PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Após voto do Relator REJEITANDO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGANDO PROVIMENTO, sendo acompanhado pela Desa. Nícia Olga Dantas, divergiu o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita no sentido de determinar a sua remessa às Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor o Des. Ricardo Regis Dourado e a Desa. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, que acompanharam a divergência. Resultado Definitivo: DECLARADA A INCOMPETÊNCIA COM A REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR MAIORIA. Vencido o Relator, fica designado o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita para lavrar o acórdão.
Salvador, 1 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por Kroton Educacional S/A (atual Cogna Educação S/A) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Camacan que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O magistrado de primeiro grau confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a instituição de ensino a expedir o certificado de conclusão do ensino médio em nome do autor no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem, Eduardo Silva Santos narrou que concluiu o ensino médio na modalidade de supletivo em 2022.1 no Centro Educacional UNIC. Afirmou que, embora tenha recebido uma carta de declaração de conclusão em 11 de maio de 2022, a instituição nunca emitiu o certificado definitivo. Com a declaração em mãos, o autor ingressou no curso superior de Pedagogia na UNOPAR, estando regularmente matriculado e exercendo atividades profissionais na área. Contudo, a faculdade passou a exigir o certificado de conclusão do ensino médio sob pena de cancelamento da matrícula e perda dos semestres cursados, o que motivou a propositura da ação diante da inércia administrativa da ré. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Argumenta que não possui ingerência sobre a empresa UNIC CE Brasil LTDA, afirmando que esta não faz parte do Grupo Cogna e que se encontra baixada perante a Receita Federal por encerramento de liquidação voluntária. No mérito, alega a impossibilidade jurídica da obrigação de fazer imposta, sustentando que, por ser uma instituição de ensino superior, não detém competência legal ou administrativa, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para expedir certificados de ensino médio, atribuição esta que seria exclusiva de instituições de educação básica devidamente autorizadas. Ainda em seu inconformismo, a apelante defende a inexistência de danos morais indenizáveis, classificando o ocorrido como mero inadimplemento contratual ou dissabor cotidiano, sem repercussão nos direitos da personalidade do apelado. Pleiteia o provimento do recurso para que seja reformada a sentença combatida, e para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor indenizatório, alegando que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, gerando enriquecimento sem causa. O apelado apresentou contrarrazões (id 98050948), pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumentou que a responsabilidade da apelante é solidária, baseada na cadeia de fornecimento e na teoria da aparência, uma vez que a UNIC integra o mesmo grupo econômico da Cogna/Kroton, conforme demonstram os documentos financeiros e relatórios da administração juntados aos autos. Ressaltou que a omissão na entrega do documento essencial colocou em risco seu futuro acadêmico e profissional, justificando a reparação moral fixada. Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los. Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII). Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002143-85.2023.8.05.0038
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: KROTON EDUCACIONAL S/A
Advogado(s): BRUNO FEIGELSON
APELADO: EDUARDO SILVA SANTOS
Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA
RELATÓRIO
VOTO DIVERGENTE Com a devida vênia ao Eminente Relator, de forma divergente, voto no sentido de reconhecer a incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente recurso e determinar a sua remessa às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, tendo em vista que o processo tramitou sob o rito da Lei 9.099/95, conforme decisão de id. 98050564 e ata de audiência de id. 98050933. Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Inicialmente, analisa-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela apelante. A recorrente afirma que a UNIC CE Brasil Ltda. não pertence ao seu grupo econômico e que não possui responsabilidade sobre atos praticados por aquela empresa já baixada. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Conforme se observa dos autos, especialmente pelos documentos de ids 98050812 a 98050817, que compreendem o estatuto social e os relatórios financeiros da Cogna Educação S/A (atual denominação da Kroton), há uma clara integração societária e operacional entre as marcas educacionais citadas. O consumidor, ao contratar serviços educacionais, muitas vezes se depara com uma complexa rede de empresas pertencentes a um mesmo conglomerado econômico. No relatório da administração da própria apelante, consta expressamente a atuação em diversos níveis de ensino e a gestão de múltiplas marcas. Assim, para o consumidor hipossuficiente, a distinção formal entre as empresas do grupo é irrelevante, prevalecendo a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de fornecimento de serviços, especialmente quando utilizam logomarcas e estruturas que induzem à percepção de unicidade. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade da apelante pela emissão de certificado de conclusão de ensino médio de aluno de instituição coligada e do cabimento de indenização por danos morais em razão da demora na entrega de tal documentação escolar. A apelante sustenta a impossibilidade de cumprir a ordem de expedição do certificado de ensino médio por ser uma instituição de ensino superior. Tal alegação beira a má-fé processual. O fato de a holding ou a mantenedora focar em ensino superior não a exime da responsabilidade pelas obrigações assumidas por suas unidades ou empresas adquiridas que ofertavam o ensino médio ou supletivo. Se a apelante incorporou as atividades ou direitos de empresas que prestavam esse serviço, ela assume o passivo obrigacional respectivo. A prova documental é farta no sentido de que o apelado concluiu satisfatoriamente os estudos. A declaração de id 98050553, emitida pelo Centro Educacional UNIC em 11 de maio de 2022, atesta a conclusão e promete a entrega do certificado final. A inércia da instituição em fornecer o documento definitivo, após mais de um ano da conclusão, constitui falha grave na prestação do serviço. A obrigação imposta pela sentença não é juridicamente impossível, pois a apelante, como sucessora ou controladora da cadeia de ensino, possui os meios administrativos e legais para regularizar a situação acadêmica do aluno perante os órgãos competentes e emitir a certificação devida. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Consumidora (Autora/Apelada) em face de Instituição de Ensino Superior (Ré/Apelante). A Apelada alegou ter concluído curso de pós-graduação em Obstetrícia no ano de 2017.2, mas não recebeu o diploma, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais. Pleiteou a condenação da Apelante à expedição do documento, além de indenização por danos morais pela demora desde 2018. A tutela de urgência foi deferida para determinar a expedição do diploma. A Instituição de Ensino Superior apresentou contestação, sustentando ausência de documentos obrigatórios para a emissão do certificado. A Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a Apelante à expedição do diploma e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. A Instituição de Ensino Superior interpôs recurso de apelação, alegando inexistência de nexo causal, ausência de dever de indenizar por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. As contrarrazões da Consumidora pugnaram pela manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão 2. Três são as questões em discussão: i) Configuração da falha na prestação do serviço educacional pela demora injustificada na expedição do diploma de pós-graduação. ii) Existência de danos morais indenizáveis em decorrência da privação do diploma por longo período. iii) Adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A Instituição de Ensino Superior, na qualidade de fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. 4. A alegação da Apelante de que a demora na emissão do diploma decorreu da ausência de documentos por parte da Apelada não encontra respaldo fático. Conforme comprovado nos autos, a Apelada demonstrou ter apresentado todos os documentos exigidos desde a matrícula. 5. A instituição, ao permitir a matrícula, receber a contraprestação financeira e a frequência regular da aluna, não pode, após a conclusão do curso, criar obstáculos infundados para a entrega do certificado. Tal conduta configura falha na prestação do serviço educacional. 6. A demora injustificada por mais de sete anos na entrega de um diploma de pós-graduação, documento essencial para a vida profissional e acadêmica da Consumidora, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A privação do diploma gera angústia, frustração e prejuízos efetivos à qualificação e às oportunidades de trabalho. 7. O dano moral em casos de atraso na entrega de diploma é reconhecido como in re ipsa, ou seja, presume-se pela própria natureza da conduta ilícita, não necessitando de prova de prejuízo específico. 8. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada a título de danos morais pela sentença, mostra-se adequada e proporcional aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considera-se a gravidade da conduta da Apelante, o longo período de espera imposto à Apelada, os impactos negativos em sua vida profissional e a capacidade econômica da instituição de ensino. 9. O valor arbitrado cumpre a função compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor, sem configurar excesso. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A demora injustificada na entrega de diploma de pós-graduação por instituição de ensino superior configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para indenização por danos morais decorrentes do atraso na expedição de diploma, considerando o longo período de espera e os impactos na vida profissional do consumidor, revela-se proporcional e razoável.' Dispositivos relevantes citados: Art. 186 e 927 do Código Civil; Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Art. 487, I, do Código de Processo Civil; Art. 85, §2º e §11 do Código de Processo Civil. Referências: TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10141320220208260016 São Paulo, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/08/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021 TJ-AM - Apelação Cível: 06569425120198040001 Manaus, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 20/09/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024" (Apelação 8003402-06.2024.8.05.0063, Rel(a). Des(a). Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Segunda Câmara Cível, Publicado em 12/11/2025)” (destaque aposto) No que tange à indenização por danos morais, verifica-se, especialmente no precedente colacionado acima, que a sentença também deve ser mantida neste ponto. A situação vivenciada pelo apelado não pode ser reduzida a um simples transtorno cotidiano. O autor demonstrou que a falta do certificado de conclusão do ensino médio gerou um risco real e iminente de cancelamento de sua matrícula no curso superior de Pedagogia, o que invalidaria semestres de estudo e investimento financeiro. Além disso, o autor comprovou que já atua profissionalmente na área educacional, e a impossibilidade de comprovar sua formação básica poderia acarretar a perda de seu emprego. A angústia provocada pela incerteza quanto à validade de sua vida acadêmica e o receio de ter seus sonhos profissionais frustrados por uma omissão administrativa injustificável da ré configuram dano moral evidente. A conduta da instituição de ensino fere a boa-fé objetiva e o dever de informação e cooperação que deve reger as relações contratuais. A demora excessiva e a necessidade de acionamento do Judiciário para a obtenção de um documento ao qual o aluno tem direito líquido e certo após cumprir suas obrigações acadêmicas fundamentam o dever de indenizar. Sabe-se que o valor da indenização deve atender à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima, por parte da requerida (efeito pedagógico da medida): “A obrigação de reparar o dano recai sobre o autor do ato ilícito, independentemente de qualquer enriquecimento que ele tenha obtido. A reparação constitui, em princípio, uma sanção, e quando esta é de somenos, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade” (Sergio Cavalieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 3ª ed., pág. 98) Considera-se, ainda, nesta equação, a repercussão do dano e a condição econômica do seu causador. Com efeito, constata-se que o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante não é tão elevado que gere enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que ignore o caráter pedagógico e punitivo da condenação. É necessário que a verba indenizatória desestimule a reiteração de condutas negligentes por parte das grandes instituições de ensino, que muitas vezes priorizam a captação de novos alunos em detrimento da assistência documental e administrativa àqueles que já concluíram seus ciclos. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a gravidade do dano e a capacidade econômica da empresa recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados ao advogado da Ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002143-85.2023.8.05.0038
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: KROTON EDUCACIONAL S/A
Advogado(s): BRUNO FEIGELSON
APELADO: EDUARDO SILVA SANTOS
Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA
VOTO