PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009229-22.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: JOSE NILTON RODRIGUES DOS SANTOS |
| Advogado(s): NIVIA SANTOS ARAUJO, VINICIUS SANTOS BRITO, PAULO DE TASSIO COSTA DE ABREU |
Conforme relatado, trata-se de insurgência contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o prazo prescricional teria sido interrompido em razão do ajuizamento da Ação de Protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001.
Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
No que concerne à probabilidade de provimento, observa-se que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 21/02/2018, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal aplicável às execuções individuais contra a Fazenda Pública, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 877). O termo final originário projetava-se para 21/02/2023.
Contudo, antes do implemento desse marco final, é fato notório que o Sindicato (APLB) ajuizou, em 23/01/2023, a Ação de Protesto nº 8008008-06.2023.8.05.0001, em trâmite perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, com a finalidade expressa de interromper a prescrição executiva em favor “dos servidores públicos em educação do Estado da Bahia, representados pela Entidade autora”. A iniciativa revela atuação institucional típica de entidade sindical na defesa de interesses da categoria, fato expressamente reconhecido na decisão recorrida.
Destaca-se que a ação de protesto judicial, prevista no artigo 202, II, do Código Civil, possui natureza cautelar e tem por finalidade interromper a prescrição, assegurando ao credor a preservação de seu direito e a exigibilidade da obrigação:
“Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;”
Ademais, a jurisprudência desta Corte de Justiça se orienta no mesmo sentido, reconhecendo que a ação de protesto judicial possui o condão de interromper o curso da prescrição, senão vejamos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR COM PROPÓSITO INTERRUPTIVO OU MESMO A DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE APONTA A LIDE E SEU FUNDAMENTO, ASSEGURA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retroagi à data da propositura da ação. 2. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento prévio de ação cautelar - Equivalência a um protesto interruptivo, nos termos do referido artigo 202 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80596528820238050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO IDEC INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMPESTIVIDADE DA DEMANDA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.” (TJ-BA - Apelação: 05449304320148050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Data de Julgamento: 27/08/2014, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/08/2024)
Sendo assim, ainda que em um primeiro momento se pudesse imaginar que a demanda executiva estaria prescrita, não há falar em consumação da prescrição, pois a ação de protesto de nº 8008008-06.2023.8.05.0001, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), em janeiro de 2023, ou seja, antes do termo final para o exercício do direito de ação (21/02/2023), acabou interrompendo o prazo prescricional que estava em curso.
Há jurisprudência nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA POR BENEFICIÁRIO DA CATEGORIA. PROFESSOR. URV. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. TEMPESTIVO O PROTOCOLO DA AÇÃO DE ORIGEM. ADEMAIS, A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA E JÁ DETERMINADA A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL, CAUSOU A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a presente controvérsia, em sede do efeito devolutivo do presente recurso de apelação, em verificar se no contexto fático apresentado, a ação resta prescrita. 2. O trânsito em julgado ocorreria em 21/02/2018 já que prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, conforme prescreve o art. 1o do Decreto-Lei no 20.910/32. O prazo terminaria em fevereiro/2023, sendo que a presente execução individual ocorreu em julho/2022, tempestivo portanto. 3. O prazo terminaria em 21/02/2023, sendo que a presente execução individual ocorreu em 24/02/2023, acarretando sua intempestividade, todavia, é de conhecimento geral que a APLB Sindicato ajuizou em 23/01/2023 a Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8.05.0001 para interromper a prescrição executiva, em favor de todos os beneficiários do título judicial, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública desta capital. 4. Assim, em que pese possa ser considerado intempestivo o presente feito, o prazo prescricional também foi interrompido quando da expedição da citação do Apelado na supramencionada Ação Cautelar manejada pelo sindicato (ID 380983921 da Ação de Protesto n. 8008008-06.2023.8.05.0001), antes de operado o lapso prescricional, nos termos do art. 202, I e II, do Código Civil. 5. Quanto ao tema legitimidade ativa trazido pelo apelado, tenho que descabe, neste momento, a análise por esta corte vez que o magistrado singular de 1º grau ainda não se manifestou a respeito, pelo princípio da proibição da supressão de instância. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.” (TJ-BA - Apelação: 80229521320238050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2024).
Cumpre destacar, ainda, que o STJ consolidou entendimento acerca da matéria, reafirmando a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial, com a consequente redução do prazo prescricional pela metade, passando de 5 (cinco) para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em observância ao disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932:
“Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”
A Corte Superior também enfrentou a questão referente ao marco inicial da contagem do novo prazo prescricional, entendendo que, uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo a quo do recomeço do respectivo prazo é a data do último ato praticado no processo de protesto, e não a do seu ajuizamento. Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - De acordo com o entendimento recentemente firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, uma vez interrompida a prescrição mediante protesto judicial, o termo inicial do recomeço do respectivo prazo é a data do último ato praticado no processo e não a do seu ajuizamento. Precedente. III - Agravo Interno provido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.” (STJ - AgInt no REsp: 2036964 RJ 2022/0150558-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 14/04/2025)
Na situação em específico, o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 2 anos e 6 meses, segundo o referido entendimento, é o último ato processual praticado na ação de protesto, qual seja, a citação da parte contrária (Estado da Bahia).
Desse modo, considerando que o agravante registrou ciência eletrônica na ação de protesto judicial de nº 8008008-06.2023.8.05.0001 em 27/04/2023, o prazo para o ajuizamento da ação executiva se estendera até 27/10/2025, incidindo a prescrição da pretensão somente após essa data.
Considerando que a execução individual em questão foi ajuizada em 04/04/2025, dentro do lapso projetado a partir da interrupção reconhecida na origem, não se constata probabilidade qualificada de provimento do recurso apta a justificar a paralisação do cumprimento de sentença.
O art. 1º do Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais da Educação Básica do Estado da Bahia demonstra que, embora fundado como associação civil em 1952, a entidade foi formalmente transformada em sindicato no ano de 1989, inscrita no CNPJ sob o nº 14.029.219/0001-28 (id. 99627703 ). Tal circunstância fragiliza substancialmente o argumento do agravante de ausência de personalidade sindical, não se evidenciando, portanto, vício que comprometa a legitimidade processual do sindicato em questão.
No tocante à extensão subjetiva da legitimidade sindical, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 823 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.”
Tal orientação possui efeito vinculante e afasta a exigência de autorização individual ou comprovação de filiação quando o sindicato atua como substituto processual. Na situação, a APLB atuou como substituta processual de toda a categoria dos servidores da educação, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de filiação individual para legitimar a propositura do protesto judicial.
Dessa forma, não se verifica probabilidade qualificada de provimento do agravo quanto à tese de ilegitimidade da entidade sindical, porquanto a atuação da APLB encontra amparo estatutário, constitucional e jurisprudencial.
A ação de protesto judicial, prevista no art. 202, inciso II, do Código Civil, possui natureza cautelar e finalidade específica de interromper a prescrição, preservando a exigibilidade do direito material. Não se trata de ampliação indevida do título executivo, mas de mecanismo juridicamente previsto para impedir a consumação da prescrição.
Nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição pode ser interrompida uma única vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo respectivo.
Em análise preliminar, não se evidencia manifesta ilegalidade ou flagrante desacerto na conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a eficácia interruptiva do protesto judicial.
No tocante ao perigo de dano, o agravante limita-se a invocar, genericamente, potencial impacto ao erário. Todavia, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, submetido ao regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor, não configura, por si só, risco de dano grave ou irreversível, sobretudo porque eventuais valores somente serão exigíveis após o regular processamento e observância das garantias legais.
Ausentes, portanto, os requisitos cumulativos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se justifica a concessão da medida excepcional pleiteada.
Por tais considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
Sala das sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora