PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. QUEIXA CRIME. CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO QUERELANTE. CANCELAMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NA INTIMAÇÃO PARA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO E NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. DECISÕES QUE NÃO MERECEM REPAROS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I – CASO EM EXAME

1 – Cuida-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática de não conhecimento da apelação interposta pelo agravante contra a decisão que rejeitara os embargos de declaração opostos em face da decisão, por meio da qual julgara-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290, do Código de Processo Civil, ao tempo em que se determinou o cancelamento de sua distribuição, considerada a ausência de pagamento de custas processuais.  

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2 – Verificar se a constatação de condições financeiras do querelante pode ensejar o cancelamento da gratuidade de justiça. Examinar a regularidade na intimação para pagamento das custas processuais, de maneira a autorizar que a inércia atraia a incidência do art. 806, do Código de Processo Penal, com o reconhecimento da perempção e não conhecimento da apelação. 

III – RAZÕES DE DECIDIR 

3 – Verifica-se que o cancelamento da gratuidade de justiça foi devidamente motivado pela prova de que o querelante possui condições financeiras para arcar com o ônus. 

4 – Constata-se que o MM Juízo procedeu com observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de determinar a intimação do querelante para proceder ao pagamento das custas. 

5 – Devidamente intimado e transcorrido o prazo assinalado, restou certificado que “[...]não houve juntada aos presentes autos de comprovante de recolhimento das custas processuais devidas, conforme determinação “...” e, portanto, incide na espécie o artigo 806, do Código de Processo Penal, sobretudo o §2º, que preceitua: “§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”. 

6 – Forçoso reconhecer que não há na decisão agravada as máculas apontadas, mormente porque veiculou a aplicação da legislação de regência, considerada a inércia do querelante no impulsionamento da ação penal. 

IV – DISPOSITIVO E TESE

7 – Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: ‘1. Constatada a condição financeira do querelante, impõe-se o cancelamento da gratuidade de justiça; 2. A inércia após regular intimação para realizar o pagamento das custas processuais enseja a incidência do art. 806, §2º, do Código de Processo Civil, com a extinção do feito sem resolução de mérito. 

Dispositivos relevantes citados: Artigo 806, do Código de Processo Penal.   

Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp n. 2.573.148/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. 

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATORA: NARTIR DANTAS WEBER

Relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação 8040068-95.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como Agravante por ALCIDES MENDES LEITE JUNIOR e Agravada RITA PATRÍCIA FREITAS SILVA,

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que integram o presente julgado. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Improvido. Unânime.

Salvador, 3 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Agravo Regimental, interposto por ALCIDES MENDES LEITE JUNIOR, em irresignação com decisão monocrática, por meio da qual não foi conhecida a apelação manejada pelo agravante.

No caso, o recurso de Apelação Criminal fora interposto contra a Decisão de ID 90598667, que rejeitou os embargos de declaração (ID 90598656) opostos em face da Decisão constante no ID 90598652, na qual julgou-se extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 290, do Código de Processo Civil, ao tempo em que se determinou o cancelamento de sua distribuição.

Na oportunidade, constaram das razões recursais que fora ajuizada "[...] queixa-crime em face das Apeladas pelos delitos de calúnia e difamação. Inicialmente, obteve deferimento da assistência judiciária gratuita pela 10ª Vara Criminal. Posteriormente, este benefício foi revogado pelo Juízo da 12ª Vara Criminal, que entendeu haver elementos sobre a capacidade financeira do querelante e, diante da ausência de recolhimento de custas, declarou extinta a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC".

Sustentou-se que "a sentença afirma que a revogação da AJG se deu com base em 'elementos concretos' trazidos pela Apelada, referentes a bens supostamente vinculados ao Apelante. Ocorre que tais documentos dizem respeito a terceiros estranhos à lide, não havendo prova efetiva de alteração da condição econômica do Apelante".

Argumentou-se que “não assiste razão à r. decisão embargada ao afirmar, de maneira genérica e sem qualquer respaldo probatório, a existência de união estável entre o Apelante e a Apelada. Em verdade, jamais houve entre as partes qualquer vínculo contínuo, público ou duradouro que pudesse caracterizar entidade familiar, mas tão somente encontros esporádicos, os quais foram rompidos de forma unilateral pelo próprio Apelante, não se configurando minimamente os requisitos legais exigidos pelos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil".

Alegou-se que “as quereladas induziram o Juízo a erro e acrescenta que já lhe fora concedido o benefício da gratuidade de justiça nos processos sob nº 8012428-86.2025.8.05.0000 e sob nº 8043151-25.2024.8.05.0000”.

Pugnou-se “[...] pelo conhecimento e provimento da presente Apelação, com reforma integral da sentença, reconhecendo-se a manutenção da assistência judiciária gratuita, e subsidiariamente em remota decisão ao contrário do que se pede, o que não se espera, que seja oportunizada ao Apelante o recolhimento das referidas custa de forma parcelada, por questões de hipossuficiência de renda do mesmo e o prosseguimento regular da queixa-crime, com apreciação do mérito da ação penal privada; e, subsidiariamente, que seja declarada a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada”.

A apelação não foi conhecida.

Nestes autos, o agravante sinaliza para o equívoco na decisão, sustenta a “tempestividade do recurso de apelação” e a “vigência da assistência judiciária gratuita”, pelo que requer que seja determinado o regular processamento da apelação criminal.

Não houve a apresentação de contrarrazões e a Procuradoria manifestou-se pelo não provimento do agravo.

Considerado a independência de revisão, encaminhei o processo para inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Nartir Dantas Weber

Relatora

CB

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A presente insurgência é articulada contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante.

Verifica-se que os argumentos esgrimidos pelo agravante não encontram nos autos o devido suporte.

Com efeito, conforme registrado, o agravante ajuizou queixa-crime por meio das petições colacionadas nos ids 90596453 e 90598254, em cujo âmbito atribui à querelada um conjunto de condutas que, na sua perspectiva, configuraria os crimes dos “Artigos 138 Caput e & 1º, 139 e 140 caput e & 2º do CP, na forma do artigo 69 ambos do Código Penal Brasileiro”. Outrossim, deduziu pedido de danos morais.

Verificou-se que os fatos vazados na petição de ID 90598252 já foram objeto de análise desta Corte, que, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 8042315-49.2024.8.05.0001, exarou acórdão no sentido do desprovimento, assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE REJEITADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JECRIM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA. NARRATIVA QUE NÃO DESCREVE FATO CRIMINOSO DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALCIDES MENDES LEITE JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que, nos autos da queixa-crime ajuizada em face de Harianna dos Santos Barreto e Rita Patrícia Freitas Silva, rejeitou a exordial acusatória, por entender ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, especificamente no que concerne ao delito de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal.

2. Para o recebimento da queixa-crime, exige-se a presença de elementos mínimos que indiquem a materialidade do delito e indícios de autoria, de modo a justificar o regular exercício da ação penal privada.

3. No caso concreto, entretanto, a narrativa apresentada pelo recorrente, ainda que indique desentendimentos de ordem pessoal com as recorridas, não se amolda à figura típica da calúnia, uma vez que não restou evidenciada a imputação falsa de fato determinado e criminoso.

4. Para a caracterização da calúnia, exige-se a descrição inequívoca de um fato específico que constitua crime, não bastando meras ofensas genéricas, adjetivações pejorativas ou manifestações de desapreço, que, a depender do contexto, poderiam configurar, em tese, os crimes de injúria ou difamação, mas não calúnia.

5. Não houve, por parte das recorridas, a imputação de fato delitivo certo e determinado contra o recorrente, com pormenorização de tempo e lugar, dado que, por si só, denota a inadequação típica do crime de calúnia.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO  

Referido acórdão foi mantido no julgamento dos embargos então opostos.

Constatou-se, outrossim, que “[...] a mesma Queixa-Crime também está em tramite perante a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais, nos autos do Processo sob nº 0107192-37.2024.8.05.0001”, razão pela qual vislumbrou-se a litispendência e, portanto, a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Por sua vez, verifica-se que no ID 90598647 consta decisão, proferida pelo MM Juízo a quo, com o seguinte teor: “[...] REVOGO A DECISÃO DE ID 438215187 QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ao tempo em que DETERMINO que seja o querelante intimado, por intermédio do seu procurador, VIA DJEN, para, em 15 (QUINZE) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento do feito na distribuição.” (Grifos no original).

Dessarte, o MM Juízo procedeu com observância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “[...] 1. O atraso no recolhimento das custas não enseja a decadência da ação penal, apenas obsta a prática de atos ou diligências. 2. É possível a posterior intimação do interessado para proceder ao pagamento das custas". (AgRg no AREsp n. 2.573.148/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)

Ocorre que, transcorrido o prazo assinalado, restou certificado que “[...]não houve juntada aos presentes autos de comprovante de recolhimento das custas processuais devidas, conforme determinação contida na decisão ID 496724904”. (ID 90598651).

Nesse sentido, incide na espécie o artigo 806, do Código de Processo Penal, sobretudo o §2º, que preceitua: “§ 2º A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto”.

Outrossim, não houve qualquer insurgência do querelante, inércia que ensejou a perempção, conforme determina o art. 60, I, do Código de Processo Penal.

Outro ponto digno de nota e que restou anotado na decisão agravada é que: “[...] a despeito dos processos mencionados pelo apelante, nos quais supostamente lhe fora deferida a gratuidade de justiça, tal benefício não lhe foi concedido recentemente, nos autos do RSE nº 8040068-95.2024.8.05.0001, que tramitou perante este Colegiado, sendo que o ora apelante arcou com o pagamento das custas processuais devidas, atestando, portanto, possuir capacidade financeira para fazê-lo também nestes autos”.

Como bem observado pela Procuradoria de Justiça: “[...]o agravante protocolou múltiplas petições com fatos diferentes, alguns deles já apreciados em recurso próprio nesta Corte (RSE nº 8042315-49.2024.8.05.0001), enquanto outros tramitam perante o Juizado Especial Criminal. Tal atuação contribuiu para o tumulto processual e reforça a necessidade de se manter a decisão que reconheceu a perempção e não conheceu o recurso”.

Forçoso reconhecer, portanto, que não há na decisão agravada as máculas apontadas, mormente porque veiculou a aplicação da legislação de regência, considerada a inércia do querelante no impulsionamento da ação penal.

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento.

                                                 Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Nartir Dantas Weber

Relatora