PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000937-13.2023.8.05.0078 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ELENO AMBROSIO DA SILVA |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A apelação discute unicamente os honorários advocatícios fixados pela sentença. Em especial, debate-se o percentual estabelecido a títulos de honorários sucumbenciais.
Ocorre que, no sentir desta relatoria, nenhuma razão assiste ao apelante, não podendo ser acolhidas as suas alegações.
Primeiramente, deve-se ressaltar que, na demanda originária, o autor, ora apelado, pleiteou encaminhamento, em caráter de urgência, a tratamento médico adequado com especialidade em UTI cardio adulto, por ter sido acometido por infarto agudo do miocárdio (CID 10 I21).
Embora o requerido/recorrente alegue que houve o cumprimento espontâneo da obrigação, conforme já pontuado no parecer de ID. 50766605 pelo representante do Ministério Público no primeiro grau, verifica-se que o apelado somente foi transferido de unidade hospitalar após a concessão da liminar e a devida intimação do Estado da Bahia. Desta forma, tem-se o cumprimento de decisão judicial em sede de tutela antecipada, o que não acarreta a perda do objeto da ação com a exclusão da condenação de honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessário o julgamento do mérito da causa.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido.
(STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018)
De igual modo, não merece prosperar a alegação de que o recorrente não deu causa à propositura da ação, visto que, no caso dos autos, restou comprovado que houve omissão/excessiva morosidade do ente público em proceder conforme requerimento médico, o que gerou riscos à saúde e vida do recorrido. Ademais, o cumprimento da prestação ocorreu apenas após o deferimento da medida liminar.
Quanto à pretensão do recorrente de que seja reconhecida a aplicação do art. 701, caput e § 1º, do CPC, entendo não ser possível a aplicação analógica das regras relativas à ação monitória. No presente caso, conforme ID. 50766597 e de modo divergente do que vem sendo verificado quando a jurisprudência aplica o referido dispositivo, o requerido/recorrente apresentou contestação, arguindo, inclusive, falta de interesse processual. Desta forma, os honorários advocatícios de sucumbência devem respeitar o quanto disposto no art. 85, do CPC.
No arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser observados os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vejamos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço
O caput do mencionado dispositivo determina que a verba deve transitar entre os percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, movimentada pelos critérios elencados no § 2º. Ademais, os honorários sucumbenciais têm cunho de remunerar o trabalho do advogado/defensor no processo, devendo ser com ele, portanto, condizente.
Assim, entendo que o juiz de origem, ao fixar os honorários de sucumbênciais em 15% (quinze por cento) do valor da causa, o fez em concordância com os critérios estabelecidos no art. 85, do CPC, não sendo o caso de redução por meio do presente apelo.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a condenação na verba sucumbencial, majorando em 2% o valor anteriormente fixado, nos termos do §11º do art. 85 do CPC, limitado ao percentual máximo do §3º do mesmo art. 85 do CPC.
Salvador/BA, ____/____/ 2024.
Desa. Regina Helena Ramos Reis
Relatora