PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045797-71.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: WANDERGLEYSON GUIMARAES CHAVES |
| Advogado(s): PERICLES NOVAIS FILHO |
| AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. |
| Advogado(s): MOISES BATISTA DE SOUZA |
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO ANTIGO, EMBORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIVESSE SIDO FORMALMENTE INFORMADA DA ATUALIZAÇÃO DOMICILIAR. TEMA 1132 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. LIMINAR INDEVIDA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto por WANDERGLEYSON GUIMARÃES CHAVES, contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se é válida a notificação enviada a endereço diverso daquele formalmente atualizado pelo devedor; e (ii) verificar se a ausência de constituição válida em mora impede a concessão da medida liminar de busca e apreensão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A validade da constituição em mora, requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão (DL 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º; Súmula 72/STJ), depende do envio da notificação extrajudicial ao endereço correto do devedor.
4. Embora o Tema 1132/STJ assente que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, tal entendimento pressupõe a boa-fé do credor e a inexistência de ciência prévia acerca de alteração do domicílio.
5. Demonstrado que o devedor comunicou formalmente a mudança de endereço, cria-se para o credor o dever de atualização cadastral e de remessa da notificação ao novo local indicado, sob pena de invalidade do ato notificatório e consequente ausência de constituição válida em mora, por violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC).
6. A insistência do credor em remeter a notificação ao endereço antigo, sabidamente desatualizado, impede o reconhecimento da mora e inviabiliza a concessão da liminar de busca e apreensão, por ausência de pressuposto processual essencial.
7. Precedentes desta Corte reafirmam que o Tema 1132/STJ não legitima o envio de notificação para endereço incorreto, quando comprovado erro, desatualização ou ciência prévia do credor acerca do domicílio real do devedor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: “A constituição válida em mora exige que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço atualizado do devedor, sob pena de nulidade da medida liminar de busca e apreensão.”
Dispositivos relevantes citados: DL 911/1969, arts. 2º, §2º, e 3º; CC, art. 422; CPC, art. 1.015, I;
Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/STJ; Tema 1132/STJ; TJ-BA, AI nº 8055380-17.2024.8.05.0000, Rel. José Cícero Landin Neto, pub. 24/02/2025; TJ-BA, AI nº 8002386-12.2022.8.05.0000, Rel. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, pub. 26/08/2024; TJ-BA, AI nº 8008842-46.2022.8.05.0000, Rel. Telma Laura Silva Britto, pub. 13/02/2023; STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo 1132.
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VOTO
Por tempestivo, adequado e preparado, conheço do agravo.
Quanto à relevância da fundamentação, verifico que a agravante apresenta argumentação plausível.
A questão central discutida é a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, um requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, especialmente quando o credor, mesmo ciente da mudança de endereço do devedor, envia a notificação para o endereço antigo que constava no contrato.
Insta salientar que a base legal para a ação de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária é o Decreto-Lei nº 911/1969, o qual consigna no §2°, do art. 2° que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Nesta linha de intelecção, infere-se que o STJ em no bojo da Súmula n° 72 consignara o entendimento de que a mora é um requisito essencial para a busca e apreensão, vejamos:
Súmula 72, STJ:
A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
De igual modo, o STJ firma o entendimento no Tema 1132 de que para a comprovação da mora, "é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".
Apesar da tese do STJ (Tema 1132) parecer favorecer o credor, ela parte do pressuposto de que o credor agiu de boa-fé, enviando a notificação para o único endereço de que tinha conhecimento.
In casu, depreende-se que, diferentemente dos casos comumente tratados nessa Corte, eis que O AGRAVANTE PROCEDEU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL DA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO AO CREDOR.
Nesse cenário, a insistência do credor em enviar a notificação para o endereço antigo, sabidamente desatualizado, configura uma violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil.
Assim, a notificação, nesse caso, não cumpre sua finalidade de dar ciência ao devedor, tornando-a inválida, devendo, portanto, ser aplicável a este caso o distinguishing, eis que o Tema 1132, STJ não legitima o envio da notificação ao endereço sabidamente incorreto.
Este é o entendimento desta Corte de Justiça, vejamos:
Agravo interno. Ação de busca e apreensão . Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do real. Erro no registro do endereço pela instituição financeira. Comprovação do endereço correto . Tema 1.132 STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. O Tema 1 .132 do STJ dispensa a prova do recebimento da notificação extrajudicial para comprovação da mora, mas não legitima o envio da notificação para endereço sabidamente incorreto. Comprovado que o endereço do devedor (Caminho 50) é diverso daquele registrado no contrato (Caminho 48) por erro da instituição financeira, a quem competia a conferência do comprovante de residência no momento da contratação, não se pode considerar válida a notificação para constituição em mora. A própria apreensão do veículo no endereço correto (Caminho 50) demonstra que a instituição financeira tinha ciência da real localização do bem e do domicílio do devedor, não podendo se beneficiar do erro que ela própria deu causa. O caráter gravoso da busca e apreensão exige cautela em seu manejo, não podendo prosperar quando evidenciada falha que comprometeu o exercício do direito de defesa do devedor . Agravo não provido.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80553801720248050000, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA . CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCOMPLETO, DIVERGENTE DO INFORMADO NO CONTRATO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO CREDORA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO COMPROVADA. TEMA 1132, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Conforme tema 1132, do STJ: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. 2. Não obstante, encaminhada a notificação para endereço incompleto, diverso daquele declinado no contrato, resta ausente a comprovação de constituição do réu em mora, inexistindo pressuposto para a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo . 3. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80023861220248050000, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA . NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO E INCOMPLETO, NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO “OUTROS”. NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Havendo inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, deve ser concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente quando comprovada nos autos a constituição do devedor em mora, o que se dá mediante entrega de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato celebrado entre as partes. Inteligência dos arts . 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispense o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio devedor para fins de comprovação da sua constituição em mora, é essencial que a comunicação seja efetivamente entregue no endereço constante do contrato, de modo que, devolvida a correspondência com a informação “outros” e tendo sido utilizado endereço que não coincide integralmente com aquele informado no instrumento contratual, é imperioso concluir que a mora não restou demonstrada nos autos de origem, restando desautorizada a concessão da medida liminar. Decisão reformada. Agravo provido
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80088424620228050000, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2023).
Portanto, a notificação prévia da mudança de endereço ao banco cria para ele o dever, baseado na boa-fé objetiva (art. 422, CC), de enviar a comunicação para o local correto.
Ao ignorar a informação e enviar a notificação para o endereço antigo, o ato se torna nulo e não é capaz de constituir o devedor em mora, o que representa a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão para determinar a IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE, nas exatas condições em que foi apreendido, prazo de 15 dias úteis.
Sala das Sessões, documento datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator
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