PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001963-07.2021.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE MARIO GUERRA DE LIMA |
| Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA, PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA |
| APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. |
| Advogado(s): JOSE REIS GONCALVES NETO |
Como relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSE MARIO GUERRA DE LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pagar Quantia Certa ajuizada em desfavor de SER EDUCACIONAL S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que o autor não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento do programa “Meu Amigo, Meu Colega” para obtenção do desconto alegado, reputando legítima a cobrança das mensalidades do semestre 2020.2, bem como válidos os acordos firmados entre as partes, afastando, ainda, os pedidos de repetição do indébito, danos materiais e indenização por danos morais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre destacar, de início, que a relação jurídica em análise é inegavelmente de consumo. O contrato de prestação de serviços educacionais estabelecido entre o apelante, na qualidade de aluno-consumidor, e a apelada, instituição de ensino superior de porte nacional, enquadra-se com precisão nas disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sujeitando-se ao regime protetivo desse diploma legal. Tal premissa, contudo, não conduz à procedência automática dos pedidos autorais, pois, como se demonstrará, a questão central dos autos é de ordem estritamente probatória.
Com efeito, o cerne da controvérsia reside na análise do conjunto probatório, especificamente quanto à demonstração do atendimento das exigências formais necessárias à concessão do desconto cumulativo de 80% nas mensalidades do semestre 2020.2.
Pois bem. O regulamento da campanha, juntado pelo próprio apelante (Id. 99629590), estabelece de forma expressa, em seus arts. 3º e 4º, os procedimentos formais indispensáveis à efetivação do benefício. Vejamos:
“III – DOS PROCEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 3° - DA PARTICIPAÇÃO: O aluno deverá orientar o aluno novato para que, no ato da inscrição no vestibular das IES, preencha com o número de matrícula do aluno que realizar a indicação.
Art. 4º - DA CONFIRMAÇÃO: Após a aprovação do futuro aluno novato no vestibular, ao efetivar a matrícula – fato confirmado com o pagamento do boleto de matrícula – o aluno deverá abrir, no prazo de 30 (trinta) dias, chamado para a Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, com a seguinte informação: “Solicito desconto da Campanha Meu Amigo, Meu Colega”.
Além disso, o art. 5º do regulamento reforça as condições para concessão e manutenção do desconto:
IV – DA CAMPANHA
Art. 5º - A bonificação de 10% (dez por cento) de desconto nas mensalidades serão aplicadas após a confirmação pelo CRA do cumprimento dos termos deste regulamento.
[...]
Parágrafo Nono: O desconto está diretamente condicionado à data de abertura do chamado na CRA e considera matrículas efetivadas para os semestres 1 ou 2, [...]
Parágrafo Décimo Primeiro: É necessário que o aluno esteja e permaneça adimplente com as mensalidades para que seu desconto seja mantido até o fim do período em curso.
Parágrafo Décimo Segundo: O desconto só estará disponível para pagamentos realizados até a primeira data de vencimento indicada no boleto da mensalidade (dia 05 de cada mês).
À luz desse regramento, evidencia-se que a fruição do benefício está condicionada ao cumprimento de etapas formais específicas, cabendo ao apelante demonstrar, sobretudo, a abertura tempestiva dos chamados no CRA, conforme exigido pelo art. 4º, bem como a observância das condições previstas no art. 5º, Parágrafo Nono, Parágrafo Décimo Primeiro e Parágrafo Décimo Segundo.
Entretanto, ao se analisar o conjunto probatório produzido, verifica-se que, no tocante à campanha, o apelante se limitou a juntar o regulamento, um registro informal de conversa eletrônica (Id. 99629593) e o e-mail de conclusão do chamado nº 7530469 (Id. 99629597).
O referido registro de conversa, por sua natureza informal, não comprova o cumprimento das etapas formais previstas nos arts. 3º e 4º do regulamento, tampouco constitui confirmação institucional do atendimento dos requisitos do programa.
De igual modo, o e-mail de conclusão do chamado nº 7530469 (Id. 99629597) não corrobora a tese autoral, pois evidencia a concessão de desconto diverso (20%) no período 2020.2 e, além disso, orienta expressamente quanto à necessidade de abertura de chamado específico para solicitação do desconto por indicação, em consonância com o procedimento previsto no art. 4º.
Dessa forma, tais elementos não demonstram a abertura tempestiva dos chamados exigidos, nem o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º, revelando-se insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado.
Nesse cenário, não prospera a alegação do apelante quanto à inversão do ônus da prova. Com efeito, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Por sua vez, estabelece o Código de Processo Civil:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”
Assim, a inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de comprovação dos fatos constitutivos do direito, especialmente quando, como no caso, a produção da prova era plenamente possível ao próprio apelante, não se verificando situação de hipossuficiência técnica apta a justificar a medida.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:
"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ednelson Nogueira Machado em face de sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, por ausência de comprovação mínima do dano alegado.
II. Questão em discussão
A controvérsia recai sobre a necessidade de prova mínima do dano alegado e se a inexistência dessa prova justifica a manutenção da sentença de improcedência.
III. Razões de decidir
O ordenamento jurídico exige a demonstração de elementos mínimos que sustentem o pedido indenizatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, a parte autora não conseguiu demonstrar minimamente o dano supostamente sofrido, não havendo como responsabilizar as empresas diante da ausência de elementos probatórios adequados. Precedentes jurisprudenciais reforçam a necessidade de prova mínima do dano e do nexo causal para fins de responsabilização civil.
IV. Dispositivo e tese
Recurso desprovido. Sentença mantida.
Tese de julgamento: '1. A responsabilidade civil exige a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A ausência de prova mínima do dano impossibilita a condenação do réu.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.348.536/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp nº 1.763.462/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2019."
(Apelação/Reexame Necessário 8088295-92.2019.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em 03/06/2025)
De outro lado, a apelada demonstrou, por meio de seus registros internos, a inexistência de concessão do desconto pretendido (Id. 99630216), o que, aliado à ausência de comprovação do cumprimento do procedimento regulamentar, reforça a conclusão pela improcedência dos pedidos.
Consequentemente, reconhecida a insuficiência probatória quanto ao preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, revela-se legítima a cobrança das mensalidades do semestre 2020.2, as quais correspondem à contraprestação pelos serviços educacionais efetivamente prestados, sendo incontroverso que o apelante concluiu o curso de Farmácia, colando grau em 01/03/2023 (Id. 99630215).
Nessa linha, sendo a dívida legítima, o empréstimo bancário contraído pelo apelante configura escolha pessoal para adimplemento de obrigação exigível, inexistindo nexo causal direto entre a conduta da apelada e o alegado prejuízo.
Por fim, no tocante aos danos morais, não se verifica a presença dos requisitos da responsabilidade civil, notadamente a conduta ilícita, uma vez que a apelada exerceu regularmente seu direito de cobrança. Ausente o ato ilícito, inexiste fundamento para a condenação indenizatória.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM12