PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8045993-09.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. |
| Advogado(s): FERNANDA DAL PONT GIORA |
| APELADO: SILENE SILVA SANTOS |
| Advogado(s): FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA |
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Trata-se de apelação cível interposta por Boa Vista Serviços S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Silene Silva Santos, alegando negativação indevida por ausência de notificação.
A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador julgou procedente a demanda para condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
De início, procedo com a análise das preliminares arguidas pelo recorrente.
Aduz o apelante que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de instituição arquivista, que apenas notifica o consumidor previamente da dívida informada pelo credor e atende a ordem de inclusão restritiva determinada pela instituição credora, bem como a inépcia da inicial em razão de vício no documento acostado aos autos pela autora.
Sem maiores delongas, não lhe assiste razão.
É dever da instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito promover a prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados restritivos, uma vez que lhe compete a responsabilidade pelo tratamento, registro e divulgação das informações relativas à inadimplência.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao atribuir ao arquivista a incumbência de proceder à comunicação prévia ao consumidor antes da efetivação da negativação, não subsistindo controvérsia quanto a tal obrigação. Esse entendimento encontra-se cristalizado na Súmula nº 359 do STJ, cujo enunciado dispõe expressamente:
“Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”
No que tange ao vício alegado no documento de consulta ao SPC, não demonstrou o recorrente qual o prejuízo ou mácula na análise das provas com a ausência da data da consulta.
Por essas razões, rejeita-se as preliminares.
Do mérito.
Consigne-se, a princípio, que a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada à luz dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante disciplina o Enunciado n. 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse passo, não há dúvida de que as Instituições Financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação dos seus serviços, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves:
Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano”. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22).
Portanto, não se discute a dívida, mas o fato de a autora não ter sido comunicada previamente do procedimento, que configura uma restrição creditícia.
Argumenta o recorrente que notificou previamente a recorrida através de carta remetida para o endereço eletrônico informado pelo credor do aponte. Defende, ainda, que o caso dos autos atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ.
No entanto, compulsando os autos, não foi acostado qualquer documento que comprovasse a notificação alegada, ainda que através de e-mail.
Assim, restando demonstrada a ausência de notificação, os danos morais alegados têm caráter in re ipsa, ou seja, são presumidos e prescindem de comprovação, consoante amplo entendimento jurisprudencial.
Ademais, imperioso registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se apresentou no sentido de que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo insuficiente a notificação exclusiva por meio de e-mail.
À propósito:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E -MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.
1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023.
2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS).
3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais.
4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal.
5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-los constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica.
6. A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).
7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular.
8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado.
9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.
(REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.)
Assim, constata-se que não restou comprovado nos autos que foi enviada notificação prévia do registro à autora.
No entanto, sustenta o recorrente que o caso atrai a aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Porém, não se verifica, no documento acostado à inicial, relativo à consulta ao SPC, inscrição anterior à reclamada nos autos, qual seja, FORTBRASIL ADM CARTÕES DE CRÉDITO. Apesar das suas alegações, o apelante não acostou aos autos documento hábil a demonstrar inscrição preexistente, mas, tão somente, carta de envio de notificação à autora acerca de dívida com a empresa CREDSYSTEM, datada de 2017 – Id. 97114598.
Nessa linha de entendimento, impõe-se reconhecer que a recorrente procedeu à divulgação de informação restritiva sem que a parte autora, ora recorrida, tivesse sido previamente notificada, em manifesta afronta às disposições da legislação consumerista e ao entendimento consolidado na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça.
Em razão disso, mostra-se imperioso manter a sentença que determinou o cancelamento da inscrição.
No que se refere ao dano moral, é pacífico o entendimento de que sua configuração decorre da violação a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a reputação e a dignidade da pessoa.
No caso concreto, restou caracterizado o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, uma vez que a inscrição indevida ocorreu sem a observância da prévia notificação. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o abalo sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito de qualquer das partes.
Entendo, assim, que o valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está de acordo com os parâmetros normalmente adotados por este Órgão Julgador em situações semelhantes.
Em consonância com as diretrizes traçadas para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência insertas no art. 85, § 2º, do CPC, de modo a valorizar e retribuir o trabalho do profissional que patrocinou a causa e atendendo, ademais, aos princípios da equidade e da razoabilidade, majoro a verba honorária para o percentual de 15% sobre o valor da condenação.
Conclusão
Ante o exposto e por tudo o que dos autos transparece, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator