou de apontar, por qualquer meio válido, quer o número, ainda que estimado, de prejudicados com as alegadas práticas ilegais dos bancos réus, quer o valor objetivo desse alegado prejuízo, individualmente considerado ou de forma global, dificultando, sobremaneira, a atribuição de valor certo à causa. 7. Diante da absoluta impossibilidade de demonstração da repercussão econômica da prática de descontos atribuída às recorrentes, o valor dado à causa, por hora, deve ser simbólico e provisório, podendo ser alterado posteriormente. 8. Assim, frente a diversidade da natureza dos diferentes pedidos, nem todos de conteúdo econômico imediato, e o caráter indeterminável dos beneficiários, impossibilitando a exatidão do valor econômico da pretensão, que não autoriza, por consequência, sua fixação em quantia exorbitante, e tendo ainda como vetor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da causa deve ser fixado, em caráter provisório e meramente estimativo, em R$ 160.000, 00 (cento e sessenta mil reais). 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018.)

Admite-se, portanto, a fixação do valor da causa por estimativa em ações que visam garantir a regularidade de participação em certames, sem pedido direto de percepção de valores ou adjudicação compulsória. A razoabilidade deve prevalecer na fixação do valor, sob pena de criar obstáculos insuportáveis ao exercício do direito de defesa e à fiscalização jurisdicional dos atos administrativos.

A propósito, é ilustrativo o seguinte julgado desta Corte Baiana:

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO. VALOR DO CONTRATO OBJETO DA LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO NO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DO PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DA CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ab initio, faz-se necessário observar que o presente recurso tem efeito devolutivo restrito a matéria objeto da decisão vergastada, portanto, deixo de analisar as questões referentes a alegação de ilegalidade do processo licitatório, pois não foi apreciado pelo Juízo de origem, sob pena de inobservância ao princípio do Juiz natural, face a supressão de instância. 2. No presente caso, o agravo de instrumento visa a reforma da decisão proferida em Mandado de Segurança que alterou o valor da causa para observar o suposto proveito econômico em contrato de licitação do qual a agravante foi desclassificado, determinando o recolhimento das custas remanescentes. 3. O ato combatido no feito de origem, envolve a inabilitação da agravante em procedimento licitatório, buscando apenas o direito de concorrer, não podendo se vincular ao valor do contrato, ato final do certame, para fim de fixação do valor da causa, eis que a celebração do referido contrato não é efeito imediato da concessão da segurança. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8031017-05.2020.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 08/06/2021 

Não se pode ignorar que a exigência de recolhimento de custas sobre o valor de R$ 8.150.000,00 (oito milhões, cento e cinquenta mil reais) em demanda cujo objeto imediato é a tutela de uma posição concorrencial no certame cria, na prática, obstáculo desproporcional ao acesso à jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 

 Conclui-se, portanto, que a manutenção do valor originário de R$ 1.000,00 (mil reais), atribuído por estimativa, revela-se adequada à natureza da demanda e assegura a viabilidade do controle jurisdicional sobre o certame licitatório.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 8003772-25.2025.8.05.0006, restabelecendo o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído pela impetrante na petição inicial, dispensado o recolhimento complementar de custas processuais, devendo o juízo a quo prosseguir no exame do feito, notadamente quanto ao pedido liminar, sem a exigência de emenda à inicial para modificação do valor da causa.

Salvador/BA, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator

(assinado eletronicamente)