PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040622-96.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR |
| AGRAVADO: INTERNET SOLUTION PROVIDER TELECOMUNICACOES LTDA |
| Advogado(s): Beatriz Guimarães Câmara registrado(a) civilmente como BEATRIZ GUIMARAES CAMARA |
Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do presente Agravo de Instrumento.
O recurso foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, hipótese expressamente prevista no rol taxativo do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
O preparo foi devidamente realizado, conforme comprovante de ID 86419870.
Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.
Do Agravo Interno (ID 88540932)
No que concerne ao Agravo Interno interposto pela Agravante contra a decisão monocrática que negou o efeito suspensivo (ID 86983965), verifica-se que o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal torna prejudicada a análise do recurso interno.
Isso porque a matéria devolvida à apreciação do colegiado no Agravo Interno é a mesma que será exaurida no julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, qual seja, a presença ou não dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em primeiro grau e, consequentemente, para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
A superveniência do julgamento do recurso principal esvazia o objeto do Agravo Interno, que visava apenas a reanálise da decisão liminar do Relator.
Portanto, o Agravo Interno deve ser declarado prejudicado.
Do Mérito do Agravo de Instrumento
A matéria controvertida devolvida a este Colegiado cuida da análise da validade jurídica e razoabilidade dos valores cobrados pela concessionária COELBA a título de uso compartilhado de postes pela autora, empresa de telecomunicação, por ser superior ao valor de referência de R$ 3,19 estipulado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014, bem como a legitimidade da exigência de confissão de dívida como condição para a formalização do contrato.
Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos, em sede de cognição sumária, deve ser feita com cautela, ponderando os interesses em conflito e as consequências da medida.
1. Do Contexto Regulatório e da Natureza do Preço de Referência
O compartilhamento de postes entre concessionárias de energia elétrica e empresas prestadoras de serviços de telecomunicação é tema regulado pelas Resoluções Conjuntas nº 004/2014 (ID 86419889) e nº 001/1999 (ID 86419886) da ANEEL e da ANATEL, e mais atualmente pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.044/2022 (citada no ID 86419890).
Depreende-se dessas normas que o preço cobrado pelo uso da infraestrutura deve observar o princípio da modicidade tarifária, a fim de garantir equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias e viabilizar o acesso ao serviço por empresas interessadas, resguardando o interesse público.
Contudo, tais resoluções não fixam um valor absoluto e imutável, mas indicam referências para o processo de livre negociação.
A Resolução Conjunta nº 001/1999 (ID 86419886), em seu Art. 4º, estabelece que o agente que explora serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações ou petróleo tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
O Art. 21 da mesma Resolução é ainda mais explícito ao dispor que "Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição". O parágrafo único do referido artigo complementa que "Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento".
A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 (ID 86419889), por sua vez, aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos.
O Art. 1º estabelece o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação, e seu § 2º esclarece que "O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes".
O Art. 11 ainda prevê que, em caso de acionamento da Comissão de Resolução de Conflitos para dirimir o conflito sobre preço, será observado um período de transição de até 10 (dez) anos para que o preço seja gradativa e linearmente elevado até atingir o novo valor estabelecido pela Comissão.
Dessa forma, não há obrigatoriedade de adoção do valor de R$ 3,19 como preço fixo por ponto de fixação. Tal valor é, de fato, referencial, servindo como um balizador para as negociações e para a atuação das agências reguladoras em caso de conflito. Ele pode e deve ser ajustado pelas partes de acordo com as peculiaridades contratuais, logísticas, técnicas e regionais de cada situação.
2. Da Precificação e do Ônus da Prova da Abusividade
A fixação de tarifas e condições de uso em setores regulados, especialmente aqueles que envolvem infraestrutura essencial, é uma matéria de alta complexidade técnica e econômica. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à ANEEL ou à ANATEL na fixação de valores ou condições técnicas do compartilhamento de infraestrutura, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade comprovada. A intervenção judicial deve ser mínima e excepcional, conforme o princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual, previsto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil.
A Agravante (COELBA) apresentou a defesa do preço praticado, afirmando que leva em consideração critérios técnicos e financeiros, justos e compatíveis com a atividade, conforme o Art. 21 da Resolução Conjunta nº 001/1999 (ID 86419886). Ainda, fundamenta sua precificação em um estudo elaborado pela Fundação Instituto de Administração (FIA) em 2017 (ID 86419895), que considerou diversos custos (instalação, operação, manutenção, gestão, etc.) e o mecanismo de modicidade tarifária, pelo qual 60% da receita do compartilhamento é revertida para abater as tarifas dos consumidores de energia elétrica (ID 86419895, p. 13; ID 86419878, fls. 21). Este estudo estabelece um piso (custo incorrido) de R$ 5,37 e um teto (custo evitado) de R$ 12,56 para as negociações em 2017 (ID 86419895, p. 16).
A Agravada, por sua vez, atribui o valor de R$ 3,19 como o preço justo e razoável, mas não apresenta qualquer embasamento técnico ou estudo para tal afirmação. A mera menção à Resolução Conjunta nº 04/2014 (ID 86419889) como um valor de referência, sem a devida contextualização e atualização, não é suficiente para desconstituir a metodologia de precificação da Agravante.
Com efeito, embora uma grande desproporção em relação ao valor de R$ 3,19 fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014 como um parâmetro técnico para a resolução de conflitos possa ser um indício de abusividade, cabia à parte autora, ora Agravada, comprovar, de forma técnica e substancial, que o valor contratado com a COELBA por poste – "R$ 6,73 (seis reais e setenta e três centavos) por poste, durante 12 meses, com reajuste para R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) após esse período, sendo este valor ajustado anualmente pelo IGP-M" (ID 482141701, p. 3) – se afastaria de parâmetros técnicos e econômicos razoáveis à luz do mercado regulado. Tal comprovação não pode ser feita apenas com a simples apresentação de contratos de terceiros ou menção à Resolução Conjunta nº 004/2014.
A concessionária de energia apresentou a defesa do preço praticado pela distribuidora, afirmando que leva em consideração critérios técnicos e financeiros, justos e compatíveis com a atividade, conforme se vê do artigo 21 da Resolução Conjunta nº 001/1999 (ID 86419886).
O valor que está sendo cobrado pela Agravante por ponto de ocupação nos postes perfaz a quantia de R$ 6,73 por poste - durante 12 meses, com reajuste para R$ 8,80 após esse período -, o que, em uma análise perfunctória e considerando a atualização monetária e os custos envolvidos, parece razoável e dentro da faixa de valores apresentada pelo estudo da FIA (R$ 5,37 a R$ 12,56 em 2017).
No caso, à parte autora incumbe a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), ou seja, comprovar, de forma técnica e substancial, a inadequação do preço estabelecido pela Concessionária.
Tal situação poderá ocorrer ao longo da instrução processual, quando a Agravada poderá produzir prova pericial técnica contábil ou econômico-financeira demonstrando a discrepância entre o valor cobrado e os custos médios de operação praticados no setor; juntar estudos comparatórios que estabelecessem padrões vinculantes ou valores máximos; apresentar decisões administrativas ou judiciais em casos idênticos envolvendo empresas de perfil e porte semelhantes, que a COELBA teria sido compelida a reduzir o valor ou reconhecida a abusividade contratual em situações equivalentes; ou mesmo demonstrar que houve recusa injustificada de proposta compatível com o preço de referência, em contexto negocial isonômico.
A ausência de qualquer desses elementos nos autos, em sede de cognição sumária, impede o reconhecimento judicial da abusividade de plano, sob pena de inversão indevida do ônus da prova, contrária ao regime legal de distribuição e sem fundamento na vulnerabilidade técnica do autor – empresa prestadora de serviço especializado no setor.
Não se pode perder de vista que o regime jurídico aplicável ao caso é pautado pelo princípio da livre negociação, com intervenção regulatória apenas para fins de controle de condutas anticoncorrenciais ou discriminatórias injustificadas – o que, por si só, exige prova robusta e concreta.
Logo, ausente prova inequívoca de que os valores cobrados eram exorbitantes ou desproporcionais ao serviço prestado, não se configura a abusividade da cobrança, tampouco o enriquecimento sem causa alegado pela Agravada.
A propósito, confiram-se os precedentes pátrios que defendem a prevalência da livre negociação entre as partes, argumentando que o valor da resolução é apenas uma referência para ser utilizada em processos de resolução de conflitos na via administrativa, não sendo vinculante para o Judiciário:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). VALOR DO PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PE-Agravo de Instrumento: 00491546520248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC))
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA SOBRE O PREÇO PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. VALOR INDICADO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. MERA REFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA E DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES EM CONTRATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO IGP-M. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 02218891520228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024)
Desta forma, não havendo prova cabal de que o preço pactuado com a COELBA extrapola os limites da razoabilidade ou se funda em discriminação ilegal, inexiste fundamento para a intervenção judicial no conteúdo contratual livremente pactuado entre as partes, ao menos neste momento processual, sob pena de violação à autonomia privada e à função regulatória das agências competentes.
3. Da Exigência de Confissão de Dívida como Condição para Formalização Contratual
Ainda que se reconheça a legitimidade da precificação da Agravante, a decisão de primeiro grau também abordou a exigência de confissão de dívida como condição para a formalização do contrato de compartilhamento. Neste ponto, entendo que a decisão agravada merece ser mantida.
A exigência de confissão de dívida (ID 88537655) como condição para a formalização do contrato de compartilhamento configura uma prática potencialmente abusiva, na medida em que compele a parte autora a reconhecer juridicamente débitos cujos valores que ainda estão sendo discutidos na demanda, criando condicionante que evidentemente obsta o acesso da requerente à infraestrutura essencial para sua atividade.
Tal conduta desvirtua o propósito da negociação e impõe uma condição unilateralmente gravosa, que pode ser interpretada como forma de pressão indevida. A discussão sobre a validade e o montante de eventuais débitos pretéritos deve ocorrer em via própria, sem que isso impeça a formalização do contrato de compartilhamento nos termos da regulamentação vigente.
4. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo
O periculum in mora, no presente caso, deve ser ponderado sob a ótica do provimento parcial do recurso.
Para a Agravante (COELBA), a manutenção da decisão que impõe o preço de R$ 3,19 sem a devida comprovação técnica de sua adequação, e sem considerar os custos efetivos e o mecanismo de modicidade tarifária, poderia gerar um desequilíbrio econômico-financeiro, com o risco de transferir indevidamente custos aos consumidores de energia elétrica. Este é um risco sistêmico que afeta o interesse público na modicidade tarifária do serviço de energia.
Por outro lado, a revogação da liminar no que tange à proibição da exigência de confissão de dívida como condição para contratar, como pretendido pela Agravante, poderia ocasionar prejuízos significativos e de difícil reparação à Agravada e aos seus consumidores.
A impossibilidade de formalização do contrato de compartilhamento de infraestrutura em condições justas e razoáveis, ou a sua realização sob condições excessivamente onerosas, compromete diretamente a atividade empresarial da Agravada. Uma empresa provedora de internet depende intrinsecamente do acesso à infraestrutura de postes para expandir sua rede e prestar seus serviços.
A interrupção ou a inviabilização da prestação desses serviços, em razão de entraves burocráticos ou financeiros impostos pela detentora da infraestrutura essencial, acarreta prejuízos não apenas à Agravada, mas também à coletividade que depende desses serviços, especialmente em um contexto de crescente demanda por conectividade.
A decisão liminar não impede a discussão de mérito, apenas resguarda a continuidade da prestação de um serviço essencial em condições minimamente equitativas até o julgamento final da lide.
Diante de todo o exposto, verifica-se que a decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, agiu em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC, com a legislação setorial aplicável e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, apenas no que tange à proibição da exigência de confissão de dívida.
Contudo, no que se refere à fixação do preço, a análise mais aprofundada da matéria revela que a decisão de primeiro grau incorreu em equívoco ao impor um valor fixo de R$ 3,19, desconsiderando a natureza referencial desse montante e o ônus da prova da abusividade que recai sobre a Agravada.
As alegações da Agravante sobre a complexidade da precificação, o estudo da FIA e a decisão do CADE são relevantes e, em sede de cognição sumária, justificam a manutenção do preço por ela proposto, até o final da lide.
Assim, a Agravante deve se abster de condicionar a formalização do contrato à prévia assinatura de confissão de dívida, parcelamento ou pagamento integral de débito cuja validade está sendo questionada na presente demanda, até o final da lide, quando o magistrado, após a instrução, definirá os termos da pactuação.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno (ID 88540932) interposto pela Agravante, em razão da superveniente análise do mérito do Agravo de Instrumento principal; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para PERMITIR que a Agravante (COELBA) formalize o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura com a Agravada (INTERNET SOLUTION PROVIDER TELECOMUNICACOES LTDA) com o preço por ela proposto, até o deslinde final da ação principal; mas, MANTER a determinação para que a Agravante se abstenha de condicionar a formalização do contrato à prévia assinatura de confissão de dívida, parcelamento ou pagamento integral de débito cuja validade está sendo questionada na presente demanda, até o julgamento final da lide.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
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