PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8011531-24.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: EDVALDO DE JESUS PENA FILHO e outros (2) |
| Advogado(s): DANIELLE TEIXEIRA DO AMARAL ROCHA, PAULO DE OLIVEIRA LEITE |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMBÉ - BA |
| Advogado(s): |
No mérito, a ordem não comporta concessão.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Baseia-se a impetração na ausência de fundamentação concreta da decisão que reavaliou a custódia, inexistência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão, suficiência de medidas cautelares diversas e possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu.
Nenhuma das teses merece acolhida.
A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza excepcional, exige a presença cumulativa do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis, consubstanciado nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro.
No caso concreto, tais requisitos encontram-se densamente demonstrados.
A materialidade e os indícios de autoria decorrem de um conjunto probatório convergente, que não se limita a meras suposições abstratas, mas evidencia, em juízo de probabilidade embasado na apreensão de 29 porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas de forma típica de mercancia, na localização da droga em ambiente de domínio do paciente, inclusive parcialmente ocultada, na apreensão de numerário em espécie, compatível com atividade ilícita, na extração de dados de aparelho celular com conteúdo relacionado à dinâmica do tráfico de drogas e identificação de fluxo financeiro relevante (R$ 31.295,00) vinculado a indivíduos investigados por atuação no comércio ilícito de entorpecentes.
A decisão impugnada fundamentou a custódia na garantia da ordem pública, vetor que não pode ser compreendido de forma abstrata, mas sim ancorado em elementos concretos de periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva.
No caso em exame, a periculosidade concreta do paciente revela-se a partir de múltiplos fatores cumulativos, um deles a inserção em organização criminosa estruturada, considerando que os autos indicam que o paciente integraria grupo criminoso vinculado à facção “Tudo 2/CV”, com atuação em diversas cidades do interior baiano. Tal circunstância extrapola o tráfico eventual, evidenciando estabilidade, divisão de tarefas e permanência, características típicas da associação criminosa (art. 35 da Lei de Drogas).
A jurisprudência consolidada admite, de forma reiterada, que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva. Confira-se:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Note se que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). "Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação" (AgRg no RHC n. 195.156/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do Tjdft, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 5. Ademais, esta Corte Superior "tem entendimento no sentido de que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato, fundamentada, como ocorreu na espécie. [...] 6. A legalidade da prisão preventiva do ora agravante já foi afirmada no julgamento do HC n. 887.646/SC. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) – Grifos acrescidos.
Registre-se que, segundo informações, o paciente teria posição de destaque, evidenciada pelo fato de que as movimentações financeiras rastreadas partem de sua titularidade, os valores são expressivos e reiterados e há múltiplos destinatários, sugerindo função de abastecimento ou coordenação.
Ademais, a gravidade concreta do modus operandi evidenciada pela apreensão de drogas já fracionadas, acondicionadas e ocultadas, aliada à estrutura de movimentação financeira e comunicação entre agentes, revela organização da atividade ilícita, o que afasta qualquer tentativa de desclassificação para conduta de menor potencial ofensivo.
A conjugação dos fatores acima (organização, habitualidade e estrutura) conduz à conclusão de que a liberdade do paciente representa risco concreto e atual de continuidade delitiva, justificando a intervenção cautelar.
Não procede a alegação de que a decisão que manteve a custódia teria se limitado a reproduzir fundamentos pretéritos.
Ao revés, o decisum de 22/01/2026 procedeu à reanálise contextualizada do acervo probatório, destacando os elementos de autoria e materialidade, a dinâmica da associação criminosa, a persistência do risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.
A fundamentação, portanto, atende plenamente ao art. 315, §2º, do CPP, inexistindo nulidade por deficiência de motivação.
A tese defensiva de ausência de contemporaneidade parte de premissa equivocada.
A contemporaneidade, na perspectiva cautelar, não se confunde com proximidade temporal do fato, mas com a atualidade do risco gerado pela liberdade do agente.
No caso, a prisão foi regularmente reavaliada, não houve alteração do quadro fático e persistem os elementos indicativos de atuação em organização criminosa.
Logo, o periculum libertatis permanece íntegro. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contemporaneidade se mede pela permanência dos fundamentos, e não pelo simples decurso do tempo.
Da jurisprudência:
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado. 2.[...] Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na periculosidade do acusado e no modus operandi do crime. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos ensejadores da prisão, não ao tempo decorrido desde o fato ilícito. 3. A inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva não caracteriza ilegalidade por si só. 4. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da custódia".[...] (STJ, AgRg no HC n. 829.939/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.)
A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas exige juízo de suficiência e adequação (art. 282, §6º, do CPP). No caso concreto, tal substituição revela-se inadequada, pois a atuação em organização criminosa demanda medidas mais incisivas, de maneira que o monitoramento por medidas alternativas não neutraliza o risco de articulação delitiva e há indicativos de capacidade operacional do agente, inclusive financeira, valendo ressaltar que, em hipóteses de criminalidade organizada e tráfico estruturado, as medidas do art. 319 do CPP são, em regra, insuficientes.
A pretensão de extensão do benefício concedido ao corréu Gabriel Pinheiro Silva não encontra respaldo no art. 580 do CPP.
A extensão exige identidade de situações fático processuais, o que manifestamente não se verifica.
A decisão proferida em favor do corréu baseou-se em circunstâncias personalíssimas como a menor relevância na estrutura criminosa, com valores financeiros inferiores, apreensão de pequena quantidade de droga e apresentação espontânea.
Em sentido oposto, o paciente apresenta indícios de protagonismo na organização criminosa, figurando como origem das movimentações financeiras, tendo sido preso em flagrante com quantidade relevante de droga, não demonstrou comportamento colaborativo.
A ausência de homogeneidade fático-jurídica impede, de forma categórica, a extensão pretendida.
Diante de todo o exposto, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, havendo elementos robustos indicativos de periculosidade e risco de reiteração delitiva, de maneira que as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes.
Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a concessão da ordem.
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem de habeas corpus impetrada.
Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
Nartir Dantas Weber
Relatora