PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.259 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 

1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, absolvendo-o do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003.

2. A defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria do tráfico de drogas, alegando que o acusado era mero trabalhador rural e que os entorpecentes foram apreendidos em área de acesso comum. Subsidiariamente, requer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento da atipicidade da posse da arma de fogo em imóvel rural ou a desclassificação para o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com o afastamento da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do crime de tráfico de drogas; (ii) saber se os depoimentos dos policiais, corroborados pelos demais elementos de prova, constituem fundamento idôneo para a condenação; e (iii) saber se é cabível a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, com a absorção do delito previsto no Estatuto do Desarmamento pelo princípio da consunção.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão e pelos laudos periciais definitivos, que confirmaram a apreensão de cocaína, pasta-base de cocaína, maconha, balança de precisão, embalagens destinadas ao fracionamento da droga, aparelhos celulares e anotações relativas à comercialização de entorpecentes.

5. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais responsáveis pela diligência, os quais se revelaram coerentes, harmônicos e convergentes com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório, não havendo elementos capazes de infirmar sua credibilidade.

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, quando corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos.

7. Demonstrado o nexo finalístico entre a posse da arma de fogo e a atividade de traficância, mostra-se correta a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, com a absorção do delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.259, afastando-se a ocorrência de bis in idem.

8. Ausentes elementos que autorizem a absolvição ou o afastamento da majorante, impõe-se a manutenção integral da sentença condenatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

"1. Os depoimentos de policiais prestados sob o crivo do contraditório, quando corroborados pelos laudos periciais e demais elementos de prova, constituem fundamento idôneo para a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

2. Demonstrado o nexo finalístico entre a posse ou o porte de arma de fogo e a atividade de tráfico de drogas, incide a causa especial de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, sendo absorvido o delito previsto no Estatuto do Desarmamento pelo princípio da consunção, conforme o Tema Repetitivo nº 1.259 do Superior Tribunal de Justiça." 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 155, 203 e 211; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, IV; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16; Lei nº 13.870/2019.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.127.978/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJe 14.08.2025; STJ, HC nº 938.649/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJe 17.02.2025; STJ, AgRg no HC nº 751.416/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, j. 22.11.2022, DJe 25.11.2022; STJ, AgRg no HC nº 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28.06.2021 (precedente referido no voto); STJ, REsp nº 1.994.424/RS (Tema Repetitivo nº 1.259).

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº. 8003560-19.2024.8.05.0271, em que figuram, como Apelante, ROBSON DA SILVA, por intermédio do seu advogado Israel Ventura Mendes (OAB/BA. 37.506) e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, mantendo incólume e em todos os seus termos a sentença hostilizada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposta por ROBSON DA SILVA, por intermédio do seu advogado Israel Ventura Mendes (OAB/BA. 37.506), inconformado com a sentença (ID 110250392), que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, a pena definitiva de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos,  absolvendo-o do crime do art. 16, da Lei 10.826/2003.

Consta da exordial acusatória (ID 110249449), que:

“[...]no dia 14 de junho do corrente ano, por volta das 12h00min, na área do Povoado da Derradeira, o referido denunciado fora flagrado guardando substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Além disso, o acusado também fora flagrado guardando arma de fogo, munições e acessórios de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme narrado, no dia dos fatos, Policiais Militares se encontravam efetuando diligências no citado local, que é conhecido pela rotineira prática de tráfico de drogas, quando se defrontaram com o inculpado, o qual logo empreendeu fuga, ao notar a aproximação da equipe policial.

Nesse exato momento, o acusado, ao evadir, deixou cair um carregador com munições de 9 mm (nove milímetros), razão pela qual a equipe policial passou a persegui-lo, diante das atitudes suspeitas do denunciado.

Assim, ao chegarem em um sítio onde o réu buscava se manter escondido, os Policiais, de pronto, localizaram, na área do fundo residencial, uma bacia que continha maconha, o que os levou a realizarem a busca pessoal, bem como a busca na localidade.

Ato contínuo, logo encontraram o imputado e o abordaram, ocasião em que identificaram 28 (vinte e oito) papelotes de cocaína; 01 (uma) porção de pasta-base de cocaína; 36 (trinta e seis) pacotes de maconha; 07 (sete) munições calibre 44; 13 (treze) munições calibre 9 mm; 01 (uma) carabina calibre 44; 01 (um) carregador de pistola calibre 9 mm, além de balança de precisão, celulares e instrumentos utilizados no acondicionamento das drogas para a mercancia ilícita.

Ademais, também acharam uma carabina no imóvel, que ali estava juntamente com a cocaína, motivo pelo qual Robson fora preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia desta urbe, a fim de que fossem tomadas as cabíveis providências.

Pontua-se, assim, que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada com a juntada do Laudo de Exame Pericial, carreado à fl. de ID MP 449258032 (pág. 62) e do Auto de Exibição e Apreensão de ID. 449258032 (págs. 75 e 76), os quais atestaram que as drogas encontradas em grande quantidade foram a cocaína e a maconha e que havia arma de fogo, munições e acessórios em ilegítima posse do réu. [...]” 

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 110250392), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 33, caput, e 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, condenando o réu às penas definitivas já mencionadas.

Em suas razões recursais (ID 524136991/ID 110250398), a defesa sustenta a fragilidade probatória quanto à autoria do crime de tráfico, alegando que o Apelante era mero trabalhador rural da propriedade e que a droga foi apreendida em local de acesso comum de terceiros.

Em sede de pleito subsidiário, requereu a revisão da dosimetria da pena para aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o reconhecimento da atipicidade da conduta atinente à arma de fogo por ter sido arrecadada em imóvel rural (com esteio nas alterações promovidas pela Lei nº 13.870/2019 ao Estatuto do Desarmamento) ou a desclassificação do porte de uso restrito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 ), com o consequente afastamento da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas.

Em sede de contrariedade (ID 110250402) o Ministério Público, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento integral do recurso defensivo.

Instada a se manifestar a doutra Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 111623147), e opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral do decreto condenatório.

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.

Salvador, 31 de julho de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposta por ROBSON DA SILVA, por intermédio do seu advogado Israel Ventura Mendes (OAB/BA. 37.506), inconformado com a sentença (ID 110250392), que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, a pena definitiva de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos,  absolvendo-o do crime do art. 16, da Lei 10.826/2003.

Consta da exordial acusatória (ID 110249449), que:

“[...]no dia 14 de junho do corrente ano, por volta das 12h00min, na área do Povoado da Derradeira, o referido denunciado fora flagrado guardando substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Além disso, o acusado também fora flagrado guardando arma de fogo, munições e acessórios de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme narrado, no dia dos fatos, Policiais Militares se encontravam efetuando diligências no citado local, que é conhecido pela rotineira prática de tráfico de drogas, quando se defrontaram com o inculpado, o qual logo empreendeu fuga, ao notar a aproximação da equipe policial.

Nesse exato momento, o acusado, ao evadir, deixou cair um carregador com munições de 9 mm (nove milímetros), razão pela qual a equipe policial passou a persegui-lo, diante das atitudes suspeitas do denunciado.

Assim, ao chegarem em um sítio onde o réu buscava se manter escondido, os Policiais, de pronto, localizaram, na área do fundo residencial, uma bacia que continha maconha, o que os levou a realizarem a busca pessoal, bem como a busca na localidade.

Ato contínuo, logo encontraram o imputado e o abordaram, ocasião em que identificaram 28 (vinte e oito) papelotes de cocaína; 01 (uma) porção de pasta-base de cocaína; 36 (trinta e seis) pacotes de maconha; 07 (sete) munições calibre 44; 13 (treze) munições calibre 9 mm; 01 (uma) carabina calibre 44; 01 (um) carregador de pistola calibre 9 mm, além de balança de precisão, celulares e instrumentos utilizados no acondicionamento das drogas para a mercancia ilícita.

Ademais, também acharam uma carabina no imóvel, que ali estava juntamente com a cocaína, motivo pelo qual Robson fora preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia desta urbe, a fim de que fossem tomadas as cabíveis providências.

Pontua-se, assim, que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada com a juntada do Laudo de Exame Pericial, carreado à fl. de ID MP 449258032 (pág. 62) e do Auto de Exibição e Apreensão de ID. 449258032 (págs. 75 e 76), os quais atestaram que as drogas encontradas em grande quantidade foram a cocaína e a maconha e que havia arma de fogo, munições e acessórios em ilegítima posse do réu. [...]”

Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o relatório ali constante expõe de forma suficiente, no que relevante, a evolução da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 110250392), ao qual se acresce o registro dos eventos subsequentes, nos termos a seguir delineados.

Apreciando as imputações da respectiva denúncia, o Juízo primevo reconheceu a materialidade e a respectiva autoria do delito previsto no art. 33, caput, e 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, condenando o réu às penas definitivas já mencionadas.

Em suas razões recursais ((ID 524136991/ID 110250398), a defesa sustenta a fragilidade probatória quanto à autoria do crime de tráfico, alegando que o Apelante era mero trabalhador rural da propriedade e que a droga foi apreendida em local de acesso comum de terceiros.

Em sede de pleito subsidiário, requereu a revisão da dosimetria da pena para aplicar a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o reconhecimento da atipicidade da conduta atinente à arma de fogo por ter sido arrecadada em imóvel rural (com esteio nas alterações promovidas pela Lei nº 13.870/2019 ao Estatuto do Desarmamento) ou a desclassificação do porte de uso restrito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 ), com o consequente afastamento da causa especial de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas.

Feitas essas considerações, passo a análise da insurgência recursal.

1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA

A pretensão absolutória formulada pela defesa, fundada na suposta fragilidade do acervo probatório e na tese de desconhecimento da existência das substâncias entorpecentes apreendidas, não comporta acolhimento, porquanto a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao Apelante restaram cabalmente demonstradas ao longo da instrução processual.

A materialidade do delito de tráfico de drogas na modalidade de “manter em depósito”, capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sobressai inequívoca do Auto de Exibição e Apreensão (ID 449258032) do APF nº. 8002862-13.2024.8.05.0271, e, especial e conclusivamente, dos Laudos Periciais Definitivos juntados aos autos.

O Laudo de Exame Pericial nº 2024 05 PC 001112-02 atestou de forma inequívoca a presença de substância química benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como cocaína, fracionada e acondicionada em 28 (vinte e oito) papelotes e 01 (uma) porção de pasta-base de cocaína. Por sua vez, o Laudo de Exame Pericial nº 2024 05 PC 001110-02 confirmou a presença do princípio ativo tetrahidrocanabinol (THC), componente psicoativo do vegetal Cannabis sativa L., popularmente denominado maconha, distribuído em 36 (trinta e seis) pacotes e porção contida em uma bacia, que se confere na APF nº. 8002862-13.2024.8.05.0271.

Ademais, a materialidade delitiva e a destinação mercantil das drogas encontram-se respaldadas pelas conclusões do Laudo de Exame Pericial nº 2024 05 PC 001113-01, (ID 449258033), APF nº. 8002862-13.2024.8.05.0271,  o qual examinou o vasto aparato apreendido no local dos fatos, atestando a presença de 01 (uma) balança de precisão digital em perfeito estado de funcionamento, 03 (três) aparelhos telefônicos celulares, expressiva quantidade de embalagens plásticas transparentes destinadas ao acondicionamento de entorpecentes, bem como 01 (uma) agenda e 01 (uma) caderneta contendo anotações manuscritas indicando transações bancárias, chaves PIX e contabilidade típica do comércio de drogas.

No que concerne à autoria delitiva, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa indicam de maneira estreme de dúvidas que o Apelante mantinha sob sua guarda e em depósito o acervo de entorpecentes e os petrechos arrecadados no sítio localizado no Povoado da Derradeira, Comarca de Valença/BA.

Os relatos prestados em juízo pelos Investigadores de Polícia Civil Lucas Alexandre Pereira e Luciano Silva Santos revelaram-se uníssonos, coerentes e detalhados quanto à mecânica da ação policial e ao cenário do flagrante delito.

Em seu depoimento judicial, o policial civil Lucas Alexandre Pereira narrou que a equipe realizava levantamentos investigativos sobre o tráfico de drogas na região quando se aproximou do sítio e observou que indivíduos empreenderam fuga.

Relatou que o acusado foi abordado na entrada da propriedade e que, ao realizarem buscas na área contígua ao imóvel habitado por Robson da Silva, localizaram uma sacola contendo porções de entorpecentes, caderno de anotações e balança de precisão, ao passo que dentro da residência ocupada pelo réu e sua família foi encontrada uma carabina calibre.44 municiada.

Promotor(a): Boa tarde. O senhor se recorda de uma prisão em flagrante que vocês efetuaram no dia 14 de junho desse ano de 2024 no povoado de Derradeira? Vocês prenderam Robson da Silva?

Lucas Alexandre Pereira: Sim, senhora.

Promotor(a): Pode contar o que o senhor se recorda, por favor.

Lucas Alexandre Pereira: Nós estávamos fazendo levantamentos, investigações sobre tráfico de drogas ali na região do Bonfim da Derradeira e aproximamo-nos ali da fazenda de um rapaz conhecido como Gazo, Olanzo, uma fazenda conhecida que tem ali para fotografar e posteriormente pedir busca e apreensão. Quando a viatura se aproximou, os trabalhadores e os funcionários da fazenda começaram a correr. E o proprietário correu também e deixou cair um carregador de pistola. Então nós abordamos o Robson na entrada da fazenda e solicitamos que ele abrisse o portão da fazenda. E quando começamos a fazer a devida abordagem e buscas naquela área, nós encontramos próximo ao imóvel de Robson, uma sacola com drogas, caderno de anotação, balança de precisão. E quando indagamos a companheira e tal, ela disse que não sabia de quem era, que estava ali há pouco tempo e tal. Quando nós entramos na casa onde Robson habita, encontramos lá também uma carabina, calibre 44, municiada, e os outros colegas que estavam fazendo a devida busca na área, encontraram outros funcionários também. Na casa principal, que era a casa onde mora o dono da fazenda, foi localizado o carregador da pistola, balanço de precisão e mais drogas, né? Mais maconha, inclusive eles estavam na hora embalando a droga, porque encontramos a bacia com as embalagens plásticas e a droga toda ali no mesmo contexto. O documento do dono da fazenda também foi encontrado no local e o material e os trabalhadores foram todos aí conduzidos à delegacia de polícia.

Promotor(a): Entendi. Você chegou a assistir o interrogatório dele ou você indagou qual era a função dele nessa fazenda de Robson?

Lucas Alexandre Pereira: O interrogatório dele eu não participei, não tomei conhecimento. Mas aquela entrevista que a gente faz no local, né? A gente pergunta aí: "Quem é você e tá fazendo o que aqui?", e ele disse que era funcionário da fazenda.

Promotor(a): E a droga perto da casa dele, o senhor se recorda qual foi a droga e o tipo?

Lucas Alexandre Pereira: A doutora, tinha todas as qualidades, tinha maconha, tinha cocaína, tinha dinheiro, havia um caderno também, celular, a droga estava embalada para consumo já.

Promotor(a): Tá. Foi a primeira vez que vocês prenderam ele? Sabe dizer se ele é faccionado? Sabe dizer... O que mais sabe falar sobre a situação de Robson?

Lucas Alexandre Pereira: Foi a primeira vez que nós tivemos contato com todos esses personagens dessa prisão. Tanto a fazenda a gente não conhecia, como o Robson também foi a primeira vez que a gente teve contato. E também o proprietário da fazenda também, nós não conhecíamos. Conhecíamos de nome, de... Eu ouvi dizer que era a pessoa ali que naquela localidade controlava o tráfico de drogas.

Promotor(a): Entendi. Entendi. Tá bom, sem mais, obrigada.

Advogado(a) de Defesa: Boa tarde, Sônia.

Testemunha: Boa tarde, doutora.

Advogado(a) de Defesa: Qual foi a atitude suspeita de Robson que fez vocês, os policiais, seguirem? Teve alguma atitude suspeita? Teve algo que fez sem ele? Ele correu? Como foi a atitude dele?

Lucas Alexandre Pereira: Não, ele... Como é uma fazenda extensa, quando a viatura se aproximou da fazenda os outros funcionários começaram a correr, o dono da fazenda fugiu para dentro da roça de cacau e Robson foi alcançado lá na frente, no outro portão, na outra entrada da fazenda. E aí os colegas chamaram ele: "Velho, venha para cá, venha para cá, abre aí". Aí ele abriu a fazenda, foi revistado e tal.

Advogado(a) de Defesa: Como era essa fazenda? Era grande? Tinha casas dentro da fazenda? Sabe lembrar quantos funcionários haviam no público?

Lucas Alexandre Pereira: No momento havia pelo menos três funcionários, pelo menos três, e o proprietário da fazenda.

Advogado(a) de Defesa: As drogas que foram apreendidas, os materiais apreendidos, foram na posse de Robson?

Lucas Alexandre Pereira: Foi no quintal da casa dele, a droga estava lá na... é um sítio, né? Estava na parte dos fundos da casa e o armamento foi dentro da casa dele.

Advogado(a) de Defesa: Dentro da casa de Robson ou dentro da casa do proprietário?

Lucas Alexandre Pereira: O armamento carabina está lá na casa de Robson.

Advogado(a) de Defesa: Sabe falar, sabe informar se houve algum laudo, se existem laudos que foram feitos até na delegacia de polícia, confirmando o material, confirmando tudo o que foi apreendido?

Lucas Alexandre Pereira: Não sei informar, senhora. Porque aí quem cuida é a parte do delegado, do Escrivão.

Advogado(a) de Defesa: O senhor tem quantos anos trabalhando como policial civil investigador?

Lucas Alexandre Pereira: Oito anos aqui em Valença.

Advogado(a) de Defesa: Então o senhor tem oito anos e o senhor nesse tempo de investigação, de compreender quem são realmente as pessoas de tráfico de drogas, já ouviu falar que Robson é um traficante de drogas?

Lucas Alexandre Pereira: Não, senhora.

Advogado(a) de Defesa: Sem mais perguntas. (Depoimento extraído do PJe Mídias)

Corroborando integralmente tais declarações, o investigador de polícia Luciano Silva Santos afirmou perante o Juízo que a equipe policial conhecia as informações acerca de pontos de mercancia ilícita naquela localidade e que, ao adentrarem o sítio, abordaram o Apelante, o qual se encontrava na posse de um rádio comunicador em funcionamento mediante o qual terceiros buscavam contato para averiguar a presença da polícia.

O agente estatal confirmou que na residência ocupada pelo réu foram apreendidas porções de droga lançadas nos fundos da casa e a carabina calibre.44, além de pacotes de maconha mantidos na propriedade.

Ministério Público: Sr. Luciano, boa tarde. O que é que o senhor se recorda da prisão em flagrante que vocês efetuaram de Robson da Silva no dia 14 de junho de 2024, no povoado de Derradeira?

Luciano (Testemunha/Investigador): Boa tarde, doutora. Na cidade onde Robson foi encontrado, já existiam alguns pontos de comércio de drogas. Nós estávamos fazendo aquele percurso lá e, ao avistar a viatura, como estava ele mais uns 4 ou 5 pessoas na localidade no dia, algumas se evadiram, correram. Então, como nós estávamos em duas equipes e tinham duas entradas, nós nos dividimos. Uma foi por uma entrada, a outra aqui foi pela outra entrada. A entrada que eu fui, onde eu encontrei o Robson, já lá na porta. Então, lá a gente começou a conversar com ele, os outros já tinham corrido, alguma pessoa tinha manifestado a intenção de fugir. E Robson, nós o encontramos, abordamos ele, eles estavam com rádio e alguém estava se comunicando com ele, perguntando o que era que estava acontecendo, se era a polícia que estava ali, o indivíduo que evadiu do local. E dessa forma nós adentramos a localidade e lá encontramos drogas, encontramos armas, encontramos algumas situações na residência onde ele ficava, ele e a família no local. A outra equipe também encontrou na outra casa mais drogas, encontrou armas também. Mas o proprietário que talvez estava no fogo, que evadiu, nós encontramos só a documentação. Lá encontramos um carregador que, provavelmente, quando nós chegamos a evadir na pressa, ele saiu e deixou cair o carregador de 9 milímetros. E com o Robson, na residência dele, encontramos uma carabina 44, além de maconha e mais algumas drogas.

Ministério Público: Entendi. Ele participou... quem é esse proprietário dessa fazenda envolvido com tráfico? Como que funciona assim?

Luciano (Testemunha/Investigador): Doutora, como funciona, como é o funcionamento, eu não sei explicar para a senhora. A gente recebe a denúncia, a gente vai fazer a verificação. Então, constatar se realmente há aquilo que foi informado para a gente, a gente faz o levantamento com fotos, com mais informações e robustece o relatório para o delegado. Só que nesse dia, quando nós chegamos, nós nem imaginávamos que ia encontrar já o pessoal lá. Quando a viatura chegou, eles começaram a se movimentar, a querer fugir, então nós abordamos. Agora, como é que funciona, como é essa logística deles, eu não sei informar a senhora.

Ministério Público: E sabe dizer se são faccionadas?

Luciano (Testemunha/Investigador): Também não sei informar.

Ministério Público: Tá, tá bom, então, sem mais, obrigada.

Juiz: Passo a palavra ao advogado da defesa para a inquirição.

Advogado de Defesa: Sr. Luciano, boa tarde, tudo bom?

Luciano (Testemunha/Investigador): Boa tarde, doutora, tudo bem.

Advogado de Defesa: O senhor tem quanto tempo atuando como investigador de polícia civil aqui em Valença?

Luciano (Testemunha/Investigador): Em Valença, estou com... vai fazer oito meses.

Advogado de Defesa: Durante esses oito meses, o senhor já ouviu falar o nome de Robson como sendo algum traficante?

Luciano (Testemunha/Investigador): Não, senhora.

Advogado de Defesa: Robson, ele ajudou, ele colaborou com a entrada de vocês no sítio ou ele fugiu?

Luciano (Testemunha/Investigador): Ele foi resistente. A princípio ele não falou. A pessoa que estava no rádio se comunicando com ele estava a todo momento questionando se era polícia, o que era que estava acontecendo. Como ele não tinha mais acesso ao rádio, que já estava em nossas mãos, ele não pôde mais verbalizar. Então, ainda sinalizamos para a pessoa, que eu não sei o nome, não foi qualificada, que era a polícia, que a pessoa comparecesse ali no local para se apresentar, mas o rádio foi desligado e a gente não teve mais comunicação.

Advogado de Defesa: A bacia que tinha maconha foi encontrada em que local do sítio?

Luciano (Testemunha/Investigador): Olha, foram encontradas drogas em dois pontos do sítio. Na casa onde Robson estava, com uma mulher e uma criança, foi encontrada uma parte de droga. Logo no fundo, eu acho que quando a gente adentrou, foi jogada no fundo. E na outra casa foi encontrada drogas já em um saco e outras sendo embaladas.

Advogado de Defesa: Dentro da fazenda, existiam outras casas, outros funcionários?

Luciano (Testemunha/Investigador): Sim, nós encontramos três funcionários. Um que estava consertando um telhado, Robson que estava na casa fazendo tipo uma guarita e o outro que fugiu, evadiu.

Advogado de Defesa: E levaram todos para a delegacia?

Luciano (Testemunha/Investigador): O que evadiu a gente não pôde levar, né doutora? Porque ele fugiu. Os demais sim.

Advogado de Defesa: Quem deixou cair a munição foi Robson? Ou foi outra pessoa?

Luciano (Testemunha/Investigador): Foi a pessoa que evadiu. Aí eu não sei qualificar para a senhora.

Advogado de Defesa: Sem mais perguntas. (Depoimento extraído do PJe Mídias)

Em contraposição, a versão apresentada pelo Apelante em seu interrogatório judicial, no sentido de que seria mero empregado rural contratado para realizar serviços gerais e que desconhecia a existência das drogas encontradas nos fundos de sua residência, revela-se isolada e destituída de qualquer amparo probatório.

A alegação de que a droga fora localizada em área comum de trânsito dos demais trabalhadores do sítio não resiste à análise lógica dos fatos, haja vista que os entorpecentes, a balança de precisão digital, os sacos plásticos para fracionamento, a caderneta com a contabilidade do tráfico e o rádio comunicador estavam posicionados nas imediações imediatas de sua habitação, sendo inadmissível que o Réu desconhecesse a presença de tão expressivo e estruturado aparato de mercancia ilícita.

Cumpre ressaltar que os depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções institucionais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo meio de prova idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, notadamente quando prestados sob o crivo do contraditório e em perfeita harmonia com os laudos periciais e demais elementos informativos dos autos.

Os depoimentos dos agentes estatais, prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos com as demais circunstâncias objetivas do flagrante, o que lhes confere inquestionável valor probatório para sustentar o decreto condenatório, não sendo razoável desmerecê-los apenas pela função exercida pelos servidores públicos, especialmente quando a versão defensiva se mostrou dissociada e contraditada pelo arcabouço probatório remanescente.

Vale registrar que, em relação aos depoimentos das testemunhas, não há nenhuma justificativa para se questionar sobre sua credibilidade. O fato de as testemunhas da acusação serem policiais não invalidam os seus depoimentos, servindo perfeitamente como prova testemunhal do crime.

Registre-se que, pela aplicação do princípio da igualdade, haverá, como qualquer outra testemunha, o compromisso de dizer a verdade conforme estipulado no artigo 203 do CPP e, se o policial fizer alguma afirmação falsa, calar ou ocultar a verdade, então o Juiz que estiver tomando o depoimento, com força no artigo 211 do CPP, determinará a instauração de inquérito para apurar o crime de falso testemunho.

Com efeito, não é razoável admitir-se que o Estado possa credenciar pessoas para a função repressiva e, sem elementos cabais de prova, negar-lhes crédito quando de sua estrita atividade.

Nesse ponto, faz-se oportuno registrar que a simples qualidade de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos por eles veiculados, mormente quando se apresentam coesos e consonantes com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em Juízo, sendo oportunizado o contraditório, como se deu nos presentes autos.

Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, notadamente quando consentâneos com os demais elementos de prova, os depoimentos dos policiais prestados em Juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, constituem meio idôneo para lastrear a condenação do Réu, cabendo à Defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso em apreço. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE CONTESTADA. NÃO OFENSA À COLEGIALIDADE. PROVA EMPRESTADA E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. PERDIMENTO DE BENS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 10. O testemunho dos policiais, especialmente quando prestado em juízo, reveste-se de inquestionável eficácia para a formação do convencimento do julgador. 12. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "[...] 5. A palavra dos policiais é apta a alicerçar o decreto condenatório na ausência de elementos concretos que a desabonem. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 2.127.978/PR, Quinta Turma, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FILMAGENS DA AÇÃO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação, argumentando que o paciente foi condenado com base exclusivamente em depoimentos de policiais, sem gravação ou fotografia do material apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: se a condenação por tráfico de drogas foi realizada sem provas suficientes de autoria e materialidade, sendo inválidos os depoimentos dos policiais militares por ausência de filmagens da ação policial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que o depoimento de policiais é válido e pode fundamentar condenação, especialmente quando corroborado por outras provas, como o boletim de ocorrência e laudos periciais que atestam a materialidade do delito. A inexistência de filmagens da ação policial, por problemas técnicos justificados, não invalida os depoimentos e a operação realizada. 4. A ausência de fotografias do material apreendido não compromete a prova da materialidade do delito, uma vez que o laudo pericial confirma a natureza da substância como crack. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. (STJ, HC n. 938.649/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. 1. A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, […]  3. Com efeito, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). 4. Ademais, adotar-se conclusão diversa daquela trazida pelo Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a estreiteza procedimental do writ. 5. Agravo improvido. (STJ, AgRg no HC n. 751.416/SP, Sexta Turma, Relator: Ministro Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022).

A orientação da Corte Cidadã corrobora a idoneidade da prova testemunhal produzida nos presentes autos, visto que os relatos detalhados dos investigadores de polícia, colhidos sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, alinham-se perfeitamente aos laudos periciais definitivos e ao auto de exibição e apreensão, constituindo acervo probatório firme e insuscetível de dúvida para embasar o decreto condenatório.

Deste modo, restando demonstrado que o apenado mantinha em depósito substâncias estupefacientes destinadas ao comércio ilícito conjuntamente com petrechos e estrutura organizacional de traficância, a manutenção do juízo de condenação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida imperativa que se impõe.

2. DA CAUSA DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006)

Insurge-se a defesa contra a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, sustentando a atipicidade da conduta relativa ao armamento, sob o argumento de que a posse de arma em imóvel rural encontra amparo na Lei nº 13.870/2019 ou, subsidiariamente, a necessidade de desclassificação para o crime autônomo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

Todavia, a pretensão recursal não merece prosperar, haja vista que a sentença vindicada aplicou com absoluto acerto o princípio da consunção para absolver o Réu do delito autônomo do artigo 16, do Estatuto do Desarmamento e reconhecer o emprego da arma de fogo como majorante do crime de tráfico de drogas.

O Laudo de Exame Pericial nº 2024 05 PC 001111-01, (ID 449258033), APF nº. 8002862-13.2024.8.05.0271, atestou de forma peremptória que a arma de fogo apreendida no interior da residência habitada pelo Apelante tratava-se de uma carabina, marca Puma, calibre nominal.44, de fabricação nacional, a qual apresentava o seu número de série removido e suprimido.

O mesmo laudo pericial atestou que a referida carabina encontrava-se em bom estado de conservação e com seus mecanismos de carregamento, engatilhamento e percussão funcionando perfeitamente, estando apta a realizar disparos eficazes, sendo acompanhada por 01 (um) carregador bifilar calibre 9mm, 13 (treze) cartuchos de calibre 9mm e 07 (sete) cartuchos de calibre.44 W.

Em sendo assim, o contexto fático apurado durante a instrução criminal, demonstrou a existência de nexo finalístico inequívoco entre a guarda do mencionado armamento e a atividade de tráfico de drogas exercida no local.

A carabina de elevado poder de fogo e as munições de calibres diversos encontravam-se guardadas na mesma residência em que se depositava a droga e a contabilidade do tráfico, servindo o artefato de instrumento de garantia, proteção e intimidação para assegurar o sucesso do comércio ilícito de drogas mantido na propriedade.

Diante desse nexo de dependência e instrumentalidade entre as condutas, revela-se irretocável a absorção da infração capitulada no Estatuto do Desarmamento pelo delito de tráfico de drogas, mediante a incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, evitando-se o indevido bis in idem. 

Nesse sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria sob o rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 1.259, estabelecendo a diretriz acerca do nexo finalístico entre o emprego do artefato bélico e o comércio ilícito de entorpecentes:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 40, INCISO IV, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MAJORANTE. NEXO FINALÍSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)". 3. Tese: "A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas". 4. Esta Corte, por meio das turmas que compõem a Terceira Seção, firmou o entendimento de que, quando o uso da arma está diretamente ligado ao sucesso dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, ocorre a absorção do crime de porte ou posse de arma de fogo. Assim, sempre que houver um nexo finalístico entre a conduta relacionada ao tráfico e a posse ou porte de arma de fogo, não se aplicará o concurso material. 5. Esse entendimento parte da premissa de que a posse ou porte de arma de fogo, nesses casos, é apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas. A arma de fogo, nesse contexto, não é considerada um delito autônomo, mas uma ferramenta essencial para a execução do crime principal, ou seja, o tráfico. Dessa forma, a conduta referente à arma de fogo é absorvida pela prática do outro delito, evitando, assim, a duplicidade de punição. Essa interpretação busca garantir uma aplicação mais coerente das penas, de modo a evitar a sobrecarga penal injustificada quando os crimes estão intrinsecamente conectados. 6. Caso concreto: Situação em que o Tribunal a quo desclassificou o delito de porte ilegal de arma de fogo para a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. O TJRS, valorando as provas dos autos, concluiu que a apreensão da arma se dera no mesmo contexto fático temporal do tráfico de drogas. Desse modo, a conclusão do Tribunal na origem está de acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo tráfico. 7. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp n. 1.994.424/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 15/4/2025.)

Conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreensão da carabina calibre.44 no mesmo contexto fático-temporal do depósito do acervo estupefaciente demonstra de forma estreme de dúvidas a relação de meio e fim entre as condutas, justificando a consunção do delito atinente ao armamento e a consequente incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006.

Lado outro, descabe acolher a tese de atipicidade formulada pela defesa, com esteio na alteração promovida pela Lei nº 13.870/2019 ao artigo 5º do Estatuto do Desarmamento.

Com efeito, a prerrogativa legal que considera residência ou domicílio toda a extensão do imóvel rural destina-se exclusivamente ao possuidor ou proprietário de arma de fogo de uso permitido devidamente registrada perante o órgão competente.

Essa norma não estende salvaguarda jurídica à posse de armamento clandestino, com numeração de série raspada ou suprimida e mantido sem qualquer autorização legal em contexto de traficância ilícita.

De igual modo, afigura-se inviável o pleito de desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido estipulado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, sobretudo porque, a remoção do sinal identificador do artefato bélico atestada no Laudo Pericial nº 2024 05 PC 001111-01, APF nº. 8002862-13.2024.8.05.0271, atrai a figura penal qualificada pela gravidade da conduta, cuja ilicitude resta absorvida pela causa especial de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, a qual deve ser integralmente mantida.

3. DA DOSIMETRIA

3.1 DA INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Pleiteia a defesa do recorrente a reforma da dosimetria da pena para que seja reconhecida e aplicada a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo de redução, sustentando a ocorrência de bis in idem em razão da valoração da quantidade e variedade de entorpecentes na primeira e na terceira fases da dosimetria.

Contudo, a pretensão recursal não merece prosperar, porquanto não se verifica o alegado bis in idem e resta obstada a incidência do benefício pela não satisfação dos requisitos legais cumulativos previstos na legislação de regência.

 O artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas exige expressamente que o agente seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não ocorre bis in idem quando a quantidade e a variedade de entorpecentes são valoradas na primeira fase para exasperar a pena-base (artigo 42 da Lei nº 11.343/2006) e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado na terceira fase apoia-se no conjunto de elementos concretos que atestam a dedicação do agente a atividades criminosas.

Na hipótese vertente, o indeferimento do redutor não decorreu isoladamente do volume do entorpecente, mas do robusto aparato de traficância apreendido na residência do Apelante, consistente em balança de precisão digital, rádio comunicador em funcionamento, centenas de sacos plásticos para fracionamento, caderneta contendo a contabilidade das transações do comércio ilícito e a guarda de uma carabina calibre.44 com numeração raspada municiada, panorama que afasta categoricamente a condição de traficante eventual.

Neste diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao consignar que a apreensão de expressiva quantidade de drogas aliada à posse de arma de fogo e petrechos de mercancia obsta a aplicação da minorante prevista na Lei Antidrogas e afasta a tese de bis in idem:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. A defesa questiona a dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação da pena-base e na não aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas e de uma arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, com exasperação pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, e no afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não se verifica no presente caso. 4. A exasperação da pena-base, fixada em 1/3 acima do mínimo legal, fundamentou-se na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 4,065 quilos de cocaína e 40,456 gramas de maconha -, circunstâncias que justificam o aumento, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem que se configure bis in idem. 5. O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está devidamente justificado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa, afastando a condição de traficante eventual. 6. A revisão da dosimetria da pena, em sede de habeas corpus, só é cabível em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, dado que a pena foi fixada com base em critérios legais e jurisprudenciais. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ, HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)

A orientação perfilhada pelo Egrégio Tribunal Superior confirma o acertado julgamento formulado na Primeira Instância, restando plenamente demonstrado que o panorama fático apurado afasta o enquadramento do apelante como traficante eventual e rejeita a alegação de bis in idem, inviabilizando a concessão da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

No que tange ao apenamento aplicado, verifica-se que a dosimetria realizada pelo Juízo a quo observou estritamente o critério trifásico do artigo 68 do Código Penal, revelando-se justa, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, situando-se adequadamente acima do mínimo legal com esteio no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, em razão da valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, justificadas pela apreensão de grande quantidade e diversidade de substâncias nocivas (cocaína e maconha) e pelo aparato de fracionamento.

Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes, a pena provisória permaneceu em 06 anos e 03 meses de reclusão.

Na terceira fase, constatada a ausência de causas de diminuição e a presença da majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, o Magistrado aumentou acertadamente a sanção na fração de 1/2 (metade) diante da utilização de arma de fogo de uso restrito e numeração suprimida com farta munição, consolidando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

O regime inicial fechado deve ser integralmente mantido com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea 'a', e § 3º, do Código Penal, porquanto a sanção privativa de liberdade suplanta o patamar de 8 (oito) anos e o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.

De igual modo, descabe cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o óbice expresso do artigo 44, inciso I, do Código Penal (pena aplicada superior a quatro anos), inviabilizando-se também a suspensão condicional da pena preconizada no artigo 77 do Código Penal por descumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, mantendo incólume e em todos os seus termos a sentença hostilizada.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06