PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006131-11.2019.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: DEILDE SOUZA DA SILVA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: FERNANDO TEIXEIRA CANDIDO |
| Advogado(s): |
A6
Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.
Conforme relatado, a sentença (ID 40535183), adotado o relatório, proferida nos autos do processo de nº 8006131-11.2019.8.05.0150, ajuizada por DEILDE SOUZA DA SILVA através da Defensoria Pública, em face de FERNANDO TEIXEIRA CANDIDO , declara a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:
“[…] Assim, ante o não cumprimento de diligência determinada ao regular processamento do feito, extingo o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 77 inciso V, 274, parágrafo único e art. 485, II e III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia, abandonando a causa.
Revogo liminar anteriormente concedida, se houver.
Custas e demais despesas processuais, SE FOR O CASO, na forma da lei.
Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, DOU por prequestionado os argumentos trazidos para os fins de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77 e 1.025) e força de mandado/comunicado/ofício a esta. [...]”
Trata-se o recurso ora em análise de matéria em que discute a extinção de processo sem resolução do mérito em decorrência do abandono da causa pela parte autora a qual, conforme entendimento do juízo a quo, ainda que instada a promover o andamento do feito, manteve-se inerte.
No caso em tela, constata-se do andamento processual que a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na condição de representante da Autora, fora intimada “para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº 47305901”, registrando ciência em 15/09/2020.
Observa-se ainda, no mov. 40535108, Despacho com seguinte teor: “Na última petição, o ilustre Defensor Público relata que não conseguiu contato com a parte assistida, com o ato processual pendente, o qual depende de providência ou informação que somente o(a) autor(a) pode prestar (art. 186, do CPC), e solicita a realização de intimação pessoal por este Juízo para tal desiderato. DEFIRO o pedido, intime-se mediante carta, com aviso de recebimento, para intimação no endereço fornecido, devendo a parte autora, ao ser intimada, no prazo de cinco dias, resolver a pendência processual.”. Ciência registrada em 11/03/2021.
Despacho de id. intima “o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre certidão negativa/AR correios da diligência citatória e intimatória de ID nº 103397342”. AR juntado no id. 40535172.
Posteriormente, determinada nova intimação à demandante por Oficial de Justiça, certifica este que tendo comparecido à “Rua da Mangueira, Caixa Dágua – Lauro de Freitas mencionado neste mandado, no dia 15/08/2022, às 09:00 H, e não localizei o Número 18 C, tomei informações na Agência do Correio que também afirmou desconhecer o endereço, tentei de várias formas, perguntando a várias pessoas, a fim de localizar a parte exequente, a Sra. Deilde Souza da Silva, porém não obtive êxito”. (id.40535182), restando infrutífera a intimação da recorrente.
Importa consignar, a previsão do quanto disposto no parágrafo único do art. 275 do Código de Processo Civil que determina:
Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.
Ato contínuo, o juízo prolatou a Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono de causa.
Ressalte-se que o mandado de intimação foi cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço declinado nos autos, de maneira que, embora a certidão tenha voltado sem cumprimento, isso decorreu por responsabilidade do próprio exequente, que deixou de atualizar seu endereço nos autos, reputando-se válida a intimação para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
A presunção de validade da intimação, baseada no art. 274, parágrafo único, do CPC, se confirma, dado que a parte autora não informou a mudança de endereço ao juízo.
Assim, confirmada a inércia do apelante após intimação pessoal para impulsionar o feito, bem como da de seu patrono, afigura-se caracterizado o abandono, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Sobre a matéria discutida, esse é o entendimento da jurisprudência:
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274, DO CPC - SEM MUDANÇA DE ENDEREÇO - RETORNO DO AR PORQUE AUSENTE - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - ART. 275, DO CPC. Na hipótese de frustrada a intimação pessoal porque a parte mudou de endereço, deve-se presumir válida a intimação realizada pelo correio quando não houver informado o seu novo endereço (parágrafo único, do art. 274); e quando frustrada a intimação pelos demais motivos, deve-se promover a intimação por meio de Oficial de Justiça (art. 275, do CPC). (TJ-MG - AC: 10000180118192001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 05/06/2018)
“APELAÇÃO CÍVEL – TOGADO QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NULIDADE CONSTATADA – AUSÊNCIA DE ATO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO A DEMANDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para a concretização da extinção do processo por abandono da causa, necessária a intimação, via DJ, do patrono da parte autora, antes de ordenada a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade da sentença que extinguiu o feito” (Grifei. Apelação cível n., de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz j. Em 27.09.2005).
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART 267, II EIII, §1°. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0117108-91.2007.8.05.0001,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Publicado em: 26/03/2019 ) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE INCUMBIA AO AUTOR POR CERCA DE10 MESES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação, Número do Processo: 0301469-91.2013.8.05.0113,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 26/03/2019 )
Diante do exposto, as circunstâncias que emergem dos autos, não se mostram hábeis para arredar o status legal de extinção do processo sem resolução do mérito a considerar dicção dos artigos acima transcritos.
Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao Apelo, MANTENDO incólume a sentença hostilizada.
Sala das Sessões. Salvador/BA, de de 2025.
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator