PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1 - Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em 2004, em razão da prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A controvérsia consiste em verificar se houve nulidade por ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública e se deve ser mantida a extinção da execução fiscal pela prescrição.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - A nulidade não se configura, pois a sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, e não a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, além de inexistir demonstração de prejuízo.

4 - Antes da sentença, o Estado da Bahia foi intimado para impulsionar o feito, com advertência de possível extinção, mas permaneceu inerte.

5 - Como a execução foi ajuizada antes da LC nº 118/2005, aplica-se a redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que exigia citação válida do devedor para interrupção da prescrição.

6 - A tentativa de citação em 20/10/2005 restou frustrada, e a citação por edital somente ocorreu em 2020, após o transcurso de prazo muito superior a 5 (cinco) anos.

7 - Ausente citação válida no prazo quinquenal, consumou-se a prescrição da pretensão executiva.

IV. DISPOSITIVO

 8 - Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000213-18.2004.8.05.0077, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e apelado INDUSTRIAL DE COCOS ITAPOAN LTDA E OUTROS.

 ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

Sala de sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Esplanada (Id 98992396) que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra INDUSTRIAL DE COCOS ITAPOAN LTDA E OUTROS, declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal com exame de mérito,com fundamento no art. 487, inciso II, CPC.

Inconformado, o apelante (Id 98992399) sustenta a nulidade da sentença por violação aos arts. 9º e 10 do CPC, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública, configurando decisão surpresa e ofensa ao contraditório.

Afirma que não houve inércia da Fazenda Pública, mas paralisação do feito por falhas atribuíveis ao Poder Judiciário e à Serventia. Narra que a execução foi ajuizada em 02/06/2004, que o despacho citatório foi proferido em 16/09/2004, que houve tentativa frustrada de citação em 20/10/2005, e que, desde então, o processo permaneceu por longos períodos concluso ou aguardando cumprimento de atos judiciais e cartorários.

Alega que, embora não tenha sido validamente intimado da suspensão do feito determinada em 18/06/2015, requereu, em 03/09/2015, o prosseguimento da execução, com citação editalícia da pessoa jurídica devedora e citação pessoal dos responsáveis solidários indicados na CDA. Sustenta que tais pedidos somente foram apreciados em 09/11/2017 e que, posteriormente, reiterou sucessivas vezes a necessidade de cumprimento das diligências, sem que fosse possível imputar-lhe desídia.

Alega que a sentença contrariou o princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, bem como a Súmula nº 106 do STJ, pois a demora na prática dos atos processuais decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 

Defende, ainda, que a extinção do feito violou o art. 25 da Lei nº 6.830/1980, o art. 183 do CPC e o art. 53, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 34/2009, diante da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição.

Sustenta, por fim, que a sentença não observou a tese firmada pelo STJ no REsp repetitivo nº 1.340.553/RS, especialmente quanto à necessidade de prévia ciência da Fazenda Pública, delimitação dos marcos temporais da prescrição intercorrente e demonstração de inércia injustificada do exequente. 

Nesse contexto, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença ou, subsidiariamente, sua reforma, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. . 

Sem contrarrazões.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c art. 173, §1º, do RITJBA, informando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Salvador, 19 de junho de 2026.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser anulada a sentença por ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública e, superada essa questão, se deve ser mantida a extinção da execução fiscal em razão da prescrição.

A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do exequente não merece acolhimento. 

O reconhecimento da prescrição na sentença recorrida não se fundamentou no regime da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, hipótese para a qual o §4º do referido dispositivo exige expressamente a prévia oitiva da Fazenda Pública, mas na prescrição da própria pretensão executória, decorrente da ausência de citação válida do executado por prazo superior a 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, situação distinta que não se confunde com a prescrição intercorrente discutida na jurisprudência colacionada pelo apelante. 

Além disso, a decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo. Não basta a alegação genérica de ausência de intimação pessoal quando a parte, em sede recursal, teve plena oportunidade de indicar elementos concretos aptos a afastar a prescrição reconhecida na origem, mas não logrou demonstrar causa interruptiva, suspensiva ou qualquer fato processual capaz de modificar o resultado do julgamento. 

Registre-se, ainda, que, antes da prolação da sentença, o Estado da Bahia foi intimado para impulsionar o feito, com expressa advertência de que, caso decorrido o prazo em branco, os autos deveriam retornar para minutar sentença extintiva (Id 98992393). Apesar disso, permaneceu inerte e não apresentou manifestação no prazo assinalado. 

A anulação da sentença, nessa hipótese, apenas prolongaria execução fiscal ajuizada há mais de duas décadas, sem perspectiva concreta de aproveitamento processual.

Rejeito, portanto, a alegação de nulidade.

Superada a alegação supramencionada, observo que a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da LC nº 118/2005. Esse dado é decisivo. Na redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. Somente com a alteração promovida pela LC nº 118/2005 é que o despacho judicial que ordena a citação passou a ter eficácia interruptiva.

No caso, o despacho que determinou a citação foi proferido em 16/09/2004, isto é, muito antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Por isso, não se pode atribuir ao despacho citatório efeito interruptivo que a lei vigente à época não conferia. A interrupção da prescrição dependia da citação válida da executada, ato que não ocorreu até o presente momento.

A certidão do Oficial de Justiça, emitida em 20/10/2005, constante do Id 98991313, é expressa ao registrar que, em cumprimento ao mandado, deixou de citar a empresa executada, porque o seu representante legal faleceu. Apenas no ano de 2020 foi realizada a citação por edital (Id 98991317 / 98992368 / 98992369).

Esse elemento afasta a premissa recursal de que a ausência de citação teria decorrido exclusivamente de demora imputável ao serviço judiciário. O ato citatório foi tentado, mas restou frustrado porque a empresa não foi localizada no endereço informado e porque o representante legal havia falecido. A situação processual, portanto, não revela simples inércia cartorária, mas ausência de localização da executada desde o início da execução.

Nesse cenário, não há como reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Como a execução foi ajuizada antes da LC nº 118/2005, a citação válida era o ato indispensável para interromper a prescrição, nos termos da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Inexistindo citação válida por período muito superior ao prazo quinquenal, consumou-se a prescrição da pretensão executiva.

Posto isso, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala de sessões,

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator