PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039914-14.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANA BEATRIZ SIMON FACTUM e outros |
| Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO |
| APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. |
| Advogado(s): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH |
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas autoras, ora apelantes, em ação indenizatória movida contra a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., objetivando o pagamento de indenização securitária e danos morais decorrentes da negativa de cobertura.
Na origem, as autoras ingressaram com ação pelo procedimento comum postulando o pagamento de indenização securitária no valor de R$177.905,65, referente a duas apólices de seguro firmadas pelo de cujus, além de danos morais, sob alegação de que o segurado faleceu em decorrência de COVID-19 contraída no exercício da profissão médica, o que caracterizaria morte acidental para fins securitários.
O Juízo a quo acolheu a defesa da seguradora sob fundamento de que as apólices de seguros prestamistas foram devidamente quitadas e que, quanto ao seguro de acidentes pessoais, a morte por COVID-19 não pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins securitários, não sendo coberta pela apólice contratada.
I - DO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AOS SEGUROS PRESTAMISTAS
De início, verifico que o recurso não merece ser conhecido na parte em que reitera a pretensão de recebimento das indenizações referentes à apólice nº 8491.
A premissa firmada pelas recorrentes de que a postura da seguradora ao pagar a indenização de um dos seguros e denegar a cobertura dos dois outros seria contraditória pelo fato de todas terem "coberturas idênticas (morte acidental)" é equivocada técnica e faticamente.
As apelantes simplesmente ignoram o fato de que duas das apólices dizem respeito a seguros prestamistas, que servem à garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo segurado perante credores em caso de morte ou invalidez permanente, razão pela qual esses credores são, em regra, os destinatários primários da indenização (que serve para a satisfação da dívida remanescente do de cujus), sendo os herdeiros destinatários excepcionais desses valores.
No caso, a seguradora comprovou documentalmente o pagamento integral das indenizações dos dois seguros prestamistas: a apólice nº 8491, no valor de R$100.000,00, foi paga diretamente à instituição financeira credora para quitação do saldo devedor do empréstimo consignado; a apólice nº 8470, no valor atualizado de R$14.831,07, foi paga diretamente às apelantes (o que elas mesmas reconhecem) por inexistir saldo devedor remanescente, vez que o contrato havia sido liquidado através de refinanciamento.
É justamente por ignorar essas especificidades, que foram tratadas explicitamente pela sentença, que o recurso não é dialético no ponto em que trata da pretensão de indenização por esses seguros prestamistas.
A mera reiteração de argumentos já enfrentados e rejeitados na sentença, sem impugnar especificamente os fundamentos decisórios, implica em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Assim, não conheço do recurso na parte em que pretende a reforma da sentença quanto à apólice 8491, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC.
II - MÉRITO - DA EQUIPARAÇÃO DA COVID-19 CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO MÉDICA A ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA
No que tange à apólice nº 2890 (Seguro Renda Médicos), a controvérsia cinge-se à possibilidade de equiparação da COVID-19 contraída no exercício da profissão médica a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, com o consequente pagamento do capital segurado de R$ 80.858,02, conforme consta na apólice de ID 84989355.
É certo que as Condições Gerais do contrato excluem do conceito de acidente pessoal "as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas", estabelecendo ainda como riscos excluídos "epidemias, pandemias, envenenamento de caráter coletivo, assim declaradas por órgão público competente".
Ocorre que a análise dessa exclusão não pode prescindir do exame do contexto em que o contrato foi celebrado, das especificidades do produto securitário em questão e da incidência das normas consumeristas que regem a relação jurídica estabelecida entre as partes.
O produto securitário contratado pelo de cujus não é um seguro genérico de acidentes pessoais, mas um seguro denominado "Renda Médicos", especificamente concebido e comercializado para profissionais da medicina, ou seja, para pessoas que no exercício diário da sua atividade profissional estão expostas a riscos biológicos de toda ordem, incluindo o contágio por doenças infecciosas.
Nesse contexto, a inclusão de cláusula que exclui da cobertura securitária as doenças profissionais num produto que é direcionado especificamente a médicos compromete a própria razão de ser do seguro e afronta a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, na medida em que expõe o segurado a um dos riscos mais óbvios e previsíveis da sua profissão sem que a cobertura contratada o ampare justamente quando esse risco se materializa.
A exclusão, neste caso específico, sobretudo quando feita sem publicidade suficiente, esvazia substancialmente a utilidade do produto para o público a que se destina, circunstância que reclama interpretação que preserve a funcionalidade do contrato à luz do que razoavelmente se esperaria de um seguro concebido para profissionais da saúde.
Além disso, nos termos dos arts. 46 e 47 do CDC, as cláusulas contratuais em contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo-lhe inoponíveis as disposições que não lhe foram apresentadas com a devida transparência e destaque, sobretudo quando se trata de restrições à cobertura contratada.
