PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001041-14.2022.8.05.0054 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: IVANY AMARAL DE JESUS e outros |
| Advogado(s): LEONARDO JESUS DA CONCEICAO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): LEONARDO JESUS DA CONCEICAO |
1. Requisitos de admissibilidade:
Gratuidade deferida a autora pelo juízo de origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação interposta pelo Estado da Bahia e do recurso adesivo da autora.
2. Do apelo do Estado da Bahia:
Não assiste razão ao ente público.
Conforme se extrai dos autos, não houve aperfeiçoamento do ato de exoneração, porquanto inexistente a sua publicação em órgão oficial, requisito indispensável à validade e eficácia dos atos administrativos, à luz do princípio da publicidade.
Em observância ao art. 37 da Constituição Federal, que prevê, dentre outros, os princípios da legalidade e publicidade do ato administrativo, verifica-se que a publicidade do ato administrativo é elemento essencial de validade e é imprescindível à eficácia do ato.
A esse respeito, a jurisprudência do STJ:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO ATO DE ANULAÇÃO DA DEMISSÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO NÃO PUBLICADO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ATO NÃO DATADO. DÚVIDA SOBRE AUTENTICIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A publicidade dos atos administrativos é princípio de legitimidade e moralidade administrativa que se impõe tanto à Administração direta como à indireta, porque ambos gerem bens e dinheiros públicos cuja guarda e aplicação todos devem conhecer e controlar. A publicação é requisito de vigência e eficácia dos atos administrativos. (...) (STJ - RMS: 39816 SC 2012/0258644-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016).
Além disso, restou comprovado que a autora manifestou retratação do pedido de exoneração antes de qualquer ato administrativo válido, circunstância que impõe o restabelecimento do status quo ante.
No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, verifica-se flagrante violação aos prazos legais previstos nos arts. 203, 216 e 235 da Lei Estadual nº 6.677/94, haja vista que o feito permaneceu sem decisão final por mais de nove anos, caracterizando prescrição da pretensão punitiva administrativa, situação que não pode ser imputada à servidora. In verbis:
Art. 203 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto às inflações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Art. 216 - O processo administrativo disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua instauração e concluído em prazo não excedente a 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais.
Art. 235 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva da Administração é a data em que a autoridade competente teve conhecimento do fato; b) iniciada a contagem, esse prazo é interrompido com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância, seja a instauração do processo disciplinar; c) essa interrupção não é definitiva, porquanto, após 140 dias (prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração), o lustro prescricional recomeça a correr por inteiro.
Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 635 do STJ segundo a qual: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção."
Acertadamente, o magistrado de origem reconheceu apenas a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, aplicando corretamente o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ, afastando a tese de prescrição total defendida pelo Estado.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem. Todavia, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que não houve negativa expressa do fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso concreto, não houve ato administrativo válido de exoneração, razão pela qual não se pode falar em prescrição total do fundo de direito. Acertadamente, o magistrado de origem limitou a prescrição às parcelas remuneratórias anteriores ao quinquênio, mantendo íntegro o direito à reassunção.
Consoante se extrai dos autos, o pedido de exoneração formulado pela autora não foi objeto de publicação em órgão oficial, circunstância que inviabiliza a produção de efeitos jurídicos.
Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública submete-se, dentre outros, ao princípio da publicidade, sendo certo que os atos administrativos somente produzem efeitos externos após a sua regular publicação.
Além disso, a Lei Estadual nº 6.677/94 exige a observância das formalidades legais para a validade dos atos de vacância, o que não se verificou na hipótese.
Assim, inexistente a publicação do ato exoneratório, não se aperfeiçoou a exoneração, subsistindo o vínculo funcional da servidora.
Desse modo, a sentença não merece reparos, porquanto alinhada à legislação de regência e à orientação jurisprudencial dominante.
3. Do Recurso Adesivo da Autora:
O recurso adesivo igualmente não comporta provimento.
A sentença apreciou de forma adequada e proporcional os pedidos formulados, reconhecendo o direito à reintegração e às verbas de natureza remuneratória, observada a prescrição quinquenal, rejeitando, de forma fundamentada, o pleito de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial autônoma, distinta dos efeitos patrimoniais já reconhecidos.
No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, o Juízo de origem agiu com acerto ao rejeitá-lo, porquanto os dissabores experimentados pela autora decorrem diretamente da controvérsia funcional e patrimonial, não se evidenciando violação autônoma a direitos da personalidade capaz de justificar reparação extrapatrimonial.
A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige a demonstração de dano, conduta e nexo causal, o que não restou configurado de forma específica e individualizada no caso concreto.
Ante ao exposto, conheço dos recursos e nego provimento, mantendo-se a sentença por seus termos e fundamentos.
4. Dispositivo:
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER a apelação do Estado da Bahia e do recurso adesivo da autora, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença recorrida, por seus termos e fundamentos.
Face a sucumbência dos apelantes, mantem-se os honorários no percentual arbitrado na sentença.
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF05