PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000033-06.2020.8.05.0237 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MARQUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros (2) |
| Advogado(s): RICARDO DOS SANTOS MORAES, JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES |
| APELADO: TAIMISON BARBOSA MELO |
| Advogado(s): GERALDO ARAGAO GUERRA, CAIO ALVES TAVEIRA |
Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda entabulado entre as partes;
b) CONDENAR os réus MARQUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ALEXANDRO RIBEIRO MARQUES e ANDREA PINTO DA SILVA, à devolução da integralidade dos valores pagos pelo requerente a título das prestações e taxa de corretagem que de acordo com os documentos juntados, extrato de pagamento e comprovantes de pagamentos (id's. 44263755 e 44263762), perfaz R$ 45.734,73 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) (já incluída a taxa de corretagem), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da data do ajuizamento da ação;
c) CONDENAR os réus MARQUES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ALEXANDRO RIBEIRO MARQUES e ANDREA PINTO DA SILVA a pagarem a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ) e juros de 1% ao mês desde a citação;
d) DECLARAR a validade da cláusula de tolerância de 180 dias.
Em consequência, extingue-se o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).”
Na origem, a parte autora ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais postulando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote residencial, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de entregar o empreendimento no prazo contratual.
O juízo a quo acolheu a pretensão autoral, declarando a rescisão do contrato entabulado entre as partes, condenando os réus à devolução da integralidade dos valores pagos pelo requerente, inclusive a taxa de corretagem, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
Os acionados/apelantes interpuseram o presente recurso, visando “a não devolução integral dos valores pagos a título de parcelas, sinal do lote, de comissão de corretagem de corretagem, honorários advocatícios e custas processuais, bem como a improcedência do pedido indenizatório por danos morais”.
Com esse delineado, passo ao exame das questões.
No que tange à possibilidade de devolução integral dos valores pagos pelo autor, inclusive os relativos ao sinal e à comissão de corretagem, verifico que a sentença deve ser mantida.
As partes firmaram Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel situado no Empreendimento Campus Ville – Recanto dos Pássaros, município de São Gonçalo dos Campos/BA ( Lote 02, Quadra E-1, medindo 600 m²), com prazo final de entrega previsto para 12/10/2016, já incluída a tolerância de 06 (seis) meses, sem que haja nos autos documento hábil a comprovar a entrega da obra. Ao revés, a própria afirmação contida nas razões do apelo de que, quando do ajuizamento da demanda (16/01/2020), as obras ainda estavam em andamento, aponta a mora.
Da análise dos autos, resta evidente a concorrência de culpas, notadamente a decorrente do injustificado inadimplemento contratual por parte da construtora, que não cumpriu com o cronograma de realização da obra e não entregou o empreendimento no prazo avençado, situação que, por si só, justifica a rescisão do contrato. Embora se verifique que o autor, ao suspeitar do abandono da obra, tenha deixado de efetuar os pagamentos pactuados, sem antes requerer formalmente o distrato, vindo a ajuizar a ação rescisória apenas em 16/01/2020, tal conduta culposa não afasta a responsabilidade principal da construtora pelo atraso na condução e entrega da obra, que foi o fator determinante para a rescisão contratual.
A propósito, colhe-se trecho da bem lançada fundamentação contida na sentença recorrida:
“No caso em tela, não resta dúvida de que o requerido descumpriu a cláusula contratual que determinava a entrega do loteamento em 12/10/2016.
Dessarte, de rigor a restituição integral de todos os valores pagos, devidamente atualizados a contar do desembolso.
(...) No entanto, o que se constata é que o autor, no indevido exercício da autotutela, deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais, ao perceber que as obras estavam paradas, verificando indícios de fraude do empreendimento, deixando de quitar as parcelas seguintes, ante ao descaso e atraso injustificado de entrega do imóvel por parte da Ré, sem apresentar qualquer justificativa. Sob esse enfoque, constatado o inadimplemento de ambas as partes, incumbia ao autor postular judicialmente a quebra antecipada do contrato, disposta no art. 477 do Código Civil, in verbis:
Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Extrai-se da norma supra que a nenhum dos contratantes é permitido exigir o implemento da obrigação da outra parte, antes de cumprida a sua. Nesse contexto, o descumprimento do ajuste por ambas as partes, como demonstrado nos autos, caracteriza a culpa concorrente que impõe o retorno ao status quo ante.
Em sendo assim, no cenário da reciprocidade da culpa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, o autor tem direito ao recebimento integral das parcelas pagas, não havendo se cogitar em multa ou retenção a favorecer nenhuma das partes. Também não se admite indenização por dano moral, reivindicado pelo Acionante”
Nesse contexto, configurada a culpa concorrente, a solução da controvérsia consiste em retornar as partes, tanto quanto possível, ao estado em que se encontravam antes da contratação, orientando-se o julgador pelo princípio geral que veda o enriquecimento indevido (art. 884 do Código Civil).
No caso em análise, a devolução integral dos valores pagos pelo autor, inclusive aqueles referentes ao sinal e à comissão de corretagem, representa a medida que melhor atende ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto.
Neste sentido, veja-se:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. DECISÃO SANEADORA . AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . AFASTADOS. CRISE FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO CONFIGURADO . EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APLICÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA . RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE . NÃO CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABÍVEL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de dilação probatória . 1.1. No caso, o julgamento antecipado da lide, sem a realização de decisão saneadora, não caracteriza nulidade da sentença, porquanto o Juiz, destinatário da prova, julgou desnecessária a realização de dilação probatória para elucidação dos fatos, já suficientemente esclarecidos pelas provas documentais juntadas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada . 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2.1 . As alegações de crise financeira da empresa estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassadas ao consumidor ou utilizadas como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. Estando os promitentes compradores em mora na data do ajuizamento da ação, a exceção do contrato não cumprido deve ser aplicar à hipótese dos autos. 4 . Descumprido o avençado por ambas as partes, há de ser reconhecida a culpa recíproca e reconduzidos os contratantes ao status quo ante com o desfazimento do negócio jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 4.1 . No caso, assentada a culpa concorrente e determinada a reposição à situação anterior à contratação, mostra-se defesa a atribuição de qualquer penalidade, devendo haver a devolução integral dos valores pagos pelos promitentes compradores e ser afastada a condenação do réu ao pagamento de multa por descumprimento contratual. 5. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Redistribuição cabível na ação principal . 6. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido . Sentença reformada.
(TJ-DF 0707177-96.2023.8 .07.0001 1785549, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES . IMÓVEL REGULARIZADO E ENTREGUE NA DATA APRAZADA NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE REFORÇO DE VALORES POR FINANCIAMENTO. RÉUS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO IMÓVEL DESDE 2015 ATÉ O PRESENTE MOMENTO SEM EFETUAR A CONTRAPRESTAÇÃO. PROBLEMAS DE ESTRUTURA E REPAROS INERENTES AO USO . OBRIGAÇÕES PROPTER REM QUITADAS PELOS AUTORES. NECESSÁRIA A RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO COM PERDAS E DANOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES NO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ( CC, ART . 945). TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DOS AUTORES . DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS QUITADOS PELOS RÉUS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ( CC, ART. 844). ABATIMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM AQUELES RELATIVOS AOS ALUGUÉIS E OBRIGAÇÕES PROPTER REM DURANTE A POSSE DO IMÓVEL PELOS RÉUS . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300470-04 .2017.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2024).
(TJ-SC - Apelação: 0300470-04.2017 .8.24.0006, Relator.: Joao de Nadal, Data de Julgamento: 05/03/2024, Sexta Câmara de Direito Civil)
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM AÇÕES DE CONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE EM CASO DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. CULPA CONCORRENTE PELO DESFAZIMENTO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA . LIMITAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame . 1. Apelação cível interposta pela Construtora Dallas Ltda. em face de sentença que determinou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa concorrente das partes, e impôs a devolução integral das parcelas pagas ao adquirente. II . Questão em discussão. 2. Há cinco questões em discussão: (i) se o processo deve ser suspenso em razão da recuperação judicial da construtora; (ii) se a cláusula de tolerância contratual que prevê prorrogação automática é válida; (iii) se há direito à retenção parcial das parcelas pagas pelo adquirente em razão da alegada culpa exclusiva deste pelo desfazimento do contrato; (iv) se os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença; e (v) se os encargos legais devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial. III . Razões de decidir. 3. Quanto à preliminar de suspensão do processo, não há aplicação do art. 6º, caput, da Lei 11 .101/2005 às ações de conhecimento que envolvam obrigações ilíquidas. O § 1º do mesmo artigo estabelece que tais ações devem prosseguir até a definição do valor do crédito, para posterior habilitação no quadro geral de credores. Portanto, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo. 4 . A cláusula de tolerância é válida somente até o limite razoável de 180 dias úteis, sendo abusiva a previsão de prorrogação automática e indefinida, pois impõe desvantagem excessiva ao consumidor e afronta os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 5. Configurada culpa concorrente pelo desfazimento contratual, prevalece o princípio de retorno ao status quo ante, com devolução integral das parcelas pagas ao adquirente, corrigidas monetariamente, sem retenção ou penalidades contratuais. 6 . Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, pois a mora da construtora é anterior à propositura da ação e não se aplica a tese do Tema Repetitivo 1.002 do STJ, que exige culpa exclusiva do adquirente. 7 . Juros de mora e correção monetária devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial (30/04/2019), conforme o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, para garantir o equilíbrio entre os credores e a viabilidade do plano de recuperação. IV . Dispositivo e tese. 8. Preliminar de suspensão processual rejeitada. Apelo parcialmente provido . Tese de julgamento: “1. A suspensão do processo com base na recuperação judicial não se aplica a ações de conhecimento de obrigações ilíquidas, que devem prosseguir até a definição do valor do crédito. 2. A cláusula de tolerância para atraso na entrega de imóvel é válida até o limite de 180 dias úteis, sendo abusiva a prorrogação automática e indefinida . 3. Em casos de culpa concorrente pelo desfazimento contratual, assegura-se a devolução integral das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, sem retenção. 4. Juros moratórios incidem a partir da citação em razão da mora prévia da construtora . 5. Juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial.” 9. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art . 405; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, e art. 9º, II . 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.942.410/RJ, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 9/5/2022; STJ, REsp n. 1 .582.318/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j . 12/9/2017; STJ, REsp 1.655.705/SP, Rel. Min . Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.114 .331/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/4/2024; TJPE, Apelação Cível 0062885-23 .2017.8.17.2001, Rel . Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª CC, j. 25/11/2024.
(TJ-PE - Apelação Cível: 00446879820188172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/02/2025, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes)
Em relação aos danos morais, mostra-se contraditória a sentença, que, embora consigne que, "não se admite indenização por dano moral, reivindicado pelo Acionante”, logo após, condena a parte acionada neste quesito.
Em que pese o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da construtora, a situação de culpa concorrente afasta a possibilidade de condenação por danos morais, uma vez que o autor contribuiu para o desfazimento do negócio jurídico ao deixar de efetuar os pagamentos pactuados sem prévia resolução formal do contrato.
Quanto às custas e honorários advocatícios, considerando que o recurso foi provido parcialmente apenas para afastar a condenação por danos morais, e tendo a parte autora decaído somente deste pedido, resta configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Assim, as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser repartidos entre as partes na proporção de 80% para os réus e 20% para o autor, considerando o proveito econômico obtido por cada um, devendo cada parte efetuar o pagamento dos honorários da parte adversa.
Do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar a condenação por danos morais, bem como para, com fundamento no art. 86, do CPC, determinar que as custas processuais e os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser repartidos entre as partes na proporção de 80% para os réus e 20% para o autor, considerando o proveito econômico obtido por cada um, devendo cada parte efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida.
Sala de Sessões,
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05