PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5.º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPLORAÇÃO FAMILIAR E SUBSISTÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA FRENTE À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela devedora, declarando a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esperança", com a consequente condenação do exequente ao pagamento integral das verbas sucumbenciais.

II. Questão em discussão:

2. A questão consiste em definir se a pequena propriedade rural, trabalhada pela família para a sua subsistência, pode ser objeto de penhora quando oferecida voluntariamente em garantia hipotecária na emissão de cédula de crédito rural, bem como se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada diante do acolhimento da tese principal de defesa.

III. Razões de decidir:

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme e consolidado de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é absolutamente impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária para o financiamento da atividade produtiva, prevalecendo a proteção constitucional do patrimônio mínimo sobre a garantia real.

4. A presunção de exploração familiar milita em favor do pequeno proprietário rural, cabendo ao credor exequente o ônus processual de desconstituí-la, o que não ocorreu no caso concreto, restando comprovado nos autos que a área é inferior a quatro módulos fiscais e serve de moradia e sustento para a entidade familiar.

5. O acolhimento do pedido principal de desconstituição da penhora sobre o único bem imóvel garantidor da dívida configura sucumbência mínima da embargante executada. Justifica-se, portanto, a condenação integral do banco exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade e à regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo e tese:

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária pelos proprietários para o financiamento da atividade produtiva, não incidindo a exceção do art. 3.º, V, da Lei n.º 8.009/90. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito em embargos à execução configura sucumbência mínima do executado, impondo ao exequente o pagamento integral dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5.º, XXVI; Código de Processo Civil, art. 833, inc. VIII e art. 86, parágrafo único.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002708-95.2021.8.05.0110, em que figura como Apelante BANCO DO BRASIL S/A e como Apelada EDLANIA DA SILVA MIRANDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,  8 de julho  de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG27

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (ID 102244637) interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença (ID 102244627) proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho da Comarca de Irecê que, nos autos dos Embargos à Execução ajuizados por EDLANIA DA SILVA MIRANDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a impenhorabilidade do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esperança".

Na petição inicial dos embargos à execução (ID 102242785), a Autora, produtora rural, alegou ser titular e residente na propriedade rural objeto de constrição. Sustentou que, ao sofrer a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 8001392-47.2021.8.05.0110, fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 40/00054-0 (ID 102244640), deparou-se com a ameaça de expropriação de seu único bem imóvel. Defendeu que a proteção constitucional e legal afasta a penhora, mesmo o bem tendo sido oferecido em garantia hipotecária no momento da contratação do crédito.

O magistrado de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência (ID 102244627), fundamentando que o imóvel, com área de 26,9 hectares, enquadra-se perfeitamente no conceito legal de pequena propriedade rural e é efetivamente trabalhado pela família. 

Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso (ID 102244637), sustentando a inobservância da legislação aplicável ao crédito rural. 

Edlania da Silva Miranda, em sede de contrarrazões (ID 102244645), pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil, restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta, salientando ser recurso passível de sustentação oral.

Salvador, 09 de junho de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG27

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  Terceira Câmara Cível 

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE:

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O Apelante efetuou o devido recolhimento do preparo recursal, conforme comprovante acostado aos autos (ID 102244638).

2. MÉRITO:

A controvérsia cinge-se a definir a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural oferecida voluntariamente em garantia hipotecária em cédula de crédito rural, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais em decorrência do acolhimento da tese de impenhorabilidade em sede de embargos à execução.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de diversos recursos sobre o tema, fixou teses claras e vinculantes: a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade produtiva. A garantia constitucional visa tutelar o patrimônio mínimo da entidade familiar, assegurando a sua subsistência e a dignidade da pessoa humana, valores que se sobrepõem à garantia real prestada em favor da instituição financeira.

A aplicação da teoria da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: que o imóvel se enquadre nas dimensões legais, estabelecidas como área de até quatro módulos fiscais, e que a propriedade seja explorada pela entidade familiar. No caso específico, a jurisprudência consolidada orienta que há presunção em favor do pequeno proprietário rural, transferindo-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.

No caso dos autos, a prova documental carreada ao processo demonstra cabalmente o preenchimento dos requisitos. A escritura pública de compra e venda (ID 102242793) atesta que a "Fazenda Nova Esperança" possui área total de 26,9 hectares, dimensão inferior ao limite de quatro módulos fiscais estabelecido para a região. Somado a isso, os documentos de identificação, o comprovante de residência (ID 102242788), a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (ID 102242792) e as fotografias da propriedade (ID 102242794) comprovam de forma inequívoca que a Apelada e sua família residem no local e retiram da exploração agropecuária o seu sustento diário.

Embora o Apelante defenda que a garantia hipotecária afasta a impenhorabilidade com base na exceção prevista no art. 3.º, inc. V, da Lei n.º 8.009/90, tal tese não prospera. A norma constitucional insculpida no art. 5.º, inc. XXVI, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 833, inc. VIII, do Código de Processo Civil, constitui regra de ordem pública e de aplicação imediata. A proteção do bem essencial à subsistência da família rural não pode ser objeto de renúncia válida por parte do devedor, sendo irrelevante o fato de o imóvel ter sido oferecido como garantia real no momento da emissão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Entender de modo diverso implicaria em esvaziar por completo o comando constitucional de proteção ao trabalhador rural.

Considerando que o imóvel se amolda perfeitamente ao conceito legal de pequena propriedade rural e que o Apelante não produziu nenhuma prova em sentido contrário apta a desconstituir a presunção de exploração familiar, a impenhorabilidade está cabalmente configurada, senão vejamos:

ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Constituição Federal estabeleceu como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família e possua até quatro módulos fiscais. Ora, a parte agravante alega que a propriedade atende esses requisitos e que mora com a sua família no referido imóvel e que a mesma possui 60 hectares, menos de dois módulos fiscais .

2. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Agravo de Instrumento n.º 8050236-96.2023.8.05.0000, em que figuram como Agravante EUDETES DUTRA e como Agravado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

Acordam os Desembargadores componentes da 3.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas seguintes razões.

(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80502369620238050000, Relatora: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Julgamento: 06/08/2024, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicação: 29/08/2024).

Na mesma linha de entendimento, a sentença de primeiro grau não comporta qualquer modificação no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, que figurava como o principal e único bem garantidor da execução, esvazia a pretensão expropriatória do credor sobre aquele ativo, configurando êxito substancial da parte embargante. 

A rejeição do pedido secundário relativo à nulidade da cláusula de vencimento antecipado não afasta a aplicação da regra contida no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O Apelante deu causa à oposição dos embargos ao tentar constringir bem protegido por norma de ordem pública, devendo arcar integralmente com os consectários da sucumbência.

Portanto, a sentença recorrida não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito material e processual à luz dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores e do conjunto fático-probatório consolidado nos autos.

3. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Salvador, 8 de julho de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG27