PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016261-59.2018.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: PAULO AUGUSTO SILVA SANTOS |
| Advogado(s): SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.
Deve-se registrar que, malgrado a legislação processual possibilite a arguição desta matéria em sede de preliminar, revela-se imperativa a rejeição da mencionada prefacial uma vez que a irresignação do Estado da Bahia em relação à benesse concedida ao impetrante, encontra-se desprovida de qualquer fundamento fático apto a justificar a revogação de tal benefício.
Isto posto tendo em vista que ente estatal não apresentou qualquer prova ou sequer indício da existência de capacidade econômica do autor para arcar com as custas processuais, rejeita-se a impugnação e mantem-se a gratuidade de justiça concedida.
No mérito, cinge-se a questão controvertida à existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, na condição de policial militar, ao recebimento do benefício de auxílio transporte.
Pois bem, a matéria foi objeto de análise e julgamento por esta Seção Cível de Direito Público, nos autos do IRDR tombado sob o n.º 0007725-69.2016.8.05.0000, fixando-se a seguinte tese (TEMA1):
“...em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual n.º 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.”
O julgado, de aplicação imediata e observância obrigatória, assim restou ementado, in verbis:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. IRRAZOABILIDADE DO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO PARA A EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DO DIREITO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUPRIMENTO. JULGAMENTO DO MANDADO DESEGURANÇA PARADIGMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À TESE JURÍDICA FIRMADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Enunciação da tese jurídica: em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.
2. Ao contrário do que se deu com os servidores públicos civis, a regulamentação do auxílio-transporte para os policiais militares do Estado da Bahia somente veio com o Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, sobrepujando o largo lapso de tempo para a edição do ato de regulamentação do direito, que escapa dos limites da razoabilidade pelo decurso de mais de 13 anos desde a previsão legal originária do auxílio-transporte.
3. Caso em que, entre a previsão legal originária e a regulamentação contemporânea, a classe de policiais militares estaduais padeceu da fruição do direito ao auxílio-transporte, em razão de omissão que não pode ser justificada sob o tênue argumento de que a matéria ainda penderia de regulamentação, cuja iniciativa não teria sido deflagrada pelo Chefe do Poder Executivo por meio da edição do decreto correspondente.
4. Na apreciação do processo paradigma, o mandado de segurança há de ser concedido, em parte, para assegurar o reconhecimento do benefício até a data da regulamentação.
5. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, porque incumbe à autoridade a fixação de diretrizes e o estabelecimento de normas destinadas à gestão de recursos humanos no âmbito do Estado da Bahia, como se depreende do Regimento da Secretaria da Administração Estadual - Decreto nº 12.431, de 20 de outubro de 2010.
6. Também descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral da Polícia Militar, uma vez que, ao contrário do quanto alegado pelo Impetrado, não busca o Acionante impor a obrigação de editar decreto, mas compelir o Poder Público a pagar auxílio-transporte.
7. Caso em que a controvérsia objeto da ação mandamental resta solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, no sentido de ser reconhecido o direito à concessão/pagamento do auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, aplicando-se, até a edição do Decreto nº 18.825, de 02 de janeiro de 2019, o regramento previsto no art. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto Estadual nº 6.192/97, devendo ser observado que o valor do benefício deve ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo, o número de dias em que o beneficiário deve comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial.” (TJBA - Seção Cível de Direito Público, IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, Relatora: Desª. Telma Laura Silva Britto, DJe: 06/11/2020) (Grifos aditados)
A teor do Código de Processo Civil em vigor:
“Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;”
"Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;", art. 927, III.(...). (Grifos aditados)
Como bem fundamentou a douta Procuradoria de Justiça:
“(...) Ante a conclusão exarada, deve ser aplicada, in casu, a tese jurídica de que não é razoável o lapso temporal decorrido para a edição do regulamentador do direito ao auxílio-transporte, devendo ser aplicado por analogia o Decreto Estadual n.º 6.192/1997, calculando-se o número de deslocamentos diários/dias de comparecimento em serviço pelo valor da tarifa oficial, para o período anterior à vigência do Decreto Estadual 18.825/2019.
Para o período posterior ao Decreto Estadual 18.825/2019, o qual implementou o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares e bombeiros militares, este mesmo ato normativo deve ser aplicado, na forma nele prevista”.
Quanto às alegações suscitadas pelo Estado da Bahia, quais sejam: que não há direito líquido e certo por ausência de regulamentação; que o policial militar possui gratuidade do transporte urbano na Capital e no transporte intermunicipal quando fardado; e que é inaplicável a norma federal no âmbito dos Estados, por se tratar de competência legislativa do Estado, estas devem ser afastadas, posto que o julgamento do incidente se constitui em um precedente obrigatório, não servindo tais argumentos para afastar o direito dos servidores policiais militares, que foi salvaguardado no decisum.
Diante do exposto, o voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, de acordo com os termos do IRDR n.º 0007725-69.2016.805.0000.
Salvador/BA, 13 de março de 2022.
DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARSDOSO
Juiz Subst. de Des. Relator