PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 352,56g DE COCAÍNA, 2.137,86g DE MACONHA, ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, NO DIA 05/04/2023, SENDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 12/04/2023. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT E 35, DA LEI Nº 11343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESENTE O REQUISITO DA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- Consta nos autos que o ora paciente foi preso em flagrante no dia 05/04/2023, “sendo encontrados na sacola dispensada , 04 (quatro) porções de cannabis sativa, 04 (quatro) porções de cocaína, além de 03 (três) balanças de precisão e embalagens plásticas para acondicionamento do entorpecente”. Prisão flagrancial convertida em preventiva no dia 12/04/2023, com fundamento na garantia da ordem pública. Denúncia oferecida em 27/04/2023 e recebida em 02/05/2023.

II- A parte Impetrante alega a configuração de excesso de prazo na instrução processual, decorrente de mora da Autoridade indigitada Coatora para nomeação de outro defensor dativo.

III- Quanto ao aduzido excesso prazal, em que pese as considerações alinhadas pela parte Impetrante, verifica-se que a denúncia já foi recebida e segue seu curso normal, sendo o atraso processual causado pela ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo. Constrangimento ilegal afastado. Prazo decorrido recentemente, na data de 01/02/2024, conforme despacho publicado no DJe de 22/01/2024.

IV- Não resta configurado o suposto excesso de prazo, posto que o processo segue seu trâmite normalmente, sendo a prisão preventiva decretada em 12/04/2023 e revisada em 14/11/2023, mantendo-se por “permanecerem hígidos os pressupostos que decretaram a segregação cautelar do(s) agente(s )”. A intimação do advogado dativo nomeado para apresentação de defesa prévia foi publicada em 22/01/2024, conforme certidão (ID 429043327 – autos de origem), com prazo limite para manifestação em 01/02/2024, ou seja, data recente.

V- Deve ser intimado pessoalmente o Defensor Dativo, com fulcro nos arts. 264, 370, §4º, do CPP e art. 5º, §5º, da Lei nº 1060/50.

VI- Parecer Ministerial pela concessão da ordem.

VII- Ordem conhecida e denegada, recomendando-se a Autoridade indigitada Coatora que determine a intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado, com lastro no art. 264 do CPP.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 8003050-43.2024.805.0000, da Comarca de Barra do Choça, impetrado em favor do paciente Vitor Oliveira Lemos, apontando como Autoridade Impetrada o Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Barra do Choça, referente ao processo de origem nº 8000496-12.2023.8.05.0020.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Criminal que compõem a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e denegar a ordem e o fazem, pelas razões adiante expendidas.

 Salvador, .

A01-BM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 20 de Fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor do paciente Vitor Oliveira Lemos, em que se aponta como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça, referente ao processo nº 8000496-12.2023.805.0020.

Relata o Impetrante que o ora paciente foi preso em flagrante no dia 05/04/2023, pela suposta prática do delito descrito nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, tendo a prisão sido convertida em preventiva no dia 12/04/2023, sendo que a denúncia fora ofertada em 27/04/2023 e embora o réu tenha sido devidamente intimado para oferecer defesa prévia, não o fez, por não possuir condições de contratar um advogado particular, sendo que, diante da ausência de Defensoria Pública na Comarca, foi nomeado defensor dativo no dia 16/11/2023, que não declarou a aceitação do encargo até a presente data, restando o paciente preso provisoriamente há mais de 295 (duzentos e noventa e cinco) dias.

Salienta que a atuação da unidade da Defensoria Pública ao qual o Impetrante integra se restringe à formulação de medidas em razão da prisão em flagrante ou preventiva, no que se refere, especificamente, aos presos das comarcas em que inexiste Defensoria Pública instalada, como é o caso da comarca em questão, não abrangendo a defesa de mérito.

Sustenta a configuração de excesso de prazo na instrução processual, decorrente de mora da autoridade indigitada Coatora para nomeação de outro defensor dativo, argumentando, ainda, a tramitação prioritária dos processos de réus presos.

Com base nesses fundamentos, requereu, em caráter liminar, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja sanado o pretenso constrangimento ilegal, com o relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente, o que espera ser confirmado quando da apreciação do mérito.

O pedido liminar foi indeferido, consoante decisão (ID 56559434).

Prestadas informações pela Autoridade indigitada Coatora (ID 56716178).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (ID 56834631).

É O RELATÓRIO.

Salvador/BA, 6 de fevereiro de 2024.

Álvaro Marques de Freitas Filho

Juiz Substituto de 2º Grau/Relator

A01-BM

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A pretensão da Impetrante consubstancia-se na obtenção da ordem de habeas corpus em favor de Vitor Oliveira Lemos, o qual foi flagrado na posse de 352,56g de cocaína, 2.137,86g de maconha e três balanças de precisão.

Informou a Autoridade indigitada Coatora:

“(...)Informo que os autos encontram-se para apresentação de defesa prévia, por defensor nomeado por este motivo, estando com prazo em curso, conforme certidão de id 429043327.

No caso dos autos, o processo segue seu trâmite normalmente. Assim, nota-se que não há que se falar em excesso de prazo, porque não há ato ou omissão a ser imputada a este Juízo, que busca atuar de forma bastante célere, na medida de suas capacidades, para assegurar a razoável duração do processo, notadamente para o caso de réus presos.

Sendo o que me cumpria informar a respeito, aproveito do momento para apresentar a Vossa Excelência, meus respeitosos cumprimentos.” (sic ID 56726178)

 Quanto ao aduzido excesso prazal, em que pese as considerações alinhadas pela parte Impetrante, verifica-se que a denúncia já foi recebida e segue seu curso normal, sendo o atraso processual causado pelo Defensor Dativo nomeado em 14/11/2023 pelo Juízo de origem (ID 420301 - autos de origem), vez que esse ainda não protocolou a defesa prévia, conforme consulta ao PJe- 1º Grau.

Assim, o atraso na instrução criminal, in casu, pode ser atribuída à inércia do patrono em apresentar a defesa prévia, o que afasta o constrangimento ilegal pelo suposto excesso de prazo, conforme Súmula nº 64, do STJ, in verbis:

“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.”

Por outro lado, percebe-se que a decisão exarada em 14/11/2023, mantendo-se a prisão preventiva decretada em 12/04/2023 e nomeando o Defensor Dativo William Silva Souza (OAB/BA 36.539) para patrocinar a defesa do acusado somente foi publicada no DJe de 17/11/2023, sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme preconiza os arts. 370, §4º, do CPP (“A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal”) e art. 5º, §5º, da Lei nº 1060/50 (“Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”).

Ademais, não resta configurado o suposto excesso de prazo, posto que o processo segue seu trâmite normalmente, sendo a prisão preventiva decretada em 12/04/2023 e revisada em 14/11/2023, mantendo-se por “permanecerem hígidos os pressupostos que decretaram a segregação cautelar do(s) agente(s )”. A intimação do advogado dativo nomeado para apresentação de defesa prévia foi publicada em 22/01/2024, conforme certidão (ID 429043327 – autos de origem), com prazo limite para manifestação em 01/02/2024, ou seja, data recente, devendo ser intimado pessoalmente para tanto.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e denegação da ordem, recomendando-se a Autoridade indigitada Coatora que determine a intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado, com lastro no art. 264 do CPP.

Salvador, documento datado e assinado digitalmente.

 Álvaro Marques de Freitas Filho

Juiz Substituto de 2º Grau/Relator

A01-BM