PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8072061-62.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES |
| AGRAVADO: ALAIDE DOS SANTOS SOUSA |
| Advogado(s): SOFIA IRENE ADILEU GOMES |
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Passo à análise do mérito.
De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado pelo Recorrente:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona:
O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702).
Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise do presente recurso não objetiva a supressão de instância na apreciação do mérito, mas tão somente perquirir se a decisão atacada foi proferida em harmonia com o sistema normativo e jurisprudencial, diante do caso concreto, ou se padece de algum vício que enseje a sua imediata reforma.
Para que seja concedida a tutela de urgência, deve-se averiguar a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC/15, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Nesse sentido, lecionava Araken de Assis, na vigência do CPC/73:
"Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (Manual de Recursos, 6ª edição, Revista dos Tribunais).
Assim, cabe ao recorrente demonstrar(i) o risco de lesão grave e de difícil reparação ao seu direito e (ii) a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, veja-se o teor do art. 995, parágrafo único, do novo CPC, in verbis:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos.
Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional.
Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, verifico que não há a presença concomitante dos requisitos supracitados para determinar a atribuição de efeito suspensivo.
A controvérsia recursal gira em torno da análise da possibilidade da reforma da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra a agravante, determinou que o plano agravante custeasse o tratamento de saúde prescrito para beneficiária do referido plano, determinando ainda medidas sub-rogatórias e coercitivas para garantir a efetividade da tutela de urgência deferida no feito, em razão da recalcitrância do plano em autorizar o tratamento pretendido pela agravada, mediante penhora on line da importância R$18.970,00 (dezoito mil, novecentos e setenta reais), nas contas da empresa ré junto ao SISBAJUD, concernente ao menor orçamento apresentado no ID 469918380 dos autos de origem.
Assim, em que pese as alegações do agravante de que ocorreu a perda superveniente do objeto da liminar pelo fato do autor ter falecido no 08/11/2024, constato que a presente demanda foi ajuizada quando a parte autora necessitou em vida de cuidados constantes, através de home care, bem como de outros tratamentos e atendimentos que não foram autorizados e/ou custeados de maneira administrativa pelo plano agravante.
Desse modo, restou evidenciado a probabilidade do direito pretendido pela parte autora, quando da interposição do agravo de ID 456456017 dos autos de origem. Ademais, o bem jurídico em tela é a saúde humana, que em razão do tramitar processual poderá perecer.
Anote-se, por oportuno, que o contrato de prestação de serviços médicos é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo relacionada à saúde (art. 4º do CDC). Aliás, é expressa a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.
No caso dos autos, restou evidenciado que, em razão da recalcitrância da agravante em autorizar o tratamento da autora, a penhora on line de valor correspondente é medida apta a assegurar o resultado prático equivalente da tutela almejada, justificando a adoção pelo juízo primevo das medidas sub-rogatórias, coercitivas e indutivas estampadas nos arts. 139, IV e 536, CPC, in verbis:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
Destarte, não sendo possível a obtenção da tutela específica, cumprirá ao magistrado buscar o resultado prático equivalente, adotando medidas tendentes a viabilizar ao autor uma situação que se equipare à que ele obteria com o cumprimento da obrigação de forma específica.
Nesse sentido, in casu, entendo não existir razões para alterar a decisão que aquilatou bem a matéria. Ademais, os julgados da decisão agravada foram precisos, fundamentando com a jurisprudência dominante aplicada em casos semelhantes.
Portanto, conclui-se que tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, afiguram-se pender em favor da parte agravada, de modo que não restou comprovado nos autos qualquer desatendimento, pelo juízo a quo, à legislação vigente, não comportando a suspensão pretendida pelo recorrente, à luz do art. 995, parágrafo único, do CPC.
CONCLUSÃO
Ante o exposto e sem que esta decisão vincule a análise meritória, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Nesses termos, em razão do resultado, restou prejudicado o julgamento do agravo interno interposto (id 75953651).
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Atribui-se a presente decisão força de mandado de intimação/ofício.
Salvador, data registrada em sistema.
Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
RELATOR