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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Mário Vinícius de Azevedo em favor do paciente Ruffo Louis Cruz, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Macaúbas.
O Paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado), conforme autos de nº 8000789-88.2025.8.05.0156.
O Impetrante alega que o Paciente encontra-se custodiado cautelarmente desde 12/03/2025, e que, atualmente, não subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente em razão da suposta ausência de fundamentação concreta no decreto prisional e pela mora na apreciação de pedido de revogação da medida, apresentado em 02/04/2025. Aduz, ainda, que o Paciente é primário, possui residência fixa e bons antecedentes, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O Impetrante, contudo, não possui razão.
Inicialmente, registra-se que a legalidade da prisão preventiva ora impugnada já foi objeto do habeas corpus n.º 8013674-20.2025.8.05.0000, julgado pela Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, sob minha relatoria, oportunidade em que se concluiu pela idoneidade do decreto preventivo. Dessa forma, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça, a questão da legalidade do decreto prisional encontra-se superada, não se verificando a superveniência de fato novo apto a justificar a revogação da medida extrema.
Sobre o excesso de prazo, não se verifica a alegada ilegalidade na custódia cautelar, tampouco retardo injustificado na tramitação do feito. Nesse sentido, colhem-se as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que elucida de forma clara e objetiva os atos processuais adotados até o presente momento:
"Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no habeas corpus em epígrafe.
Na origem, trata-se de auto de prisão em flagrante, em desfavor de Ruffo Louis Cruz, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, pela suposta posse de folha de cheque falsificada, nas dependências da agência do Banco do Brasil, em Ibipitanga/BA.
Em sede de audiência de custódia, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante, com conversão em prisão preventiva. A Defensoria Pública pugnou pelo relaxamento da prisão e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares distintas.
Em decisão, verificando a presença dos requisitos necessários, bem como o modus operandi complexo e sofisticado utilizado, supostamente, pelo autuado, foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva, como medida de salvaguarda da ordem pública, notadamente porque o autuado/paciente registra outras ações contra si.
Em seguida, o devido inquérito policial foi instaurado, tombado sob o nº 8000789-88.2025.8.05.0156, sendo finalizado com a emissão de relatório final.
A defesa técnica, por sua vez, juntou aos autos de inquérito policial pedido de revogação da prisão preventiva. O referido requerimento não foi conhecido, visto que este deveria ter sido realizado em autos próprios e apartados, cuja apresentação foi facultada ao paciente.
Em sequência, no dia 14.04.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do ora paciente, tombada em autos próprios, como incurso nas sanções previstas no art. 171, §3º, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
A denúncia foi devidamente recebida, sendo determinada a citação do réu, bem como intimações e requisições necessárias.
O réu foi citado em 13.05.2025, tendo apresentado resposta à acusação com preliminares.
Em 29.05.2025, a resposta à acusação foi analisada, com rejeição das preliminares e, quanto ao mérito, não sendo o caso de absolvição sumária, foi determinada inclusão do feito em pauta de audiência instrutória, designada para 16/07/2025 às 13h30min.
As intimações e requisições necessárias foram devidamente expedidas e cumpridas.
Atualmente, aguarda-se a realização da referida audiência de instrução." (id. 85368331).
Tais informações evidenciam a regularidade do trâmite processual, não se verificando omissão ou demora excessiva por parte do Juízo de origem, de modo a configurar constrangimento ilegal.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito. Veja-se:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ESTELIONATO, FURTO, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FALSA IDENTIDADE E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante.
3. A questão em discussão também envolve a análise da ausência de contemporaneidade da prisão preventiva.
III. Razões de decidir
4. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a condução do feito pelo Estado-juiz.
5. A mera extrapolação dos prazos processuais não acarreta automaticamente o relaxamento da prisão preventiva, especialmente em casos complexos.
6. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso.
IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 968.770/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
Dessa forma, não há evidência de desídia processual ou de qualquer retardo desarrazoado no presente caso, afastando a alegação de excesso de prazo da instrução processual.
Outrossim, em consulta ao PJe 1º grau, verifica-se que a audiência de instrução designada para 16/07/2025 foi redesignada para data próxima: 30/07/2025; o que demonstra zelo processual e impulso processual razoável da Autoridade impetrada e marcha processual regular.
Por fim, ainda que o Paciente seja primário, tenha bons antecedentes e residência fixa, tais condições subjetivas não afastam, por si sós, a legitimidade da custódia cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta da conduta, da reiteração delitiva e da sofisticação do esquema criminoso em análise.
Dessa forma, ausente fato novo que enseje nova análise do decreto preventivo, e não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido por excesso de prazo, conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
11 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8000570-24.2025.8.05.9000)
