PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034439-12.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GERSON MASCARENHAS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): CLEBIO PEREIRA DE LIMA JUNIOR, THIAGO TRINDADE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. |
| Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO |
Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência postulada pelo autor na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais postulando que as requeridas custeiem o conserto da caixa de direção de veículo seminovo adquirido, sob alegação de que o defeito foi constatado dois dias após a compra e que estaria coberto pela garantia contratual de um ano oferecida pelas demandadas.
O juízo a quo rejeitou a pretensão de concessão da tutela provisória sob fundamento de que há discussão sobre a abrangência da garantia contratual oferecida pelas rés, sendo prudente aguardar a manifestação da parte contrária para melhor análise da situação fática e jurídica apresentada.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da decisão com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência no caso em análise.
Por isso, neste momento, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do agravo de instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Pois bem. A permissibilidade contida nos dispositivos legais atinentes à concessão da tutela antecipada atrela-se às condições de existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem perder de vista a reversibilidade do provimento judicial.
A probabilidade do direito consiste em uma boa dose de credibilidade do direito, que conduza o julgador a uma verossimilhança a respeito do quanto se alega, a respeito não só dos fatos articulados, como também da subsunção destes ao preceito normativo invocado.
O perigo de dano retrata situação de urgência na concessão do provimento pretendido, sob pena do postulante vir a sofrer prejuízo de dificílima ou impossível reparação, caso só venha a obtê-lo no fim do processo.
Além deles, exige-se a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. É o que está previsto no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, in litteris:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(Destaquei)
A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perder de vista a reversibilidade do provimento judicial, conforme estabelece o § 3º do mesmo dispositivo.
Da análise dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela recursal.
Quanto à probabilidade do direito, observo que existe efetiva controvérsia sobre a abrangência da garantia contratual em relação à caixa de direção do veículo. Embora as agravadas tenham concedido garantia contratual de um ano ao produto, argumentam que tal proteção não cobre a parte de direção do veículo, havendo divergência sobre a extensão da garantia contratual e legal. A questão não se apresenta com a clareza necessária para justificar a concessão de medida de urgência.
Quanto ao periculum in mora, embora o agravante alegue que o defeito na caixa de direção compromete a segurança do veículo, não há nos autos laudo técnico conclusivo que demonstre de forma inequívoca o grau de comprometimento da segurança ou a impossibilidade de utilização do automóvel. Elemento relevante é o fato de que o próprio agravante continua utilizando o veículo, apesar do alegado problema, o que indica que não há impossibilidade absoluta de uso ou perigo iminente que justifique a urgência da medida.
Ademais, a concessão da medida liminar implicaria em determinar a realização imediata de serviço cujo valor é significativo, sem que tenha havido o necessário contraditório e ampla defesa, com risco de irreversibilidade prática da medida caso ao final se conclua pela improcedência do pedido.
A decisão agravada buscou preservar a discussão sobre a abrangência da garantia contratual oferecida pelas rés, após a manifestação da parte contrária para melhor análise da situação fática e jurídica apresentada, evitando, assim, maiores conflitos até a instrução probatória, que permitirá esclarecer as questões controversas.
Dessa forma, necessária a ampliação dos elementos de cognição do processo, mediante dilação probatória, não se vislumbrando risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante em razão da manutenção da decisão recorrida, porquanto, na hipótese de êxito ao final da demanda, poderá o interessado buscar a cobertura do conserto do seu veículo.
Nesse sentido:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056468-27.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: RAMAIANA ALVES MELO Advogado (s): MAURÍLIO EUFRÁSIO DA ANUNCIAÇÃO NETO AGRAVADO: IPPON VEÍCULOS LTDA e outros Advogado (s):KALIANDRA ALVES FRANCHI ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PEDIDO LIMINAR DE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE DO VEÍCULO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. PROBABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA IDENTIFICAR A ORIGEM DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art . 300 do CPC prevê ser possível a concessão de medida antecipatória de urgência, nos casos em que estiverem presentes os requisitos cumulativos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Caso em que o convencimento do julgador, pela (i) legitimidade de negativa de reparo por força de garantia de fábrica requer a produção de provas, sem as quais não se faz possível evidenciar a probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80564682720238050000, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, Data de Julgamento: 14/12/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO "ZERO KM" - DEFEITO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão - O fato de o veículo "zero km" ter apresentado problema não significa probabilidade do direito à substituição por outro nas mesmas condições e características. Imprescindível, em tais situações, que haja dilação probatória para se aferir se o automotor deixou de apresentar os requisitos de segurança e dirigibilidade que lhes são intrínsecos. (TJ-MG - AI: 00806734020238130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 27/09/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2023)
Dessa forma, a fim de evitar o risco de desvirtuamento da medida judicial ora questionada, a manutenção da decisão a quo é medida que se impõe, sendo prudente, nessa fase processual, que se aguarde a produção das provas já determinadas em Primeiro Grau. A propósito:
A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. A necessidade de instrução probatória é incompatível com o deferimento da tutela de urgência, uma vez que ausente a prova sumária da probabilidade do direito. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816075-87.2023.8.15.0000, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível)
Conclusão:
Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de Primeiro Grau em todos os seus termos. Prejudicado os embargos de declaração de ID 87034482.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07