PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8122216-08.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: IGOR FREITAS DE ALMEIDA |
| Advogado(s): WIVERSON GEORGE DE OLIVEIRA |
| APELADO: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA |
| Advogado(s): VIRGINIA COTRIM NERY LERNER, LARISSA LIMA SOUSA DA SILVA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se em verificar se a concessionária de transporte metroviário deve responder civilmente por roubo praticado por terceiros armados dentro das dependências da estação.
No mérito, impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre a autora e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC).
Da análise dos autos, constata-se a juntada pelo apelante do boletim de ocorrência (id 75370964), confirmando que o crime ocorreu nas dependências da estação Pernambués, precisamente na escadaria da estação do metrô, fato não elidido pela ré, que limitou-se a alegar não dispor das gravações do dia do evento. Tal omissão, além de afrontar o princípio da boa-fé processual (art. 6º do CPC), reforça a presunção de veracidade das alegações do autor.
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.
Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa.
Sabe-se que a responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.
Para Maria Helena Diniz (2003, pag. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na ideia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se."
Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pag. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".
Diante disso, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.
Muito embora a parte ré, apelada, tenha sustentado tratar-se de fortuito externo, a jurisprudência recente tem reconhecido que a ausência de medidas mínimas de segurança em dependências metroviárias configura falha na prestação do serviço (STJ, REsp 1.611.429/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.09.2023).
Transcrevo abaixo a ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. DEPENDÊNCIAS DA ESTAÇÃO METROVIÁRIA . ASSALTO À MÃO ARMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO ADOÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA. LEI 6 .149/74. AUSÊNCIA DE AGENTE DE SEGURANÇA OU DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO NO LOCAL. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1 .853.361/PB, firmou o entendimento de que "não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão" (REsp n. 1.853 .361/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021.) 2. Na hipótese em exame, contudo, a responsabilização da empresa que presta o serviço de transporte metroviário se justifica em virtude da não adoção de procedimentos mínimos de segurança, nos termos do disposto na Lei nº 6.149/74, inclusive para fins de suporte à vítima após o fato, de modo que evidenciada falha na prestação do serviço .3. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ - REsp: 1611429 SP 2016/0039601-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023 RSTJ vol. 271 p . 761)
Ressalte-se, ainda, que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC) e, mesmo se tratando de relação de consumo com a possibilidade de inversão do ônus probatório não há exclusão dessa regra processual, devendo ao menos serem observados os indícios mínimos do que se alega na exordial, fato comprovado com a juntada dos documentos.
No entanto, à parte ré resta o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, consoante ao disposto no artigo 373, II, do CPC, o que não ocorreu no presente caso, restando configurada a falha na prestação do serviço.
Assim, não se pode afastar a responsabilidade da apelada, cuja atividade, por sua natureza, gera risco e impõe a obrigação de preservar a incolumidade dos usuários. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se reconhecer o dever de indenizar.
Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado na hipótese, visto que inequívoca a falha na prestação de serviço consiste na ausência de medidas mínimas de segurança em dependências metroviárias, gerando à parte demandante, dissabores de ordem psicológica e emocional, vez que a gravidade do episódio sofrido transcende o mero aborrecimento cotidiano.
É cediço que o dano é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo.
É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Cumpre registrar que a reparação do dano moral possui três funções. A primeira é a compensatória, também chamada satisfativa, e busca compensar o lesado pelos sofrimentos ocasionados pelo causador do ato ilícito. Também apresenta função punitiva, de caráter pedagógico para o ofensor, visando fazê-lo agir com cautela em seus atos e alertá-lo quanto as suas atitudes e serve como parâmetro para a determinação do quantum indenizatório. Por último, temos a função social que se caracteriza como um desestimulador da prática de novas ofensas, repercutindo no meio social e evitando novos danos.
Quanto ao montante a ser fixado a título de danos morais, sabe-se que os critérios para sua fixação tem sido objeto de debates doutrinários, causando, inclusive, divergências jurisprudenciais, visto que não há como prever fórmulas predeterminadas para situações que merecem análise individual e casuística.
Não há no ordenamento jurídico uma definição exata do valor indenizatório a ser fixado, justamente porque o abalo moral apresenta-se de maneiras e com consequências diferentes em cada caso, destarte, há que se lembrar que o objetivo da reparação visa proporcionar satisfação em medida justa, de tal sorte que, não proporcionando um enriquecimento sem causa ao ofendido, produza no causador do dano impacto suficiente, a ponto de desestimulá-lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A estimação quantitativa há que ser aplicada de forma prudente para evitar desproporção entre o dano efetivamente ocorrido e o valor da indenização.
No caso, o abalo moral sofrido pelo apelante consiste no intenso sofrimento psicológico, na sensação de vulnerabilidade, no medo pela própria vida e na frustração da legítima confiança na segurança prometida pela concessionária. Esses elementos justificam a fixação de indenização pecuniária por danos morais, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, a repercussão do dano, o caráter reparatório e pedagógico.
Nesse contexto, o dano moral é evidente e independe de demonstração de prejuízo psíquico específico, por ser in re ipsa. Isto porto, entendo pela condenação da parte recorrida no pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.824,31 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), bem como por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores que deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a qual já engloba correção monetária e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e , do CPC.
Salvador/BA, (data e assinatura digital)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora