PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8001112-78.2023.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: JÂNIO BOMFIM BORGES |
| Advogado(s): EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE, LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA, CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA, JOSÉ REIS GONÇALVES NETO |
| EMBARGADA :COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO SÃO PATRÍCIO LTDA. |
Advogado(s): AILTON NASCIMENTO JÚNIOR, DINOERMESON TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO
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Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos. Possuindo tal escopo, mostram-se incabíveis para rediscussão de matéria já apreciada e resolvida, como se fossem sucedâneos das modalidades recursais previstas em lei.
Estabelecida a controvérsia central dos embargos, que versa sobre a pretensa existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, cumpre examinar as alegações do embargante para verificar se procedem os vícios apontados.
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar a ausência de pressupostos processuais que levaram à extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos IV e VIII, do CPC, bem como a ausência de triangulação processual, contudo, tal assertiva não procede, uma vez que o acórdão examinou, de forma fundamentada, a questão central da controvérsia, qual seja, a inversão do ônus sucumbencial, em razão da extinção do feito decorrente da perda do objeto, motivada pelo acordo extrajudicial formalizado pelas partes.
A decisão consignou, expressamente, que a instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão, em razão da inadimplência por parte do acionado, no que tange ao contrato de financiamento, sendo que a postura do embargante, ao deixar de honrar com o negócio entabulado, motivou o ingresso da demanda.
A questão relativa aos pressupostos processuais e à triangulação processual, constitui mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, posto que o fundamento da decisão assentou-se na aplicação do princípio da causalidade, sendo irrelevante para o deslinde da questão a análise minuciosa dos aspectos processuais mencionados pelo embargante.
Quanto à suposta contradição entre a menção ao artigo 90, do CPC, e a aplicação do artigo 85, §10, do mesmo diploma, também não assiste razão ao embargante, pois o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação do princípio da causalidade, citando precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que consolidam o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.
A referência aos dispositivos legais não configura contradição, mas, sim, demonstração da existência de diferentes fundamentos normativos aplicáveis à hipótese, tendo o julgador optado pela solução mais adequada ao caso concreto, considerando que a inadimplência do embargante foi o fator determinante para o ajuizamento da ação.
No tocante ao alegado erro material na fixação dos honorários advocatícios, o embargante questiona a utilização do valor da causa como base de cálculo, pretendendo que seja considerado apenas o valor do débito quitado, contudo, não há erro material na fixação dos honorários, uma vez que o acórdão manteve o percentual de dez por cento sobre o valor exequendo, conforme estabelecido na sentença de primeiro grau, sendo que a base de cálculo utilizada encontra respaldo nos critérios estabelecidos no artigo 85, do CPC, que considera, dentre outros fatores, a natureza e importância da causa.
Ademais, a questão atine ao mérito da decisão não configura erro material passível de correção pelos embargos de declaração, tratando-se de nova tentativa de rediscussão da matéria já decidida.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas no recurso, ponto a ponto, de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para sua decisão.
A pretensão do embargante é provocar a rediscussão das matérias já apreciadas e julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, por constar do acórdão impugando todos os fundamentos que respaldaram a formação do juízo de convencimento, nada havendo a ser suprido.
Não se conformando o embargante com o posicionamento do julgado prolatado, cabe-lhe o manejo do recurso próprio e não a oposição do recurso horizontal, quanto inexistem vícios a serem sanados.
Como visto, contrariamente ao quanto alegado pelo embargante, resta claro não comportar esclarecimentos o julgado censurado, que ensejem a impressão de efeitos modificativos ao presente recurso, restando nítido o intento de rediscussão de matéria já discutida, posto ter havido o exame, de forma fundamentada, da questão posta para julgamento, motivo pelo qual tem-se como inexistente qualquer vício no aresto invectivado.
Reitere-se ter o Órgão Colegiado apontado, especificamente, as razões embasadoras do seu entendimento, embora não seguindo a linha argumentativa exposta pelo embargante, sendo de ressaltar-se não ser o julgador obrigado a responder a todas as questões levantadas no recurso, ponto a ponto, de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão.
Dessume-se, portanto, que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão das matérias já apreciadas e julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, por constar do acórdão fustigado todos os fundamentos que respaldaram a formação do juízo de convencimento, nada havendo a ser suprido, apresentando-se esta via acessada pelo embargante, então, como um viés de protelação da finalização do processo.
No mais, tem-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo falar em violação ao art. 1.022, do CPC. Também, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator