PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000173-70.2025.8.05.0041 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ANDERSON SANTOS BARBOSA |
| Advogado(s): THAUAN MAIA KUHIN, PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de apelações criminais interpostas por ANDERSON SANTOS BARBOSA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Formoso, que, nos autos da Ação Penal nº 8000173-70.2025.8.05.0041, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ANDERSON SANTOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, estabelecendo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Narra a denúncia de ID 101929032 que: " […] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2025, por volta das 05h15min, na Travessa das Orquídeas, nº 159, Bosque das Mangueiras, nesta urbe, o denunciado guardava drogas de uso proscrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ao que se apurou, nas supramencionadas circunstâncias de tempo e local, agentes das Polícias Civil e Militar dirigiram-se à residência do denunciado para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 8002898-66.2024.8.05.0041. Ao ingressarem no imóvel, os policiais encontraram, no primeiro andar da construção, no interior do último cômodo, 09 (nove) sacos contendo erva seca semelhante à 'maconha'. Prosseguindo-se com as buscas no piso térreo, no quarto onde dormia o denunciado, foram encontrados cadernos de anotações e balanços financeiros, incluindo nomes de devedores e comprovantes de depósitos bancários. Na ocasião, também foram apreendidos telefones celulares e veículos, conforme descrito no Auto de Exibição e Apreensão acostado ao ID 482488828, pág. 7. Laudo de exame pericial juntado ao ID 482488850, págs. 39-40, apresentou resultado positivo para 'maconha' nos mais de 30 kg (trinta quilogramas) da droga apreendida. [...]"
Após regular instrução, foi proferida a sentença apelada.
Inicialmente, sustenta o apelante ANDERSON SANTOS BARBOSA a nulidade da busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que o mandado judicial não individualizou adequadamente o local da diligência, em afronta ao art. 243 do Código de Processo Penal, bem como por suposta violação ao devido processo legal.
Todavia, a pretensão anulatória não merece acolhimento.
A defesa sustenta a nulidade absoluta da diligência de busca e apreensão sob o fundamento de que o mandado judicial seria genérico e de que os entorpecentes foram localizados em uma construção anexa ao imóvel residencial, sem comprovação de que o local pertencesse ao acusado (ID 101930683).
Entretanto, verifica-se que o mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Campo Formoso, nos autos da medida cautelar nº 8002898-66.2024.8.05.0041, indicando expressamente o endereço residencial do acusado, localizado na Travessa das Orquídeas, nº 159, Campo Formoso (ID 101930537).
Conforme demonstrado pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, a construção onde os entorpecentes foram encontrados consiste em um sobrado, ou primeiro pavimento em fase de acabamento, situado dentro dos limites do terreno residencial do acusado, com acesso exclusivo pela garagem da residência.
A propósito, consignou a sentença recorrida (ID 101930561):
"[…] Conforme destacado pelo Ministério Público, o mandado de busca e apreensão foi regularmente expedido por este juízo, tendo indicado de forma clara e específica o endereço da diligência — residência do acusado Anderson Santos Barbosa conforme exposto na peça de representação pela busca e apreensão, qual seja, Rua travessa das orquídeas, 159, Campo Formoso/BA —, local este onde foram efetivamente encontrados mais de 30 kg de substância entorpecente identificada como "maconha", conforme laudo pericial constante dos autos.
O conjunto probatório revela, de forma inequívoca, que o réu é o proprietário e residente do imóvel objeto da diligência, sendo tal circunstância corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo. Não se verifica qualquer ambiguidade no endereço constante do mandado, tampouco extrapolação dos limites da ordem judicial por parte das autoridades policiais.
O fato de os entorpecentes terem sido localizados em construção acima da sua residência não descaracteriza a legalidade da diligência, pois tal anexo integra a estrutura do imóvel pertencente ao denunciado e se encontrava sob sua posse e disponibilidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o espaço fosse utilizado por terceiro alheio à investigação ou que tenha havido violação de domicílio estranho à ordem judicial, uma vez que a construção encontra-se totalmente encravada na propriedade do réu, ou seja, intramuros, não havendo acesso por outro local que não fosse através da área interna do imóvel, uma vez quer realizada sobre a sua residência.
Quanto à busca realizada na borracharia de propriedade do acusado, a alegação de ilicitude também não subsiste. Conforme já pacificado pela jurisprudência pátria, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo o ingresso em outros ambientes vinculados ao investigado sem necessidade de mandado judicial, quando presentes elementos concretos de continuidade delitiva, como no caso em análise. A diligência em questão decorreu de contexto de flagrância legítima, instaurado pela apreensão de entorpecentes no imóvel residencial, havendo fundado juízo de probabilidade de que outros locais ligados ao réu também estivessem sendo utilizados na empreitada criminosa. [...]"
Corroborando tais conclusões, os investigadores de polícia Josemário Marcos da Silva e Sinval Filho Rolim confirmaram, sob o crivo do contraditório, que o imóvel é murado, possui numeração única (nº 159) e que a escada de acesso à construção superior localiza-se na parte interna do terreno, inexistindo qualquer desmembramento ou entrada independente para terceiros (ID 101930561).
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a busca domiciliar abrange não apenas a edificação principal, mas também suas dependências e construções anexas situadas no mesmo terreno intramuros, as quais integram o conceito constitucional de domicílio, sendo válida a diligência realizada nessas circunstâncias:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL OCORREU EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLINADO. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA SOB O SENSO COMUM DE RAZOABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão. E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a diligência de que portas traseiras das unidades de habitação comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato distintos - ônus que lhe competia. 2. Assim, no caso pressupõe-se que no imóvel - independentemente de haver compartimentação que distinga os locais de residência do Paciente, sua mãe e seu irmão - há cômodos internos que se comunicam contiguamente. A Defesa, ao não juntar aos autos imagens internas da construção que confirmassem inequivocamente ser óbvia a constatação de que no local havia três habitações de fato independentes, não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os Policiais realizaram diligência em endereço diverso do declinado no mandado judicial de busca e apreensão. 3. É razoável admitir que os Agentes, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, e buscando dar a devida efetividade à diligência, não poderiam presumir que se tratavam efetivamente de moradias autônomas. Precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos, no ponto, citado no voto-vista do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ: United States v. Leon, 468 U.S. 897 (1984), em que foi admitida a exceção da boa-fé em razão de a atuação policial ter-se dado em conformidade com o senso comum de razoabilidade, e sob a confiança na legalidade dessa atuação. Deliberou-se, na oportunidade, que a exclusionary rule teria lugar somente na hipótese de má conduta policial, com a finalidade manifesta de violar a Constituição. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 633.441/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 7/2/2022.)
Ademais, tratando-se do crime de tráfico de drogas, nas modalidades de guardar ou ter em depósito substância entorpecente, a natureza permanente do delito autoriza o ingresso domiciliar a qualquer tempo, desde que presentes fundadas razões da prática delitiva, circunstância amplamente demonstrada pelas investigações preliminares que culminaram na expedição da ordem judicial de busca e apreensão (ID 101930537).
Pelas mesmas razões, também não prospera a alegação de nulidade da busca realizada na borracharia de propriedade do acusado. A diligência constituiu desdobramento imediato da situação de flagrância constatada na residência, havendo fundados indícios de que o estabelecimento comercial era utilizado como ponto de comercialização de entorpecentes.
Com efeito, o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 possui natureza permanente, prolongando-se no tempo enquanto perdurar a guarda ou o depósito da substância ilícita, circunstância que autoriza a prisão em flagrante a qualquer momento.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. 2. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. 3. HORÁRIO IMPRÓPRIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada, na qual são identificadas as características do local em que realizado o tráfico de drogas, o que, por si só, já revelaria as fundadas razões necessárias à busca domiciliar. Ainda que assim não fosse, houve permissão expressa, inclusive documentada, da moradora aos agentes de segurança para ingresso em sua residência, sendo irrelevante o momento em que assinou o termo - antes ou depois da busca domiciliar. Dessa forma, não há se falar em busca domiciliar ilegal.- Relevante ponderar que, conforme destacado pelo Magistrado de origem, "não há razão elisiva das presunções de legitimidade e veracidade da versão do policial" . Nesse contexto, não se mostra possível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da validade da autorização dada pela companheira do paciente para ingresso em seu domicílio, porquanto demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é cabível em habeas corpus.2. Quanto à ausência de assinatura de duas testemunhas, registro, de plano, que se trata de matéria que nem ao menos foi submetida ao conhecimento das instâncias ordinárias. Ainda que assim não fosse, "o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas" (HC n . 296.417/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 27/8/2014.) 3. No que toca à argumentação sobre o horário ser impróprio para a busca domiciliar, importante salientar que o limite de horário previsto em lei não se observa no presente caso, uma vez que não se trata de cumprimento de mandado, mas sim de situação de flagrante delito.- Nesse contexto, devidamente indicados dados concretos, objetivos e idôneos para legitimar o ingresso no domicílio do paciente, em especial a denúncia anônima especificada, bem como a permissão expressa da moradora para a busca domiciliar, reafirmo que não há se falar em nulidade da diligência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 841369 AL 2023/0262614-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que o paciente estava realizando a venda de drogas em um evento de "motocross", os policiais deslocaram até o local e realizaram a sua abordagem, ocasião em que encontraram com ele duas porções de cocaína, constatando, ainda, a existência de um mandado de prisão a ser cumprido em seu desfavor. 3. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 848928 GO 2023/0302368-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2023)
Desse modo, os agentes de segurança flagraram a prática delitiva no interior dos imóveis vinculados ao acusado, circunstância que ensejou a prisão em flagrante e objetivou fazer cessar a permanência do delito. Nessas condições, não se verifica qualquer vício apto a macular a validade da diligência ou das provas dela decorrentes.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade da busca e apreensão.
No mérito, o apelante ANDERSON SANTOS BARBOSA sustenta a fragilidade da materialidade delitiva, apontando divergências entre a quantidade de droga mencionada na denúncia e aquela constante do laudo definitivo, bem como a insuficiência da prova testemunhal para amparar o decreto condenatório.
Todavia, as alegações não merecem acolhimento. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou amplamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, que descreve as circunstâncias da prisão e da apreensão dos entorpecentes; pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 482488828, pág. 7, PJe nº 8000151-12.2025.8.05.0041), que formaliza os objetos arrecadados; pelo Laudo de Constatação Preliminar (ID 101930529); e pelo Laudo Pericial Definitivo (ID 101930543), os quais atestaram a apreensão de 34,515 kg de maconha (Cannabis sativa L.), substância de uso proscrito em território nacional. Corroboram, ainda, a materialidade delitiva a apreensão de cadernos contendo anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas, comprovantes de depósitos bancários, conforme consignado na sentença de ID 101930561, bem como de uma balança de precisão em perfeito estado de funcionamento (ID 101930468).
Também não procede a alegação de contradição entre os laudos periciais, fundada no argumento de que o exame definitivo teria analisado apenas uma alíquota de 2,00 g de erva seca (ID 101930528).
Com efeito, o Laudo de Constatação Preliminar descreveu detalhadamente a massa bruta total de 34,515 kg de substância vegetal, acondicionada em sacos de nylon e sacolas plásticas, registrando que foi retirada amostra representativa para a realização do exame químico definitivo, permanecendo o restante do material devidamente custodiado (ID 101930529). Tal procedimento observa rigorosamente o disposto no art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, inexistindo qualquer quebra da cadeia de custódia ou dúvida quanto à materialidade delitiva.
Quanto à autoria, igualmente não subsiste qualquer dúvida. Os depoimentos dos investigadores de Polícia Civil Josemário Marcos da Silva e Sinval Filho Rolim, bem como do Subtenente da Polícia Militar Valcemar Ferreira da Silva, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se firmes, coerentes e convergentes ao descreverem a dinâmica dos fatos, conforme registrado na sentença de ID 101930561.
Os agentes relataram, de forma minuciosa, a localização dos nove sacos contendo maconha no pavimento superior da residência do acusado, a apreensão das cadernetas com anotações relativas à contabilidade do tráfico no quarto do casal, bem como a localização de porções menores da substância entorpecente ("petecas") e de uma balança de precisão na borracharia pertencente ao réu, nos seguintes termos:
“[…] Testemunha de acusação Investigador da Polícia Civil Josemário Marcos da Silva:
DISSE QUE “Que não tem parentesco com o réu; que promete dizer somente a verdade; chegando lá por volta de 05h15 e ninguém atendeu e forçaram a entrada; que tiveram que intervir de forma forçada; que ao chegar no ambiente tinha construção na lateral da casa com uma escada e seguiram a escada; que chegando nos cômodos encontraram 9 sacos contendo erva semelhante à maconha; que tinha sacos pequenos, sacos de lã; que desceram e fizeram vistoria na casa à procura de armas e droga; que ele (Anderson) confirmou que a droga era dele e que posteriormente deram voz de prisão em flagrante; confirmou que lá é uma casa só; que encontraram celulares, cadernetas de anotações de finanças; que deram seguimento; que apreenderam os celulares e o material encontrado e seguiram para borracharia que ele tem na cidade; que ao chegar na borracharia ele confirmou que vendia para pessoas conhecidas; que encontraram na borracharia uns pacotes pequenos de maconha já para venda; encontraram balança de precisão; foram recolhidos três veículos, uma S10, um Polo e uma moto de 600 cilindradas; que ele trabalha com borracharia; que já houve outras situações que fizeram buscas, e encontraram na borracharia, isso em 2016/2017; que Anderson era uma pessoa muito difícil de investigar porque ele fazia a venda na própria borracharia e não conseguiram dar o flagrante; dessa vez como vieram dar o cumprimento no mandado, ele (testemunha) não fez o levantamento nem a investigação, e foi dado o flagrante; que não tem informações aonde a droga era comprada; que as drogas encontradas na borracharia também eram ervas e todos foram confirmados com a perícia do DPT; lá, os sacos que foram encontrados já estavam para a venda final; que era uma média de 35kg de ervas; que é policial lotado na coordenadoria de Senhor do Bonfim/BA; que só vieram para Campo Formoso dar cumprimento ao mandado de busca; que a investigação não é nossa; que foi uma equipe; que o coordenador Atílio Tércio foi a autoridade que cumpriu o mandado juntamente com a equipe de PM de Campo Formoso e Antônio Gonçalves; que o investigador Sinval também trabalha em Senhor do Bonfim; que não sabe se o Sinval trabalhou na investigação de Anderson; que não sabe se alguém da Polícia Civil de Campo Formoso trabalhou nessas investigações, pois apenas foi para dar cumprimento ao mandado; que foram várias equipes e vários alvos, não somente o senhor Anderson; que havia uma escada dentro da garagem; uma escada que dá acesso à construção; que averiguaram de 3 a 4 ambientes e lá havia drogas; que ao adentra no imóvel, do lado direito da garagem tem a escada; que não questionou ao investigado se ele era dono na construção; que fizeram a busca, o flagrante da droga e foram dar busca no restante da casa; que havia uma porta diferenciando a casa para a construção; confirmou que foram encontrados nove volumes de maconha em sacos grande de nylon; que havia 9 sacolas, sacolas grande nylon e sacolas de embalagens variando tamanho e peso; que na borracharia encontraram 3 petecas de maconha; que na própria borracharia Anderson disse que só vendia pessoas conhecidas; que petecas são quantidades de drogas para venda; que tem conhecimento que Anderson tem uma borracharia; que não tem conhecimento que Anderson tem loja de vender motos e carro; que fizeram busca no restaurante que é de propriedade da esposa; que a esposa estava com o Anderson na hora da busca; que para ter acesso à construção, adentra no portão da garagem; que a escada que dá acesso à construção não tem acesso por fora; que depois que entra pelo portão da garagem, do lado direito, tem uma escada que dá acesso à construção, dentro da área do imóvel dele que é aberto; que não sabe a quem pertence a construção.”
Testemunha de acusação Investigador da Polícia Civil Sinval Filho Rolim:
DISSE QUE “ que não tem nenhum parentesco com o réu; que promete dizer a verdade; que foi acionado pelo delegado para participar da diligencia de busca e apreensão na residência do senhor Anderson; que ao chegar na residência não foram atendidos e tiveram que forçar a entrada na residência; que uma parte da equipe ficou na parte de baixo do imóvel; que tinha um sobrado na parte se cima em construção; que em um dos compartimentos do primeiro andar, mais precisamente quase no fundo, foram encontrados uns sacos de maconha; que na parte de cima encontraram um saco grande de maconha de nylon; que na parte de baixo encontraram celulares e uma balança de precisão; após a conclusão da busca ter sido feita na residência, devido essa borracharia ter sido alvo de outras operações, quando na época não logrou êxito; que já participou de uma dessas diligências na borracharia; que na borracharia foi encontrado mais três porções de drogas, em quantidades menores já prontas para o consumo ou para a comercialização; que não se recorda de ter encontrado dinheiro; que foi encontrado também cadernos com anotações e vários depósitos bancários; que só tinha como entrar na construção pela casa do réu; logo que se entrava no portão, a escada ficava na lateral dentro do muro; que foram encontrados ao todo aproximadamente uns 35kg de maconha; que já participou de outra ação na mesma borracharia; que quem faz a ação é na DPT em CF; que como é do pessoal da coordenadoria, só vem executar; que Anderson é muito conhecido na região pela polícia miltar e Civil sobre o tráfico de drogas; mas infelizmente não tinha conseguido pegar ele com os produtos; que hoje graças a Deus conseguiram pegar; que lá no momento da busca e apreensão, Anderson assumiu e disse que só vendia a pessoas conhecidas, pessoas do seu ciclo; que na casa dele tinha uma moto 600 cilindrada da Honda, um carro S-10 e um polo; que nessa busca só trabalhou no cumprimento do mandado; que não sabe se existe alguma relação entre o réu Anderson e Bruna Sena Lopes; que em CF tem investigador na Delegacia; que só sabe que a equipe que veio para cumprir o mandado foi ele e um colega que pertencem a coordenadoria mas estavam acompanhados do Major Gil, comandante daqui de Campo Formoso e mais três policiais militares de Campo Formoso; que a operação foi conjunta com a Polícia Militar e Polícia Civil; Que os policiais militares eram todos de Campo Formoso; Que quem foi para a residência foi ele e outro colega, que eles pertencem à coordenadoria que abrange Campo Formoso/BA; Viemos para cumprir o mandado de busca, devido o efetivo de Campo Formoso ser pouco; nesses dias foi deflagrado outros autos e nós fomos destacados para vir para esse, ir para a casa do “Biel”; que não se recorda se havia, nesse procedimento, investigador de CF; Que sua equipe era formada por ele, o IPC josemário e o Delegado Dr. Atílio Dias, que é o coordenador da 19ª Coorpin; que participou da busca e apreensão na casa de Anderson; que na casa havia uma escada que dava acesso para construção (um sobrado no primeiro andar em fase de construção não terminada; que ao entrar na casa de Anderson havia uma escada para acesso ao primeiro andar; que não tinha outro portão; que viu o veículo S-10 na frente na garagem e ao lado a escada que dava acesso ao primeiro andar; que não se recorda se o outro policial depoente fez busca dentro da casa; que a sua função foi adentrar e realizar a busca; que o saco de droga foi encontrado na construção do primeiro andar; que o mandado de busca pelo o que foi passado pelo delegado foi a residência na rua que o nº era 159; que não existe casa de garagem e outra casa que reside não; que há um muro, os 4 muros da casa correspondia ao nº 159, na rua das orquídeas; que não existe divisão de garagem nem de primeiro andar, nem de outra casa, era tudo uma casa só; que a construção até onde entende faz parte da casa; que quando chega numa casa que divide tem os números dividido entre A,B... lá não tinha essa divisão; que isso é fácil de resolver, o dr. Pedro pode ir e olhar que não há desmembramento na casa; que ele já participou de outra operação em que o réu foi alvo; que não sabe o ano; que não sabe o porquê de a polícia não ter posto tais processos no histórico do réu; que sabe que o réu é dono de uma borracharia; que não tem conhecimento que Anderson tem uma loja de venda de motos e veículos e nem que a esposa do Anderson é dona de restaurante em Campo Formoso/BA; que foi até o restaurante; que disse que não tem conhecimento que o restaurante é dele, mas que foi no local do restaurante que segundo as informações pertencia à esposa dele; que não sabe se existia mandado de busca no endereço do restaurante; que depois de ter encontrado droga na borracharia, sabia que o outro ponto comercial que Anderson utilizava era o restaurante; que pelo seu conhecimento não encontrou nada no restaurante; que não sabe se foi apreendido celular em restaurante; que sabe que o celular apreendido foi o de Anderson, lá na residência; que não sabe quem achou os dois celulares citados pelo advogado de defesa; que a caderneta foi encontrada no quarto dele e da esposa; que havia comprovante de pagamento, de cartão; que não sabe dizer que as anotações ou pagamentos e pix foram investigado pela polícia; que a maconha que foram encontrado na residência do acusado não estavam embalados, estavam dentro de um saco grande de nylon; que foi encontrado na residência que em cima tem uma construção, tudo faz parte da residência dele; a construção é dentro do muro da casa dele; que lá é número único 159, que não houve desmembramento na casa dele; que Anderson disse confessou a propriedade da droga e que vendia só para conhecidos; que acredita que não gravaram a confissão extrajudicial do acusado.”
Testemunha de acusação SUBTEN/PM Valcemar Ferreira da Silva:
DISSE QUE “Não tem parentesco com o réu; promete dizer somente a verdade; No dia 16 de janeiro do corrente ano juntamente com a equipe da PC se deslocaram no endereço mencionado; que era em torno de 5h/5h15; chegaram e a equipe chamou um dos moradores da residência e não tiveram retorno; que quando forçaram o portão o portão abriu e aí os donos da casa foram recepcionar e deram busca na residência; que a residência é composta por uma área de moradia embaixo e um primeiro andar aparentemente ainda em construção; que no 1º andar foram encontrados no último cômodo 8 sacos de nylon contendo material análogo à cannabis; que fizeram busca o interior da residência e encontraram uma caderneta com anotações; que a equipe seguiu um morador da residência para uma outra instalação que ele tinha, um ponto comercial que tem no centro da cidade, encontraram mais material; Que na residência só tinha um acesso; que por ele não foi encontrada balança de precisão; que Anderson disse que diante dessas atividades que praticava, já vinha pensando em não mais praticá-las, pois sabia que a qualquer momento ele poderia ser flagrado; que a guarnição tinham conhecimento de que o Anderson já desenvolvia essas atividades na região; que já houveram operações passadas e que algumas pessoas abordadas na rua já tinham falado sobre; que nessa conversa que ele (anderson) teve no deslocamento, falou que havia em torno 40kg mas que não sabe precisar pois não pesaram no momento; que eram 8 sacos grandes; que na borracharia eram 3 pacotes menores; que foi apreendido um veículo Polo, uma S-10 e uma moto; que a droga que estava em sacolas foi encontrada no estabelecimento comercial; as outras drogas estavam acondicionadas em sacos maiores, sacos de Nylon; que não conhece a companheira do réu (Viviane); que acompanhou a diligência até o restaurante; que o restaurante era relativamente grande, de uma área externa extensa; que nunca ouviu falar de o réu ter uma loja de peças de motos; que ouviu falar que o irmão dele comercializa motos; que não tem conhecimento que Anderson tem loja de motos; que apenas participou do mandado de busca e apreensão; que não lembra se o investigador de polícia Raimundo Gomes de Souza estava presente; que não lembra se o investigador da polícia civil Caio Barbosa estava presente, que não lembra se o investigador Pedro Igor estava presente; que não lembra se Fernanda Gomes estava presente; Que não lembra se Joeli Vitor Serafim dos Santos estava presente; que não lembra se Ângela Paliotti estava presente, que não tem conhecimento do tempo de investigação até o deslinde do mandado de busca e apreensão; que anteriormente nunca acompanhou o cumprimento de mandado de busca contra Anderson; que trabalha na polícia em Campo Formoso há 02 (dois) anos.” [...]”
Os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade e possuem relevante valor probatório, sobretudo quando corroborados pelos demais elementos de convicção constantes dos autos, inexistindo qualquer indício de suspeição ou de interesse pessoal na imputação infundada da prática criminosa ao acusado.
Além disso, os policiais relataram que o réu, no momento da abordagem e durante o deslocamento, confessou informalmente a propriedade da substância entorpecente apreendida, afirmando que realizava a comercialização apenas para pessoas de seu círculo de convivência.
Desse modo, os relatos policiais mostram-se harmônicos entre si e plenamente compatíveis com as demais provas produzidas, evidenciando a dinâmica dos fatos e a regularidade da atuação policial.
Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação do investigado" (AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 21/2/2022).
No caso dos autos, os relatos dos policiais encontram amplo respaldo nos laudos periciais e nos demais elementos materiais de prova, formando um conjunto probatório sólido e coerente, apto a demonstrar, de forma segura, a materialidade e a autoria delitivas.
Não há, ademais, qualquer elemento que indique eventual interesse dos agentes públicos em imputar falsamente a prática criminosa ao acusado, sendo certo que suas declarações foram prestadas sob compromisso legal e submetidas ao contraditório judicial.
Cumpre destacar, ainda, que o contexto da apreensão revela circunstâncias típicas da atividade de traficância. Além da expressiva quantidade de droga apreendida, os entorpecentes estavam acondicionados em diversas embalagens, acompanhados de balança de precisão, cadernos de anotações relacionados ao comércio ilícito e comprovantes de movimentação financeira.
Conforme consta do Laudo de Exame Pericial nº 2025 19 PC 000109-01 (ID 101930529), o material encaminhado para exame foi assim descrito:
"Trata-se de 34,515 kg (trinta e quatro quilos e quinhentos e quinze gramas) correspondente à massa bruta de amostra vegetal seca, fragmentada, de coloração verde-amarronzada, constituída por fragmentos de talos, folhas e inflorescências, apresentando características da Erva Cannabis Sativa (Maconha), acondicionados em 07 (sete) sacos de nylon de coloração esbranquiçada e 05 (cinco) sacolas plásticas, sendo 03 brancas e 02 verdes. [...]"
Tais circunstâncias evidenciam a prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação de atos concretos de mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla ou de tipo misto alternativo, que se consuma, entre outras condutas, com o simples ato de guardar ou ter em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico.
Diante desse conjunto probatório, a tentativa defensiva de desqualificar os depoimentos dos agentes públicos não merece prosperar, porquanto é firme o entendimento dos Tribunais Superiores de que tais declarações, quando coerentes, harmônicas e corroboradas pelas demais provas produzidas, constituem meio idôneo e suficiente para embasar o decreto condenatório, especialmente nos crimes de tráfico de drogas, cuja dinâmica, não raras vezes, é constatada por meio da atuação policial.
A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser integralmente mantida.
O apelante insurge-se contra o decreto de perdimento dos veículos Chevrolet S10, Volkswagen Polo e da motocicleta Honda CBR 600, sustentando, em síntese, que a medida foi decretada sem observância do contraditório e que os automóveis pertencem à esposa do acusado, terceira de boa-fé. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhimento.
O perdimento de bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas encontra amparo no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, segundo o qual todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico será confiscado e revertido a fundo especial, na forma da lei. No mesmo sentido, dispõe o art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 que, sobrevindo sentença condenatória, o juiz declarará o perdimento, em favor da União, dos bens, direitos ou valores que constituam produto, proveito ou instrumento do crime.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 638.491/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 647), consolidou o entendimento de que o confisco previsto no art. 243 da Constituição Federal independe da demonstração de habitualidade, reiteração do uso do bem para a prática criminosa ou de sua adaptação para ocultação de entorpecentes, bastando que fique demonstrado o vínculo entre o bem apreendido e a atividade ilícita.
Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (STF, RE 638.491/PR, Tema 647 da Repercussão Geral).
No caso concreto, a sentença examinou detidamente as circunstâncias fáticas e concluiu, com fundamento na prova produzida, que os bens apreendidos apresentam valor econômico manifestamente incompatível com a renda formalmente declarada pelo réu, a qual se restringia à exploração de uma modesta borracharia em município de pequeno porte, conforme se extrai do seguinte trecho:
“[…] DO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS
Nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." Tal previsão estabelece de forma clara e objetiva que bens cuja origem ou uso esteja vinculada ao tráfico de drogas devem ser objeto de confisco, como efeito automático da condenação.
No presente caso, restou demonstrado nos autos que, no curso da diligência de busca e apreensão, foram encontrados sob posse direta e indireta do réu diversos bens de elevado valor econômico — notadamente veículos automotores de alto padrão — manifestamente incompatíveis com a renda lícita por ele declarada, oriunda da atividade de uma simples borracharia em uma cidade pequena. Ressalta-se que a defesa não apresentou documentos fiscais, extratos bancários, contratos sociais ou outros meios idôneos que comprovem a origem lícita dos recursos utilizados na aquisição dos referidos bens.
O descompasso entre o patrimônio apreendido e a renda formal do réu evidencia o proveito econômico decorrente da atividade criminosa, configurando-se como instrumento ou produto do tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, há indícios de tentativa de ocultação e dissimulação da origem ilícita de tais bens, a exemplo da titularidade formal de veículo registrado em nome de cônjuge, mas encontrado na residência familiar do acusado, à disposição do núcleo doméstico, o que indica tentativa de camuflagem patrimonial — prática já conhecida e repudiada pela jurisprudência nacional.
Sobre a alegação defensiva de que um dos bens estaria sujeito a contrato de alienação fiduciária, importa consignar que a existência de ônus civil sobre bem adquirido com produto do crime não tem o condão de afastar o confisco. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.491 (Tema 647 da repercussão geral), é possível o confisco de qualquer bem de valor econômico relacionado ao tráfico, independentemente da demonstração de habitualidade ou da ausência de vínculos civis formais, bastando a comprovação do liame com a atividade criminosa. Nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, os documentos apresentados pela defesa — notadamente fotografias de supostas atividades empresariais — não se prestam à comprovação da origem lícita dos bens, por consistirem em elementos frágeis, descontextualizados e desacompanhados de qualquer prova documental que demonstre efetivo exercício regular de atividade econômica compatível com o patrimônio apreendido.
Assim, diante da robustez probatória, da lógica econômica dos fatos e da determinação constitucional, impõe-se a decretação do perdimento dos bens apreendidos, os quais deverão ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), como medida essencial à repressão do tráfico de drogas, à interrupção de sua cadeia de financiamento e à proteção do interesse público.
O fato é típico e ilícito, e o réu é culpável, não se vislumbrando a presença de qualquer excludente do crime, de modo que a CONDENAÇÃO pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), é a medida que se impõe. […]”
Com efeito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foram apreendidos veículos de elevado valor econômico, além de expressiva quantidade de maconha, balança de precisão, cadernos contendo anotações relacionadas à comercialização de entorpecentes e demais elementos reveladores da atividade ilícita. Apesar de oportunizado o exercício da ampla defesa, o recorrente não apresentou documentação idônea apta a demonstrar a origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos veículos, limitando-se à juntada de fotografias e alegações genéricas acerca do exercício de atividade empresarial, elementos manifestamente insuficientes para infirmar o robusto conjunto probatório produzido.
Assim, o expressivo descompasso entre o patrimônio amealhado e a capacidade econômica licitamente demonstrada constitui relevante elemento indicativo de que os veículos representam proveito econômico da atividade criminosa, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.
Não se trata, contudo, de mera presunção fundada na incompatibilidade patrimonial. O decreto de perdimento decorre do conjunto probatório produzido nos autos, composto pela expressiva quantidade de drogas apreendida, pela localização de balança de precisão e cadernos de anotações da traficância, pela ausência de comprovação da origem lícita dos recursos utilizados na aquisição dos veículos e pelas circunstâncias em que os bens foram apreendidos, elementos que, analisados em conjunto, evidenciam seu vínculo com a atividade criminosa.
Também não prospera a alegação de que os veículos Volkswagen Polo e Chevrolet S10 estariam registrados em nome da esposa do acusado, Viviane Batista da Silva.
A circunstância de os automóveis estarem formalmente registrados em nome da cônjuge não afasta, por si só, o decreto de perdimento, sobretudo quando o conjunto probatório demonstra que permaneciam na posse e à disposição do recorrente e que não houve qualquer comprovação de que tenham sido adquiridos mediante recursos de origem lícita.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça orienta que o vínculo do bem com a prática do tráfico de drogas autoriza o decreto de perdimento, sendo irrelevante a alegação de propriedade formal de terceiro quando demonstrada sua utilização na atividade criminosa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONFISCO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto em recurso especial, no qual se discute a legalidade da decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas, sendo alegada a propriedade do bem por terceiro de boa-fé e pleiteada a restituição do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o perdimento do veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, utilizado na prática do tráfico de drogas, é cabível; (ii) definir se a decisão impugnada pode ser revista sem o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perdimento de bens utilizados na prática de tráfico de drogas encontra previsão no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 243 da Constituição Federal, sendo efeito da condenação penal. 4. A habitualidade ou reiteração no uso do bem para o tráfico não é requisito necessário para o confisco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.491 (Tema 647). 5. O Tribunal de origem verificou que o veículo foi utilizado pelo réu para a prática do tráfico, mesmo sem anuência da proprietária, sua mãe, o que é suficiente para justificar o confisco. 6. A análise das provas demonstra que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, de forma fundamentada, que o réu utilizava o veículo para a traficância, afastando a tese de desconhecimento da proprietária. 7. Para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre a utilização do veículo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.522.014/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024.)
De igual modo, a existência de eventual contrato de alienação fiduciária ou de outro ônus de natureza civil não impede, em regra, o decreto de perdimento, sem prejuízo da preservação dos direitos eventualmente titularizados pelo credor fiduciário ou por terceiros de boa-fé, os quais poderão ser discutidos pelas vias processuais próprias.
Também não procede a alegação de ofensa ao contraditório.
Embora não tenha havido pedido expresso de decretação do perdimento na denúncia, a medida constitui consequência legal expressamente prevista no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. Além disso, a apreensão dos veículos foi regularmente documentada desde a fase investigatória, integrando o conjunto probatório submetido ao contraditório durante toda a instrução criminal.
A defesa teve plena ciência da apreensão dos bens e da controvérsia acerca de sua origem e de sua vinculação à prática delitiva, dispondo de ampla oportunidade para impugnar as provas produzidas e demonstrar a licitude do patrimônio, o que não ocorreu. Não há, portanto, qualquer decisão surpresa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Diante desse contexto, considerando o conjunto probatório produzido, a manifesta incompatibilidade entre o patrimônio apreendido e a capacidade econômica do réu, a ausência de comprovação da origem lícita dos recursos empregados na aquisição dos veículos e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, conclui-se que o decreto de perdimento foi devidamente fundamentado e observa os requisitos previstos no art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual deve ser integralmente mantido.
O Ministério Público insurge-se contra o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que o réu se dedica a atividades criminosas. A defesa, por sua vez, requer a aplicação da minorante em seu patamar máximo, correspondente à fração de 2/3. Nenhum dos recursos merece provimento.
O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 dispõe que as penas cominadas ao delito de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
No caso concreto, verifica-se que o acusado é tecnicamente primário e não ostenta condenações criminais transitadas em julgado, conforme consignado na sentença. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso, como a ação penal pelo crime de receptação (ID 101930682), mencionada pelo Ministério Público em suas razões recursais, não constitui fundamento idôneo para afastar os bons antecedentes ou concluir pela dedicação a atividades criminosas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REDUTOR PELA FRAÇÃO MÁXIMA. 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a modulação da fração de diminuição. 2. Alguns julgados, posteriores ao REsp 1.887.511/SP, têm admitido que o redutor máximo de 2/3 não se aplique aos casos nos quais seja expressiva a quantidade da droga apreendida, hipótese que aqui não se apresenta, por tratar-se de 540g de maconha e 33g de crack. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.959.836/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.)
Todavia, o reconhecimento da causa especial de diminuição não conduz, automaticamente, à aplicação da fração máxima de redução.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não sejam suficientes, por si sós, para afastar a incidência da minorante, constituem elementos concretos aptos a justificar a modulação da fração de redução, desde que não tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria, evitando-se o bis in idem.
Na hipótese, foram apreendidos aproximadamente 34,515 kg de maconha, além de balança de precisão e cadernos contendo anotações financeiras, localizados em estabelecimento comercial utilizado como fachada para a atividade ilícita. Tais circunstâncias evidenciam maior gravidade concreta da conduta e revelam grau de estruturação da atividade criminosa superior ao normalmente verificado nos casos de tráfico privilegiado, circunstâncias que recomendam a fixação da causa de diminuição em fração intermediária.
Nesse contexto, mostra-se adequada a manutenção da fração de 1/3, adotada pelo Juízo de origem, cujos fundamentos merecem ser integralmente prestigiados:
“[…] DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/11
Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 preleciona: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
Apesar de ter sido apreendida sob a guarda do réu expressiva quantidade de droga (mais de 30 kg de maconha), além de balança de precisão e veículos de elevado valor econômico, incompatíveis com a sua atividade profissional formalmente declarada, tais elementos, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Conforme estabelece o referido dispositivo legal, é possível a redução da pena de um sexto a dois terços nos delitos de tráfico, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No presente caso, ainda que o réu preencha os requisitos formais para a incidência da benesse, as circunstâncias do crime recomendam a fixação da fração redutora no patamar de 1/3.
Nesse contexto, o uso de balança de precisão e a utilização de estabelecimento comercial (borracharia), com expressivo fluxo de pessoas, como fachada para a comercialização das drogas, evidencia um grau de envolvimento que, embora não suficiente para afastar a minorante, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta. Tais fatores indicam uma certa estruturação da atividade criminosa, o que justifica a fixação da fração redutora no patamar de 1/3, em vez do máximo legal permitido.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art . 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 2 . Na espécie, as circunstâncias do caso concreto (apreensão de substancial quantidade de droga 465,286g de cocaína, balança de precisão e outros petrechos comumente utilizados para a prática da mercancia ilícita, além de 1 (um) simulacro de pistola Taurus PT 99AF, são elementos idôneos a justificar o afastamento da minorante, pois demostram que o processado se dedicava à prática de atividades criminosas. 3. Diante do quantum de pena cominado inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Criminal: 53342406620238090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 . PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM NA OCORRÊNCIA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. VINDICADA A ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS – IMPROCEDÊNCIA – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE SE PRESTA A MODULAR A FRAÇÃO DA MINORANTE – NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE, ANALISADOS CONJUGADAMENTE, JUSTIFICAM A REDUÇÃO NO QUANTUM DE UM SEXTO – 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Deve ser ratificada a condenação pelo delito de tráfico de drogas se as provas angariadas aos autos, notadamente os depoimentos prestados em juízo pelos agentes de segurança pública que diligenciaram na prisão em flagrante, assomadas às peculiaridades do caso concreto de que trata o art. 28, § 2.º, da Lei n.º 11 .343/2006 e às declarações do próprio recorrente, atestam que este guardava e tinha em depósito 740g (setecentos e quarenta gramas) de maconha, com finalidade mercantil e desiderato de entrega ao consumo de terceiros. 2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com as diretrizes balizadas pelo Supremo Tribunal Federal, orienta no sentido de que a expressiva quantidade da droga apreendida não permite, por si só, presumir a dedicação do agente a atividades criminosas e afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4 .º, da Lei n.º 11.343/2006, porém, pode ser valorada tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação do redutor especial, neste último caso ainda que seja o único elemento aferido, desde que não tenha sido considerada na primeira fase da dosimetria, evitando-se o bis in idem, assim como ocorreu na espécie. Precedentes . Mesmo que assim não fosse, in casu, há outros elementos concretos nos autos que, uma vez conjugados com a vultosa quantidade de entorpecentes, justificam a incidência da minorante na fração de um sexto. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00356711420198110042 MT, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 15/02/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/02/2023) [...]”
A propósito, a orientação adotada na sentença encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo a qual a quantidade e a natureza do entorpecente constituem vetores idôneos para modular a fração de redução da minorante do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria, desde que esses elementos não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base na primeira fase, em observância à vedação do bis in idem.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de redução da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como no caso em questão, em que aplicada no patamar de 1/2 pela apreensão de 1.860,20g de cocaína. 2. Com efeito: "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, embora possam ser utilizadas para justificar a modulação do quantum de diminuição da minorante" (AgRg no AREsp n. 2.011.409/SP, Sexta Turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2022.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.047.960/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a fixação de fração inferior ao patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 mostra-se legítima quando amparada em elementos concretos extraídos dos autos, tais como a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, bem como outras circunstâncias reveladoras de maior gravidade da conduta.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por GILVAN ROCHA FERREIRA contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial e não concedeu a ordem de ofício. O paciente foi condenado, em segunda instância, à pena de 4 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 416 dias-multa, por tráfico de drogas, com reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas (0,8g de maconha e 14g de cocaína). A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição no grau máximo de 2/3, com fixação de regime aberto e expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação da fração redutora da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/6, foi devidamente fundamentada; (ii) estabelecer se a via do habeas corpus substitutivo é adequada para rediscutir matéria já apreciada em recurso especial não conhecido, em face da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - especialmente a cocaína, de alta nocividade - constituem fundamentos idôneos para a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
4. A decisão do Tribunal de origem que dosou a pena considerou concretamente os elementos do caso, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. A interposição de habeas corpus substitutivo de recurso especial não é admitida quando ausente flagrante ilegalidade, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada.
6. Não se conheceu do recurso especial anteriormente interposto pela defesa (AREsp n. 1.891.260/PI), o que confirma a ausência de violação da lei federal e a consolidação da coisa julgada no âmbito do STJ.
7. A rediscussão da dosimetria da pena, especialmente quanto à fração da minorante, por meio de habeas corpus, após quase quatro anos do trânsito em julgado, compromete a segurança jurídica e viola a autoridade da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: a) a natureza e a quantidade de drogas apreendidas são elementos suficientes para justificar a fixação da fração de redução da causa de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo. b) a utilização do habeas corpus substitutivo não é cabível para reabrir discussão sobre matéria já decidida em recurso especial não conhecido, diante da proteção conferida à coisa julgada.
(AgRg no HC n. 976.555/PI, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
No caso em exame, embora o recorrido faça jus à incidência da causa especial de diminuição, as circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, notadamente a apreensão de aproximadamente 34,515 kg de maconha, aliada à apreensão de balança de precisão, cadernos de anotações financeiras e à utilização de estabelecimento comercial como suporte para a atividade ilícita, evidenciam maior grau de estruturação da mercancia de drogas, circunstâncias que legitimam a fixação da minorante em fração inferior ao patamar máximo.
Cumpre ressaltar que tais elementos não foram utilizados para exasperar a pena-base, razão pela qual sua valoração na terceira fase da dosimetria revela-se compatível com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e não configura bis in idem.
Desse modo, a fração de 1/3 mostra-se proporcional às peculiaridades do caso concreto e suficientemente fundamentada, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar a reforma da sentença.
Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, tanto no ponto em que reconheceu a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quanto na fixação da respectiva fração de redução em 1/3, razão pela qual nega-se provimento ao recurso ministerial e ao recurso defensivo quanto ao ponto.
Por fim, não obstante a manutenção da condenação e dos demais fundamentos da sentença, impõe-se, de ofício, o redimensionamento da pena, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial.
Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, promovendo sua exasperação acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade de droga apreendida, correspondente a aproximadamente 34,515 kg de maconha, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.
A fundamentação empregada mostra-se concreta, idônea e proporcional à quantidade do entorpecente apreendido, razão pela qual deve ser mantida.
Na segunda fase, entretanto, a sentença merece reparo.
Embora o Juízo de origem tenha consignado a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, verifica-se que o conjunto probatório evidencia a ocorrência de confissão espontânea extrajudicial, circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.
Com efeito, o Investigador Josemário Marcos da Silva declarou que, logo após a localização dos sacos contendo maconha na residência do acusado, este admitiu que a droga lhe pertencia. Relatou, ainda, que, ao se dirigirem à borracharia explorada pelo recorrente, o acusado confirmou que comercializava drogas apenas para pessoas conhecidas, ocasião em que foram encontradas porções menores de maconha já fracionadas para venda e uma balança de precisão, conforme trecho transcrito na sentença de ID 101930562: “[…] Testemunha de acusação Investigador da Polícia Civil Josemário Marcos da Silva: DISSE QUE “Que não tem parentesco com o réu; que promete dizer somente a verdade; chegando lá por volta de 05h15 e ninguém atendeu e forçaram a entrada; que tiveram que intervir de forma forçada; que ao chegar no ambiente tinha construção na lateral da casa com uma escada e seguiram a escada; que chegando nos cômodos encontraram 9 sacos contendo erva semelhante à maconha; que tinha sacos pequenos, sacos de lã; que desceram e fizeram vistoria na casa à procura de armas e droga; que ele (Anderson) confirmou que a droga era dele e que posteriormente deram voz de prisão em flagrante; confirmou que lá é uma casa só [...]; [grifei]
Por sua vez, o Subtenente da Polícia Militar Valcemar Ferreira da Silva declarou que, durante o deslocamento para a Delegacia, Anderson afirmou que já vinha pensando em abandonar a atividade ilícita, pois sabia que poderia ser preso a qualquer momento, além de ter informado a quantidade aproximada de droga que mantinha armazenada, conforme trecho extraído da sentença de ID 101930562: “[…] Testemunha de acusação Investigador da Polícia Civil Sinval Filho Rolim: DISSE QUE “[...]que Anderson disse confessou a propriedade da droga e que vendia só para conhecidos; que acredita que não gravaram a confissão extrajudicial do acusado.[..]”
No mesmo sentido, o Subtenente da Polícia Militar Valcemar Ferreira da Silva declarou que, durante o deslocamento para a Delegacia, Anderson afirmou que já vinha pensando em abandonar aquela atividade ilícita, pois sabia que poderia ser preso a qualquer momento, além de informar a quantidade aproximada de droga que mantinha armazenada, circunstâncias que reforçam o caráter espontâneo da admissão dos fatos, conforme trecho extraído da sentença de ID 101930562: “[...] Testemunha de acusação SUBTEN/PM Valcemar Ferreira da Silva: DISSE QUE [...] que Anderson disse que diante dessas atividades que praticava, já vinha pensando em não mais praticá-las, pois sabia que a qualquer momento ele poderia ser flagrado; que a guarnição tinham conhecimento de que o Anderson já desenvolvia essas atividades na região; que já houveram operações passadas e que algumas pessoas abordadas na rua já tinham falado sobre; que nessa conversa que ele (Anderson) teve no deslocamento, falou que havia em torno de 40kg, mas que não sabe precisar pois não pesaram no momento; que eram 8 sacos grandes; que na borracharia eram 3 pacotes menores; (...)."
Os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório revelam-se harmônicos entre si e demonstram que o recorrente reconheceu, ainda na fase pré-processual, a propriedade dos entorpecentes e a prática da mercancia ilícita.
Registre-se, ademais, que, em seu interrogatório judicial, o réu Anderson Santos Barbosa limitou-se a responder às perguntas de qualificação, exercendo o direito constitucional ao silêncio quanto aos fatos que lhe eram imputados, sem retratar a confissão extrajudicial anteriormente realizada, conforme consignado na sentença.
Nessas circunstâncias, o simples exercício do direito ao silêncio em juízo não descaracteriza a espontaneidade da admissão extrajudicial dos fatos, tampouco impede o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.194, consolidou o entendimento de que:
"A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação (...)." (STJ, REsp 2.001.973/RS, Terceira Seção, Tema Repetitivo nº 1.194).
Na hipótese dos autos, verifica-se precisamente a situação disciplinada pelo Tema Repetitivo nº 1.194 do Superior Tribunal de Justiça, pois a confissão extrajudicial foi confirmada pelos depoimentos prestados em juízo, inexistindo retratação posterior, circunstância que impõe o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
Aplicando-se a redução de 1/6, a pena intermediária passa a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Quanto à pena de multa, a incidência da atenuante reduziria a reprimenda de 583 (quinhentos e oitenta e três) para 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Todavia, por resultar em quantidade inferior ao mínimo legal de 500 (quinhentos) dias-multa previsto para o delito, a pena intermediária deve permanecer fixada em 500 (quinhentos) dias-multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, mantém-se a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/3, pelos fundamentos anteriormente expostos, notadamente a apreensão de balança de precisão, cadernos de anotações e a utilização de estabelecimento comercial como suporte à atividade ilícita, circunstâncias distintas da quantidade de droga já valorada na primeira fase da dosimetria.
Procedendo-se ao respectivo abatimento, a pena definitiva fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, além de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença.
Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, considerando que a reprimenda definitiva é inferior a quatro anos, que o recorrente é tecnicamente primário, não possui maus antecedentes e que a única circunstância judicial desfavorável remanescente não recomenda regime mais gravoso, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
Na hipótese dos autos, a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos, o recorrente é tecnicamente primário, não ostenta maus antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem ser insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando a definição de suas modalidades e respectivas condições a cargo do Juízo da Execução Penal, observadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros estabelecidos nos arts. 43 e 44 do Código Penal.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações e, de ofício, redimensionar a pena imposta ao apelante, fixando-a definitivamente em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a serem cumpridos, inicialmente, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.
Salvador, de de 2026.
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
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