PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001833-91.2022.8.05.0110 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MATEUS ROMAO GALDINO |
| Advogado(s): |
Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de Apelação Criminal manifestada contra sentença absolutória proferida por Juiz singular, revelando-se, à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada.
O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.
Segundo a exordial acusatória:
"no dia 26 de agosto do ano de 2020, por volta das 07h30, na Av. Joel Lopes, nas proximidades do Estabelecimento Comercial denominado "Mercadinho Sousa", nesta cidade de Irecê-Bahia, Prepostos da Polícia Militar do Estado da Bahia lograram êxito em efetuar a prisão em flagrante do denunciado, MATEUS ROMÃO GALDINO, após este, em comunhão de desígnios e em companhia de um outro comparsa, até ao presente momento não identificado, com o emprego de violência e graves ameaças, consistente em arremessar pedras (pedradas), ter subtraído da vítima, DÉBORA SANTOS SILVA, 01(um) aparelho Iphone 6. A materialidade da prática da conduta delituosa está devidamente positivada. A autoria da prática da conduta delituosa está devidamente comprovada através dos depoimentos colhidos durante a feitura da peça inquisitorial" (ID 80775817).
No que pertine ao pedido de condenação em relação ao crime de roubo majorado, haja vista o suporte do acervo probatório colhido, a tese merece acolhimento.
A suposta falta de provas com relação à autoria, após cuidadosa análise do acervo probatório, não se verifica.
Com efeito, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, a vítima foi segura e firme ao descrever todo o iter criminis, deixando extreme de dúvidas a subsunção da conduta do Apelante ao tipo penal do artigo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
A defesa pugna pela absolvição, por ausência de provas. Não assiste razão à defesa.
De proêmio, impende salientar que a materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente demonstradas pela Certidão de Ocorrência, Auto de Reconhecimento, Termos de Declarações e demais documentos constantes do Relatório de Inquérito Policial, combinados com os termos de declarações da vítima, do seu companheiro e dos policiais militares (ID 80777818) na fase do inquérito e em juízo, além da testemunha (Pje Mídias - 19/03/2024 17:19).
A autoria é manifesta e inequívoca.
Decorre das declarações da vítima Debora Santos Silva e da testemunha (ouvida como declarante), Igo Pereira Lago, eis que prestaram declarações firmes e sem contradições, considerando, ainda, que ambos estavam presentes no momento do roubo.
Gize-se, também, que eventuais divergências periféricas no teor dos depoimentos, sem afetar seu núcleo circunstancial, não infirmam sua validade probatória, haja vista que natural a ausência de fixação de detalhes sobre os quais não gravita a essência da configuração delituosa, naturalmente acentuada pelo decurso do tempo.
No caso analisado, repise-se, tem-se que, acerca do núcleo da configuração delitiva, os depoimentos utilizados como fundamento para convicção são absolutamente firmes quanto à dinâmica flagrancial, na exata descrição do deslinde dos fatos.
À vista disso, imperioso destacar que eventuais imprecisões secundárias, como a divergência quanto à tonalidade do moletom utilizado pelo Apelado — se preto ou cinza —, revelam-se irrelevantes e incapazes de comprometer a credibilidade do conjunto de provas, sobretudo passados tantos anos do ocorrido.
Verifica-se que a vítima, ao ser ouvida em juízo, também através de videochamada, narrou detalhadamente o ocorrido e reconheceu o acusado presente em audiência como sendo um dos autores da subtração do seu aparelho celular.
Em suas declarações, em Juízo, a vítima, Débora Santos Silva, relatou, em síntese, que, na data dos fatos, encontrava-se na rua com seu namorado, quando ambos foram surpreendidos por dois indivíduos que, munidos de pedras, exigiram a entrega dos celulares. Após a subtração, os autores empreenderam fuga a pé, sendo perseguidos pelo tio da vítima e por seu companheiro. Afirmou que, posteriormente, conseguiu recuperar o aparelho celular após rastreamento pelo aplicativo iCloud, localizando-o em um estabelecimento comercial, com auxílio de terceiros.
Débora disse que os policiais chegaram ao local quando um dos autores já havia sido capturado por seu tio, e que reconheceu o indivíduo como um dos autores do roubo.
A vítima relatou, ainda, ter sofrido abalos psicológicos em razão do ocorrido, e que, embora não recorde exatamente as vestimentas do autor, descreveu que trajava uma blusa de frio aberta, tal como um moletom. O reconhecimento foi realizado na delegacia, em sala separada, estando o suspeito sozinho, ocasião em que descreveu previamente suas características. Informou, por fim, que o celular foi restituído dias depois, e que o comerciante que estava com o aparelho disse tê-lo recebido por meio de um mototaxista, alegando desconhecer a origem ilícita do bem.
Conforme sustentado pelo Ministério Público em sede de Apelação, a autoria delitiva foi estabelecida não exclusivamente pelo ato formal de reconhecimento, mas sim por elementos robustos extraídos da imediata perseguição e prisão em flagrante do apelado, logo após o cometimento do crime, o que reduz drasticamente a possibilidade de erro na identificação.
Nesse contexto, conforme a teoria da fonte independente, ainda que se admitisse alguma irregularidade no ato formal de reconhecimento em sede policial, a prova de autoria se sustenta solidamente em outros elementos, como a prisão do apelado logo após o crime e a convergência dos depoimentos da vítima e testemunha, ambos uníssonos e seguros em juízo, os quais confirmam sua participação de forma inequívoca e segura.
Impende consignar, outrossim, que o depoimento da vítima, em se tratando de crimes patrimoniais, desde que em consonância com as demais provas carreadas, assume importante relevo.
Acerca do tema em análise, imperioso trazer à baila os ensinamentos de Mirabete, os quais são sempre elucidativos:
"Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quanto de trata de delitos que se cometem às ocultas, ... São também sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados. (...) Declaração de vítima de crimes patrimoniais - TACRSP: 'A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos' (RJDTACRIM 25/319). TACRSP: 'Se a palavra da vítima é aceita como suficiente para marcar a autoria do roubo, também deve ser acolhida a propósito das demais circunstâncias do crime, como as qualificadoras, quando nada nos autos exista para demonstrar de forma contrária' (RJDTACRIM 25/288). No mesmo sentido, TACRSP: RJDTACRIM 26/172-3". (Código de Processo Penal Interpretado, 5ª Edição, Atlas, p. 280).
Destaque-se que as declarações da vítima em juízo são totalmente compatíveis com o quanto alegado em Termo de Declarações em fase policial (ID 80777818).
A outra testemunha ouvida em Juízo, o policial militar ADEUSON SANTOS SILVA, responsável pelo atendimento da ocorrência, afirmou não se recordar dos fatos narrados na denúncia.
Tal alegação, contudo, mostra-se plenamente compreensível diante do lapso temporal superior a quatro anos entre o evento e a audiência, circunstância que, por si só, já compromete a fidelidade da memória de qualquer agente público que, no exercício da atividade policial cotidiana, lida com inúmeras ocorrências de natureza semelhante.
Ademais, o referido militar relatou, de forma espontânea, que sofre de sequelas decorrentes de infecção por COVID-19, entre as quais se destaca uma acentuada perda de memória, o que reforça a plausibilidade de seu esquecimento e afasta qualquer má-fé ou tentativa deliberada de ocultação de informações.
Acrescente-se que, não obstante, o SD PM ADEUSON prestou depoimento em sede policial que corrobora com a descrição dos fatos pela vítima e apontou a autoria do crime ao denunciado, ao que relatou que, após serem acionados via CICOM acerca de um roubo praticado por dois indivíduos, ele e o SD PM Dos Anjos se dirigiram ao local dos fatos, onde foram informados por Ivo Pereira Lago e Débora Santos Silva que haviam sido abordados por dois homens, um dos quais portava pedras e os ameaçou para subtrair um aparelho celular.
A vítima Débora teria então entregue seu iPhone 6, cor rose. Segundo o policial, Ivo alegou ter perseguido um dos autores, logrando detê-lo, sendo este identificado posteriormente como Mateus Romão Galdino, o qual negou ter sido o responsável pelo roubo e alegou desconhecer o segundo indivíduo. Em diligência no local, a vítima Débora teria reconhecido positivamente Mateus como um dos autores do crime (ID 80777818).
Em todos os seus termos, o depoimento do PM foi corroborado pelo do SD PM HIEL DOS ANJOS ROCHA (ID 80777818).
Nesse sentido, revela-se impositivo consignar que, inclusive conforme há muito assentado no Superior Tribunal de Justiça, inexiste óbice à valoração da prova testemunhal policial como elemento de convicção do julgador, especialmente quando robustamente colhidos os depoimentos na fase inquisitorial e ratificados na instrução, dado o seu múnus público e fé que a acompanha.
Imperioso salientar, ainda, que, embora não tenha sido formalmente ouvido em juízo, Tiago Liberalino dos Santos — tio da vítima — teve participação direta na contenção do Apelado, o que configura uma forma de reconhecimento tácito de sua autoria. Informado imediatamente sobre a direção da fuga e as características físicas e vestimentais de um dos suspeitos, Tiago, que passava pelo local no momento do fato, iniciou perseguição espontânea e conseguiu alcançar o Apelado, impedindo sua completa evasão. Tal circunstância, além de reforçar a credibilidade da narrativa apresentada pelas vítimas, coaduna-se com os demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente quanto à autoria e à materialidade do delito.
Assim, da análise das declarações da vítima e dos depoimentos prestados, coerentes e harmônicos entre si, bem como da prova material, é possível concluir, com a segurança necessária para tanto, pois isento de dúvida razoável, que o réu foi inequivocamente o autor da subtração.
Assim, ao contrário do quanto aduzido pelo Recorrente, não há que se falar em inexistência de provas para a condenação, verificando-se que o conjunto probatório o aponta, indene de dúvidas, como um dos autores do assalto narrado na denúncia, inclusive tendo sido preso, logo após o ocorrido.
Neste ponto, para que não haja dúvidas, ressalte-se que o acusado foi preso pouco tempo após a subtração, em ato de perseguição deflagrado após a sua fuga, juntamente com a do seu comparsa – que teria ficado com o aparelho celular subtraído.
Ademais, cabe destacar que tanto a vítima, quanto a testemunha reconheceram o acusado, sem sombra de dúvidas.
A despeito da negativa de autoria do Apelado, repise-se que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, em sede de crimes patrimoniais, em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância e pode, por si só, embasar o decreto condenatório, sobretudo quando revestida de firmeza, coerência e ausência de motivos para imputação indevida.
No caso em análise, além da consistência do relato, destaca-se o reconhecimento seguro e uníssono do réu pelas vítimas, o que confere elevada força probatória ao seu depoimento.
Tal conjunto, somado aos demais elementos colhidos nos autos, revela-se suficiente para a formação de um juízo condenatório seguro e amparado na legalidade.
Neste sentido:
APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. VIOLAÇÃO A DOIS PATRIMÔNIOS. CONCURSO FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento da ré. 2. É cediço que, em crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do réu acarreta a presunção da sua autoria ou participação no evento criminoso, operando-se a inversão do ônus da prova, recaindo para o réu a obrigação apresentar justificativa plausível. 3. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crime. (Apelação 0011584-66.2019.822.0501, Rel. Des. Jorge Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/06/2021. Publicado no Diário Oficial em 16/06/2021.)
Diante do quando explanado, vislumbra-se, pois, a robustez do acervo probatório coligido, restando imperiosa a tarefa de albergar a tese condenatória suscitada pelo Parquet, de modo que a sentença absolutória há de ser reformada, nos termos seguintes.
Sendo assim, procede-se à dosimetria da pena, considerando que é competência do Tribunal, quando reforma sentença absolutória para condenar, realizar a dosimetria da pena no próprio acórdão.
Nos termos do Código de Processo Penal, o Tribunal, se reconhecer que a decisão recorrida é nula ou que a sentença não observou os preceitos legais, poderá reformar a sentença absolutória para condenar o réu, se o recurso for da acusação – o que ocorre no caso dos presentes autos.
Primeira Fase
Na primeira fase, avaliando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal tem-se que:
Culpabilidade: Considerada normal para o tipo penal. Não há elementos que indiquem culpabilidade excessiva.
Antecedentes criminais: O réu não possui condenações com trânsito em julgado, conforme certidão negativa de antecedentes criminais.
Conduta social: Não há informações disponíveis. Considera-se neutra.
Personalidade: Não há informações sobre características que indiquem maior periculosidade. Neutra.
Motivos do crime: Foram comuns ao tipo penal, sem elementos agravantes.
Circunstâncias do crime: Não houve emprego de arma, violência incomum ou qualquer circunstância que exija aumento.
Consequências do crime: Favoráveis ao réu, já que o bem foi recuperado e não houve maiores danos à vítima.
Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para o crime, mas isso não impacta a pena do réu.
Fixa-se a pena base no mínimo legal: 04 ( quatro) anos de reclusão.
Segunda Fase
Na segunda fase, avaliando-se as agravantes e atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do Código Penal, tem-se que não há agravantes ou atenuantes, portanto, a pena intermediária permanece a mesma: 04 ( quatro) anos de reclusão.
Terceira Fase
Por fim, na terceira fase, aplicam-se as causas de aumento ou diminuição específicas para o crime, que, no caso, implica o aumento da pena diante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, CP), restando a pena final em 05 ( cinco) anos e 04 ( quatro) meses de reclusão e multa.
Fundamenta-se a majorante do concurso de pessoas, porquanto satisfatoriamente comprovada pelas declarações da vítima, a qual foi categórica ao afirmar que ambos colaboraram na empreitada criminosa, quando revezaram para distrair a vítima e o companheiro para cercá-los e, em seguida, exigir a entrega do celular.
Saliente-se, ainda, que doutrina e jurisprudência pátria se alinham no sentido de que a não identificação do comparsa do crime de roubo não tem o condão de afastar a majorante do concurso de pessoas quando as provas dão certeza da efetiva participação deste, como na hipótese dos autos.
Pena de Multa
Quanto à pena de multa, foram fixados 10 dias-multa em razão das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.
Diante da provável baixa condição econômica do réu, que se infere pela sua situação de desemprego e ausência de trabalho formal à época da assentada, o valor foi estabelecido no mínimo legal, equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente.
Assim, a pena de multa final foi fixada em 14 dias-multa no total, visando não impor ônus excessivo ao acusado.
Regime Inicial
Por fim, quanto à definição do regime inicial do cumprimento da pena, considerando o disposto no art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime semiaberto, uma vez que a pena aplicada de 05 anos e 04 meses enquadra-se no intervalo de 4 a 8 anos, e o réu não é reincidente.
Ademais, as circunstâncias judiciais foram avaliadas como neutras ou favoráveis, não havendo elementos que justifiquem um regime mais severo.
Por fim, nos termos da Súmula 440 do STJ, é vedado impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, ressaltando-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Assim, o regime semiaberto mostra-se adequado e proporcional.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, para CONDENAR o apelado MATEUS ROMÃO GALDINO à pena de 05 ( cinco) anos e 04 ( quatro) meses de reclusão e 14 ( quatorze) dias-multa, como incurso no crime esculpido no art. 157, §2, inciso II do Código Penal Brasileiro, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
É como voto.
Salvador-BA,
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator