PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8005609-41.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal |
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| REU: TANIA MARLI RIBEIRO YOSHIDA |
| Advogado(s): JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO |
“Cuida-se de Ação Penal proposta em face de Tânia Marli Ribeiro Yoshida, Prefeita Municipal de Conceição do Jacuípe, imputando-lhe a prática das infrações descritas nos artigos 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 (utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos) e art. 54, § 2º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98 (poluição que resulte em danos à saúde humana ou que provoque a mortandade de animais ou destruição significativa da flora).
Após intimação da Defesa, nos termos dos artigos 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, art. 4º da Lei nº 8.038/90, art. 1º da Lei nº 8.658/93 e art. 287 do RITJBA, e vista à Procuradoria de Justiça para pronunciamento, os autos vieram-me conclusos para o juízo de admissibilidade da denúncia.
Da análise dos Autos, verifica-se que o juízo de admissibilidade da exordial acusatória deve ser negativo.
Pretende o Parquet a apuração de possíveis crimes de utilização indevida de recursos públicos e de poluição ambiental, supostamente praticados pela Denunciada.
Entretanto, não merece acolhida a pretensão acusatória, diante da fragilidade dos argumentos esposados, bem como dos elementos probatórios colacionados aos Autos.
Ab initio, convém esclarecer que o Órgão acusador não logrou êxito em demonstrar a existência de indícios da prática dos delitos descritos na exordial acusatória por parte da Denunciada.
Consta dos Autos que a Sr.ª Tânia Marli Ribeiro Yoshida, em 21/01/2021, na qualidade de Prefeita do Município de Conceição do Jacuípe, após o procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2021, celebrou, de forma direta, com a empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA, o contrato nº 012/2021 (fls. 95/100, id. 24921855; fls. 01/06, id. 24921858), cujo objeto era a prestação dos serviços de limpeza pública: varrição e serviços congêneres, coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares e coleta e transporte dos resíduos da construção civil e congêneres, na sede e nos distritos do Bessa e Picado, no Município de Conceição do Jacuípe – Bahia, no valor de R$ 1.292.980,80 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos).
In casu, da análise preambular dos documentos trazidos aos Autos, verifica-se que não existem elementos que apontem para a existência da suposta utilização indevida de recursos públicos, assim como do alegado agravamento da poluição ambiental então existente na localidade apontada na denúncia, situada no território do Município de Coração de Maria.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a Denunciada, antes mesmo de assumir o cargo de Prefeita, solicitou à Gestão da época o encaminhamento de diversos documentos e informações, visando efetuar a transição de governo e preservar o princípio da eficiência do serviço público (fls. 22/43, id. 24922247).
Ocorre que, diante da inércia da Gestão anterior em atender a solicitação de envio dos documentos e informações considerados pela nova equipe como essenciais para a transição do governo (fls. 06, id. 24922249), a Denunciada, ao assumir o cargo de Prefeita do Município de Conceição do Jacuípe, determinou a instauração de procedimento administrativo para realizar vistorias nos Órgãos da Municipalidade e para apurar as notícias de avarias, danificações e prejuízos a bens públicos, além de comprometimento no Hospital Municipal e demais Unidades de Saúde, ao tempo em que constituiu, por meio do Decreto nº 007/2021, uma Comissão Provisória composta por servidores públicos para a apuração dos fatos noticiados (fls. 08/11, id. 24922249).
Após a averiguação dos fatos, a Comissão Provisória apresentou relatório concluindo pela “inexistência de estrutura mínima para a continuidade da prestação de serviços públicos, encontrando-se a municipalidade com inúmeras urgências que desaguam em uma verdadeira e latente situação de emergência, ao passo em que está sendo comprometida a estrutura física da municipalidade, assim como direitos básicos dos cidadãos, como exemplo acesso à saúde e o próprio direito à vida” (fls. 15/21, id. 24922249).
Ao ser consultada, a Procuradoria Jurídica da municipalidade emitiu parecer no Processo Administrativo nº 001/2021, opinando pela decretação de situação de emergência no âmbito do Município de Conceição do Jacuípe, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que fosse dada continuidade à prestação dos serviços públicos, especialmente aqueles essenciais aos munícipes, cujos trechos transcreve-se abaixo:
“(…) A referida Comissão emitiu um Relatório Preliminar, informando a situação agravante que foi encontrado os Órgãos Públicos Municipais, bem como os bens móveis e imóveis pertencentes ou sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal (…)
No referido relatório consta também que, no ato inicial, que os membros da Comissão de Transição de Governo da Nova Gestão, ao chegarem ao Paço Municipal no dia 01 de janeiro de 2021, receberam as chaves por um vigilante, não havendo nenhum dos membros da antiga gestão para realizar tal formalidade e o que é pior, ao adentrarem a sede da Prefeitura Municipal, encontraram a mesma em estado de total abandono, apesar de existir uma obra de suposta reforma no referido prédio, mas as salas estavam totalmente vazias, computadores sem funcionar, inexistência total de documentos, instalação elétrica comprometida, o que demonstrava que a referida obra estava inacabada e que o Paço Municipal não tinha condições físicas para a serventia da Municipalidade.
A Comissão Provisória, embasada em diversos arquivos fotográficos, demonstra o verdadeiro estado de abandono, de precariedade, deixado nas Unidades de Saúde do Município, em especial o Hospital HACM, o qual “foi encontrado um ambiente totalmente desorganizado, com cozinha interna improvisada em um vão funcionando apenas para preparar as refeições dos pacientes, enquanto as refeições dos funcionários são preparadas na cozinha de uma unidade escolar, não há lavanderia, os enxovais estão sendo lavados em outros Municípios, além disso, foram encontrados diversos equipamentos com defeitos, farmácia com estoque de medicamentos negativos, centro cirúrgico desativado, obra de ampliação inacabada, com o setor de radiologia improvisado, no meio da referida obra”. Existem informações que comprometem o funcionamento dos PSFs e demais unidades de saúde, inclusive a própria Secretaria de Saúde, que está funcionando dentro de uma Unidade de Saúde em plena Pandemia do COVID-19.(…)
A Comissão Provisória também relata as diversas precariedades nas demais secretarias do Município, que se encontram na mesma situação do Paço Municipal, não possuindo nenhuma condição de atendimento ao público e fragmentando a continuidade do serviço público. (…)
Não restam dúvidas que a Gestão anterior não foi razoável nem foi proporcional, pois, pelo contrário, não foi racional, ao não disponibilizar informações essenciais como as referentes ao combate ao COVID-19, não foi coerente por parte da Gestão passada não permitir que a nova gestão se familiarizasse com os Órgãos Públicos Municipais, impedindo as visitas, não realizando a entrega efetiva dos bens públicos móveis ou imóveis pertencentes à municipalidade, simplesmente em uma atitude sem nenhum bom senso deixar as chaves nas mãos dos vigilantes, não havendo nenhum ex-agente político (Secretários Municipais) para acompanhar a entrega e vistoria dos Órgãos Públicos.
Mas não foi feito porque Gestão anterior, de forma imoral, não deixou nenhum documento no Paço Municipal para ser entregue à Nova Gestão, “esquecendo” que o prejuízo não é para o “Novo Gestor”, mas sim para toda a coletividade deste Município.
Não atuou segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, pois deixou o Hospital HACM em pleno estado de calamidade, não possuindo as condições mínimas para que houvesse os atendimentos básicos aos munícipes, o que acaba por ferir os direitos da dignidade da pessoa humana, comprometendo não apenas a saúde dos cidadãos, mas a própria vida.(…)”
O fato é que a Gestão anterior, ao deixar o Hospital sucateado, sem medicamentos, com centro cirúrgico fechado entre outras calamidades, ao deixar obras inacabadas, ao não disponibilizar informações essenciais para a continuidade do serviço público, ao deixar o Paço Municipal sem documentos e sem aparelhos essenciais para atender a população com a máxima qualidade, evidenciou que nessa transição de Governo não respeitou o Princípio da Supremacia do Interesse público, o qual a sua essência está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. (…) (fls. 33/40, id. 24922250).
Embasada no Relatório da Comissão Provisória e no parecer jurídico acima transcrito, a Denunciada, em 03/01/2021, mediante Decreto nº 050/2021, proclamou situação de emergência no âmbito do território do Município de Conceição do Jacuípe, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em razão da ausência de estrutura mínima para continuidade da prestação dos Serviços Públicos na Municipalidade (fls. 26/27, id. 24921858).
Em 18/01/2021, a empresa Nunes da Costa Serviços e Construções LTDA, a qual prestava os serviços de limpeza para a municipalidade, solicitou a rescisão amigável do contrato nº 196/2020, sob o fundamento de que “as demandas dos serviços reais do município são maiores que os quantitativos listados na planilha orçamentária da licitação” (fls. 32, id. 24921858).
Em 19/01/2021, a Denunciada, na qualidade de gestora do Município, efetuou o distrato do Contrato Administrativo nº 196/2020, anteriormente celebrado entre o Município de Conceição do Jacuípe e a empresa Nunes da Costa Serviços e Construções LTDA (FLS. 29/31, ID. 24921858).
Em 21/01/2021, a Alcaidessa, após Procedimento de Dispensa de Licitação nº 007/2021 (fls. 41, id. 24921855) e parecer jurídico favorável emitido pela Procuradoria Geral do Município (fls. 71/73, id. 24921858), efetuou a contratação direta da empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA para a execução dos serviços de limpeza pública e de coleta e transporte dos resíduos sólidos no Município de Conceição do Jacuípe (fls. 95/100, id. 24921855; fls. 01/06, id. 24921858).
Como cediço, a Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, estabelecia, em seu art. 24, inciso IV, a dispensabilidade de realização de procedimento licitatório nas hipóteses de emergência e calamidade pública, quando a situação de urgência puder ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas, in verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.333/21) traz dispositivo semelhante em seu ar. 75, inciso VIII, senão veja-se:
Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
In casu, da análise do in folio, verifica-se que a Denunciada, ao assumir o cargo de Prefeita do Município de Conceição do Jacuípe, além de não ter tido acesso a informações essenciais para a continuidade dos serviços públicos na municipalidade, também deparou-se com grave situação de precariedade deixada pela Gestão anterior, no tocante à estrutura física da sede da Prefeitura, das demais Secretarias e, inclusive, das Unidades de Saúde do Município, o que ensejou a edição do Decreto Emergencial nº 050/2021.
Agravando a situação de calamidade encontrada, a empresa Nunes da Costa Serviços e Construções LTDA, que prestava os serviços de limpeza para a municipalidade, solicitou, poucos dias após a Denunciada assumir o cargo de Prefeita, a rescisão amigável do contrato anteriormente celebrado com o Município, ensejando a realização do distrato do Contrato Administrativo nº 196/2020.
Nessa linha intelectiva, considerando-se que o serviço de limpeza pública e de coleta e transporte de resíduos sólidos é essencial para a coletividade, mormente para se evitar riscos de proliferação de doenças e de vetores de contaminação, não é razoável exigir-se da Denunciada, como responsável pela administração municipal, que esperasse o decurso de todo o prazo de um procedimento licitatório para contratar uma nova empresa para a execução dos citados serviços, deixando os munícipes à mercê dos riscos à saúde acima aludidos.
Destarte, depreende-se que a situação emergencial apta a permitir a dispensa da licitação restou devidamente evidenciada, em razão da ausência de estrutura mínima para atender as necessidades básicas da população, quer pela falta de estrutura física e de informações essenciais à continuidade de prestação dos serviços públicos, quer pelo distrato realizado com a empresa anterior que prestava os serviços de limpeza na municipalidade.
Assim, não se verifica a ocorrência de quaisquer das irregularidades apontadas na denúncia, pois a dispensa do procedimento licitatório encontra-se devidamente amparada na situação de calamidade pública em que se encontrava a Prefeitura de Conceição do Jacuípe, na forma estabelecida pelo art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
Ademais, também não restou demonstrada a utilização indevida de recursos públicos, pois os documentos anexados aos Autos demonstram que a Prefeitura, antes de firmar o contrato com a empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA, realizou cotação de preço com outras duas empresas (Virtus Construções e Transportes Ltda – ME e Prosseguir Empreendimentos e Construtora Eireli – EPP), sendo que, ao final, decidiu por contratar a empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA, a qual apresentou o menor preço e, portanto, a proposta mais vantajosa para a Administração (fls. 40, id. 24921858).
Ademais, embora o Parecer Técnico nº 14/2022, elaborado no âmbito do Ministério Público, tenha concluído pela existência de excesso no tocante aos valores contratados, os próprios Engenheiros responsáveis pela elaboração do documento atestam que não há parâmetros seguros para a realização dos cálculos, ressaltando que, na verdade, utilizaram-se de dados hipotéticos para chegarem aos quantitativos apresentados, nos seguintes termos:
“(...)De maneira prévia, cabe ressaltar que a definição dos serviços de limpeza pública a serem executados em uma cidade depende de diversos fatores (população, características sociais, geografia, tipo de urbanização etc.). Para que se possa avaliar se as estimativas feitas pelo lado contratante são suficientes, excessivas ou aquém das demandas, as características do serviço de limpeza a ser executado devem ser expressas.
Cidades de mesma população oficial, com características urbanas e sociais diferentes podem possuir demandas de serviço de limpeza totalmente diferentes tanto do ponto de vista das quantidades quanto dos tipos de objetos a serem contratados.
Somente a devida caracterização dessas demandas permitiria que os interessados em prestar os serviços tivessem manifestado interesse em prestar tais serviços adequadamente. Da mesma forma, para apontar a suficiência ou excesso destes serviços no bojo de um trabalho de análise técnica, é fundamental que tais premissas sejam conhecidas. Com isso, poder-se-ia firmar um juízo com precisão satisfatória sobre o caráter quantitativo dos serviços contratados, conforme demanda o quesito.
Ocorre que, no caso em tela, não foram apresentados quaisquer parâmetros técnicos para se chegar às quantidades e tipos de serviços contratados. A descrição do objeto no contrato se restringe a um conjunto de valores de serviços e seus preços sem qualquer memorial de cálculo que os fundamente e sem qualquer descrição técnica das suas características. Assim, considerando as ausências de informações supramencionadas, os subscritores do presente parecer entendem que há certas dificuldades em responder o quesito de forma altamente confiável (…)
Da forma como está apresentada, a contratação não determina aspectos fundamentais que permitiriam avaliar assertivamente se as quantidades e valores são excessivos ou aquém das demandas. Não foram apresentados, por exemplo, o local de destinação dos resíduos; a quantidade da população e frequência cujos resíduos comuns e da construção serão coletados; qual serão as áreas e suas frequências em que ocorrerão os serviços de varrição dentre outros aspectos fundamentais. (….)
É imperioso ressaltar novamente que a estimativa feita no âmbito deste parecer considerou a população total do município, enquanto que o contrato não menciona qual a população a ser atendida, nem o índice de geração per capita médio adotado para este município. Há que se considerar também que a estimativa apresentada acima está fundamentada em uma média nacional e que as demandas por este serviço, ou seja a quantidade de resíduos gerada, na prática, varia mensalmente (…)
A definição exata de quantidades acima ou abaixo da real demanda populacional somente seria possível com a devida medição do número de toneladas de resíduos efetivamente coletados e destinados (…)
Não há no contrato ou em qualquer outro documento que integre os autos deste procedimento a que áreas esse quantitativo de varrição se refere. Não é possível inferir se trata-se de varrição de vias e logradouros, qual a frequência dessa varrição ou se a empresa foi contratada para varrer uma área específica tal como uma praça ou feira livre. Os subscritores deste parecer entendem que não há como tecer avaliações minimamente confiáveis acerca da pertinência ou não dessa quantidade em relação à demanda do município. (…)
Ocorre que, neste caso, o contrato não aponta quais são os parâmetros para se avaliar a qualidade dos serviços contratados, bem como não há qualquer medição dessa qualidade nos documentos que integram os autos. Dessa forma, torna-se inviável tecer quaisquer conclusões acerca da adequação da remuneração da contratada tendo em vista que o serviço, se, efetivamente prestado, o foi de acordo com a qualidade esperada. (…)” - Grifos do Relator (fls. 79/90, id.24922253)
Da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que a conclusão do Parecer não foi baseada no quantitativo real de resíduos efetivamente produzidos pelo Município de Conceição do Jacuípe, mas tão-somente em dados empíricos, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a existência de excesso nos valores acordados no Contrato nº 012/2021.
Por outro lado, o pagamento da verba pública apontada na exordial representa, em verdade, obrigação contratual devida pela municipalidade como contraprestação pela execução dos serviços contratados, não se vislumbrando a ocorrência de indícios de irregularidade, portanto, no fato de ter a Denunciada ordenado o pagamento do valor de R$ 861.577,00 (oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais) à empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA.
Sobreleve-se que, uma vez vislumbrada a regularidade e licitude no pagamento efetuado, não há que se falar, preambularmente, em utilização indevida de verba pública, em virtude da ausência de elementos que apontem para o enquadramento da referida conduta na infração prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
Considerando-se que a esfera penal deverá ser a última ratio, e não tendo sido sequer constatada a ocorrência de indícios da prática de qualquer irregularidade pela Denunciada na contratação ora questionada, é forçoso reconhecer que inexistem nos Autos elementos mínimos para que seja dado prosseguimento à persecução criminal pretendida pelo membro do Parquet.
Discorrendo sobre o princípio da intervenção mínima, o ilustre Ministro Marco Aurélio Bellizze, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 97.098/SE, no qual se discutia a falta de justa causa para a propositura da ação penal em face de prefeito, pela suposta violação do art. 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67, assim se manifestou:
"(...) Entretanto, o exame das mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sinaliza que na análise de causas como a presente é essencial a indagação sobre a necessidade, ou não, da incidência do Direito Penal, considerando-se que o princípio da intervenção mínima, que serve de norte para o legislador na escolha dos bens a serem protegidos pelo Direito Penal, assevera que nem todo e qualquer bem é passível de resguardo, mas somente aqueles que gozem de certa importância.
De fato, o sistema jurídico há de considerar a circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarão quando estritamente necessárias à proteção da sociedade e de outros bens jurídicos que lhe sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano impregnado de significativa lesividade.
Na realidade, e considerando o princípio da intervenção penal mínima do Estado, cumpre reconhecer que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa ao bem jurídico tutelado pela norma – não represente prejuízo relevante ao titular do bem jurídico ou à integridade da própria ordem social.(...)"(AgRg no AREsp 97.098/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014, STJ)
Por outro lado, ainda que tivesse sido verificada a existência de indícios da prática de irregularidade por parte da Denunciada no manejo das verbas públicas, é cediço que o delito previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67 exige, para a sua configuração, a intenção dolosa, por parte do gestor, de utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo:
DENÚNCIA AÇAO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - SUPOSTA INFRAÇAO AO ARTIGO 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - APLICAÇAO DA LEI Nº 8.038/90 - AUSÊNCIA DE DOLO - REJEIÇAO DA DENÚNCIA. O delito do artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, exige o dolo à sua configuração. Ausente este, a irregularidade somente interessa sob o aspecto administrativo.No caso dos autos, restou demonstrado que os recebimentos dos referidos valores foram respaldados na existência da Lei Municipal, proposta e aprovada na legislatura anterior a do ora Denunciado, tendo inclusive o Prefeito anterior, recebido a mesma verba indenizatória que agora está sendo impugnada.No mesmo sentido, quanto ao pagamento da verba referente a gratificação de função, realizado em favor do Vice-Prefeito, embora realmente tendo o mesmo sido efetuado de forma irregular, a própria administração municipal, ao constatar o erro no referido procedimento, tratou de reverer o equívovo cometido, cancelando o pagamento, bem como promovendo a restituição dos valores indevidamente recebidos, não havendo que se falar em prejuízo para a administração municipal.Assim sendo, inexiste a infração se a conduta do agente se justifica satisfatoriamente, quer dentro da lógica como das circunstâncias que o rodearam, razão pela qual o caso é de rejeição, na forma do artigo 6º, da Lei nº 8.038/90 c/c o artigo 43, I, do CPP, sendo bastante para tal decisão a prova constante dos autos.(TJ-ES - APN: 100060034285 ES 100060034285, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 28/03/2007, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/05/2007) – Grifos do Relator
PENAL - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - UTILIZAÇÃO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE DOLO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DANO AO ERÁRIO. 1. O crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67 requer prova de dano ao erário e dolo específico de auferir proveito próprio ou alheio com a utilização de renda pública. 2. Não há crime de responsabilidade na ação de Prefeito que divulga anúncio publicitário enaltecendo a regularidade legal de empreendimento privado de loteamento urbano, com o intuito de incentivar o cumprimento geral das normas de uso e ocupação do solo pela comunidade local, maxime quando não há prova suficiente de que a propaganda tenha sido paga com dinheiro público.(TJ-MG - APR: 10713070680887001 MG , Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 09/04/2014, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/04/2014) – Grifos do Relator
Na hipótese sob testilha, não é possível inferir, em uma análise perfunctória, que a mandatária do Município de Conceição do Jacuípe tenha, intencionalmente, utilizado verba pública para proveito próprio ou alheio, uma vez que, como acima narrado, os serviços de limpeza e de coleta e transporte de resíduos sólidos foram contratados pela municipalidade com a finalidade de evitar a proliferação de doenças e de vetores de contaminação na municipalidade, em benefício, portanto, da coletividade.
Assim, não restou evidenciada a existência de indícios de dolo na conduta da Denunciada, elemento subjetivo essencial para a caracterização do crime previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67.
No que se refere à alegação de que a Denunciada teria dado causa à poluição ambiental, ao “tolerar” que a empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA descartasse os resíduos sólidos coletados na municipalidade em um depósito irregular de lixo situado no território do Município de Coração de Maria, impende ressaltar que, mais uma vez, as argumentações expostas na inicial acusatória não se encontram respaldadas nos documentos colacionados aos Autos.
Com efeito, o acervo probatório contextualizado nos Autos não é suficiente para demonstrar que os resíduos sólidos coletados no Município de Conceição do Jacuípe eram descartados no “lixão” apontado na exordial acusatória. Ao revés, existem elementos probatórios em sentido contrário, indicando que o referido material era devidamente descartado em um aterro sanitário localizado no Município de Feira de Santana.
Consta dos Autos que a empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA firmou contrato com a empresa Sustentare Saneamento S.A, cujo objeto era a destinação final dos resíduos coletados pela primeira em aterro industrial, sanitário e unidade de tratamento de resíduos de saúde localizado na Av. Miguel Pinto de Santana, no Município de Feira de Santana (fls. 02/08, id. 24922244).
Os depoimentos colhidos no Procedimento Administrativo nº 011/2021, instaurado no âmbito do Município de Conceição do Jacuípe para apurar as denúncias recebidas no tocante à poluição ambiental apontada na denúncia, atestam que o descarte dos mencionados resíduos sólidos era efetivamente realizado no Município de Feira de Santana, senão veja-se:
Depoimento da testemunha Valdir Marinho dos Santos (fls. 37/38, id. 24922245): “(…) que é operador de retroescavadeira; (…) que conhece a empresa ANDRADE pois trabalhou na mesma; (…) que a empresa Andrade realizava serviço de limpeza pública e coleta de lixo do município; que o lixo coletado pela empresa era descartado na empresa Sustentare em Feira de Santana; (…) que nunca esteve no local, mas sabe que os resíduos eram descartados lá, pois ele via o responsável pela empresa, Sr. Evanildo, entregando o manifesto (autorização) para descarte aos motoristas; (…) que nenhum motorista comentou que o descarte era feito na cidade de Coração de Maria, apenas na cidade de Feira de Santana; (…)” Grifos do Relator
Depoimento da testemunha Ronaldo Leite Falcão (fls. 39/40, id. 24922245): “(…) que exerce função de motorista; (…) que conhece a empresa Andrade, pois foi funcionário da empresa Andrade na função de motorista; (…) que a empresa Andrade prestava serviços de limpeza pública neste município; que o descarte do lixo era feito na empresa Sustentare, em Feira de Santana; (…) que a empresa Sustentare fica localizada no Bairro Nova Esperança em Feira de Santana; (…) que conhece o lixão na cidade de Coração de Maria desde antes de trabalhar na empresa Andrade; (…) que tem conhecimento que o lixão existe há muitos anos na cidade de Coração de Maria; que em nenhum momento a empresa Andrade mandou fazer descarte neste lixão; (…)” Grifos do Relator
Depoimento da testemunha Márcio Bispo Santiago (fls. 41/42, id. 24922245): “(…) que exerce função de mecânico a diesel; (…) que foi funcionário da empresa Andrade de 19 de janeiro até aproximadamente quando ela parou de prestar serviço a essa municipalidade; (…) que tem conhecimento que a empresa Andrade realizava descarte dos resíduos sólidos (lixo) na empresa Sustentare em Feira de Santana; (…) que os caminhões pegavam a BR 324 sentido Feira de Santana, sentido empresa Sustentare; (…) que nunca viu o caminhão da empresa Andrade indo no sentido da cidade de Coração de Maria; (…)” Grifos do Relator
Por outro lado, o Parecer Técnico nº 13/2022, elaborado no âmbito do próprio Parquet, atesta que o “lixão” apontado na denúncia recebia apenas resíduos sólidos do Município de Coração de Maria, não havendo disposição de resíduos de qualquer outro município na localidade (fls. 53/65, id. 24922253).
Outrossim, não há nos Autos elementos que apontem que a Denunciada tenha “tolerado” o suposto descarte irregular do lixo coletado na municipalidade, uma vez que, ao receber as notícias dos fatos apontados na denúncia, a Alcaidessa determinou a abertura do Procedimento Administrativo nº 011/2021 para a apuração do quanto noticiado e efetuou o distrato do contrato celebrado com a empresa Andrade Coleta de Resíduos e Serviços de Locações LTDA (fls. 01 e 11/15, id. 24922243), não se vislumbrando, em um juízo de cognição afeto à análise do recebimento da exordial acusatória, a existência de indícios mínimos da prática do crime tipificado no art. 54, § 2º, incisos I e V, da Lei nº 9.605/98, aptos a ensejar o prosseguimento da ação penal.
Ressalte-se que, ao concluir as investigações, o próprio membro do Parquet requereu o encaminhamento do procedimento para a Promotoria e Justiça de Coração de Maria para o exame das questões ambientais, no aspecto penal, em relação ao gestor do Município de Coração de Maria, quedando-se silente quanto à gestora do Município de Conceição do Jacuípe, ora Denunciada (fls. 91/93, id. 24922253).
Portanto, cumpre assinalar que não restou efetivamente demonstrada a justa causa indispensável para a deflagração da respectiva ação penal contra a Denunciada.
Pelo exposto, voto no sentido de que a denúncia apresentada nestes Autos seja rejeitada, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, tendo em vista a ausência de plausibilidade nas alegações, bem como por não verificar a demonstração de elementos que apontem para a prática de qualquer infração penal por parte da Denunciada.
Em face à rejeição da denúncia, em razão do reconhecimento da ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, reputam-se prejudicados os demais argumentos defensivos."
Diante do exposto, acolhe esta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia o voto através do qual se rejeita a denúncia.
Sala das Sessões, em (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
RELATOR
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