PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. TEMA 1002 DO STF. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DEMANDA DE SAÚDE. TEMA 1313 DO STJ. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.     Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível do Estado da Bahia, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, mediante apreciação equitativa.

2.     A decisão agravada aplicou o entendimento firmado no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de demanda em que se pleiteou do Poder Público o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde.

II. Questão em discussão

3.     Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e (ii) saber se, em demanda de saúde contra o Poder Público, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa.

III. Razões de decidir

4.     A condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública é cabível, inclusive quando a demanda é ajuizada contra o próprio ente federativo que ela integra, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002.

5.     A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, prevista no art. 134, § 2º, da Constituição Federal, afasta a tese de confusão patrimonial, pois a verba honorária possui destinação própria e deve ser revertida exclusivamente ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre seus membros.

6.     Eventual norma estadual restritiva, como o art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual n. 26/2006, não impede a condenação em honorários, pois a norma geral federal prevista no art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar n. 132/2009, suspende a eficácia de disposição estadual em sentido contrário, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal.

7.     Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1313.

8.     A existência de orçamento ou valor de mercado do medicamento Secuquinumabe não afasta a incidência do Tema 1313 do STJ, pois o fornecimento de prestação em saúde não gera acréscimo patrimonial à parte autora, mas concretiza direito fundamental de natureza existencial, ligado à vida, à saúde e à dignidade humana.

9.     A fixação dos honorários em R$ 1.000,00 revela-se proporcional e adequada, pois remunera de forma razoável a atuação institucional da Defensoria Pública, sem impor ônus excessivo ao erário em demanda repetitiva de saúde pública.

IV. Dispositivo e tese

10. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.

Tese de julgamento: “1. É cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, inclusive quando ela atua contra o ente federativo que integra, observada a destinação institucional da verba. 2. Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do Tema 1313 do STJ. 3. A mera existência de preço ou orçamento do medicamento pleiteado não transforma a prestação de saúde em proveito econômico patrimonial da parte autora.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, § 4º, 134, § 2º, e 196; CPC, arts. 85, §§ 8º e 8º-A, e 1.021; Lei Complementar n. 80/1994, art. 4º, XXI; Lei Complementar Estadual n. 26/2006, art. 6º, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.140.005/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Tema 1002 da Repercussão Geral; STJ, REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, Tema 1313 dos Recursos Repetitivos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Interno em Apelação nº 8007738-97.2024.8.05.0113 (id. 98298519), no qual figuram como agravante e agravada as partes acima elencadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas seguintes razões. 

Salvador/BA, 28 de maio de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

VII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de ID 95190916 que deu parcial provimento à apelação cível do Estado da Bahia. O pronunciamento agravado reduziu os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00, fixados por apreciação equitativa, sob o entendimento de que as demandas envolvendo o direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, aplicando a tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões (Id. 98298519), a agravante requer, inicialmente, a retratação da decisão monocrática e, caso não haja reconsideração, o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Quanto aos requisitos de admissibilidade, afirma que o preparo é dispensado, nos termos do art. 319, § 4º, do Regimento Interno do TJBA.

Sustenta, também, a tempestividade do recurso, destacando que a Defensoria Pública possui prazo em dobro e intimação pessoal para suas manifestações, nos termos do art. 186 do CPC, e que, no caso concreto, não teria havido intimação pessoal eletrônica, mas apenas publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Ainda assim, afirma que a peça é tempestiva, por ter sido protocolada antes do termo inicial do prazo, com fundamento no art. 218, § 4º, do CPC. Defende, por fim, a adequação do agravo interno, com base no art. 1.021 do CPC e no art. 319 do Regimento Interno do TJBA.

No mérito, a agravante sustenta que a decisão monocrática deve ser reformada, por entender inaplicável ao caso concreto a fixação dos honorários por equidade. Argumenta que o art. 85, § 8º, do CPC possui aplicação excepcional e subsidiária, limitada às hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa seja muito baixo. Segundo a Defensoria, essa não seria a situação dos autos, pois o proveito econômico decorrente do fornecimento do medicamento seria mensurável, diante da existência de fármaco específico, com valor de mercado e orçamento apresentado nos autos.

A agravante também defende que, nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, e não a apreciação equitativa. Para tanto, invoca entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP, no sentido de que a fixação por equidade não é admitida quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado, devendo ser observados os critérios percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

A Defensoria Pública sustenta, ainda, a necessidade de distinguishing em relação ao Tema 1313 do STJ. Alega que a tese firmada nesse precedente não poderia ser aplicada de forma automática a toda demanda de saúde, mas apenas aos casos em que seja impossível ou inadequada a aferição do valor econômico do bem da vida tutelado. No caso concreto, afirma que a obrigação discutida consiste no fornecimento de medicamento específico, Secuquinumabe 150 mg, via subcutânea, com precificação nos autos, inclusive mediante orçamentos indicados nos Ids. 90174415 e 90175097. Por isso, entende que não se trata de prestação abstrata ou de valor incomensurável, mas de obrigação concreta, com conteúdo econômico objetivamente determinável.

A agravante também afirma que a redução da verba honorária para R$ 1.000,00 comprometeria a valorização da atuação institucional da Defensoria Pública. Sustenta que os honorários sucumbenciais devidos à instituição possuem finalidade pública e social, destinando-se ao aparelhamento da Defensoria, nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002. Assim, defende que a fixação em patamar condizente com a atuação desenvolvida contribui para o fortalecimento do acesso à justiça e para a adequada prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas necessitadas.

Ao final, a agravante requer o recebimento do agravo interno, o reconhecimento de sua tempestividade e adequação, a intimação da parte agravada para manifestação no prazo legal, a retratação da decisão monocrática e, caso mantida a decisão, a submissão do recurso ao órgão colegiado. No mérito, pede o provimento do agravo interno, para reformar a decisão agravada e negar provimento à apelação interposta pelo Estado da Bahia, restabelecendo-se a sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.

Regularmente intimado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contrarrazões ao agravo interno, no Id. 98817148, requerendo o não provimento do recurso. Em sua manifestação, o Estado sustenta que a decisão agravada não merece reparo, pois teria aplicado corretamente o Tema 1313 do STJ, segundo o qual, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.

O agravado argumenta que a ação de saúde não possui, em regra, sentença líquida, pois não envolve obrigação de pagar, mas sim a proteção da saúde e da vida da parte autora, bens de valor inestimável. Por essa razão, defende que a verba honorária deve ser arbitrada com base no art. 85, § 8º, do CPC, e não em percentual sobre o valor da causa. Sustenta, ainda, que a decisão monocrática está em conformidade com precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida.

O Estado também invoca o impacto sistêmico das demandas ajuizadas pela Defensoria Pública em matéria de saúde. Alega que o arbitramento de honorários sucumbenciais em valores elevados, mesmo quando reduzidos por equidade, possui reflexo direto nas finanças públicas, especialmente em razão do expressivo volume de ações patrocinadas pela Defensoria Pública contra o próprio Estado. Defende que a multiplicação dessas condenações poderia gerar distorções orçamentárias, comprometendo a racionalidade do sistema e a higidez das contas públicas.

Por fim, o agravado sustenta que a fixação moderada dos honorários, em valor equitativo, é necessária para observar a legislação vigente, os precedentes vinculantes e a racionalidade sistêmica da judicialização da saúde. Requer, assim, que seja negado provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de Id. 95190916, que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, com fundamento no Tema 1313 do STJ.

Elaborado o relatório, restituo os autos à Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, 28 de maio de 2026. 

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

VII

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

O agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pela legislação processual civil.

Trata-se de agravo interno interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática de ID 95190916 que deu parcial provimento à apelação cível do Estado da Bahia. O pronunciamento agravado reduziu os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 1.000,00, fixados por apreciação equitativa, sob o entendimento de que as demandas envolvendo o direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, aplicando a tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à adequação, o recurso é perfeitamente cabível, pois foi interposto com a finalidade de submeter ao órgão colegiado o reexame da decisão monocrática proferida pela relatora, nos termos delineados pelo art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública é legítima, inclusive nas demandas propostas em face do ente público que ela integra.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia é dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, assegurada pelo art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Tal autonomia obsta a incidência da confusão patrimonial descrita no art. 381 do Código Civil, haja vista que as verbas decorrentes da sucumbência são revertidas exclusivamente para o aparelhamento da instituição e capacitação de seus membros, possuindo destinação orçamentária própria e separada do erário comum do Estado da Bahia.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento sob o regime de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Tema 1002:

TEMA RG 1002: I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Ademais, a existência de disposições restritivas na legislação estadual, a exemplo do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 26 de 2006, não obsta o arbitramento da verba honorária. Por força do art. 24, § 4º, da Constituição Federal, a norma geral federal contida no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80 de 1994, com redação dada pela Lei Complementar nº 132 de 2009, suspendeu a eficácia da vedação estadual ao prever de forma expressa a prerrogativa da Defensoria Pública de receber verbas sucumbenciais devidas por quaisquer entes públicos.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica em afastar essas restrições locais em cumprimento à tese vinculante da Suprema Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE ACOLHIDA. GARANTIA DE EFETIVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL (MÍNIMO EXISTENCIAL) DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAÇÃO CONTRA O ESTADO DA BAHIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO, EM VISTA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.140.005 (LEADING CASE DO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL). RECONHECIMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DA TESE DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR COM DELINEADO CONSTITUCIONAL TRAÇADO A PARTIR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 45/04, 74/2013 e 80/14, QUE PASSARAM A GARANTIR AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS. MATÉRIA SUJEITA À COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( CF, ART. 24, INCISO XIII), A SER DISCIPLINADA, EM CARÁTER GERAL, POR LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO ( CF, ART. 134, § 1º). SUPERVENIÊNCIA DE LEI DA LC 132/2009, QUE INTRODUZIU O INCISO XXI AO ART. 4º DA LC 80/1994. SUSPENSÃO PARCIAL DA EFICÁCIA DOS ARTS. 6º E 256 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 26/2006 E DO ART. 3º, INCISO I, LEI ESTADUAL N.º 11.045/2008. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RESSALVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DA VERBA (APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS), FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS DEMAIS ASPECTOS.

(TJ-BA – Apelação Cível: 0510691-28.2018.8.05.0080, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2023).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUAL ESTÁ VINCULADA - ESTADO DA BAHIA. COM A EC 74/2013 FOI INCLUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ART. 134, § 3º, QUE CONFERIU AUTONOMIA ÀS DEFENSORIAS PÚBLICA. A AUTONOMIA RESTOU REFORÇADA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014 QUE CONFERIU INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL À DEFENSORIA PÚBLICA. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO COM EFICÁCIA VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC AO JULGAR O RE 1140005 (TEMA 1002), ESTABELECENDO QUE “É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA”. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-BA – Apelação Cível: 8001229-09.2017.8.05.0110, Relator: PILAR CÉLIA TÓBIO DE CLARO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/08/2023).

Portanto, resta plenamente assentada a viabilidade jurídica da condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia no caso concreto.

Embora seja legítima a condenação do ente público ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, o critério de arbitramento da verba deve observar a diretriz vinculante estabelecida para as demandas de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1313 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nas ações que buscam o fornecimento de tratamentos médicos ou medicamentos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, afastando-se o critério percentual comum:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1313 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8o-A, do CPC. — Paradigma: REsp 2169102/AL

No julgamento do referido tema firmou-se entendimento específico para as demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, estabelecendo que, nesses casos, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do mesmo diploma legal. A razão de decidir do precedente parte da compreensão de que, embora a prestação de saúde possa ter custo financeiro mensurável, o fornecimento de medicamento, procedimento ou tecnologia não representa acréscimo patrimonial à parte autora, mas tutela de bem jurídico existencial, ligado à vida, à saúde e à dignidade humana.

Por essa razão, a tese de distinguishing sustentada pela recorrente, baseada na alegação de que o medicamento Secuquinumabe possui valor mensurável por meio de orçamentos anexados aos autos, não merece acolhimento. A ratio decidendi do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça funda-se na premissa de que a tutela jurisdicional nas demandas de saúde recai sobre direitos fundamentais indisponíveis e de valor intrinsecamente inestimável. Portanto, a mera existência de precificação mercadológica ou orçamento para aquisição do fármaco pleiteado não transmuta a natureza existencial da lide em benefício patrimonial direto capaz de afastar a incidência do Tema 1313/STJ.

Assim, conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se mostra adequado utilizar automaticamente o valor do medicamento, procedimento ou tecnologia como base de cálculo dos honorários, tampouco aplicar o valor atualizado da causa como critério preferencial. A equidade, nessa hipótese, permite fixação mais proporcional e compatível com a natureza da demanda, evitando tanto valores irrisórios quanto condenações excessivas em ações repetitivas de saúde contra o Poder Público, sem comprometer a finalidade pública dos recursos destinados à efetivação coletiva do direito à saúde.

Destaca a Min. Maria Thereza de Assis Moura no voto condutor do REsp nº 216910/AL:

“Nas ações que buscam prestações de saúde, a decisão judicial de procedência é condenatória: ordena o cumprimento de uma obrigação de fornecer a terapêutica (procedimento, medicamento ou tecnologia) buscada. Trata-se de obrigação de fazer ou de dar coisa incerta - dispensar medicamento, realizar exame ou intervenção, etc.

As prestações em saúde têm conteúdo econômico. Os profissionais liberais e empresários que fornecem esses produtos e serviços cobram preços.

No entanto, o conteúdo econômico da prestação não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. Não há uma integração ao patrimônio jurídico do beneficiado. A sentença, portanto, simplesmente direciona o dever do Estado de fazer frente ao direito à saúde do requerente.

A prestação que se busca é de cunho existencial, sem que montante econômico possa ser considerado como valor da condenação. Na linha dos precedentes mencionados, tratase de uma condenação que não equivale a proveito econômico ao vencedor do processo. Dessa forma, o valor da prestação em saúde não serve como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ou seja, nas demandas contra o Poder Público buscando prestações em saúde, a hipótese legal preferencial - arbitramento sobre o valor da condenação - deve ser descartada”.[1]

Com efeito, a decisão de ID 95190916 que reduziu os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor de R$ 1.000,00 mostra-se escorreita. O montante fixado por equidade revela-se proporcional e adequado para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, sem gerar ônus desproporcional ao erário e em perfeita sintonia com os parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática de ID 95190916.

Determina-se que a verba honorária de R$ 1.000,00 arbitrada por apreciação equitativa seja revertida em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia (FAJDPE/BA), nos termos do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80 de 1994, e em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 de Repercussão Geral.

Salvador/BA, 28 de maio de 2026.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26

RELATOR

VII