PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU FIXAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA CONCLUSÃO. APONTAMENTO DE ATO DO DELEGADO DE POLÍCIA COMO COATOR E AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SOBRE AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar o Inquérito Policial nº 8117754-66.2024.8.05.0001, instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato, apontando como autoridades coatoras o Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA e o Delegado de Polícia Titular da DREOF, sob a alegação de excesso de prazo e ausência de prova nova para a reabertura das investigações.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o conhecimento originário do habeas corpus por este Tribunal de Justiça quando o ato impugnado é atribuído a Delegado de Polícia e a Juiz de Direito que não proferiu decisão de mérito prévia sobre os fundamentos da impetração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência para o processamento e julgamento originário de habeas corpus impetrado contra atos de autoridade policial pertence ao Juízo de Primeiro Grau, não se inserindo na esfera de atribuição originária do Tribunal de Justiça.

4. O Magistrado de origem limita-se a cumprir a determinação emanada da Procuradoria-Geral de Justiça, no exercício de sua competência revisional, que acolhe o recurso da vítima e determina o prosseguimento das investigações, não havendo ato coator autônomo do juízo.

5. A ausência de submissão e apreciação prévia do pedido de trancamento do inquérito policial pelo Juízo de Primeiro Grau impede o conhecimento direto da matéria por esta Corte, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Habeas corpus não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O Tribunal de Justiça não possui competência originária para julgar habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia, tampouco pode apreciar pedido de trancamento de inquérito policial não submetido previamente ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de indevida supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 28, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, HC nº 8069262-12.2025.8.05.0000, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, j. 06.02.2026.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8054196-55.2026.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Salvador/BA, tendo como impetrantes os béis. LUIZ ANTÔNIO CARDOSO DE MELO GUILHERME e PAULO SÉRGIO SANTOS e como paciente, LORINC KAKUCSI NETO.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NÃO CONHECER a ordem, nos termos do voto.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos béis. LUIZ ANTÔNIO CARDOSO DE MELO GUILHERME e PAULO SÉRGIO SANTOS em favor de LORINC KAKUCSI NETO, apontando como autoridades coatoras o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA e o Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes (DREOF).

Extrai-se dos autos que o Paciente figura como investigado no Inquérito Policial nº 8117754-66.2024.8.05.0001 (IP nº 43/2021), instaurado para apurar a suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em razão de fatos ocorridos entre os anos de 2016 e 2017, envolvendo relação comercial com a empresa TEL Centro de Contatos Ltda.

Em sua inicial, os Impetrantes alegam, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, que se arrasta por mais de 05 (cinco) anos. Sustentam que o procedimento chegou a ser arquivado pelo Juízo a quo após promoção do Ministério Público, fundamentada na ausência de justa causa e na natureza cível da demanda.

Aduzem que, após recurso da suposta vítima (art. 28 do CPP), a Procuradoria-Geral de Justiça determinou a reabertura das investigações com base em um parecer técnico unilateral, o qual, segundo a Defesa, não configura prova nova, violando o art. 18 do Código de Processo Penal e a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Alegaram que a indefinição quanto ao término das investigações, aliada à sua duração manifestamente excessiva, afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da presunção de inocência.

Pugnaram pela concessão, em caráter liminar, da ordem para determinar a imediata suspensão do trâmite do Inquérito Policial nº 8117754-66.2024.8.05.0001. No mérito, requereram o trancamento definitivo do feito ou, subsidiariamente, a fixação de prazo peremptório para a sua conclusão.

Juntaram os documentos que acompanham a exordial.

A liminar foi indeferida (id. 111451349).

As informações judiciais foram prestadas (id. 112440963).

A Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 112885374, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa. Nágila Maria Sales Brito
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Preliminarmente, cabe examinar a presença dos pressupostos de admissibilidade do mandamus.

Compulsando cuidadosamente os autos, verifica-se que a impetração não merece ser conhecida, porquanto a análise dos pedidos formulados pela Defesa configuraria indevida supressão de instância.

Segundo emerge dos autos, cuida-se do Inquérito Policial nº 8117754-66.2024.8.05.0001 (Inquérito Policial nº 43/2021), instaurado perante a Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes (DREOF) para apurar a suposta prática do delito de estelionato tipificado no art. 171 do CP, em razão de relações negociais e contratuais de prestação de serviços e cessão de créditos tributários firmadas entre os anos de 2016 e 2017 envolvendo a empresa do paciente, LKX Participações Eireli, e a sociedade noticiante TEL Centro de Contatos Ltda.

Os Impetrantes apontam como autoridades coatoras o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA e o Delegado de Polícia Titular da DREOF, insurgindo-se contra a reabertura e a continuidade do Inquérito Policial nº 8117754-66.2024.8.05.0001.

No que tange ao Delegado de Polícia, é cediço que a competência para o processamento e julgamento originário de habeas corpus impetrado contra atos de autoridade policial é do Juízo de Primeiro Grau, não se inserindo na esfera de atribuição originária desta Corte de Justiça. A análise direta por este Tribunal de eventuais ilegalidades praticadas na condução do inquérito pela autoridade policial representaria flagrante supressão de instância.

Noutro giro, no que se refere ao Juízo da 2ª Vara das Garantias, extrai-se das informações prestadas e dos documentos colacionados que o Magistrado a quo limitou-se a cumprir a determinação emanada da Procuradoria-Geral de Justiça, que, no exercício de sua competência revisional (art. 28, § 1º, do CPP), acolheu o recurso da vítima e determinou o prosseguimento das investigações.

Não se vislumbra nos autos qualquer comprovação de que o pedido de trancamento do inquérito policial, sob os fundamentos ora deduzidos (ausência de prova nova e excesso de prazo após a reabertura), tenha sido previamente submetido à apreciação do Juízo de Primeiro Grau.

Assim, não existindo decisão judicial de primeiro grau acerca dos pleitos formulados na impetração, é inviável o manejo do writ nesta Segunda Instância, por ser impositiva a apreciação da matéria, primeiramente, pelo órgão competente para tanto, sob pena de indevida supressão de instância.

Veja-se julgado deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca do tema:

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO COATOR ATRIBUÍDO A DELEGADO DE POLÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) III. Razões de decidir A competência em habeas corpus é definida pela autoridade apontada como coatora e pela natureza do ato impugnado, tratando-se de matéria de ordem pública a ser examinada previamente. O alegado excesso de prazo na condução do inquérito policial decorre de suposta omissão da autoridade policial, a qual não detém foro por prerrogativa de função que atraia a competência originária do Tribunal de Justiça. A inclusão formal do Juízo de primeiro grau no polo passivo não se sustenta, pois não há imputação de ato comissivo ou omissivo ilegal autônomo praticado pelo magistrado, que, ao contrário, atuou diligentemente no acompanhamento da investigação. A impetração direta perante o Tribunal configura supressão de instância, uma vez que a competência para análise do writ, nessas circunstâncias, é do Juízo de primeiro grau. (…)”

(TJBA - Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8069262-12.2025.8.05.0000, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 06/02/2026).

Dessarte, evidenciada a incompetência originária desta Corte para analisar atos do Delegado de Polícia e a ausência de prévia manifestação do Juízo de Primeiro Grau sobre o pleito de trancamento após a reabertura das investigações, o não conhecimento da ordem é medida que se impõe.

Cumpre destacar, outrossim, que, da análise detida dos elementos colacionados aos autos, inexiste flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, em dissonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO do habeas corpus, em razão da manifesta supressão de instância.

É como voto.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do julgamento deste mandamus, atribuindo-se ao acórdão força de ofício.

Salvador/BA, data registrada pelo sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora