Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Recurso em sentido Estrito nº 0004728-67.2003.8.05.0001

Origem do Processo: Comarca de Salvador

Recorrente: Elmo Santos Souza

Defensora Pública do Estado da Bahia: Elaina Rosas

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotor de Justiça: Ariomar José Figueiredo da Silva

Procurador de Justiça: Lícia Maria de Oliveira

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENSA SUSTAÇÃO DO SUMÁRIO DE CULPA E NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 152 DO CPP (SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE O ACUSADO SE RESTABELEÇA DE DOENÇA MENTAL). IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. LAUDO CONCLUSIVO PELA IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE (“NÃO EXISTE QUALQUER COMPROMETIMENTO DA SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO, ENCONTRANDO-SE O EXAMINANDO EM BOAS CONDIÇÕES PSÍQUICAS, VÍGIL, ORIENTADO GLOBALMENTE, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO PSICOPATOLÓGICA”). AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE (ART. 563 DO CPP). PRECEDENTES. PROVA IRREFUTÁVEL DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0004728-67.2003.8.05.0001, em que são partes as acima citadas.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Elmo Santos Souza, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Salvador, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, caput, do CP, a fim de que seja julgado oportunamente perante o Tribunal do Júri.

A fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da sentença de pronúncia, in verbis:

[…]

Trata-se de Ação Penal impetrada contra Elmo Santos Souza, vulgo "Gaibo", qualificado nos autos, imputando-lhe o crime do art. 121, caput, do CPB, por ter, no dia vinte e oito de julho de dois mil e dois, por volta das vinte e uma horas, na Rua José Alves Souza, Bom Juá, Fazenda Grande do Retiro, valendo-se de uma arma de fogo, deflagrado dois tiros em Daniel Oliveira Santos, um dos quais penetrando-lhe o tórax, matando-o, consoante Laudo de Exame Cadavérico acostado ás fls. 56/58.

Narra a Peça Inicial que a vítima incomodava-se com o forte odor de maconha em combustão que exalava de um local denominado "escadinha", assiduamente frequentado por usuários de drogas, próximo à sua residência, tendo, no dia do fato, interpelado o Réu, que vinha do referido local, ocasião em que houve uma briga entre os mesmos, culminando nos disparos que ceifaram a vida de Daniel.

Os diversos depoimentos integrados Neste Processo deixam claros e evidentes que a materialidade e a autoria do delito estão atrelados ao Acusado, que, por sinal, admite o ocorrido, como consta da seguinte parte do seu interrogatório, acostado às fls. 158 e-159 do processo: “...que dessa forma não teve outra, alternativa senão usar a arma e disparar para assustá-los.…”.

Na Alegações Finais o MP opinou pela pronúncia do Acusado nos termos da exordial acusatória, por considerar a autoria delitiva certa o segura, provada exaustivamente pelos elementos de convencimento colacionados aos autos, os quais revelam, de maneira indubitável, que foi o denunciado quem matou Daniel Oliveira Santos, portanto, não restando dúvidas acerca da responsabilidade penal do Denunciado pela prática delituosa.

A Defesa requereu, na mesma oportunidade conferida pelo artigo 406 do CPP, a suspensão do processo até o eventual restabelecimento da saúde mental do Acusado, o que não convém, pois o mesmo, conforme atestado no Incidente de Insanidade Mental, era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender a caráter criminoso do fato e agir de acordo de acordo com este entendimento. De maneira implícita, no entanto, a Defesa demonstrou aquiescência com a pronúncia do acusado, como demonstra a seguinte parte da petição: "estando a Defesa plenamente segura quanto ao que, em plenário, demonstrará, cabalmente, aos juízes de fato, juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida, quais sejam, os nobres Jurados".

[…]

Inconformada, recorre a Defesa, tempestivamente, objetivando a reforma do decisum. (Id. 60222298)

Nas suas razões requer a sustação do sumário de culpa, até o restabelecimento da saúde mental do recorrente, pugnando pela nulidade da Decisão de Pronúncia, ante a inobservância do quanto determinado pelo artigo 152 do Código de Processo Penal

Prequestionou, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, os artigos 573, § 1°, do CPP, artigos 413, 564, inciso IV e 152, caput e § 2°, todos do CPP, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (nulidade da decisão de pronúncia por ausência de qualquer fundamentação acerca da questão ventilada pela Defesa em suas alegações finais, omissão de elemento essencial do ato, ou seja, da obrigatória motivação).

Nas contrarrazões apresentadas, postula o Ministério Público seja negado provimento ao recurso, e com base no art.152 Código de Processo Penal, o processo fique suspenso até que o acusado se restabeleça. (Id. 60222316)

Realizado o juízo de retratação, conforme art. 589 do CPP, foi mantida a pronúncia. (Id. 60222364)

Emitiu parecer a douta Procuradora de Justiça, Belª. Lícia Maria de Oliveira, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso em Sentido Estrito (Id. 60859816).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise dos seus objetos.

A Defesa requer a sustação do sumário de culpa até o restabelecimento da saúde mental do recorrente, pugnando pela nulidade da Decisão de Pronúncia, ante a inobservância do quanto determinado pelo artigo 152 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.

Em que pese a argumentação defensiva, não há irregularidades a serem sanadas no caso em análise.

Não obstante a Defesa, em suas razões, sustente que deve ser anulado todo o sumário de culpa, pela inobservância do juízo a quo, nos termos do artigo 152 do CPP, tem-se que a suspensão a que se refere tal artigo tem íntima relação com a necessidade de assegurar meios efetivos de defesa ao réu, a fim de que sejam preservados o contraditório e a ampla defesa, para que, quando restabelecida sua capacidade, possa o acusado se defender, sem quaisquer prejuízos.

Como se verifica nos autos e, acertadamente constou na decisão vergastada, ao recorrente não houve prejuízo, senão vejamos:

[…]

Analisando detidamente o processado, denoto que a decisão de ID 315177032, a qual pronunciou o acusado deve ser mantida em todos os seus termos.

A decisão combatida assentou a prova da materialidade delitiva, através do laudo de exame cadavérico, assim como os substanciosos indícios de autoria delitiva, a teor dos depoimentos testemunhais colhidos nas fases inquisitiva e judicial.

Demais disso, impende ressaltar, a Decisão de Pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade.

Outrossim, em que pese o processo não haja sido suspenso com a instauração do Incidente de Insanidade Mental, em observância ao quanto prescrito pelo art. 563, do CPP, para a declaração de nulidade seria necessário a comprovação de prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorrera na hipótese notadamente ao se considerar que o exame pericial atestou a imputabilidade do acusado. Após a Decisão de Pronúncia o processo foi suspenso uma vez que o acusado foi diagnosticado, após a prática do crime, com Transtorno Orgânico Cerebral. Submetido a nova perícia a fim de avaliar seu restabelecimento, o laudo pericial concluiu pela ausência de qualquer comprometimento de sua capacidade de entendimento e autodeterminação.

Desse modo, restabelecida a saúde do acusado, finda-se a suspensão do processo com o prosseguimento da ação penal.

À vista dessas considerações, com fulcro no art. 589, caput, do CPP, é que mantenho a decisão ora recorrida. (Id. 60222364) grifos aditados

[...]

Observa-se que os autos foram suspensos após a Pronúncia, porém até a realização do novo Laudo de Sanidade Mental, quando os peritos concluíram pela plena capacidade do recorrente, senão vejamos:

[...]

Conforme avaliação o examinando em questão, em data posterior ao delito em questão, foi vítima de projetil de arma de fogo, que lhe causou perda de uma visão e sintomas posteriores envolvendo o seu desempenho cognitivo, com leve déficit de memória. Considerou-se no laudo pericial o diagnóstico de Transtorno Orgânico Cerebral. Consideramos, no entanto, que não existe qualquer comprometimento da sua capacidade de entendimento e autodeterminação, encontrando-se o examinando em boas condições psíquicas, vígil, orientado globalmente, sem qualquer alteração psicopatológica. Apesar de não ter tido bom desenvolvimento escolar, avaliamos e verificamos, aos testes, que sua inteligência situa-se dentro dos parâmetros de normalidade. - destaques aditados (Id. (60222357)

[...]

Outrossim, como mencionado alhures, para anulação de atos processuais, necessariamente deverá estar cristalino o prejuízo suportado pela parte que suscita a nulidade, o que não se verifica no caso concreto, já que a defesa não se desincumbiu de apontá-las, concluindo o laudo pela imputabilidade do acusado.

A propósito:

A anulação de atos processuais significa a perda de atividades já realizadas, prejudicando as partes e o magistrado, e acarretando demora na prestação jurisdicional almejada, motivo pelo qual a legislação processual penal exige que os prejuízos decorrentes da eiva a ser reconhecida sejam concreta e efetivamente demonstrados, nos ditames do princípio pas de nullité sans grief, o que não se verificou in casu [...](AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018)

Assim, não havendo prova estreme de dúvidas de ter ocorrido prejuízo à defesa, o acusado deve ser submetido ao Conselho de Sentença.

Ademais, é cediço que a Pronúncia é uma declaração de admissibilidade da denúncia proferida pelo Juízo a quo, tendo como resultado a remessa do réu ao julgamento pelo Conselho Popular exigindo-se, apenas, a prova da materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, presentes in casu, razão pela qual deve ser mantida a pronúncia do recorrente.

 Destaca-se, que a Pronúncia não encerra juízo de certeza, mas se constitui em mero juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ficando a análise do mérito da ação e das teses defensivas reservadas ao tribunal popular, preservando-se, assim, a sua competência constitucional e a soberania de seu veredito.

 Consoante art. 413, do Código de Processo Penal, para que haja pronúncia, faz-se necessário que se convença o magistrado da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que o acusado seja o autor ou partícipe, presentes in casu.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

__________________________Presidente

__________________________Relator

__________________________Procurador(a) de Justiça