EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002788-91.2008.8.05.0001 FORO: SALVADOR/BA – 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA EMBARGANTE: ORLANDO DOS ANJOS ADVOGADA: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - OAB BA17217 ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - OAB BA15387 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB BA28575 EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ENY MAGALHÃES SILVA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, DE FORMA PRESENCIAL E COM DESTAQUE, NÃO OBSTANTE NÃO COMPORTE SUSTENTAÇÃO ORAL. SECRETARIA QUE LABOROU EM EQUÍVOCO AO INCLUIR O PROCESSO NO PLENÁRIO VIRTUAL, SEM, ENTRETANTO, REMANEJAR PARA A PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. 2. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. Vistos, relatados e discutidos estes Autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob nº 0002788-91.2008.8.05.0001, tendo como Embargante ORLANDO DOS ANJOS, ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Acolhido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Maio de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002788-91.2008.8.05.0001 FORO: SALVADOR/BA – 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA EMBARGANTE: ORLANDO DOS ANJOS ADVOGADA: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - OAB BA17217 ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - OAB BA15387 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB BA28575 EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ENY MAGALHÃES SILVA RELATÓRIO Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por ORLANDO DOS ANJOS, em face de Acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo defensivo, sendo que, no id. 91361580, a defesa formulou pedido para que o julgamento fosse presencial com destaque. Os autos foram distribuídos, na forma regimental deste Sodalício, pela DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, sobrevindo, então, os autos conclusos, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria. Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição dos embargos opostos. Os autos vieram conclusos ao gabinete desta Desembargadoria, conforme se vê do fluxo em 27/03/2026. É O SUCINTO RELATÓRIO. Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja o presente feito pautado, observando-se as disposições contidas no Regimento Interno deste Sodalício. Salvador/BA., data registrada em sistema. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA DESEMBARGADOR RELATOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002788-91.2008.8.05.0001 FORO: SALVADOR/BA – 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA EMBARGANTE: ORLANDO DOS ANJOS ADVOGADA: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - OAB BA17217 ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - OAB BA15387 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB BA28575 EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ENY MAGALHÃES SILVA VOTO I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Conhece-se do Recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. II – MÉRITO. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por ORLANDO DOS ANJOS, em face de Acórdão do id. 89635090, que conheceu e negou provimento ao apelo defensivo, sendo que, no id. 91361580, a defesa formulou pedido para que o julgamento fosse presencial com destaque. De fato, merece acolhimento a pretensão recursal. Isso porque, verdadeiramente, não fora observado pela secretaria, quando o processo fora julgado pelo plenário virtual. Ademais, nota-se que esta questão é matéria pacífica na Jurisprudência. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍCIO. MANDAMUS AJUIZADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL PRETENDIDA. WRIT JULGADO SEM A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sustentação oral perante a Corte estadual. STJ. HABEAS CORPUS Nº 220.971 - MA (2011/0239246-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. CONCLUSÃO Diante do quanto exposto, vota-se no sentido de RECONHECER a nulidade do julgamento na sessão do plenário virtual, dando-se provimento aos aclaratórios opostos, determinando-se, posteriormente, a remessa dos autos ao gabinete desta Desembargadoria para análise dos embargos anteriormente manejados pela Defesa. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR