PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068848-14.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GISLENE PAIXAO RODRIGUES SOARES |
| Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento.
Inicialmente, verifica-se que a Agravada suscitou, em suas contrarrazões, duas preliminares que merecem exame detido antes da análise do mérito do recurso, quais sejam, a inovação recursal, com risco de supressão de instância, e a ausência de dialeticidade.
Com relação a alegação de inovação recursal, o Agravado refere que o pedido de reembolso das despesas médicas não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, o que impediria sua análise por este Tribunal.
Contudo, a preliminar não merece prosperar. A mudança no objeto do pedido de tutela de urgência, que passou de uma obrigação de fazer (autorizar a cirurgia) para uma obrigação de dar (reembolsar os custos), é um desdobramento fático e lógico da situação processual.
A causa de pedir fundamental da ação permanece a mesma: o suposto direito da Agravante à cobertura do procedimento cirúrgico pelo PLANSERV. A realização do procedimento com recursos próprios, diante da negativa da tutela de urgência na origem, apenas converteu a pretensão original em seu equivalente pecuniário.
Em outras palavras, não se trata de uma tese jurídica ou de um fato completamente novo e desvinculado da lide original, mas sim de uma consequência direta da dinâmica dos acontecimentos. Impedir a análise do recurso por este motivo seria um excesso de formalismo, contrário aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição.
Da mesma forma, a preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada.
O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que pretende reformar. O Agravado argumenta que, ao pedir o reembolso, a Agravante não estaria mais combatendo a decisão que negou a autorização.
Entretanto, nas razões do agravo, a Recorrente dedica-se a rebater os pilares da decisão de primeiro grau: a suposta ausência de urgência (periculum in mora) e a falta de prova da negativa de cobertura (fumus boni iuris), aduzindo que a urgência era real, tanto que se viu forçada a arcar com os custos, e que a indisponibilidade prática da rede equivale a uma negativa.
Portanto, há um claro diálogo com os fundamentos da decisão agravada. O fato de o resultado prático almejado com o recurso ser o reembolso, e não mais a autorização, não descaracteriza a impugnação específica aos fundamentos que levaram ao indeferimento do pedido original.
Por essas razões, rejeito as preliminares e conheço do recurso.
Passando ao mérito recursal, observa-se que o ponto central do presente recurso reside na verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada pela Agravante para obter o reembolso imediato da quantia de R$ 34.250,00, despendida na realização de procedimento cirúrgico.
Neste sentido, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, consiste na plausibilidade da existência do direito afirmado pela parte, amparada em prova inicial que, embora não exaustiva, seja suficiente para gerar um convencimento provisório de veracidade.
No contexto de um pedido de reembolso de despesas médicas, a probabilidade do direito da Agravante depende da comprovação inequívoca de que o procedimento realizado estava coberto pelo plano de saúde, bem como da existência de recusa indevida de cobertura, seja por negativa expressa, seja pela comprovada inexistência de prestador de serviço na rede credenciada.
No caso dos autos, embora o parecer do NATJUS (ID 94046774) tenha afirmado que o procedimento cirúrgico possui indicação funcional e consta na tabela do PLANSERV, a análise da probabilidade do direito ao reembolso imediato encontra obstáculos.
Isto porque a Agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a recusa de cobertura ou a indisponibilidade da prestação pelo Agravado, conforme acertadamente apontou o Douto Juízo de primeiro grau.
As provas apresentadas consistem em capturas de tela de conversas via WhatsApp (ID 94046775), nas quais a Agravante dialoga com representantes de hospitais, extraindo-se apenas que os hospitais específicos onde o médico de preferência da Agravante atua não possuem credenciamento com o PLANSERV para a realização de cirurgias, fato que, por si só, não configura uma negativa de cobertura por parte do plano de saúde.
Como é cediço, a obrigação do plano é garantir o acesso ao tratamento por meio de sua rede credenciada, e não necessariamente com o profissional ou no estabelecimento de preferência do beneficiário. Caberia à Agravante demonstrar que buscou alternativas dentro da rede do PLANSERV e que não encontrou nenhum profissional ou hospital habilitado para realizar o procedimento, ou que o plano, uma vez instado formalmente, negou-se a indicar uma opção viável.
A simples alegação de "indisponibilidade prática" não pode ser presumida para fins de uma decisão liminar, pois implicaria inverter o ônus probatório e condenar o Estado a um pagamento antecipado sem a devida comprovação de sua falha.
Portanto, a questão do direito ao reembolso demanda uma instrução probatória aprofundada, na qual se possa verificar se houve, de fato, uma falha na prestação do serviço por parte do PLANSERV, o que é incompatível com a cognição sumária exigida para a tutela de urgência.
Por outro lado, também não se verifica a existencia do periculum in mora, haja vista que, com a realização do procedimento cirúrgico por meios próprios em outubro de 2025, conforme informado pela própria Agravante no recurso (ID 94044006), o perigo de dano deixou de existir.
O bem jurídico principal – a saúde da Agravante – foi preservado por sua própria iniciativa. O que remanesce, portanto, é um dano de natureza exclusivamente patrimonial: o prejuízo financeiro de R$ 34.250,00 que a Agravante arcou.
Ocorre que o risco de prejuízo financeiro, via de regra, não se confunde com o perigo de dano irreparável que autoriza a antecipação de tutela, especialmente em face da Fazenda Pública. A ordem jurídica prevê mecanismos de compensação para a demora no pagamento de dívidas pecuniárias, como a aplicação de correção monetária e juros de mora, que asseguram a recomposição integral do valor ao final do processo, caso a pretensão seja julgada procedente.
Não há nos autos qualquer alegação ou demonstração de que a ausência do reembolso imediato colocaria em risco a subsistência da Agravante ou de sua família, situação que, excepcionalmente, poderia conferir caráter de urgência a uma pretensão monetária.
Como bem destacado na decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo a este recurso (ID 94086427), a urgência ligada à preservação da vida e da saúde, que já foi resguardada, não se equipara à urgência de natureza financeira.
Dessa forma, esvaziado o risco à saúde que originalmente fundamentava o pedido e restando apenas uma pretensão de caráter patrimonial, cuja reparação pode aguardar o desfecho da lide sem prejuízo da utilidade do processo, conclui-se pela manifesta ausência do perigo de dano.
Ante o exposto, e em harmonia com os fundamentos jurídicos supracitados, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se inalterada e por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão proferida pelo Douto Juízo de origem.
DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Relator