A questão, ademais, não é inédita neste Tribunal.
A Primeira Câmara Cível, no julgamento do Agravo Interno em Apelação Cível nº 8039894-23.2023.8.05.0001, que envolveu as mesmas beneficiárias, o mesmo segurado falecido e controvérsia substancialmente idêntica, decidiu por unanimidade que a COVID-19 contraída por médico no exercício de suas funções durante a pandemia deve ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária.
Na fundamentação daquele julgado, o órgão colegiado acentuou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.342, suspendeu a eficácia do art. 29 da Medida Provisória nº 927/2020, que previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. A suspensão desse dispositivo pelo STF teve como fundamento a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, o que resulta na inversão do ônus probatório: cabe ao empregador, ou no caso à seguradora, demonstrar que a doença não foi adquirida em contexto ocupacional, e não ao segurado ou aos seus beneficiários provar o nexo causal.
A esse respeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente reconhecido que profissionais da saúde que atuaram na linha de frente contra a pandemia e faleceram em decorrência da COVID-19 foram vítimas de doença ocupacional, cabendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva em razão do risco acentuado da atividade (TST, Ag-AIRR 0010912-73.2021.5.15.0003, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 16/08/2023).
É verdade que o critério previdenciário de invalidez ou de caracterização de doença ocupacional não se transpõe automaticamente para o âmbito das relações securitárias privadas, conforme consolidado na jurisprudência do STJ. Entretanto, não é disso que se trata neste caso. A questão que se coloca é anterior e mais abrangente: é saber se a cláusula que exclui doenças profissionais da cobertura de um seguro especificamente comercializado para médicos é oponível ao consumidor quando a morte decorre precisamente do risco profissional que constitui a razão mais elementar da contratação.
A resposta a essa indagação é negativa, pelo menos no contexto específico deste caso, em que: (i) o produto securitário foi concebido e comercializado especificamente para médicos; (ii) o segurado faleceu em decorrência de doença contraída no exercício da profissão médica durante a pandemia de COVID-19; (iii) a cláusula excludente compromete a funcionalidade do contrato para o público ao qual é destinado; e (iv) a seguradora não demonstrou que o segurado contraiu a doença fora do contexto ocupacional, ônus que lhe incumbia.
Pelo contrato de seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga a garantir legítimo interesse do segurado contra riscos predeterminados mediante o pagamento de um prêmio. A predeterminação dos riscos não pode servir como instrumento para restrições que simplesmente esvaziam a cobertura contratada em detrimento do consumidor que legitimamente confiou na proteção que o produto lhe oferecia, sobretudo quando a exclusão recai sobre o risco mais previsível e provável da atividade profissional para a qual o seguro foi especificamente desenhado.
A seguradora, portanto, deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária correspondente ao capital segurado da apólice nº 2890 no valor de R$ 80.858,02.
III - DOS DANOS MORAIS
A recusa ao pagamento voluntário da indenização securitária, nas circunstâncias deste caso, não se confunde com o mero exercício regular de um direito.
A negativa de cobertura agravou o sofrimento das beneficiárias, que além de enfrentarem o luto pelo falecimento do segurado viram-se privadas do amparo financeiro que a contratação do seguro deveria lhes proporcionar, circunstância que configura falha na prestação do serviço à luz do art. 14 do CDC e enseja o dever de reparar o dano extrapatrimonial causado.
A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida ao pagamento de seguro de vida caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, sobretudo quando a negativa agrava a situação de vulnerabilidade dos beneficiários que já se encontram fragilizados pela perda do segurado.
O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo tanto para compensar o sofrimento das beneficiárias quanto para desestimular a conduta da seguradora.
Nesse contexto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
IV – DISPOSITIVO
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, mantendo o não conhecimento quanto à apólice nº 8491 por ausência de dialeticidade, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. ao pagamento de:
a) indenização securitária correspondente ao capital segurado da apólice nº 2890, no valor de R$ 80.858,02;
b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sobre ambas as condenações incidirá a taxa SELIC como encargo moratório, em conformidade com o Tema Repetitivo 1368 do STJ, que ratificou que já na redação original do art. 406 do CC/2002 a taxa SELIC era a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, confirmando os Temas Repetitivos 99 e 112 daquela mesma Corte.
Os juros moratórios sobre a indenização securitária são devidos desde a citação, e sobre a indenização por danos morais desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a seguradora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o total das condenações que lhe foram impostas, e as autoras ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor correspondente às quantias que não foram pagas a título dos seguros prestamistas (R$ 114.831,07), mantida a suspensão da exigibilidade deste encargo em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhes foi concedido (art. 98, §3º, do CPC).
Destaco, oportunamente, que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses restritas de cabimento desse recurso será compreendida como manobra protelatória e ensejará punição exemplar dentro do que permite a legislação processual para o litigante de má-fé.
É como voto.
Salvador/BA, 24 de setembro de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator