PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-BA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 70, II, “A”, E ART. 130, § 5º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. RESOLUÇÃO TJBA Nº 18/2016. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito negativo instaurado entre a 4ª e a 5ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador em execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à cobrança de multa administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor (PROCON-BA).

2. Crédito decorrente do exercício do poder de polícia administrativo, de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa.

3. Competência da Vara da Fazenda Pública com atribuição para julgamento de causas administrativas, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e das Resoluções do TJBA.

4. Precedentes das Seções Cíveis Reunidas.

5. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8074127-78.2025.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como Suscitante, JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (SUSCITANTE), e, como Suscitado, o JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (SUSCITADO).

A C O R D A M os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

Salvador, data eletronicamente registrada no sistema

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador nos autos da EXECUÇÃO FISCAL n. 0037418-13.2007.8.05.0001, proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de BAVEIMA BAHIANA VEÍCULOS E MÁQUINAS SA.

O feito foi inicialmente distribuído à 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que declinou da competência para uma das varas especializadas em matéria fiscal. Em cumprimento, o processo foi redistribuído para a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 95018675).

Em sua decisão, o Juízo suscitante assevera não ser competente para apreciação da demanda, destacando que, nos termos do art. 70, I, da Lei Estadual nº 10.845/2007, apenas lhe compete o julgamento de matéria fiscal de natureza tributária (impostos e taxas) do Estado. Aduz que, no caso, a execução tem por objeto a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON-BA, de natureza não tributária, o que afastaria sua competência.

Por sua vez, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, anteriormente declinante, sustentou que as execuções fiscais, sejam tributárias ou não tributárias, do Estado da Bahia e suas autarquias devem ser julgadas pelas varas fazendárias com competência fiscal exclusiva (3ª, 4ª e 11ª Varas da Fazenda Pública), nos termos da Resolução TJBA nº 18/2016, que especializou as unidades judiciárias.

Diante do exposto, o Juízo da 4ª Vara suscitou o conflito negativo de competência, requerendo pronunciamento deste Egrégio Tribunal a fim de dirimir a controvérsia.

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, data eletronicamente registrada no sistema

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

A controvérsia instaurada cinge-se à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia visando à cobrança de multa administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor (PROCON-BA), regularmente inscrita em dívida ativa.

A matéria já se encontra pacificada neste Eg. Tribunal. Vejamos:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8036708-58.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 5ª E 11ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA ESTADUAL . COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA . ART. 130, § 5º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE . 1. A multa cobrada decorre de auto de infração ambiental lavrado pelo Centro de Recursos Ambientais do Estado da Bahia – CRA, baseada no exercício do poder de polícia ambiental, possuindo, portanto, natureza administrativa, e não tributária. 2. A competência para processar e julgar a execução fiscal respectiva é da Vara da Fazenda Pública com atribuição em matéria administrativa, nos termos do art . 130, § 5º, II, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Precedentes deste Tribunal. Conflito procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº . 8036708-58.2024.8.05 .0000, em que figuram como suscitante JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e suscitado JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência, e o fazem de acordo com o voto desta Relatoria: (TJ-BA - Conflito de competência: 80367085820248050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 20/08/2025)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8029601-65.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA . MULTA APLICADA PELA SUCOM. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR AS CAUSAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA . ART. 130, § 5º, INC. II, DA LOJ/TJBA. PRECEDENTES DA CORTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. CONFLITO PROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 8029601-65 .2021.8.05.0000, em que figuram, como suscitante, o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR e, como suscitado, o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR . ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des – Relator (TJ-BA - Conflito de competência: 80296016520218050000, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Data de Julgamento: 06/07/2018, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8034236-84.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR AS CAUSAS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ART . 70, II, ‘A’ C/C ART. 130, § 5º, II DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE . I. A análise dos autos revela que o débito que deu origem à CDA objeto da ação de execução fiscal decorre de multa aplicada pelo PROCON-BA, em razão de infração ao Código de Defesa do Consumidor, restando evidente a sua natureza não tributária. II. Desta feita, fundada a execução fiscal em crédito de natureza administrativa . III. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 8018022-86.2022 .8.05.0000, suscitado pelo JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR contra o JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto condutor . Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇ(TJ-BA - Conflito de competência: 80342368420248050000, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/07/2024)

Com efeito, não há dúvida quanto à natureza jurídica do crédito exequendo. A multa aplicada pelo PROCON-BA decorre do poder de polícia da Administração nas relações de consumo, possuindo inequívoca natureza administrativa, e não tributária.

Assim sendo, atrai-se ao juízo da vara fazendária especializada para julgar matérias de cunho administrativo à competência para processamento e julgamento da lide.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA reconhecendo a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador para processar e julgar o feito.

Salvador, data eletronicamente registrada no sistema

Desª Gardênia Pereira Duarte

Relatora