PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8073320-92.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
| AGRAVADO: ADELSON DA SILVA NASCIMENTO |
| Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
Preparo, ID 74272420.
Cinge-se a questão, em suma, acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante.
Por isso, neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Pois bem, o art. 300, do Código de Processo Civil estabelece requisitos para o deferimento da liminar, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vejamos:
“Art. 300 "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Insta destacar que o intento deduzido pelo recorrente já foi apreciado quando do indeferimento do efeito suspensivo (ID 75155999).
Não havendo alteração no substrato dos autos, reporta-se aos fundamentos lançados naquela decisão, portanto, não assistindo razão ao agravante.
No caso sob exame, o juízo de origem deferiu a medida de urgência ao considerar que a parte agravada apresentou indícios suficientes de que não contratou voluntariamente cartão de crédito consignado, mas, sim, empréstimo consignado, gerando indevidos descontos em seu benefício previdenciário.
A imposição do desconto sobre benefício previdenciário sem anuência expressa do consumidor pode caracterizar violação ao princípio da boa-fé objetiva e prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido:
“A desvirtuação do contrato de empréstimo buscado pelo consumidor para um de saque por cartão de crédito implica em ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, além de caracterizar abusividade, colocando o consumidor em franca desvantagem ao gerar um endividamento sem termo final”
(STJ - AgInt no AREsp: 1791771 MS 2020/0309559-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 30/03/2021)
No mesmo sentido, os Tribunais Estaduais vêm reconhecendo que a cobrança indevida, aliada à dificuldade do consumidor em compreender os termos contratuais, justifica a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, haja vista o caráter alimentar dos valores envolvidos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS. Restando presentes os requisitos autorizadores para o deferimento de tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é caso de concessão da tutela postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(TJ-RS - AI: 52223662220218217000 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/02/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022).
“...A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito, dado que a autora nega ter contratado o cartão de crédito, e o banco réu não apresentou, até o momento, provas documentais da contratação. 4. O perigo de dano foi demonstrado pela dedução de descontos no benefício previdenciário, afetando a capacidade econômica da autora...”
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22868942420248260000 Amparo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 01/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024)
Dessa forma, resta demonstrada a probabilidade do direito do agravado, visto que a controvérsia diz respeito a possível irregularidade na contratação do serviço bancário, devendo ser garantido ao consumidor o direito de não ter valores descontados até o julgamento final da demanda.
Deste modo, o perigo de dano grave ou irreparável decorre do fato de que os descontos mensais questionados envolvem verbas de natureza alimentar, fundamentais para o sustento do agravado.
Por outro lado, eventual prejuízo ao banco agravante pode ser posteriormente reparado mediante restituição dos valores, não se configurando, portanto, a alegada irreversibilidade da decisão agravada.
Ademais, a suspensão dos descontos tem caráter provisório, estando sujeita à confirmação ou revogação no curso do processo.
Assim, não há fundamento para a reforma da decisão recorrida, uma vez que a manutenção dos descontos pode comprometer a subsistência do agravado, enquanto eventual ressarcimento ao banco pode ser feito ao final do processo, caso a decisão lhe seja favorável.
Diante do exposto, então, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, por conseguinte.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator