PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

2. Juízo de retração exercido; apelo provido; sentença reformada;

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0077770-08.2010.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE ROCHA DE ALMEIDA e outros e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em sede de juízo de RETRATAÇÃO, DAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios,  nos termos do voto do relator. 

Salvador, 4 de Abril de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 14 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

mk3

Adoto como próprio o relatório esboçado no acórdão de ID nº 43385007, que negou provimento ao apelo do ESTADO DA BAHIA e  deu parcial provimento ao apelo da parte AUTORA, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Retornam os autos à conclusão, por força de decisão proferida pela 2ª Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça, para exercício de eventual juízo de retração decorrente do Tema 1.002/STF.

Sendo o que importava relatar, solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 25 de outubro de 2023.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

mk3

A hipótese dos autos desmerece maiores digressões, sendo procedente o juízo de retratação.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no seguinte sentido:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Assim, a circunstância dos autos reclama o provimento do recurso da Defensoria Pública, para assegurar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sobre o tema, dispõe o art. 85 do NCPC:

Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§1º: São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§2º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

[...]

§11º: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

É dizer que a fixação dos honorários deverá observar, não só o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, como também a total procedência dos pleitos da recorrente e o trabalho adicional havido em Segundo Grau de Jurisdição.

Com efeito, tratando-se de profissional indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal, o advogado deve ter o seu labor remunerado com dignidade, utilizando-se como base os parâmetros estabelecidos na capitulação legal acima destacada.

Dessa forma, analisando-se a complexidade da causa, o tempo a ela dedicado, a qualidade técnica das peças processuais e o valor da causa (R$ 20.000,00), bem como a total procedência da demanda e o trabalho adicional em Segundo Grau de jurisdição, julga-se por condenar o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor atribuído à causa, valor que se mostra justo, razoável, reflete a digna remuneração do patrono atuante nestes autos.

Conclusão:

Ante o exposto, ex vi do inciso II, do art. 1.030 do NCPC, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, o julgamento é no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios devidos a Defensoria Pública do Estado da Bahia, em  15% do valor atribuído à causa, nos termos da fundamentação supra.

Salvador/BA, 25 de outubro de 2023.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator