PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. QUESTÃO JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARACTERIZAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno visando a modificação de decisão monocrática que afastou a tese de necessidade de liquidação prévia, determinou a implementação do piso nacional do magistério nos proventos da Exequente e fixou a quantia a ela devida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Questionamentos relacionados à necessidade de suspensão do andamento processual, em razão de decisão proferida no Tema Repetitivo n.º 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nota-se no presente caso, com relação à tese suscitada pelo Agravante, que houve simples repetição de fundamentos de prévia impugnação ao cumprimento de sentença, muito embora ataque uma decisão monocrática que a afastou de forma fundamentada, o que equivale a dizer que não houve impugnação específica aos termos da decisão recorrida.

4. A regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é clara ao definir a necessidade de que o Recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada que pretende rediscutir, sob pena de caracterizar-se a ausência de pressuposto para conhecimento do Recurso.

5. Sendo esta a hipótese verificável no caso em análise, faz-se necessário não conhecer do Recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo Interno não conhecido.

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 73965 MG, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 21/11/1995, DJe 05/02/1996; STJ, AgInt no AREsp 1695242/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1752533/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público em NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PRESIDENTE

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

RELATÓRIO

Vistos.

Tratam os autos de Agravo Interno impetrado pelo Estado da Bahia, contra decisão proferida no bojo do Cumprimento de Sentença n.º 8139850-75.2024.8.05.0001 (ID 94784846).

Foi proferida em momento anterior a decisão de ID 73771926, afastando diversos fundamentos do Ente Estatal sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, sendo, ao final, determinada a implementação do Piso Nacional do Magistério nos proventos da parte Exequente e o pagamento de quantia certa.

A decisão foi posteriormente integrada através do julgamento de embargos de declaração, com a consequente retificação do valor atribuído à causa e definição do correto valor a ser pago pelo Estado da Bahia.

Irresignado, o Estado da Bahia interpôs este Agravo Interno, sustentando inicialmente a tese de necessidade de liquidação do título coletivo. Trouxe à análise os termos do Tema Repetitivo n.º 1169, do Superior Tribunal de Justiça, construído no sentido de se definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para a propositura de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória proferida em demanda coletiva.

Segundo as suas razões, foi proferida no referido Recurso Repetitivo ordem para que houvesse suspensão do processamento de todos os Feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Formulou em seguida uma série de questionamentos sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, dentre os quais a violação aos arts. 509 e 511 do CPC.

Ressaltou, por outro lado, que há necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica, tanto no que se refere à obrigação de fazer, quanto à de pagar, por ser imprescindível a apuração da situação individual e concreta de cada um dos Exequentes.

Ante tais fundamentos, sentiu-se motivado a requerer a suspensão do andamento deste Cumprimento de Sentença, por força da ordem emanada no Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça.

O Agravo Interno é tempestivo e independe do pagamento de custas.

A parte Agravada não apresentou resposta (ID 101145728).

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Seção Cível de Direito Público.

Peço a inclusão do Feito em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

VOTO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 8139850-75.2024.8.05.0001, que homologou os cálculos trazidos pela parte Exequente, após ausência de impugnação ao cumprimento de sentença.

Verifico inicialmente que o Estado da Bahia formulou uma série de questionamentos sobre a necessidade de liquidação prévia do julgado, fazendo referência à necessidade de liquidação individualizada da obrigação fixada em condenação coletiva de natureza genérica e sobre a violação aos arts. 509 e 511 do CPC: necessidade de processo de liquidação prévia e impossibilidade de liquidação no bojo da própria execução individual.

Formulou, assim, pedido de sobrestamento do feito, com esteio no julgamento de Tema 1169, do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando este recurso, porém, nota-se claramente que são repetidos pelo Estado da Bahia os mesmos fundamentos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença anteriormente interposta, que foram devidamente analisados e afastados.

Importa dizer, desta forma, que houve simples repetição de fundamentos já estudados e decididos, o que equivale a dizer que não houve impugnação específica aos termos da decisão recorrida.

Esclareço que a regra do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é clara ao definir a necessidade de que o Recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada que pretende rediscutir, ao assim dispor:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

(omissis)

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

A ressalva é importante porque, de igual modo, o Relator, ao julgar o Agravo Interno, não pode se limitar a repetir os fundamentos da decisão agravada.

Não seria lógico, deste modo, que se permitisse à parte rediscutir a matéria sem a necessidade de ampliar o objeto de estudo, através de novos questionamentos visando a modificação do julgado.

De igual modo, repetir os mesmos fundamentos de Incidente anterior acarreta um problema ao julgador, que já apreciou a questão, emitiu um julgamento, mas por expressa vedação do art. 1.021, § 3º, do CPC, não poderá reproduzir os fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao Agravo Interno.

Ora, se já foi emitido um juízo sobre determinada questão jurídica, a mera repetição dos seus fundamentos dificilmente provocará a modificação do julgado.

Lecionando sobre o tema, discorre Daniel Amorim¹ que

nos termos do § 1.º do artigo comentado, na petição de agravo interno o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando, portanto, apenas repetir a fundamentação do recurso ou do pedido julgado monocraticamente.

Apesar de ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça ser o caso de inadmissão de qualquer recurso quando o recorrente deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a previsão específica para o agravo interno se justifica (omissis).

A experiência forense demonstra que é frequente o agravante se limitar a repetir exatamente os mesmos fundamentos de sua pretensão rejeitada pela decisão monocrática. Nesse caso, deixa de impugnar especificamente a decisão unipessoal na crença de que a mera repetição do já alegado atende à sua finalidade de convencer os demais julgadores que não participaram do julgamento monocrático. Ainda que não seja viável a absoluta mudança de razões em sede de agravo interno, o essencial é que tais razões passem a ser especificamente voltadas à impugnação da decisão monocrática.

O Superior Tribunal de Justiça, discorrendo sobre a questão, vem firmando, há longa data, o entendimento de que é dever do agravante infirmar a decisão agravada, afigurando-se como insuficiente reproduzir as razões anteriormente deduzidas (AgRg no Ag 73965 MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996).

Em igual sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização do contrato de cartão de crédito e pela inexistência de abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1695242/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Indeferida a gratuidade de justiça requerida e não cumprida a determinação de recolhimento do preparo no prazo fixado na legislação processual, art. 97, § 7º, de rigor a incidência da Súmula 187 desta Corte.

3. O agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, não deve ser conhecido.

4. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 1752533/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) (grifei)

Considerando que a questão abordada no bojo deste Agravo Interno foi devidamente enfrentada no julgamento monocrático da impugnação ao cumprimento de sentença e que o Ente Estatal apenas a repetiu em seu recurso, caracterizada está, com relação à tese de necessidade de suspensão do andamento do Feito, em razão de decisão proferida pelo STJ no julgamento de Tema 1169, a hipótese de ausência de impugnação específica, ensejando o não conhecimento deste tópico do Recurso.

Conclusão.

Com base no quanto aqui exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Agravo Interno.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator