PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8061016-61.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: JOSE AIRTON DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): ANDRE BARACHISIO LISBOA |
| AGRAVADO: ULTIMA PRAIA PARTICIPACOES LTDA |
| Advogado(s): FERNANDO EDUARDO SEREC, LUCAS BRITTO MEJIAS, LAYANNA PIAU VASCONCELOS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Conforme a sistemática processual brasileira, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se o cabimento do recurso horizontal quando:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Não se prestam, portanto, os embargos declaratórios para a rediscussão do mérito da decisão, funcionando apenas como meio de aperfeiçoamento e integração do julgado.
No caso em tela, a embargante sustenta omissão quanto à apreciação da caução oferecida no valor de R$ 6.021.155,70, argumentando que tal garantia afastaria o risco de situação irreversível que fundamentou a suspensão da transferência das ações.
Analisando detidamente o acórdão embargado, não se verifica a omissão apontada. A decisão enfrentou adequadamente a questão central da pendência de recurso no Superior Tribunal de Justiça e seus efeitos sobre a transferência das ações objeto da execução, fundamentando a suspensão no princípio da segurança jurídica e na necessidade de evitar situações irreversíveis em contexto de instabilidade decisória.
O acórdão embargado expressamente consignou que "a pendência de recurso especial no STJ, versando especificamente sobre a homologação da alienação das ações, cria um cenário de incerteza jurídica que impõe a observância rigorosa do princípio da segurança jurídica" e que "a transferência definitiva das ações antes do trânsito em julgado da decisão homologatória, em contexto de recurso pendente no tribunal superior, pode ocasionar prejuízo irreparável aos executados, caso venha a ser reformada a decisão".
A alegação de superveniência de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial não altera substancialmente o cenário processual. O não conhecimento de recurso por vício formal (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida) não produz trânsito em julgado sobre a questão de mérito controvertida, mantendo-se a instabilidade decisória que fundamentou a medida suspensiva.
Conforme bem esclarecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça na decisão de 22 de agosto de 2025, o não conhecimento decorreu da falta de observância do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que "a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico", nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno daquela Corte Superior.
Tal circunstância não equivale a um julgamento de mérito que confirme definitivamente a regularidade dos atos executivos questionados. O não conhecimento por vício formal mantém em aberto a possibilidade de nova discussão da matéria em outras vias recursais ou em eventual ação autônoma, preservando o cenário de incerteza que justificou a cautela adotada por este Colegiado.
Quanto à caução oferecida pela embargante, embora constitua elemento relevante para a ponderação dos interesses em conflito, não afasta por si só a necessidade de aguardar a estabilização da controvérsia. O valor oferecido como garantia (R$ 6.021.155,70) representa o saldo remanescente do crédito executado, mas os embargados sustentam que os prejuízos decorrentes da transferência das ações alcançariam montante significativamente superior (R$ 20.000.000,00), alegação que, embora não comprovada documentalmente, indica a complexidade da questão valorativa envolvida.
Ademais, o acórdão embargado não ignorou completamente a possibilidade de prestação de garantia, tendo expressamente ressalvado que "a presente decisão não prejudica o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente do crédito, devendo a suspensão ser observada apenas quanto aos atos de transferência das ações especificamente questionadas no recurso especial pendente no STJ".
A questão central que fundamentou a suspensão persiste inalterada: as questões materiais controvertidas sobre a regularidade da homologação da alienação das ações não foram definitivamente apreciadas pelo Poder Judiciário em razão do não conhecimento do recurso por vício formal. Esta circunstância mantém a instabilidade decisória que impõe cautela na condução dos atos executivos, conforme preconiza o princípio da segurança jurídica.
O que se verifica, portanto, é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de alegada omissão, o que não encontra amparo na via estreita dos embargos declaratórios. O acórdão embargado analisou adequadamente as questões postas e fundamentou satisfatoriamente a suspensão da transferência das ações com base no princípio da segurança jurídica e na pendência de definição final da controvérsia.
A medida adotada visa preservar a efetividade de eventual reforma da decisão homologatória, impedindo a consumação de atos irreversíveis que poderiam comprometer os direitos dos executados. Tal orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada sobre a necessidade de cautela em execuções que envolvam questões complexas ainda não definitivamente resolvidas.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.
É como voto.
Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora